CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COBRANÇA. PRAZO. SEIS MESES A PARTIR DA DATA FINAL DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o artigo 59 da Lei 7.357/91, a execução de cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação. 2. O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CC, 202, I) quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos de dez até noventa dias previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Acaso efetuada fora destes prazos, a data da interrupção da prescrição será a da citação válida (Acórdão n.839115, 20090111583103APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/11/2014, Publicado no DJE: 16/12/2014. Pág.: 116). 3. Excepcionalmente, quando a citação não ocorrer nos prazos legais para que se opere o efeito de retroagir à propositura da ação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça - demora na juntada de petição e expedição de mandado de citação - não se pode acolher a alegação de prescrição ou decadência, nos termos do enunciado 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COBRANÇA. PRAZO. SEIS MESES A PARTIR DA DATA FINAL DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o artigo 59 da Lei 7.357/91, a execução de cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação. 2. O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CC, 202, I) quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos de dez até noventa dias previstos nos §§ 2º e 3º d...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES QUE AUTORIZAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO DIVERSA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA MENOS GRAVOSO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação se, em seguida aos disparos, policiais militares localizaram o apelante e o viram desprezar a arma municiada, a qual foi apreendida e periciada, restando positivo o exame de confronto balístico realizado com as cápsulas encontradas no local. 2. É possível que a folha de antecedentes penais do réu seja utilizada para avaliar desfavoravelmente a personalidade e os antecedentes, bem como o reconhecimento da agravante da reincidência, desde que as anotações que ensejam a exasperação sejam distintas. 3. Embora a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, a reincidência e a avaliação negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade autorizam a eleição do regime mais gravoso, a saber, o regime inicial fechado. 4. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, e a possibilidade de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. 5. Mantém-se o indeferimento da substituição da pena corporal em face da reincidência e da análise negativa dos antecedentes e da personalidade do recorrente 6. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 15, da Lei nº 10.826/2003, e artigo 307, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias multa, no valor legal mínimo, e 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, em regime inicial fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES QUE AUTORIZAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO DIVERSA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA MENOS GRAVOSO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDAD...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO E DE AMEAÇA (DUAS VEZES). SUBTRAÇÃO DE ÓCULOS DA VÍTIMA E POSTERIOR AMEAÇA DE MORTE CONTRA O POLICIAL CONDUTOR DO FLAGRANTE E CONTRA A VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração na prática de atos ilícitos. 2. No caso dos autos, o paciente, após ter, em tese, roubado os óculos da vítima, um adolescente de 15 (quinze) anos de idade, proferiu ameaças de morte contra a vítima e contra o policial condutor de sua prisão em flagrante, dizendo que era do 'Comando QC' e que os matariam, circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta da conduta do paciente e que justificam a necessidade e adequação da privação de sua liberdade em prol de se garantir a ordem pública. 3. A prisão preventiva do paciente também é necessária diante da reiteração na prática de atos ilícitos, porquanto, com 18 (dezoito) anos de idade, registra passagem pela Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, em que concedida a remissão cumulada com a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida que, ao que tudo indica, não surtiu os efeitos almejados, pois o paciente retornou a praticar delitos, o que demonstra sua real periculosidade e que sua liberdade representa um risco para a ordem pública. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO E DE AMEAÇA (DUAS VEZES). SUBTRAÇÃO DE ÓCULOS DA VÍTIMA E POSTERIOR AMEAÇA DE MORTE CONTRA O POLICIAL CONDUTOR DO FLAGRANTE E CONTRA A VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da reiteração criminosa do paciente, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. De fato, o paciente ostenta recente condenação transitada em julgado pela prática do crime de tentativa de furto qualificado, o que revela sua reiteração na prática de crimes, sobretudo contra o patrimônio, e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da reiteração criminosa do paciente, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. De fato, o paciente ostenta recente condenação transitada em julgado pela prática do crime de tentativa de furto qualificado, o que revela sua reiteração na prática de crimes, sobretud...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração criminosa do paciente, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o crime de roubo foi cometido com o emprego de arma de fogo e concurso de agentes, visando à subtração de um caminhão, com carga avaliada em mais de dois milhões de reais. Ademais, as vítimas tiveram sua liberdade restringidas, ficando amarradas em um cômodo, que necessitou de um chaveiro para ser destrancado. Outrossim, a família do dono da empresa proprietária do caminhão - esposa e filhos, inclusive um menor de idade - também foi vítima do crime e foi ameaçada de morte caso a polícia fosse acionada. Também merece destaque o fato de que tudo indica que a ação delituosa foi planejada, pois os autores dispunham de elementos sobre a existência da carga subtraída com o caminhão. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ademais, o paciente possui uma condenação transitada em julgado pela prática dos crimes de roubo circunstanciado e uma condenação não transitada em julgado pela prática do crime de furto qualificado, o que revela sua reiteração na prática de atos ilícitos, sobretudo contra o patrimônio, e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração criminosa do paciente, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a n...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA NO MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta dos crimes e da reiteração criminosa no mesmo contexto, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi dos delitos evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o paciente praticou crime de roubo, com emprego de arma de fogo, visando à subtração de um veículo, sendo que depois ainda adulterou as placas do referido automóvel. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ademais, o paciente cometeu o paciente cometeu três crimes - roubo circunstanciado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse irregular de munição - um em seguida do outro, em curto intervalo. Tais circunstâncias indicam que o paciente reitera na prática de crimes e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA NO MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta dos crimes e da reiteração criminosa no mesmo contexto, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi dos delitos evidencia a adeq...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Descabido o pedido de absolvição em relação ao crime de tentativa de furto qualificado pela escalada, porquanto o recorrente foi flagrado tentando subtrair o motor de um tanquinho dentro de uma escola pública na cidade de Sobradinho. 2. O fato de o recorrente encontrar-se no local do fato sem ferramentas adequadas para separar o motor do referido eletrodoméstico de sua carcaça plástica não torna o fato um crime impossível, porquanto, devido a fragilidade do material com que se confecciona esse tipo de bem, não se pode afastar a possibilidade de retirada do motor pela ação da força humana. 3.Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a condenação do recorrente nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 05 (cinco) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Descabido o pedido de absolvição em relação ao crime de tentativa de furto qualificado pela escalada, porquanto o recorrente foi flagrado tentando subtrair o motor de um tanquinho dentro de uma escola pública na cidade de Sobradinho. 2. O fato de o recorrente encontrar-se no local do fato sem ferramentas adequadas para separar o motor do referido eletrodoméstico...
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO. PAGAMENTO PARCIAL. FALTA DE PROVA. RECONVENÇÃO. RENÚNCIA DO MANDATO OUTORGADO PELO RECONVINTE. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO RECONVENCIONAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A renúncia do mandato outorgado pelo réu e reconvinte após a interposição do recurso de apelação impõe a suspensão do processo nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil com o propósito de que ele regularize sua representação processual, sob pena de lhe ser imposta as conseqüências previstas nos incisos do referido dispositivo legal, que é a revelia com relação à ação monitória e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, referente à reconvenção. Como não foi atendido esse ônus processual, deve-se extinguir a reconvenção e não se conhecer de parte do recurso de apelação a ela referente. 2. O ônus da prova de fato modificativo do direito do autor cabe ao réu, nos termos do disposto no inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil, o que deve ser realizado de forma cabal e satisfativa, sob pena de não ser acolhida tal pretensão. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO. PAGAMENTO PARCIAL. FALTA DE PROVA. RECONVENÇÃO. RENÚNCIA DO MANDATO OUTORGADO PELO RECONVINTE. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO RECONVENCIONAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A renúncia do mandato outorgado pelo réu e reconvinte após a interposição do recurso de apelação impõe a suspensão do processo nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil com o propósito de que ele regularize sua representação processual, sob pena de lhe ser imposta as conseqüências previstas nos incisos do referido dispositivo legal,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. NATUREZA CÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Versando a questão sobre a nulidade de cláusula do Regulamento de Benefícios Previdenciários, no qual figura entidade privada de previdência complementar e os seus participantes, tem-se uma relação de natureza cível que atrai a competência da Justiça Comum. 2. A questão, no Recurso Extraordinário 586.453, foi decidida, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 586453/SE que sufragou a tese de competência da Justiça Comum para as demandas em que se postula a complementação de aposentadoria complementar. 3. Conhecido o recurso e, na extensão, provido para reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara Cível.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. NATUREZA CÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Versando a questão sobre a nulidade de cláusula do Regulamento de Benefícios Previdenciários, no qual figura entidade privada de previdência complementar e os seus participantes, tem-se uma relação de natureza cível que atrai a competência da Justiça Comum. 2. A questão, no Recurso Extraordinário 586.453, foi decidida, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribuna...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS REGIMENTAIS - BANCO DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO MONOCRÁTICO - ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - ELISÃO - PAGAMENTO E NÃO MERA INTENÇÃO DE GARANTIR O JUÍZO - DECISÃO REFORMADA. Vislumbrando-se fundamento para modificar a decisão agravada, trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se deu parcial provimento monocraticamente a agravo de instrumento por previsão do art. 557, §1º-A do CPC, o provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental interposto pelo Banco do Brasil S/A conhecido e não provido. Agravo regimental do Espólio de Evaristo Flores Cunha rep. por Eduardo Sardinha Cunha conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS REGIMENTAIS - BANCO DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO MONOCRÁTICO - ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - ELISÃO - PAGAMENTO E NÃO MERA INTENÇÃO DE GARANTIR O JUÍZO - DECISÃO REFORMADA. Vislumbrando-se fundamento para modificar a decisão agravada, trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se deu parcial provimento monocraticamente a agravo de instrumento por previsão do art. 557, §1º-A do CPC, o provimento do recurso é medida que se imp...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base na confissão dos réus na Delegacia de Polícia, deve o recorrente ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, devem ser mantidas as qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois os elementos probatórios acima apresentados dão indícios de que o crime ocorreu por vingança, uma vez que a vítima teria agredido a cunhada de um dos réus, além de ter o ofendido sido surpreendido com os disparos. 4. Recurso conhecido e não provido paramanter a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 29, todos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. I. A propriedade imóvel transfere-se entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis e, enquanto não se registrar o título, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil). II. Ausente o registro do título translativo e inexistindo qualquer ônus sobre o imóvel, é presumida a boa-fé do terceiro adquirente, máxime quando adota as medidas cabíveis a fim de verificar a regularidade da vendedora e do imóvel. Logo, o terceiro não pode ser privado da propriedade do bem, uma vez que o adquiriu e pagou o preço ajustado a quem estava formalmente registrado como proprietário. III. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do § 3º do art. 20 do CPC, na linha do § 4° do mesmo dispositivo. IV. Negou-se provimento aos recursos dos autores e deu-se provimento aos interpostos pelos réus.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. I. A propriedade imóvel transfere-se entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis e, enquanto não se registrar o título, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil). II. Ausente o registro do título translativo e inexistindo qualquer ônus sobre o imóvel, é presumid...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO READMITIDO NO BANCO DO BRASIL S.A. RETORNO A PREVI EM PLANO DE BENEFÍCIO ANTERIOR AO ATUALMENTE VIGENTE. PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NA RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. I. O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, conforme art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001, portanto não é possível determinar a reinserção na PREVI de empregado readmitido no Banco do Brasil S.A. sem que a instituição patrocinadora participe da relação processual. II. Deu-se provimento ao recurso da ré. Prejudicado o recurso do autor.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO READMITIDO NO BANCO DO BRASIL S.A. RETORNO A PREVI EM PLANO DE BENEFÍCIO ANTERIOR AO ATUALMENTE VIGENTE. PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NA RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. I. O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, conforme art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001, portanto não é possível determinar a reinserção na PREVI de empregado readmitido no Banco do Brasil S.A. sem que a instituição patrocinadora participe da relação processual. II. Deu-se provimento ao recurso da ré. Prejudicado o recurso do...
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEVIDOS. PROPORCIONAL. I - Comprovado o prejuízo decorrente da colisão na traseira do veículo da autora, existe o dever de indenizar por parte daquele que deu causa ao evento danoso, porém o dano material decorrente da depreciação do veículo não é presumido, sobretudo quando todas as peças do carro são substituídas por peças novas e o conserto realizado em oficina credenciada à seguradora. II - A condenação ao pagamento das despesas e dos honorários constitui efeito obrigatório da sucumbência, sendo certo que, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíprocos e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles, na forma do caput do art. 21 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEVIDOS. PROPORCIONAL. I - Comprovado o prejuízo decorrente da colisão na traseira do veículo da autora, existe o dever de indenizar por parte daquele que deu causa ao evento danoso, porém o dano material decorrente da depreciação do veículo não é presumido, sobretudo quando todas as peças do carro são substituídas por peças novas e o conserto realizado em oficina credenciada à seguradora. II - A condenação ao pagamento das despesas...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CARGA DOS AUTOS. ADVOGADA DO EXEQUENTE. DESAPARECIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO. RESTAURAÇÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. DJE. INÉRCIA. EXTINÇÃO. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I. Ocorrendo o desaparecimento dos autos na carga da advogada do exequente e não sendo ela localizada, a parte deveria ter sido intimada pessoalmente para manifestar interesse na constituição de novo advogado e na restauração dos autos, devendo ser anulada a sentença que extinguiu a execução após determinar apenas a intimação das partes via DJE. II. Deu-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CARGA DOS AUTOS. ADVOGADA DO EXEQUENTE. DESAPARECIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO. RESTAURAÇÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. DJE. INÉRCIA. EXTINÇÃO. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I. Ocorrendo o desaparecimento dos autos na carga da advogada do exequente e não sendo ela localizada, a parte deveria ter sido intimada pessoalmente para manifestar interesse na constituição de novo advogado e na restauração dos autos, devendo ser anulada a sentença que extinguiu a execução após determinar apenas a intimação das partes via DJE. II. Deu-se provimento ao recur...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. PERFIL FALSO. EXCLUSÃO. DADOS ELETRÔNICOS. ARMAZENAMENTO. ART. 1.194 DO CC. PRAZO. TRÊS ANOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. I - Constatado que pessoa não autorizada criou perfil utilizando ilicitamente o nome de outrem, deve o réu removê-lo de sua rede social. II - O STJ firmou entendimento de que as informações necessárias à identificação do usuário devem ser armazenadas pelo provedor de conteúdo por um prazo mínimo de três anos, a contar do dia em que o usuário cancela o serviço. (REsp 1417641/RJ). III - Não demonstrada afetação à honra objetiva, à reputação entre credores ou, ainda, que tenham sido maculados o conceito público e bom nome no meio empresarial, não há se falar em dano moral de pessoa jurídica. IV - Havendo sucumbência recíproca, os honorários e as despesas serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. V - Negou-se provimento aos recursos.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. PERFIL FALSO. EXCLUSÃO. DADOS ELETRÔNICOS. ARMAZENAMENTO. ART. 1.194 DO CC. PRAZO. TRÊS ANOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. I - Constatado que pessoa não autorizada criou perfil utilizando ilicitamente o nome de outrem, deve o réu removê-lo de sua rede social. II - O STJ firmou entendimento de que as informações necessárias à identificação do usuário devem ser armazenadas pelo provedor de conteúdo por um prazo mínimo de três anos, a contar do dia em que o usuário cancela o serviço. (REsp 1417641/RJ). III - Não demonstrada afetação à ho...