PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Pleiteando o autor a rescisão de contrato de compra e venda, e a apuração de perdas e danos, é necessária a regular instrução processual, permitindo a instalação do contraditório e respeitando o principio constitucional da ampla defesa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Pleiteando o autor a rescisão de contrato de compra e venda, e a apuração de perdas e danos, é necessária a regular instrução processual, permitindo a instalaç...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE DESCENDENTE CONTRA ASCENDENTE. FIM DO PODER FAMILIAR. TERMO INICIAL. CRÉDITOS PRESCRITOS. 1. O prazo prescricional de dois anos para a pretensão de haver obrigação alimentar passa a fluir, em ação de descendente contra seu ascendente, a partir da maioridade civil. 2. Encontram-se prescritos os créditos alimentares vencidos e não executados nos dois anos seguintes à maioridade civil do credor de alimentos, podendo o magistrado, dado o imperativo legal, reconhecer de ofício a prescrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE DESCENDENTE CONTRA ASCENDENTE. FIM DO PODER FAMILIAR. TERMO INICIAL. CRÉDITOS PRESCRITOS. 1. O prazo prescricional de dois anos para a pretensão de haver obrigação alimentar passa a fluir, em ação de descendente contra seu ascendente, a partir da maioridade civil. 2. Encontram-se prescritos os créditos alimentares vencidos e não executados nos dois anos seguintes à maioridade civil do credor de alimentos, podendo o magistrado, dado o imperativo legal, reconhecer de ofício a prescri...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROIBIÇÃO DE INOVAR. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. EXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se examinam argumentos formulados na apelação e não declinados na instância singular, em observância à regra que veda a inovação em sede revisora e aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé. 2. Em relação aos ocupantes de terrenos localizados em condomínio irregular, por que exercem alguns dos atributos inerentes à posse dos imóveis, deve-se considerá-los sujeitos passivos da obrigação tributária referente ao IPTU e à TLP. 3. Recurso de Apelação parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROIBIÇÃO DE INOVAR. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. EXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se examinam argumentos formulados na apelação e não declinados na instância singular, em observância à regra que veda a inovação em sede revisora e aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé. 2. Em relação aos ocupantes de terrenos localizados em condomínio irregular, por que exercem alguns dos atributos inerentes à posse dos imóveis, deve-se considerá-los sujeitos passivos da obrigação tributária referent...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição ou desclassificação, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do bem, uma vez que recebeu o celular,supostamente como garantia de um negócio, de um completo desconhecido, sem o respectivo carregador, sem nota fiscal e por um valor abaixo daquele praticado no mercado. 2. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res, o que não aconteceu nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por 01 (uma) restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição ou desclassificação, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do bem, uma vez que recebeu o celular,supostamente como garantia de um negócio,...
APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDODE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRIME CONEXO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. VIABILIDADE. ADITAMENTO À DENÚNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRELIMINAR DE EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra a má-fé na interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público contra decisão de pronúncia que excluiu qualificadora imputada na denúncia, de modo que, em razão da tempestividade e do preenchimento dos demais requisitos, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal a fim de conhecer a apelação criminal como recurso em sentido estrito, consoante artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2. Nos termos do artigo 581, inciso VIII, Código de Processo Penal, o recurso em sentido estrito é cabível contra a decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade de crime. Por outro lado, a atual redação do artigo 397 do Código de Processo Penal traz a possibilidade de absolvição sumária do acusado quando se verificar causa extintiva de punibilidade, a qual é impugnável por apelação, consoante artigo 416 do Código de Processo Penal. Tais dispositivos legais suscitam fundada dúvida quanto ao recurso cabível nessa situação, sendo que, no caso em apreço, ainda existe a peculiaridade de que a decisão que extinguiu a punibilidade do crime conexo de ocultação de cadáver ocorreu no bojo da decisão de pronúncia quanto ao crime de homicídio qualificado, a qual tem natureza jurídica de decisão interlocutória mista terminativa. Nesse caso, mesmo entendendo ser cabível o recurso em sentido estrito, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade a fim de conhecer o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público como recurso em sentido estrito, na forma do artigo 581, inciso VIII, do mesmo diploma legal. 3. Aabsolvição de um dos acusados pelo Tribunal do Júri não implica necessariamente a absolvição do outro, pois, comprovada a materialidade do crime, a condenação dependerá das provas produzidas em desfavor de cada um, razão pela qual inviável acolher a preliminar para extensão da absolvição do suposto autor do delito à recorrente, que é acusada de ser partícipe. 4. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes da participação da ré na prática do crime de homicídio qualificado, sobretudo em razão das próprias declarações da acusada, compete o julgamento ao Conselho de Sentença. Com efeito, a decisão de pronúncia deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza, de modo que o juiz deve se orientar pelo princípio in dubio pro societate, remetendo a questão ao Tribunal do Júri. 5. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, deve ser mantida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois os elementos probatórios apresentados nos autos dão indícios de que a vítima estava embriagada na data do fato e teria sido atingida quando se encontrava dormindo, inviabilizando a possibilidade de esboçar qualquer tipo de reação defensiva. Contudo, a qualificadora referente ao motivo torpe não pode ser incluída na decisão de pronúncia, pois, ao contrário do alegado pelo Parquet, nem a denúncia nem o seu aditamento trouxeram a descrição do fato que caracterizaria a qualificadora de natureza subjetiva. 6. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e majoritário desta Casa de Justiça, a prescrição só pode ficar suspensa, por força do artigo 366 do Código de Processo Penal, pelo prazo prescricional estabelecido para a pena máxima em abstrato do crime, findo o qual volta a correr a prescrição pelo tempo que sobejar. 7. Na espécie, o crime de ocultação de cadáver foi imputado ao réu por aditamento à denúncia, sendo a data do recebimento do aditamento o marco interruptivo a ser considerado. Após, o processo ficou suspenso até o prazo máximo de suspensão (com base na pena máxima em abstrato), de modo que, considerando o prazo entre o recebimento do aditamento à denúncia e a data da suspensão, somado ao prazo entre a data da retomada do prazo prescricional e a decisão de pronúncia, não houve o transcurso do lapso temporal de 08 (oito) anos. 8. Recurso em sentido estrito da Defesa conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido, mantendo-se a pronúncia da ré como incursa nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c o artigo 29 do Código Penal. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público conhecido como recurso em sentido estrito e, no mérito, parcialmente provido para afastar a prescrição do crime de ocultação de cadáver (artigo 211 do Código Penal), a fim de determinar ao Juízo a quo a realização do juízo de admissibilidade.
