HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado e falsa identidade, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, bem como da periculosidade social do paciente, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado e falsa identidade, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, bem como da periculosidade social do paciente, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favo...
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Necessária a prisão preventiva do autor, em tese, do delito de tráfico de drogas, como garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime, demonstrada pelas circunstâncias em que foi cometido, bem como a periculosidade do agente. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Na via estreita do habeas corpus não é possível concluir, acaso sobrevenha condenação, qual será o montante da pena, o regime prisional ou se haverá a concessão de outras medidas diversas da prisão, de maneira que não há ofensa ao princípio da proporcionalidade ou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Necessária a prisão preventiva do autor, em tese, do delito de tráfico de drogas, como garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime, demonstrada pelas circunstâncias em que foi cometido, bem como a periculosidade do agente. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Na via es...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Revoga-se a prisão preventiva do paciente que permaneceu solto durante a instrução criminal e compareceu a todos os atos processuais, sem atentar contra a ordem pública, se não surgirem fatos novos que possam justificar a necessidade de sua prisão preventiva por meio de sentença condenatória. 2. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Revoga-se a prisão preventiva do paciente que permaneceu solto durante a instrução criminal e compareceu a todos os atos processuais, sem atentar contra a ordem pública, se não surgirem fatos novos que possam justificar a necessidade de sua prisão preventiva por meio de sentença condenatória. 2. Ordem concedida.
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria do crime, principalmente porque os depoimentos dospoliciais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação do réu, sobretudo quando corroboradas por outras provas constantes nos autos. 2. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria do crime, principalmente porque os depoimentos dospoliciais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação do réu, sobretudo quando corroboradas por outras provas constantes nos autos. 2. Apelação conhecida e desprov...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Provado que o apelante tinha consciência de que o veículo apreendido na sua posse era produto de roubo, em face das circunstâncias do crime, mantém-se a sua condenação pelo delito de receptação, tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. 2. No delito de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento acerca da origem ilícita do bem incumbe ao agente, que foi encontrado em sua posse. Se dele não se desincumbiu, não há que se falar em insuficiência das provas para a sua condenação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Provado que o apelante tinha consciência de que o veículo apreendido na sua posse era produto de roubo, em face das circunstâncias do crime, mantém-se a sua condenação pelo delito de receptação, tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. 2. No delito de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento acerca da origem ilícita do bem incumbe ao agente, que foi encontrado em sua posse. Se dele não se desinc...
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NA DELEGACIA CONTRADITÓRIOS. RETRATAÇÃO JUDICIAL. IMPRONÚNCIA MANTIDA. 1. Embora a decisão de pronúncia seja fundada em mero juízo de probabilidade, e não de certeza, exige-se que os indícios de autoria sejam suficientes para demonstrar a viabilidade da acusação. 2. Mostram-se insuficientes para sustentar a decisão de pronúncia depoimentos testemunhais contraditórios, colhidos na fase de inquérito e não confirmados na fase judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NA DELEGACIA CONTRADITÓRIOS. RETRATAÇÃO JUDICIAL. IMPRONÚNCIA MANTIDA. 1. Embora a decisão de pronúncia seja fundada em mero juízo de probabilidade, e não de certeza, exige-se que os indícios de autoria sejam suficientes para demonstrar a viabilidade da acusação. 2. Mostram-se insuficientes para sustentar a decisão de pronúncia depoimentos testemunhais contraditórios, colhidos na fase de inquérito e não confirmados na fase judicial. 3. Recurso conh...
