PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ATENDIMENTO HOME CARE 24 HORAS. SERVIÇO DE ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O contrato de seguro saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto no art. 3º, § 2º, do CDC e na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ao médico assistente, e não à operadora do plano, compete indicar o tratamento adequado ao paciente. 3. Inexistindonos autos elementos suficientes para afastar a conclusão do médico que assiste o paciente acerca da necessidade do serviço home care 24 horas, mantém-se incólume a r. sentença. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ATENDIMENTO HOME CARE 24 HORAS. SERVIÇO DE ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O contrato de seguro saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto no art. 3º, § 2º, do CDC e na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ao médico assistente, e não à operadora do plano, compete indicar o tratamento adequado ao paciente. 3. Inexistindonos autos elementos suficientes para afastar a conclusão do médico que assiste o paciente...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DJE. NÃO MOVIMENTAÇÃO DO FEITO. ABANDONO CARACTERIZADO. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa exige a intimação para promoção do andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Realizada a intimação pessoal da parte autora pelos Correios, mediante carta AR e de seu advogado pelo Diário de Justiça eletrônico, e esta se manteve inerte, correta a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DJE. NÃO MOVIMENTAÇÃO DO FEITO. ABANDONO CARACTERIZADO. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa exige a intimação para promoção do andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. CONSTRIÇÃO DE RESÍDUO DO SALÁRIO DE MÊS ANTERIOR. INVIABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É inadmissível a penhora de crédito decorrente de proventos, em razão de seu caráter alimentar, ainda que o valor seja resíduo do salário de mês anterior e tenha permanecido na conta corrente por algum tempo, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos Recursos repetitivos, ratificou o entendimento de que a penhora dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. CONSTRIÇÃO DE RESÍDUO DO SALÁRIO DE MÊS ANTERIOR. INVIABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É inadmissível a penhora de crédito decorrente de proventos, em razão de seu caráter alimentar, ainda que o valor seja resíduo do salário de mês anterior e tenha permanecido na conta corrente por algum tempo, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos Recursos repetitivos, ratificou o entendimento de que a penhora dos valor...
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETERIÇÃO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, não basta a prova da existência do erro administrativo - promoção, por antiguidade, de policial militar mais moderno no posto do que o autor -, sendo imprescindível a comprovação de que o demandante preenchia os requisitos legais para ingresso no certame, qual o seu lugar na lista de antiguidade à época, e se em razão da sua posição na citada lista, deveria participar do certame que deu causa à prévia ascensão funcional dos candidatos citados como paradigma. 2. Sendo inequívoco que não houve preterição ilegal, há que ser mantido o acórdão da 4ª Turma Cível que deu provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial e julgou improcedente o pedido formulado na inicial. 3. Embargos Infringentes não providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETERIÇÃO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, não basta a prova da existência do erro administrativo - promoção, por antiguidade, de policial militar mais moderno no posto do que o autor -, sendo imprescindível a comprovação de que o demandante preenchia os requisitos legais para ingresso no certame, qual o seu lugar na lista de antiguidade à época, e se em razão da sua posição na...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITOS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. ART. 369, DO CC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Se alguns dos pleitos contra os quais se insurge o apelante já foram devidamente acolhidos na sentença resistida, impõe-se o não conhecimento do recurso, nesses pontos, por ausência de interesse recursal. 2. Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. Por isso, não se conhece da parte do apelo referente a pedido novo, não apreciado nem decidido pelo juízo singular. 3. Inviável a aplicação do instituto da compensação, quando não atendidas as exigências do art. 369, do CC. 4. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITOS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. ART. 369, DO CC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Se alguns dos pleitos contra os quais se insurge o apelante já foram devidamente acolhidos na sentença resistida, impõe-se o não conhecimento do recurso, nesses pontos, por ausência de interesse recursal. 2. Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OUTORGA DE PROCURAÇÃO A NOVOS ADVOGADOS SEM RESSALVA ACERCA DA MANUTENÇÃO DOS PODERES DO PROCURADOR ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO. PUBLICAÇÕES FEITAS EM NOME DO PATRONO ORIGINÁRIO DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS NOVOS CAUSÍDICOS TOMARAM CIÊNCIA DE ATO PROCESSUAL REALIZADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA IRREGULARIDADE NAS INTIMAÇÕES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS. NULIDADES SANADAS. 1. Ajuntada de procuração outorgando poderes de representação a novos advogados, sem qualquer ressalva quanto à manutenção dos poderes do causídico anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato conferido ao antigo procurador. 2. Amanutenção do nome do advogado desconstituído e não inclusão do nome dos procuradores constituídos durante o curso do processo, nas publicações subsequentes, caracteriza nulidade relativa das intimações. Embora viciadas as intimações feitas dessa forma, não se pronuncia qualquer nulidade, se os novos advogados constituídos tomaram ciência inequívoca de que o processo chegou à fase de instrução sem sua intimação para participar dos atos instrutórios, e, sabendo da irregularidade, não formularam pedido de anulação das intimações logo em seguida. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OUTORGA DE PROCURAÇÃO A NOVOS ADVOGADOS SEM RESSALVA ACERCA DA MANUTENÇÃO DOS PODERES DO PROCURADOR ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO. PUBLICAÇÕES FEITAS EM NOME DO PATRONO ORIGINÁRIO DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS NOVOS CAUSÍDICOS TOMARAM CIÊNCIA DE ATO PROCESSUAL REALIZADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA IRREGULARIDADE NAS INTIMAÇÕES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS. NULIDADES SANADAS. 1. Ajuntada de procur...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO PRINCIPAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA NA AÇÃO DE ALIMENTOS PENDENTE DE RECURSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI Nº 1060/50. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 800, parágrafo único, do CPC, interposto o recurso, compete ao Juízo ad quem a apreciação da medida cautelar. 2. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos, nos termos do art. 4º, da Lei no. 1.060/50, de próprio punho ou através de seu advogado, desde que tenha recebido poderes para esse fim. 3. Assim, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido. Precedentes do TJDFT. 4. Agravo parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO PRINCIPAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA NA AÇÃO DE ALIMENTOS PENDENTE DE RECURSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI Nº 1060/50. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 800, parágrafo único, do CPC, interposto o recurso, compete ao Juízo ad quem a apreciação da medida cautelar. 2. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos, nos termos do art. 4º, da Lei no...
CIIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM MORTE. AGRAVO RETIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O ÓRGÃO EMPREGADOR DO FALECIDO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO PELA MORTE DOS GENITORES DAS AUTORAS. ART. 37, § 6º, DA CRB/88. FORÇA MAIOR FALHA MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL. DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Aprova tem como destinatário principal o juiz, para que, a partir dela, forme seu convencimento e decida, motivadamente, a questão controvertida, de acordo com a justiça do caso. Assim, se o magistrado se convenceu da desnecessidade da prova requerida, mostra-se correta a decisão que indefere a produção de prova pericial e documental. 2. AConstituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos (§ 6º, do art. 37, CF) por danos provocados a terceiros, usuários e não usuários do serviço, no exercício de sua atividade. 3. Problemas com a mecânica do veículo - que levaram o motorista a perder o controle do ônibus - não excluem o nexo de causalidade entre a conduta da prestadora de serviço de transporte público pelo dano causado, por se tratar de fortuito interno. Conforme doutrina e jurisprudência, somente o fortuito externo exclui a responsabilidade civil objetiva da transportadora. 4. O valor da indenização pelos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do apelante e a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se esses vetores foram observados pelo magistrado de primeiro grau para a sua fixação, impossibilita-se a redução da quantia arbitrada na sentença. 5. É devida a pensão mensal às filhas menores pela morte de seus genitores no valor de 2/3 (dois terços) da renda líquida dos falecidos. Precedentes. 6 A correção monetária do valor da indenização pelo dano moral incide da data do arbitramento, nos termos do Enunciado nº 362, do colendo STJ, e os juros de mora, fluem a partir do evento danoso, de acordo com o Enunciado nº 54, de Súmula do colendo STJ. Assim, não é possível a modificação do termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária para a data do trânsito em julgado. 7. Adistribuição dos ônus da sucumbência deve ser mantida quando atende aos critérios legais para tanto. 8. Agravo retido e apelação não providos.
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CIIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM MORTE. AGRAVO RETIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O ÓRGÃO EMPREGADOR DO FALECIDO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO PELA MORTE DOS GENITORES DAS AUTORAS. ART. 37, § 6º, DA CRB/88. FORÇA MAIOR FALHA MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA...
REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DOS OMBROS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR A CIRURGIA E OS TRATAMENTOS COADJUVANTES. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Comprovada a necessidade da parte ser submetida à cirurgia prescrita por médico, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para a recuperação da paciente. 4. Remessa oficial não provida.
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REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DOS OMBROS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR A CIRURGIA E OS TRATAMENTOS COADJUVANTES. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos so...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. INFORMAÇÃO DO ADQUIRENTE SOBRE OS CUSTOS. DEVER CUMPRIDO EXPRESSAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. É devida a quantia paga a título de comissão de corretagem, devidamente informada e contratada com a imobiliária responsável pela venda do empreendimento, e embutida no valor total da negociação. 2. Tendo a verba de sucumbência sido fixada com base no § 4º do art. 20, do CPC, e observados os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo, revela-se descabido o pleito de majoração da verba. 3. Recursos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. INFORMAÇÃO DO ADQUIRENTE SOBRE OS CUSTOS. DEVER CUMPRIDO EXPRESSAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. É devida a quantia paga a título de comissão de corretagem, devidamente informada e contratada com a imobiliária responsável pela venda do empreendimento, e embutida no valor total da negociação. 2. Tendo a verba de sucumbência sido fixada com base no § 4º do art. 20, do CPC, e observados os parâmet...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INVIABILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É incabível o deferimento da antecipação da tutela postulada ao Juízo a quo em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC). 2. A extinção do processo com base no art. 267, inciso IV, do CPC, é medida que se impõe, se a parte autora deixou de comprovar a constituição em mora do devedor, requisito indispensável em sede de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes jurisprudenciais. 3. Não tendo havido condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados, mediante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. 4. Apelo da autora não provido. Apelo do réu parcialmente provido.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INVIABILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É incabível o deferimento da antecipação da tutela postulada ao Juízo a quo em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC). 2. A extinção do processo com base no art. 267, inciso IV, do CPC, é medida que se impõe, se a parte...
