DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. II. O fato de a sociedade empresária não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis não descortinam, por si só, abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressuposto sem o qual não se legitima a desconsideração da sua personalidade jurídica. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. II. O fato de a sociedade empresária não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis não descortinam,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE OUTORGA ONEROSA DA ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva sobre a prescrição ou inexigibilidade da ONALT, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de impedir a inclusão do nome do contribuinte na dívida ativa ou o exercício regular da atividade de fiscalização pelos órgãos e entidades públicas competentes. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE OUTORGA ONEROSA DA ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva sobre a prescrição ou inexigibilidade da ONALT, não se pode antecipar os e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORO DE ELEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. I. Nas ações que tenham como objeto controvérsias advindas do contrato de representação comercial, a competência é de natureza relativa e por isso pode ser modificada mediante a eleição de foro, nos termos dos artigos 111 do Código de Processo Civil e 78 do Código Civil. II. Consoante a inteligência do artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz pode reconhecer a nulidade da cláusula de eleição de foro quando verificar grave desequilíbrio entre os contratantes e prejuízo efetivo para o acesso à justiça pela parte hipossuficiente. III. Embora a cláusula eletiva de foro possa ser afastada em algumas hipóteses, mesmo fora do domínio da legislação consumerista, é necessária a convergência de requisitos indicativos da sua abusividade e do comprometimento do direito de ação ou de defesa do contratante considerado hipossuficiente. IV. À falta de elementos que demonstrem a nulidade da cláusula de eleição de foro, deve ser mantida a decisão judicial que prestigia o princípio da autonomia da vontade. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORO DE ELEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. I. Nas ações que tenham como objeto controvérsias advindas do contrato de representação comercial, a competência é de natureza relativa e por isso pode ser modificada mediante a eleição de foro, nos termos dos artigos 111 do Código de Processo Civil e 78 do Código Civil. II. Consoante a inteligência do artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz pode reconhecer a nulidade da cláusula de eleição de f...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMUTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. Transitada em julgado, a sentença condenatória se encontrarevestida pelo selo da imutabilidade e da intangibilidade, não podendo ser desautorizada em sede de execução. II. Se a sentença rescinde o contrato de permuta e determina o retorno dos respectivos imóveis à posse e propriedade dos contratantes, a conversão em perdas e danos pressupõe a efetiva impossibilidade de restituição ao status quo ante. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMUTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. Transitada em julgado, a sentença condenatória se encontrarevestida pelo selo da imutabilidade e da intangibilidade, não podendo ser desautorizada em sede de execução. II. Se a sentença rescinde o contrato de permuta e determina o retorno dos respectivos imóveis à posse e propriedade dos contratantes, a conversão em perdas e danos pressup...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. POUPADOR NÃO FILIADO AO IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. DATA-BASE DE CONTA POUPANÇA ABRANGIDA PELO TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. I. Tem legitimidade para a execução de sentença coletiva proferida por juízo do Distrito Federal aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domiciliado em outra unidade da federação ou de prévia filiação ao IDEC. II. De acordo com a sentença proferidana Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9,têm direito ao expurgo inflacionário do Plano Verão os poupadores que tinham poupança com data-base entre os dias 1º e 15 de janeiro de 1989. III. Esclarecida a titularidade da poupança, a despeito da imprecisão quanto ao nome do correntista, deve ser assegurado o reajuste previsto no título judicial. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. POUPADOR NÃO FILIADO AO IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. DATA-BASE DE CONTA POUPANÇA ABRANGIDA PELO TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. I. Tem legitimidade para a execução de sentença coletiva proferida por juízo do Distrito Federal aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domiciliado em outra unidade da federação ou de prévia filiação ao IDEC. II. De acordo com a sentença proferidana Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9,têm direito ao expurgo inflacionário do Plano Verão os poupa...
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS N. 5.416 E 5.417/2014. LEI DISTRITAL N. 5.468/2015. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. REGRAS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA Á COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA CÂMARA LEGISLATIVA. OFENSA À REGRA DA RESERVA DE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Assenta-se a inconstitucionalidade de lei distrital de origem parlamentar que veicula matéria atinente à organização, ao funcionamento e à estruturação de entidades públicas da Administração do Distrito Federal e sobre o regime jurídico dos servidores públicos, que abrange as regras de provimento dos cargos. 2. O processo legislativo deve ser iniciado mediante proposição formulada pelo Chefe do Poder Executivo, e não por decreto, delegação ou iniciativa parlamentar, em razão de expressa reserva de iniciativa no texto da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Ademais, a estrutura das empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, incluída a composição dos respectivos órgãos de administração e a representação dos trabalhadores nos conselhos de administração e fiscais, deve ser regida pelo regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas, que, segundo o pacto federativo brasileiro, reclamam o tratamento uniforme, por meio de normas gerais reservadas à competência da lei federal, excluída a autonomia normativa dos estados nestes casos (ADI 238 STF). 4. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das Leis Distritais n. 5.416 e 5.417/2014, e da Lei Distrital n. 5.468/2015, com efeitos erga omnes e ex tunc.
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS N. 5.416 E 5.417/2014. LEI DISTRITAL N. 5.468/2015. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. REGRAS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA Á COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA CÂMARA LEGISLATIVA. OFENSA À REGRA DA RESERVA DE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Assenta-se a inconstitucionalidade de lei distrital de origem parlamentar que veicula matéria atinente à organização, ao funcionamento e à estrutu...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O METRÔ-DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REGRAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NEGAR PROVIMENTO. 1. A inovação recursal é inadmissível em sede de embargos declaratórios, que têm fundamentação vinculada. Contudo, as regras de competência absoluta constituem matéria de ordem pública e, portanto, podem ser discutidas em qualquer instância ou fase do processo, independentemente de exceção (art. 113 do CPC). 2. Na hipótese dos autos, não se discute normas e regras trabalhistas. Não restou caracterizada qualquer relação de trabalho entre os candidatos do concurso público e o Metrô-DF. Não existe um vínculo empregatício, nem um contrato de trabalho regido pela CLT, que possa atrair a competência da Justiça Trabalhista. 3. A autoridade coatora não atua no caso dos autos como Estado-empregador, papel este reservado ao Metrô-DF após a formalização do contrato de trabalho, mas como autoridade organizadora do concurso público, matéria que é regida integralmente por normas de direito administrativo, cuja competência para apreciação é da Justiça Comum. 4. A jurisprudência deste Conselho Especial exclui do pólo passivo do mandado de segurança a autoridade que organiza o concurso público, quando atua somente como executora do certame e não detém competência para praticar os atos decisórios necessários à permanência ou eliminação do candidato, nem à sua contratação. 5. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O METRÔ-DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REGRAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NEGAR PROVIMENTO. 1. A inovação recursal é inadmissível em sede de embargos declaratórios, que têm fundamentação vinculada. Contudo, as regras de competência absoluta constituem...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO DO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DO CONCURSO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR. DESISTÊNCIA DOS NOMEADOS. ILEGALIDADE. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado expressamente acerca da alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO DO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DO CONCURSO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR. DESISTÊNCIA DOS NOMEADOS. ILEGALIDADE. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado expressamente acerca da alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil....
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURA (MOTORISTA). CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei nº 7.479/1986 prevê em seu artigo 11, § 1º, a idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 28 (vinte e oito) anos para matrícula em curso de formação do cargo de condutor e operador de viatura (motorista) do Corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. 2 - Não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do Edital nº 01, de 24 de maio de 2011, uma vez que é válida a estipulação do critério etário para ingresso nas carreiras militares. 3 - Dessa forma, compete ao Poder Judiciário controlar o ato administrativo apenas sob o aspecto da legalidade, e não da oportunidade e conveniência, não podendo o Magistrado, pois, averiguar se a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos estabelecida em lei e no edital deve, com base no princípio da razoabilidade, ter exceções a fim de possibilitar à Apelante se inscrever no curso de formação, ainda mais quando ela estava ciente de suas regras no momento da inscrição no certame, até mesmo a que prescreve a aferição da idade máxima para matrícula no curso de formação, e a elas aderiu de forma livre e consciente. 4 - Cumpre destacar que o colendo Supremo Tribunal Federal apreciou o tema, em recurso paradigma da sistemática da repercussão geral (Agravo no Recurso Extraordinário nº 678.112, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 17/05/2013), e reafirmou a sua jurisprudência para consignar a constitucionalidade da limitação de idade para concurso público quando houver justificativa decorrente das atribuições do cargo a ser exercido, o que, nos termos do Verbete nº 683 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, funciona como parâmetro de razoabilidade da exigência legal de limitação etária para ingresso em cargo público. 5 - Na espécie, o limite etário imposto por lei não destoa da razoabilidade, mormente diante das atribuições inerentes ao cargo, especificadas no Edital do certame. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURA (MOTORISTA). CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei nº 7.479/1986 prevê em seu artigo 11, § 1º, a idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 28 (vinte e oito) anos para matrícula em curso de formação do cargo de condutor e operador de viatura (motorista) do Corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. 2 - Não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do Edital nº 01, de...
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA BASEADA EM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EMJULGADO EM DATA POSTERIOR AO FATO EM ANÁLISE. IMPÕE-SE O AFASTAMENTO. AÇÃO PROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, em que há vício de procedimento ou de julgamento, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. Condenações que não transitaram em julgado anteriormente ao fato analisado, não podem ser consideradas para efeito de reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. 3. Revisão criminal julgada procedente.
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PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA BASEADA EM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EMJULGADO EM DATA POSTERIOR AO FATO EM ANÁLISE. IMPÕE-SE O AFASTAMENTO. AÇÃO PROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, em que há vício de procedimento ou de julgamento, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. Condenações que não transitaram em julgado anteriormente ao fato analisado, não podem ser consideradas para...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - VIABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio in dúbio pro societate. A pronúncia deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. Não cabe ao magistrado adentrar ao meritum causae, admitindo-se, tão somente, a análise da probabilidade de procedência da acusação. 2. Na hipótese, correto o entendimento externado pelos votos majoritários que, reformando parcialmente a r. sentença apelada, impõe a admissão, na decisão de pronúncia, também da qualificadora prevista no inc. I, § 2º, art. 121, do Código Penal (motivo torpe), a fim de ser ela submetida à apreciação do Conselho de Sentença, uma vez não destoante da prova carreada aos autos e presente os indícios mínimos de sua ocorrência, sob pena de usurpação da sua competência soberana prevista na Constituição Federal. 3. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecido e não provido.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - VIABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio in dúbio pro societate. A pronúncia deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. Não ca...
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não indicada, pelo impetrante, qualquer outra autoridade que não o Secretário de Estado, a errônea indicação da autoridade coatora não autoriza a remessa do writ para o Juízo da primeira instância. Havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Segurança denegada, com apoio no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 267, inc. VI, do CPC.
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PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não indicada, pelo impetrante, qualquer outra autoridade que não o Secretário de Estado, a errônea indicação da autoridade coatora não autoriza a remessa do writ para o Juízo da primeira instância. Havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Segurança denegada, com apoio no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 267, inc....
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DOS RÉUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONHECIMENTO AMPLO DAS APELAÇÕES. TERMOS DE APELAÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANÁLISE GENÉRICA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES QUE TAMBÉM PODEM SER APLICADAS COMO CAUSAS DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Conforme dispõe a súmula nº 713 do STF, o recurso das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri deve ser conhecido e examinado pelos fundamentos indicados no termo de apelação, ainda que as razões recursais sejam limitadas. 2. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri somente devem ser anuladas se absolutamente dissociadas do conjunto probatório. Havendo nos autos provas aptas a lastrear a decisão proferida pelo eg. Conselho de sentença, mantém-se a condenação. 3. Necessária a exclusão da valoração negativa da culpabilidade se não são indicados motivos concretos para maior reprovabilidade da conduta, com a subsequente redução das penas. 4. Nos termos do artigo 483, IV, do CPP, as causas de diminuição da pena devem ser objeto de quesitação, ou seja, devem ser submetidas ao Conselho de Sentença. Se não sustentadas em Plenário, não podem ser também aplicadas como atenuantes, sob pena de violação à soberania do Tribunal do Júri. 5. Se as provas indicam que o crime foi praticado por vários agentes, inclusive os réus/apelantes, que agiram em unidade de desígnios para a consecução do crime, agredindo a vítima com diversos objetos, não há como ser acolhida a alegação de participação de menor importância. 6.Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DOS RÉUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONHECIMENTO AMPLO DAS APELAÇÕES. TERMOS DE APELAÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANÁLISE GENÉRICA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES QUE TAMBÉM PODEM SER APLICADAS COMO CAUSAS DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Conforme dispõe a súmula nº 713 do STF, o recurso das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri deve ser conhecido e exam...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas atestam que o réu comercializava drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não é viável a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 4. Aconduta social diz respeito ao comportamento do réu no meio onde reside ou trabalha além das suas relações com os familiares, amigos e vizinhos. O fato de ser morador de rua e desempregado não autoriza a avaliação desfavorável desta circunstância judicial. 5. Conforme jurisprudência desta e. Corte de Justiça e do c. STJ, a confissão qualificada não importa em redução de pena decorrente do art. 65, inciso III, alínea d, do CP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas atestam que o réu comercializava drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborad...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO RECORRÍVEL. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O condenado pela prática de tráfico de drogas a cumprir pena em regime inicial aberto por sentença recorrível, tem o direito de recorrer em liberdade. Mostra-se desproporcional e inadequada a manutenção da prisão preventiva na sentença que fixa o regime prisional aberto. A reiteração delitiva no curso da liberdade provisória inicialmente concedida deve ser objeto de apreciação no Juízo onde tramita o inquérito policial ou a ação penal instaurada para apurar o delito cometido. Habeas corpus concedido.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO RECORRÍVEL. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O condenado pela prática de tráfico de drogas a cumprir pena em regime inicial aberto por sentença recorrível, tem o direito de recorrer em liberdade. Mostra-se desproporcional e inadequada a manutenção da prisão preventiva na sentença que fixa o regime prisional aberto. A reiteração delitiva no curso da liberdade provisória inicialmente concedida deve ser objeto de apreciação no Juízo onde tramita o inquérito policial ou a ação penal instaurada para ap...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A acusação de prática de crimes de associação criminosa armada e de corrupção de menores, em que se verifica estar o paciente reiterando na prática de infrações penais, desde a adolescência e no temor causado às pessoas das localidades afetadas pela atuação violenta dos grupos rivais demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Ineficazes são as medidas cautelares do art. 319 do CPP para evitar a reiteração delitiva e restabelecer a paz social. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A acusação de prática de crimes de associação criminosa armada e de corrupção de menores, em que se verifica estar o paciente reiterando na prática de infrações penais, desde a adolescência e no temor causado às pessoas das localidades afetadas pela atuação violenta dos grupos rivais demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Ineficazes são as medidas cautelares do art. 319 do CPP para evitar a reiter...
HABEAS CORPUS.FURTO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS. HIPOSSUFICIÊNCIA. DISPENSA. NÃO COMPROVAÇÃO. Ausentes informações detalhadas sobre a situação socioeconômica do paciente, porque ele não as prestou voluntariamente à autoridade policial por ocasião da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante e reduzido o valor para o mínimo legal, tem-se como fundamentada a decisão que manteve a fiança, mas diminuiu seu montante ao menor legalmente previsto. É ônus do acusado a prova da ausência de condições financeira de pagar a fiança validamente fixada em valor razoável. Sem prova da impossibilidade de pagamento da fiança, deve a medida cautelar ser mantida. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS.FURTO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS. HIPOSSUFICIÊNCIA. DISPENSA. NÃO COMPROVAÇÃO. Ausentes informações detalhadas sobre a situação socioeconômica do paciente, porque ele não as prestou voluntariamente à autoridade policial por ocasião da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante e reduzido o valor para o mínimo legal, tem-se como fundamentada a decisão que manteve a fiança, mas diminuiu seu montante ao menor legalmente previsto. É ônus do acusado a prova da ausência de condições...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERSIDADE, NATUREZA NOCIVA E QUANTIDADE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DA RÉ. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A diversidade, a quantidade e a natureza mais nociva das drogas (maconha e crack) e a destinação à difusão em estabelecimento prisional demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade da paciente se evidencia na tentativa de ocultação de sua responsabilidade penal, ao atirar para detrás de um armário os entorpecentes que trazia consigo em sua cavidade vaginal, bem como na introdução de droga em estabelecimento prisional de segurança máxima e no silêncio por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante, de maneira que a concessão de liberdade servirá de estímulo para voltar a delinquir. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERSIDADE, NATUREZA NOCIVA E QUANTIDADE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DA RÉ. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A diversidade, a quantidade e a natureza mais nociva das drogas (maconha e crack) e a destinação à difusão em estabelecimento prisional demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade da paciente se evidencia na tentativa de ocultação de sua responsabilidade penal, ao atirar para detrás de um armário os entorpecentes que trazia consigo em sua cavidade vaginal, bem...
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO RÉU. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. A reiteração criminosa demonstra o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, diante de sua real periculosidade. O paciente empregou violência física contra a vítima, expondo-a concretamente a risco de morte, e reiterou na prática de delitos, depois de ser duas vezes beneficiado com liberdade provisória em processos nos quais responde pelo cometimento de crimes contra o patrimônio. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se verifica que o paciente reitera na prática de crime. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO RÉU. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. A reiteração criminosa demonstra o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, diante de sua real periculosidade. O paciente empregou violência física contra a vítima, expondo-a concretamente a risco de morte, e reiterou na prática de delitos, depois de ser duas vezes beneficiado com liberdade provisória em processos nos quais responde pelo cometimento de crimes contra o patrimônio. Insuficiente...