DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 269, IV, CPC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é o trienal, nos termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. 2 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos no § 4º do artigo 20 do CPC. Apelação cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 269, IV, CPC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é o trienal, nos termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. 2 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MATÉRIA REJULGADA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STJ. Com fulcro no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 686.252, em face do julgamento de recurso repetitivo perpetrado pelo colendo STJ (REsp 1.246.432/RS), firmando entendimento segundo o qual A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de dar parcial provimento ao recurso de Apelação e reduzir o valor indenizatório. Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MATÉRIA REJULGADA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STJ. Com fulcro no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 686.252, em face do julgamento de recurso repetitivo perpetrado pelo colendo STJ (REsp 1.246.432/RS), firmando entendimento segundo o qual A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiár...
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. AVALIAÇÃO. NULIDADE. CONTINUIDADE NO CERTAME. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos devidamente especificados no edital do certame, sob pena de nulidade. 2. Se a eliminação do candidato ocorreu sob a alegação de não atendimento a um perfil profissiográfico, então, este ato administrativo é absolutamente nulo, pois a exigência constitucional para a investidura em cargo público limita-se a que o candidato se submeta à concorrência (artigo 37 I e II CF/1988). 3. Quando o candidato é aprovado em segundo exame psicotécnico, já tendo concluído o curso de formação, deve permanecer no cargo em face do evidente interesse público. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Embargos infringentes providos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. AVALIAÇÃO. NULIDADE. CONTINUIDADE NO CERTAME. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos devidamente especificados no edital do certame, sob pena de nulidade. 2. Se a eliminação do candidato ocorreu sob a alegação de não atendimento a um perfil profissiográfico, então, este ato administrativo é absolutamente nulo, pois a exigência constitucional para a investidura em cargo público limita-se...
CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. 1. Adequado o implemento da teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial. 2. Embora a inscrição tenha sido devida, a manutenção imprópria do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito acarreta indiscutível dano moral, a desafiar pertinente reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. 1. Adequado o implemento da teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial. 2. Embora a inscrição tenha sido devida, a manutenção imprópria do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito acarreta indiscutível dano moral, a desafiar pertinente reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objet...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Inexiste lei formal impondo a exigência ao cargo de Profissional de Segurança Metroferroviário, a tanto não se qualificando o Plano de Cargos e Salários dos empregados do Metrô. 2. Segurança concedida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Inexiste lei formal impondo a exigência ao cargo de Profissional de Segurança Metroferroviário, a tanto não se qualificando o Plano de Cargos e Salários dos empregados do Metrô....
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DISPOSITIVO. CONCURSO METRÔ-DF. DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. ESCLARECIMENTO PRESTADO. 1. A nomeação e posse é consectário lógico da concessão da segurança, eis que a ordem foi deferida para assegurar a participação do candidato nas demais etapas do certame, observada a ordem de classificação. 2. A autoridade coatora deverá proceder à nomeação e posse do impetrante no cargo de profissional de segurança metroviário (código 212), caso aprovado em todas as etapas do certame, observada a ordem de classificação. 3. Recurso parcialmente provido apenas para prestar esclarecimentos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DISPOSITIVO. CONCURSO METRÔ-DF. DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. ESCLARECIMENTO PRESTADO. 1. A nomeação e posse é consectário lógico da concessão da segurança, eis que a ordem foi deferida para assegurar a participação do candidato nas demais etapas do certame, observada a ordem de classificação. 2. A autoridade coatora deverá proceder à nomeação e posse do impetrante no cargo de profissional de segurança metroviário (código 212), caso aprovado em todas as etapas do certame, observada a ordem de classificação. 3. Recurso parcialmente provido...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONCURSO DO METRÔ-DF. INCOMPETÊNCIA DO TJDFT. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Por configurarem questões de ordem pública, passíveis de apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, é possível, em sede de embargos declaratórios, examinar matéria anteriormente não ventilada. 2. Não se evidencia a natureza trabalhista, a ensejar a competência da Justiça obreira, na fase pré-contratual, anterior à investidura em concurso público, na qual o foco da discussão são os critérios utilizados pela Administração Pública para a seleção e admissão de servidores. Preliminar de incompetência do TJDFT rejeitada. 3. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 4. A simples alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação da existência de um dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na hipótese. 5. Embargos desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONCURSO DO METRÔ-DF. INCOMPETÊNCIA DO TJDFT. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Por configurarem questões de ordem pública, passíveis de apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, é possível, em sede de embargos declaratórios, examinar matéria anteriormente não ventilada. 2. Não se evidencia a natureza trabalhista, a ensejar a competência da Justiça obreira, na fase pré-cont...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA DE OFÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o benefício do auxílio-doença acidentário. 3. É devido o benefício do auxílio-acidente a partir da consolidação das lesões decorrentes de acidente com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos do enunciado da Súmula n.º 111 do STJ. 5. Remessa de ofício e recurso desprovidos.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA DE OFÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o benef...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVENTOS. REVISÃO. FORMA DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL ART. 5º LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Havendo obrigação subsidiária por parte do Distrito Federal, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Distrital nº 769/08, justificada sua manutenção no polo passivo da demanda, até mesmo visando evitar possível ajuizamento de ação para que o servidor alcance seu intento. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN 4.357/D.F, se manifestou definitivamente modulando os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, e estabeleceu que seja adotado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para a correção monetária a partir de 30/06/2009 até 25/03/2015 e, após essa data, o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). 3. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil tem caráter específico, determinando que a Fazenda Pública quando vencida fique sujeita ao pagamento da verba honorária, a ser fixada consoante apreciação equitativa do Juiz. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVENTOS. REVISÃO. FORMA DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL ART. 5º LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Havendo obrigação subsidiária por parte do Distrito Federal, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Distrital nº 769/08, justificada sua manutenção no polo passivo da demanda, até mesmo visando evitar possível ajuizamento de ação par...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERDAÇÃO. LEGITIMIDADE. INTERESSE. ROL TAXATIVO. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. Os herdeiros instituídos em testamento são legitimados a propor ação para comprovar o motivo de deserdação alegado pelo testador. 2. As hipóteses de deserdação são taxativas uma vez que restringem direitos. 3. As ofensas irrogadas em juízo não são aptas à deserdação, uma vez que não configuraram injúria grave. 4. Segundo o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, entre outras, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e c do parágrafo anterior. Verificada irregular e excessiva a verba arbitrada, a fixação, com minoração do valor, é medida que se impõe. 5. Agravo retido e apelação desprovidos. Recurso adesivo parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERDAÇÃO. LEGITIMIDADE. INTERESSE. ROL TAXATIVO. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. Os herdeiros instituídos em testamento são legitimados a propor ação para comprovar o motivo de deserdação alegado pelo testador. 2. As hipóteses de deserdação são taxativas uma vez que restringem direitos. 3. As ofensas irrogadas em juízo não são aptas à deserdação, uma vez que não configuraram injúria grave. 4. Segundo o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, e...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. NOTA FISCAL. EMISSÃO. PREJUÍZO MATERIAL. PROVA. INSUFICIÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PROTESTO VÁLIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A análise sobre as condições da ação, conforme a teoria da asserção, é realizada de acordo com as alegações apresentadas na petição inicial e respectivos documentos que a instruem. 2. A emissão da nota fiscal traduziu a realização do negócio, mesmo sem o recebimento da quantia, tampouco a entrega da mercadoria, acarretando prejuízo ao contratante que confiou na lisura emprestada pelo documento. 3. A reparação do dano material exige a inequívoca demonstração do prejuízo. Ausente a prova, a improcedência do pedido se impõe. 4. O descumprimento do pacto, em regra, não dá ensejo à reparação por abalo moral, pois não ofende direitos da personalidade e fica restrito à seara do aborrecimento cotidiano. 5. Em face dos princípios da autonomia e da abstração, o cheque encontra-se desvinculado do negócio jurídico originário, não sendo possível alegar exceções pessoais contra o possuidor de boa-fé. 6. Empresa de factoring age no exercício regular do direito ao protestar cheques por falta de pagamento, não ensejando reparação a título de dano moral. 7. Recursos desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. NOTA FISCAL. EMISSÃO. PREJUÍZO MATERIAL. PROVA. INSUFICIÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PROTESTO VÁLIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A análise sobre as condições da ação, conforme a teoria da asserção, é realizada de acordo com as alegações apresentadas na petição inicial e respectivos documentos que a instruem. 2. A emissão da nota fiscal traduziu a realização do negócio, mesmo sem o recebimento da quantia, tampouco a entrega da mercadoria, acarretando prejuízo ao contratante que confiou na...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. 2. O simples fato de o cidadão ser encaminhado à Delegacia de Polícia para ser ouvido não acarreta ofensa a direitos da personalidade, haja vista a atuação não ter sido excessiva ou abusiva e estar conforme o exercício regular do direito. Assim, ausente o dano, inviável o estabelecimento do dever para indenizar. 3. Apelação desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. 2. O simples fato de o cidadão ser encaminhado à Delegacia de Polícia para ser ouvido não acarreta ofensa a direitos da personalidade, haja vista a atuação não ter si...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE PASSAGEM DE ALGUMAS PEÇAS ATRAVÉS DO ELEVADOR E DAS ESCADAS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A impossibilidade de entrega dos móveis que não couberam no elevador do edifício, nem passaram no vão das escadas, não obriga a empresa ré à rescisão do contrato ou à devolução do valor pago em dobro. 2. A responsabilidade de içamento dos móveis não pode ser imputada à empresa, consoante cláusula das condições gerais de venda, que não se reveste de abusividade ou ilegalidade. 3. A indenização por danos morais pressupõe ofensa aos direitos da personalidade da vítima e não mero transtorno ou aborrecimento. Constatada esta última situação, não há reparação por danos morais. 4. Impossível atribuir o dever de indenizar à ré, ausente a comprovação de ocorrência de ato ilícito. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE PASSAGEM DE ALGUMAS PEÇAS ATRAVÉS DO ELEVADOR E DAS ESCADAS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A impossibilidade de entrega dos móveis que não couberam no elevador do edifício, nem passaram no vão das escadas, não obriga a empresa ré à rescisão do contrato ou à devolução do valor pago em dobro. 2. A responsabilidade de içamento dos móveis não pode ser imputada à empresa, consoante cláusula das condições gerais de venda, que não se reveste de abusividade ou ilegali...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTÓRIA. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. Antes de entrar em circulação no mercado, o cheque está sujeito à mitigação de seus dois mais caros princípios, quais sejam, abstração e autonomia, mantendo, ipso facto, o seu vínculo ao ato ou negócio jurídico que proporcionou a sua emissão. 2. Não é vedado pela legislação brasileira o empréstimo de dinheiro entre particulares, apenas a prática de usura. 3. Desacolhem-se os embargos quando ausentes as provas de prática de agiotagem pelo possuidor do cheque. Ademais, cabe ao embargante evidenciar a forma em que a negociação foi feita e a quantia dos juros cobrada. 4. O fato de a parte assumir que anuiu com a entrega das cártulas em branco, a serem posteriormente preenchidas pelo credor, resulta na anuência aos riscos do fortuito acréscimo de algum gravame. 5. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito no cheque, cabe à parte contrária comprovar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão do autor julgada procedente. 6. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTÓRIA. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. Antes de entrar em circulação no mercado, o cheque está sujeito à mitigação de seus dois mais caros princípios, quais sejam, abstração e autonomia, mantendo, ipso facto, o seu vínculo ao ato ou negócio jurídico que proporcionou a sua emissão. 2. Não é vedado pela legislação brasileira o empréstimo de dinheiro entre particulares, apenas a prática de usura. 3. Desacolhem-se os embargos quando ausen...
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE FATURA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. As faturas emitidas pela CAESB, pessoa jurídica de direito público, gozam de fé pública, portanto presumem-se legítimas e verídicas. 2. Não havendo inversão do ônus da prova, manteve-se a regra de que cabe àquele que alega comprovar o seu direito, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. 3. Incumbe ao consumidor comprovar o seu direito para infirmar a fatura de cobrança pelos serviços prestados de fornecimento de água e esgoto, que goza de presunção de veracidade, notadamente porque não houve inversão do ônus da prova. 4. A conduta consubstanciada na cobrança por estar dentro da legalidade e sequer haver inclusão indevida do nome do consumidor do rol de inadimplentes não gera qualquer espécie de indenização. Não demonstrado o liame causal, o pleito indenizatório por danos materiais e morais deve ser julgado improcedente. 5. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE FATURA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. As faturas emitidas pela CAESB, pessoa jurídica de direito público, gozam de fé pública, portanto presumem-se legítimas e verídicas. 2. Não havendo inversão do ônus da prova, manteve-se a regra de que cabe àquele que alega comprovar o seu direito, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. 3. Incumbe ao consumidor comprovar o seu direito para infirmar a fatura de cobranç...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA PENAL. REDUÇÃO PARA 10% DOS VALORES PAGOS. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal fixada, a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 4. O valor compensatório nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda deve ser proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa da promitente-vendedora, conforme se depreende das disposições contidas no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 413, do Código Civil. 5. Recurso provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA PENAL. REDUÇÃO PARA 10% DOS VALORES PAGOS. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula pena...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. No contrato de corretagem, uma pessoa não vinculada a outra em razão de mandato, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 3. Sendo o pedido fundado em ressarcimento de valores que o comprador entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre o valor pago a título de comissão de corretagem é o trienal. 4. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 5. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal fixada, a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 6. O valor compensatório nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda deve ser proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa da promitente-vendedora, conforme se depreende das disposições contidas no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 413, do Código Civil. 7. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. No contrato de corretagem, uma pessoa não vinculada a outra em razão de mandato, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 3. Sendo o pedido fundado em ressarcimento de valores que o comprador entende indevidos, a pre...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. BENEFÍCIOAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PLENA E DEFINITIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCESSÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, bem como a lesão total e permanente para atividade laboral, defere-se o benefício da aposentadoria por invalidez acidentária. 3. Remessa oficial desprovida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. BENEFÍCIOAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PLENA E DEFINITIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCESSÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, bem como a lesão total e permanente para ativ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embargante, pois não existem no julgado os vícios apontados, revelando-se incabível, portanto, a atribuição dos efeitos infringentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embargant...