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE SEU JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205, DO CC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. Não se conhece do agravo retido se, ao apelar, o recorrente não reiterou o pedido de seu julgamento. 2. Apretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão de rescisão judicial do contrato, submete-se ao prazo prescricional de dez (10) anos, previsto no art. 205, do CC. 3. Havendo ciência inequívoca do consumidor quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a esse título. 4. Agravo retido não conhecido. Apelo parcialmente provido para julgar improcedente o pedido.
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APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE SEU JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205, DO CC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. Não se conhece do agravo retido se, ao apelar, o recorrente não reiterou o pedido de seu julgamento. 2. Apretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão de rescisão judicial do contrato, submete-se ao prazo prescricional de dez (10) anos...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES E BENFEITORIAS ÚTEIS. ARTS. 1220 E 1255, DO CC. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS A VEÍCULO DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 1220 e 1.255, ambos do CC, aquele que constrói benfeitorias úteis e edifica em terreno alheio não tem direito à indenização se não agiu resguardado pela boa-fé. 2. Descabe qualquer indenização por prejuízo decorrente de danificação de um veículo que se encontrava na garagem da casa, se o autor não apresentou qualquer justificativa para demonstrar a ligação entre a ação de reintegração de posse, que lhe causou a perda do imóvel, com a destruição do veículo. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES E BENFEITORIAS ÚTEIS. ARTS. 1220 E 1255, DO CC. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS A VEÍCULO DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 1220 e 1.255, ambos do CC, aquele que constrói benfeitorias úteis e edifica em terreno alheio não tem direito à indenização se não agiu resguardado pela boa-fé. 2. Descabe qualquer indenização por prejuízo decorrente de danificação de um veículo que se encontrava na garagem da casa, se o autor não apresentou qualquer justificativa para demonstrar a ligação entre a ação de re...
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL TRANSACIONADO PELO EXECUTADO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ENUNCIADO 84 DA SÚMULA DO EGRÉGIO STJ. 1. Comprovado que o imóvel foi transacionado pelo executado antes do ajuizamento da execução fiscal, vindo, posteriormente, a ser objeto de sucessivas negociações, há que se concluir que foi adquirido de boa-fé pelo terceiro-embargante. 2. Consoante pacífico entendimento firmado pelo egrégio STJ, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (Enunciado nº 84, da Súmula do STJ). 3. Apelação não provida.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL TRANSACIONADO PELO EXECUTADO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ENUNCIADO 84 DA SÚMULA DO EGRÉGIO STJ. 1. Comprovado que o imóvel foi transacionado pelo executado antes do ajuizamento da execução fiscal, vindo, posteriormente, a ser objeto de sucessivas negociações, há que se concluir que foi adquirido de boa-fé pelo terceiro-embargante. 2. Consoante pacífico entendimento firmado pelo egrégio STJ, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, a irresignação deve, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. A adoção dos fundamentos da decisão monocrática recorrida pelo acórdão que julgou agravo regimental, por si, não enseja ausência de fundamentação, sobretudo quando as razões expendidas são idôneas para se decidir sobre as questões levantadas pela agravante. Rejeitada a alegação de nulidade do julgado. 2. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. A adoção dos fundamentos da decisão monocrática recorrida pelo acórdão que julgou agravo regimental, por si, não enseja ausência de fundamentação, sobretudo quando as razões expendidas são idôneas para se decidir sobre as questões levantadas pela agravante. Rejeitada a alegação de nulidade do julgado. 2. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não permite acolher a tese absolutória aviada pela Defesa, pois, em seguida aos disparos, policiais militares localizaram o apelante no interior do estabelecimento comercial e a cápsula deflagrada, a qual foi apreendida e periciada, restando positivo o exame de confronto balístico, inexistindo evidências de que o réu estava sofrendo agressão ou na iminência de sofrê-la. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 15, c/c o artigo 20, ambos da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 15 (quinze) dias multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não permite acolher a tese absolutória aviada pela Defesa, pois, em seguida aos disparos, policiais militares localizaram o apelante no interior do estabelecimento comercial e a cápsula deflagrada, a qual foi apreendida e periciada, restando positivo o exame de confronto balístico, inexistindo evidências de que o réu est...