PENAL. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PROVA DA GRAVE AMEAÇA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENAS REDUZIDAS. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo, uma vez que a versão apresentada pela lesada foi corroborada por testemunha e pelo depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante, além das demais provas dos autos, sendo inviável sua absolvição. 2. Comprovada a elementar grave ameaça no crime de roubo, inviável a desclassificação para o delito de furto. 3. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto/roubo consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 4. A prática do delito de roubo, durante o período noturno, não é fundamento idôneo para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime, especialmente se não há nenhuma evidência de que tal circunstância foi relevante para a consumação do crime. 5. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena se as circunstâncias judiciais são favoráveis, o réu é primário e a pena é igual a 4 anos. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PROVA DA GRAVE AMEAÇA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENAS REDUZIDAS. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo, uma vez que a versão apresentada pela lesada foi corroborada por testemunha e pelo depoimento do policial responsável pela prisão em fl...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS LESADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDAS. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA E DE CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL MANTIDO. REGIME FECHADO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas, uma vez que a palavra das lesadas, quando em harmonia com as demais provas dos autos, são suficientes para manter a condenação do apelante. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 3. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade, em razão da existência de duas ações penais com trânsito em julgado anterior à data da sentença prolatada nestes autos. 4. Comprovado que a lesada sofreu prejuízo de grande monta, e de que outra lesada teve que fazer tratamento psicológico para superar os fatos, mantém-se a análise desfavorável das consequências do crime. 5. Desproporcional o quantum utilizado para aumentar a pena em face da reincidência, procede-se sua redução. 6. Inviável a exclusão das causas de aumento do emprego de arma e do concurso de pessoas quando comprovado, pelo depoimento das lesadas, que houve emprego de armas de fogo e em concurso de pessoas. 7. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento da fração mínima. 8. Demonstrado que o réu e seus agentes, com uma única ação, subtraíram bens de várias lesadas, deve-se reconhecer o concurso formal, sendo inviável a aplicação do instituto da continuidade delitiva. 9. Mantém-se o regime fechado quando a pena aplicada é superior a 8 anos. 10. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS LESADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDAS. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA E DE CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL MANTIDO. REGIME FECHADO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável o acolhimen...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO PELA NÃO RECEPÇÃO DO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPROCEDÊNCIA. AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. GRAVE AMEAÇA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA OFENDIDA. EXCLUSÃO. 1. A Lei de Contravenções Penais continua em vigor, não havendo que se cogitar de absolvição do réu por perturbação da tranquilidade em razão da alegação de que o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 não foi recepcionado pela Constituição Federal. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a configuração do delito de ameaça, se demonstrado que o acusado ameaçou a ofendida de lhe causar mal injusto e grave, provocando-lhe medo. 3. A embriaguez não restou comprovada pelas provas colhidas e não impede a condenação do apelante pelo crime de ameaça. 4. O crime de coação no curso do processo exige, para sua configuração, que a ameaça dirigida à ofendida seja grave, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Exclui-se a condenação a título de indenização por danos morais, se não houve pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, bem como não ocorreu prejuízo material. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO PELA NÃO RECEPÇÃO DO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPROCEDÊNCIA. AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. GRAVE AMEAÇA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA OFENDIDA. EXCLUSÃO. 1. A Lei de Contr...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. CONFISSÃO DO RÉU. FILMAGENS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQUISITOS SATISFEITOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. PENAS REDUZIDAS. REGIME ABERTO ESUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte destinado ao próprio consumo, se comprovado através de filmagens, depoimento testemunhal e da confissão do próprio réu, que ele comercializava entorpecente no local dos fatos. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade e das consequências do crime, quando os fundamentos utilizados se mostram inidôneos para exasperar a pena-base. 3. Concede-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução máxima de 2/3 em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, quando apenas as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu primário, condenado à pena inferior a 4 anos. 6. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. CONFISSÃO DO RÉU. FILMAGENS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQUISITOS SATISFEITOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. PENAS REDUZIDAS. REGIME ABERTO ESUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte destinado ao próprio consumo, se com...
PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade se o crime foi cometido com violência à pessoa. 2. Se o recorrente entender mais benéfico, pode recusar o benefício da suspensão condicional da pena, cumprindo-a no regime aberto fixado na sentença, todavia não há como substituir a pena por multa, uma vez que não há disposição no art. 77 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade se o crime foi cometido com violência à pessoa. 2. Se o recorrente entender mais benéfico, pode recusar o benefício da suspensão condicional da pena, cumprindo-a no regime aberto fixado na sentença, todavia não há como substituir a pena por multa, uma vez que não há disposição no art. 77 do Código Pena...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO. 1. Impossível a exclusão dacausa de aumento relativa ao emprego de arma no ato infracional análogo ao crime de roubo, quando o depoimento harmônico dos lesados é prova suficiente para comprovar seu emprego na prática do crime, sendo prescindível a sua apreensão e perícia. 2. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos a Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 3. Correta a imposição da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a 3 anos, diante da extrema gravidade dos atos infracionais, das condições pessoais desfavoráveis do menor e da sua reiteração infracional, a fim de possibilitar acompanhamento mais intenso por parte dos educadores, bem como evitar sua progressão infracional. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO. 1. Impossível a exclusão dacausa de aumento relativa ao emprego de arma no ato infracional análogo ao crime de roubo, quando o depoimento harmônico dos lesados é prova suficiente para comprovar seu emprego na prática do crime, sendo prescindível a sua apreensão e perícia. 2. A confis...
BANCÁRIO. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE EMISSAO DE CARNÊ (TEC). CONTRATO ANTERIOR A 30.4.2008(FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96). I - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) II - Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) III - Apelação provida. Unânime.
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BANCÁRIO. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE EMISSAO DE CARNÊ (TEC). CONTRATO ANTERIOR A 30.4.2008(FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96). I - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodé...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM REGIME DE QUARENTA HORAS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A demandante não se insurge contra o ato concessivo da aposentadoria em si, mas tão somente discute a metodologia de cálculo, alegando omissão do ente distrital no reenquadramento de seus proventos de aposentadoria a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 2.1. Por isso, deve-se afastar a prejudicial de prescrição de fundo do direito. 2. A alegada ilegalidade apontada pela demandante se renova mês a mês, o que permite a incidência do enunciado da Súmula 85 do c. STJ, já que não fora negado o próprio direito reclamado (aposentadoria) e, portanto, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à data da entrada em vigor da norma que alterou a opção pelo regime de jornada de trabalho, Decreto Distrital nº 25.234, de 10/11/2004, considerando esta a de lesão do direito sobre o qual se discute nos autos. 3. Na linha da jurisprudência desta e. Corte de Justiça, tem-se que a impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato autoriza a interrupção da prescrição em favor de todos os integrantes da categoria substituída, independente de filiação. Ademais, na situação dos autos, a demandante logrou êxito em comprovar a sua filiação. 4. A Lei nº 2.663, de 04/01/2001, regulamentada pelo Decreto nº 25.324/2004, garantiu aos servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão a percepção de proventos calculados com base na carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. 5. O servidor que se aposentou antes da edição da Emenda Constitucional nº 41 e, quando na ativa, por exercer cargo em comissão, submetia-se a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, tem o direito à percepção de proventos calculados sob essa base de cálculo, em observância ao direito de paridade entre servidores ativos e inativos. 6. Os juros de mora devem ser contados da citação na ação cognitiva por não se tratar de execução de mandado de segurança coletivo. 7. O artigo 20, § 4º, do CPC, impõe ao Magistrado que a fixação dos honorários advocatícios, quando for vencida a Fazenda Pública, será determinado mediante apreciação equitativa pelo Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM REGIME DE QUARENTA HORAS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A demandante não se insurge contra o ato concessivo da aposentadoria em si, mas tão somente discute a metodologia de cálculo, alegando omissão do ente distrital no reenquadramento de seus proventos de aposentadoria a jornada de trabalho de 40 (quarenta)...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FORÇA MAIOR. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LEGALIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de promessa de compra e venda em que o promitente comprador figura como destinatário final de unidade imobiliária que a construtora se obrigou a entregar. 2. A complexidade das obrigações assumidas pela ré revela a razoabilidade da prorrogação automática do prazo de conclusão das obras. O período de tolerância visa conceder ao contratado a oportunidade de adimplir sua obrigação, que, dada a sua magnitude, pode suplantar o período anteriormente fixado para a entrega da unidade imobiliária, pelo que este período adicional se mostra plausível e razoável. Válida, portanto, a cláusula de prorrogação da entrega do apartamento pelo prazo de 180 (cento e vinte) dias. 3. A construtora não pode pretender transferir o ônus de suportar o atraso da entrega da obra ao consumidor, uma vez que a empresa de construção conhece a mão de obra que precisará ter disponível para concluir a construção do imóvel, bem como tem ciência da mão de obra disponível no mercado. Também não o pode fazer, pois a empresa de construção conhece os trâmites administrativos necessários e os requisitos estabelecidos pela empresa de energia. Este Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a obrigação da construtora é de resultado, sendo que a possibilidade de atraso na obra deve ser tratada como risco do próprio empreendimento relacionado à atividade empresarial exercida, não sendo admissível que a empresa ré pretenda se eximir dos riscos que a atividade exercida pode trazer. 4. O direito à retenção dos valores pagos pelo comprador só se justifica quando este é inadimplente. No caso dos autos, como o inadimplemento se deu por parte da empresa construtora, a sua condenação à devolução das quantias pagas se justifica, inclusive comissão de corretagem. 5. O prazo prescricional que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é o trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo da cláusula de tolerância, quando se verifica o inadimplemento do promitente vendedor e o surgimento do direito buscado. 6. Havendo previsão contratual expressa de pagamento de cláusula penal compensatória em caso de inadimplência ou outro motivo que dê ensejo à rescisão contratual, não pode a empresa ré pretender eximir-se de efetuar seu pagamento sob a alegação de que a multa destinava-se apenas ao descumprimento da parte adversa (compradora). 7. Verificando-se que a incidência da cláusula penal estabelecida no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato mostra-se extremamente excessiva, capaz de causar desequilíbrio contratual, gerando onerosidade à construtora e enriquecimento indevido à consumidora, tal cláusula penal deve ser revista, procedendo-se a sua redução equitativa, conforme a norma insculpida no art. 413 do Código Civil. 8. Apelação da ré parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FORÇA MAIOR. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LEGALIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de promessa de compra e venda em que o promitente comprador figura como destinatário final de unidade imobiliária que a construtora se obrigou a entregar. 2. A complexidade das obrigações assumidas pela ré revela a razoabilidade da prorrogação automática do prazo de conclusão das obras. O período de tolerância...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEI DE USURA . INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam abusividade, sendo válida a taxa livremente contratada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 3. É admissível a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04. 4. Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, as tarifas de registro do contrato, de avaliação de bem e outras despesas com terceiros são abusivas, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 5. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.8.2013), inexiste óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez, observado o valor médio cobrados pelas instituições financeiras. 6. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEI DE USURA . INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam abusividade, sendo válida a taxa livremente contratada....