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Jurisprudência

TJDF AGI - 878647-20150020071825AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. II. O fato de a sociedade empresária não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis não descortinam,...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878646-20150020044076AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE OUTORGA ONEROSA DA ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva sobre a prescrição ou inexigibilidade da ONALT, não se pode antecipar os e...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878645-20150020054116AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORO DE ELEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. I. Nas ações que tenham como objeto controvérsias advindas do contrato de representação comercial, a competência é de natureza relativa e por isso pode ser modificada mediante a eleição de foro, nos termos dos artigos 111 do Código de Processo Civil e 78 do Código Civil. II. Consoante a inteligência do artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz pode reconhecer a nulidade da cláusula de eleição de f...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878643-20150020084328AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMUTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. Transitada em julgado, a sentença condenatória se encontrarevestida pelo selo da imutabilidade e da intangibilidade, não podendo ser desautorizada em sede de execução. II. Se a sentença rescinde o contrato de permuta e determina o retorno dos respectivos imóveis à posse e propriedade dos contratantes, a conversão em perdas e danos pressup...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878642-20150020003279AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. POUPADOR NÃO FILIADO AO IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. DATA-BASE DE CONTA POUPANÇA ABRANGIDA PELO TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. I. Tem legitimidade para a execução de sentença coletiva proferida por juízo do Distrito Federal aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domiciliado em outra unidade da federação ou de prévia filiação ao IDEC. II. De acordo com a sentença proferidana Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9,têm direito ao expurgo inflacionário do Plano Verão os poupa...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF ADI - 878641-20140020323190ADI
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS N. 5.416 E 5.417/2014. LEI DISTRITAL N. 5.468/2015. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. REGRAS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA Á COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA CÂMARA LEGISLATIVA. OFENSA À REGRA DA RESERVA DE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Assenta-se a inconstitucionalidade de lei distrital de origem parlamentar que veicula matéria atinente à organização, ao funcionamento e à estrutu...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020022792MSG
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O METRÔ-DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REGRAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NEGAR PROVIMENTO. 1. A inovação recursal é inadmissível em sede de embargos declaratórios, que têm fundamentação vinculada. Contudo, as regras de competência absoluta constituem...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020004208MSG
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO DO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DO CONCURSO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR. DESISTÊNCIA DOS NOMEADOS. ILEGALIDADE. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado expressamente acerca da alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil....
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878638-20130110846380APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURA (MOTORISTA). CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei nº 7.479/1986 prevê em seu artigo 11, § 1º, a idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 28 (vinte e oito) anos para matrícula em curso de formação do cargo de condutor e operador de viatura (motorista) do Corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. 2 - Não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do Edital nº 01, de...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF RVC - 878637-20150020134275RVC
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PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA BASEADA EM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EMJULGADO EM DATA POSTERIOR AO FATO EM ANÁLISE. IMPÕE-SE O AFASTAMENTO. AÇÃO PROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, em que há vício de procedimento ou de julgamento, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. Condenações que não transitaram em julgado anteriormente ao fato analisado, não podem ser consideradas para...
Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF EIR - 878619-20130110730115EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - VIABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio in dúbio pro societate. A pronúncia deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. Não ca...
Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF MSG - 878618-20140020321178MSG
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PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não indicada, pelo impetrante, qualquer outra autoridade que não o Secretário de Estado, a errônea indicação da autoridade coatora não autoriza a remessa do writ para o Juízo da primeira instância. Havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Segurança denegada, com apoio no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 267, inc....
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF APR - 878617-20070110822935APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DOS RÉUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONHECIMENTO AMPLO DAS APELAÇÕES. TERMOS DE APELAÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANÁLISE GENÉRICA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES QUE TAMBÉM PODEM SER APLICADAS COMO CAUSAS DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Conforme dispõe a súmula nº 713 do STF, o recurso das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri deve ser conhecido e exam...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 878616-20140112007364APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas atestam que o réu comercializava drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborad...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 878615-20150020158866HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO RECORRÍVEL. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O condenado pela prática de tráfico de drogas a cumprir pena em regime inicial aberto por sentença recorrível, tem o direito de recorrer em liberdade. Mostra-se desproporcional e inadequada a manutenção da prisão preventiva na sentença que fixa o regime prisional aberto. A reiteração delitiva no curso da liberdade provisória inicialmente concedida deve ser objeto de apreciação no Juízo onde tramita o inquérito policial ou a ação penal instaurada para ap...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 878613-20150020160443HBC
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 878612-20150020160484HBC
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A acusação de prática de crimes de associação criminosa armada e de corrupção de menores, em que se verifica estar o paciente reiterando na prática de infrações penais, desde a adolescência e no temor causado às pessoas das localidades afetadas pela atuação violenta dos grupos rivais demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Ineficazes são as medidas cautelares do art. 319 do CPP para evitar a reiter...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 878611-20150020167872HBC
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HABEAS CORPUS.FURTO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS. HIPOSSUFICIÊNCIA. DISPENSA. NÃO COMPROVAÇÃO. Ausentes informações detalhadas sobre a situação socioeconômica do paciente, porque ele não as prestou voluntariamente à autoridade policial por ocasião da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante e reduzido o valor para o mínimo legal, tem-se como fundamentada a decisão que manteve a fiança, mas diminuiu seu montante ao menor legalmente previsto. É ônus do acusado a prova da ausência de condições...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 878610-20150020169033HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERSIDADE, NATUREZA NOCIVA E QUANTIDADE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DA RÉ. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A diversidade, a quantidade e a natureza mais nociva das drogas (maconha e crack) e a destinação à difusão em estabelecimento prisional demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade da paciente se evidencia na tentativa de ocultação de sua responsabilidade penal, ao atirar para detrás de um armário os entorpecentes que trazia consigo em sua cavidade vaginal, bem...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 878609-20150020166138HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO RÉU. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. A reiteração criminosa demonstra o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, diante de sua real periculosidade. O paciente empregou violência física contra a vítima, expondo-a concretamente a risco de morte, e reiterou na prática de delitos, depois de ser duas vezes beneficiado com liberdade provisória em processos nos quais responde pelo cometimento de crimes contra o patrimônio. Insuficiente...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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