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APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDODE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRIME CONEXO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. VIABILIDADE. ADITAMENTO À DENÚNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS T...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO NA LEI PENAL. REEXAME DE MATÉRIA AMPLAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar suscitada pelo Ministério Público quanto ao não conhecimento do recurso, uma vez que a avaliação acerca da subsunção dos fatos levantados pela defesa à hipótese dos incisos I e III do art. 621 do Código de Processo Penal, bem como sobre eventual análise precedente das teses ventiladas pelo acórdão condenatório, implica, necessariamente, na apreciação do mérito da ação revisional. 2. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas para sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação. 3. Inviável o pedido de revisão criminal com fundamento na ausência de motivação e contrariedade a texto expresso da Lei, quando se verifica que a condenação do requerente está em consonância com a prova testemunhal e documental apresentada, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da verdade real. 4. Mantém-se a valoração desfavorável das consequências do crime quando o valor subtraído é de grande monta. 5. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime se os fundamentos utilizados se mostram inidôneos para exasperar a pena-base. 6. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda quando apenas as consequências do crime são desfavoráveis ao réu primário, condenado à pena inferior a 4 anos. 7. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 8. Revisão criminal conhecida e parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO NA LEI PENAL. REEXAME DE MATÉRIA AMPLAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar suscitada pel...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. REQUISITOS SATISFEITOS. QUANTIDADE DE DROGA INEXPRESSIVA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. PENA PECUNIÁRIA. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Demonstrado que o agente é primário e não possui antecedentes, bem como que não se dedica à atividade ou organização criminosa, além de ser inexpressiva a quantidade da droga apreendida, impõe-se a aplicação da causa de diminuição no seu grau máximo de 2/3, a qual atende aos critérios da necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime em espécie. 2. Mantém-se o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, quando apenas a culpabilidade e a circunstância especial do art. 42 da LAT são desfavoráveis ao réu primário, condenado à pena inferior a 4 anos. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 4. Mantém-se a pena pecuniária aplicada na sentença, em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Embargos infringentes conhecidos e providos para fazer prevalecer o voto minoritário.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. REQUISITOS SATISFEITOS. QUANTIDADE DE DROGA INEXPRESSIVA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. PENA PECUNIÁRIA. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Demonstrado que o agente é primário e não possui antecedentes, bem como que não se dedica à atividade ou organização criminosa, além de ser inexpressiva a quantidade da droga apreendida, impõe-se a aplicação da causa de diminuição no seu grau máximo de 2/3, a qual atende aos critérios d...
AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE.1. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros.2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ.3. Negou-se provimento ao agravo regimental do autor.
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AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE.1. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros.2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ.3. Negou-se provimento ao agravo regimental do autor.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL. CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Mantém-se a decisão unipessoal em que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento em face do seu confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a entrada no território nacional de medicamentos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária configura o crime previsto no art. 273, § 1°-B, I. (CC 95.721/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 30/09/2010). Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL. CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Mantém-se a decisão unipessoal em que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento em face do seu confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a entrada no território nacional de medicamentos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária configura o crime prev...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo, mácula que não verificada no acórdão conduz à rejeição dos Embargos de Declaração. 2 - O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre toda e qualquer alegação da parte, mormente quando desinfluente para a solução da controvérsia, devendo fazê-lo apenas quanto aos aspectos relevantes para construir a fundamentação do decisum. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo, mácula que não verificada no acórdão conduz à rejeição dos Embargos de Declaração. 2 - O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre toda e qualquer alegação da parte, mormente quando desinfluente para a solução da controvérsia, devendo fazê-lo apenas quanto aos aspectos relevantes para construir a fundamentação do decisum. Embargos de Declaração rejeitados.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. MÉDICOS. JORNADA SEMANAL. 40 HORAS. REDUÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema, não havendo tal vício quando o julgado é em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração rejeitados.
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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. MÉDICOS. JORNADA SEMANAL. 40 HORAS. REDUÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema, não havendo tal vício quando o julgado é em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestan...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com o entendimento e os dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. 4 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 5 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com o entendimento e os dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI CONTRA DECISÃOQUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO-CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabe Agravo Regimental contra decisões concessivas ou não, parcialmente ou não, de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, haja vista a inexistência de previsão legal, pois a teor do que prescreve o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. Recurso não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI CONTRA DECISÃOQUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO-CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabe Agravo Regimental contra decisões concessivas ou não, parcialmente ou não, de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, haja vista a inexistência de previsão legal, pois a teor do que prescreve o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamen...