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Jurisprudência

TJDF APC - 881417-20130110443310APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COBRANÇA. PRAZO. SEIS MESES A PARTIR DA DATA FINAL DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o artigo 59 da Lei 7.357/91, a execução de cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação. 2. O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CC, 202, I) quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos de dez até noventa dias previstos nos §§ 2º e 3º d...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR - 881416-20140310272090APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES QUE AUTORIZAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO DIVERSA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA MENOS GRAVOSO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDAD...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 881415-20150020171220HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO E DE AMEAÇA (DUAS VEZES). SUBTRAÇÃO DE ÓCULOS DA VÍTIMA E POSTERIOR AMEAÇA DE MORTE CONTRA O POLICIAL CONDUTOR DO FLAGRANTE E CONTRA A VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 881414-20150020170637HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da reiteração criminosa do paciente, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. De fato, o paciente ostenta recente condenação transitada em julgado pela prática do crime de tentativa de furto qualificado, o que revela sua reiteração na prática de crimes, sobretud...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 881413-20150020169113HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração criminosa do paciente, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a n...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 881412-20150020164044HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA NO MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta dos crimes e da reiteração criminosa no mesmo contexto, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi dos delitos evidencia a adeq...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 881411-20140610133136APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Descabido o pedido de absolvição em relação ao crime de tentativa de furto qualificado pela escalada, porquanto o recorrente foi flagrado tentando subtrair o motor de um tanquinho dentro de uma escola pública na cidade de Sobradinho. 2. O fato de o recorrente encontrar-se no local do fato sem ferramentas adequadas para separar o motor do referido eletrodoméstico...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 881404-20120710220695APC
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PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO. PAGAMENTO PARCIAL. FALTA DE PROVA. RECONVENÇÃO. RENÚNCIA DO MANDATO OUTORGADO PELO RECONVINTE. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO RECONVENCIONAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A renúncia do mandato outorgado pelo réu e reconvinte após a interposição do recurso de apelação impõe a suspensão do processo nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil com o propósito de que ele regularize sua representação processual, sob pena de lhe ser imposta as conseqüências previstas nos incisos do referido dispositivo legal,...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 881403-20150110106967APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 881402-20150020145728AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. NATUREZA CÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Versando a questão sobre a nulidade de cláusula do Regulamento de Benefícios Previdenciários, no qual figura entidade privada de previdência complementar e os seus participantes, tem-se uma relação de natureza cível que atrai a competência da Justiça Comum. 2. A questão, no Recurso Extraordinário 586.453, foi decidida, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribuna...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020158552AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS REGIMENTAIS - BANCO DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO MONOCRÁTICO - ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - ELISÃO - PAGAMENTO E NÃO MERA INTENÇÃO DE GARANTIR O JUÍZO - DECISÃO REFORMADA. Vislumbrando-se fundamento para modificar a decisão agravada, trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se deu parcial provimento monocraticamente a agravo de instrumento por previsão do art. 557, §1º-A do CPC, o provimento do recurso é medida que se imp...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RSE - 881399-20110910087090RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 881398-20120111118189APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. I. A propriedade imóvel transfere-se entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis e, enquanto não se registrar o título, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil). II. Ausente o registro do título translativo e inexistindo qualquer ônus sobre o imóvel, é presumid...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 881397-20130110477093APC
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO READMITIDO NO BANCO DO BRASIL S.A. RETORNO A PREVI EM PLANO DE BENEFÍCIO ANTERIOR AO ATUALMENTE VIGENTE. PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NA RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. I. O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, conforme art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001, portanto não é possível determinar a reinserção na PREVI de empregado readmitido no Banco do Brasil S.A. sem que a instituição patrocinadora participe da relação processual. II. Deu-se provimento ao recurso da ré. Prejudicado o recurso do...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 881396-20100111088415APC
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DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEVIDOS. PROPORCIONAL. I - Comprovado o prejuízo decorrente da colisão na traseira do veículo da autora, existe o dever de indenizar por parte daquele que deu causa ao evento danoso, porém o dano material decorrente da depreciação do veículo não é presumido, sobretudo quando todas as peças do carro são substituídas por peças novas e o conserto realizado em oficina credenciada à seguradora. II - A condenação ao pagamento das despesas...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 881395-20140111059970APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 881394-20070110726586APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CARGA DOS AUTOS. ADVOGADA DO EXEQUENTE. DESAPARECIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO. RESTAURAÇÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. DJE. INÉRCIA. EXTINÇÃO. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I. Ocorrendo o desaparecimento dos autos na carga da advogada do exequente e não sendo ela localizada, a parte deveria ter sido intimada pessoalmente para manifestar interesse na constituição de novo advogado e na restauração dos autos, devendo ser anulada a sentença que extinguiu a execução após determinar apenas a intimação das partes via DJE. II. Deu-se provimento ao recur...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 881393-20140610141517APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 881392-20150020130377AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 881391-20130111476553APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. PERFIL FALSO. EXCLUSÃO. DADOS ELETRÔNICOS. ARMAZENAMENTO. ART. 1.194 DO CC. PRAZO. TRÊS ANOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. I - Constatado que pessoa não autorizada criou perfil utilizando ilicitamente o nome de outrem, deve o réu removê-lo de sua rede social. II - O STJ firmou entendimento de que as informações necessárias à identificação do usuário devem ser armazenadas pelo provedor de conteúdo por um prazo mínimo de três anos, a contar do dia em que o usuário cancela o serviço. (REsp 1417641/RJ). III - Não demonstrada afetação à ho...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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