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Jurisprudência

TJDF APR - 877304-20140510032526APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTADA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME DE C...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 877303-20120910017820APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PRATICADO CONTRA A MULHER. VÍTIMA ATINGIDA POR GOLPE DE FACA NO PESCOÇO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FAS...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 877302-20140710133476APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL.ALEGAÇÃO DE QUE O MENOR JÁ ESTAVA CORROMPIDO. CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento da jurisprudência, a prova da menoridade de adolescente envolvido em fato delituoso, para o fim de comprovação da materialidade do crime de corrupção de menores, não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento. Suficiente se...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 877300-20130110146878APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Não se pode considerar atípica a conduta do réu que é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, incl...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 877299-20110710349255APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FURTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 2. A prática do delito em via pública e durante a noite, por...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 877298-20140510137483APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 877297-20110910225247APR
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTES. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o alegado estado de embriaguez não obstam à configuração do delito de ameaça. Demonstrado que o ac...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 877296-20130110722337APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO INCIDÊNCIA DO AUMENTO DA PENA PREVISTO NO ARTIGO 12, INCISO I DA LEI 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Demonstrando as provas dos autos que, no período de janeiro a dezembro de 2009, deixou o acusado de recolher o ICMS, constata-se a correta imputação ao...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 877295-20130110381616APC
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SEGUNDA FASE. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. MANEJO AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese tratar-se de relação de consumo, consigno que o magistrado não está obrigado a deferir a inversão do ônus da prova, sendo seu poder discricionário, nos termos do art. 6°, inc. VIII do CDC. Não sendo expediente de aplicação automática, deve a inversão ser deferida somente se presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. 2. Na segunda fase da ação de prestação de contas, rel...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 877294-20120910222085APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DA DESPESA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. POSICIONAMENTOS DO STJ E DO TJDFT. INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO RÉU-APELANTE E DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR-RECORRENTE. I. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida nos contratos bancários, sendo vedada a imposição da Tarifa de Abertura de...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 877293-20120110791375APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PRESCINDÍVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIDA. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. PEDIDOS. NÃO CONHECIDOS. ARTIGO 5º DA MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STJ. NULIDADE. DESCABIDA. ANATOCISMO. PREVISÃO EXPRESSA. JUROS ANUAIS SUPERIOR A DUODÉCUPLO MENSAIS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÍVEL. NULIDADE. INDEVIDA. TABELA PRICE. INDEXADOR. COBRANÇA DE TAXA MÉDIA. NULIDADE. INDEVIDA...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 877292-20120910131517APC
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CIVIL. REVISONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE TARIFA DE CADASTRO. 1.Acapitalização mensal de juros se refere, na verdade, a juros vencidos não pagos e, portanto, devidos. Eles passam a incorporar periodicamente o capital a pagar, e sobre eles passam a incidir novos juros. O pressuposto desta capitalização reside justamente na cobrança de valores vencidos que são automaticamente cobrados dentro do tempo contratado para adimplemento da obrigação na sua totalidade. 2. Não há ilegalidade...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 877291-20130110391184APC
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CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCESSO SUSPENSO. ARTIGO 543-C DO CPC. JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL Nº 1251331 (2011/0096435-4) NO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO. COBRANÇA EM PARCELA ÚNICA. INÍCIO DA RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA. REVOG...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 877290-20110112090455APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO FRENTE À NATUREZA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM VIRTUDE DA NÃO PREVISÃO NO CONTRATO EM DEBATE. IOF. Compete ao magistrado a incumbência de apreciar a necessidade ou não da produção da prova para a formação de seu convencimento, conforme determinação do artigo 130, do CPC. Ademais, é a própria Lei de Ritos (artigo 330, inciso I) que estabelece que o juiz conhecerá...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 877289-20150020006496AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. REGRA DE COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA. 1. Segundo o inciso II, do artigo 475-P, da Lei Processual, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Nessa mesma linha é o artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, pois declara que a execução fundada em título judicial deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 3. Portanto, em face...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 877287-20120110926243APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DO ART. 285-A DO CPC. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 121 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL E MORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Deve ser rejeitada a preliminar suscitada pela autora-recorrente que busca a remessa dos autos ao Juízo de origem, sob o fundamento de que não seria cabível a incidência do art. 285-A do CPC, quando resta devidamente claro que o caso delineado nos...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 877286-20090111582857APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE A SEGURADA E O AUTOR DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ DAS RELAÇÕES SOCIAIS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme precedentes do STJ, caso a segurada celebre acordo com o autor do acidente, dando quitação integral quanto aos danos experimentados, extinto estará qualquer direito posterior quanto à reparação de danos. II. Neste conte...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 877285-20080110688129APC
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(RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. COBRANÇA ÚNICA, NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IOF. TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ. IRREGULARIDADE. Segundo a cognição pacífica do STJ, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financei...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 877284-20150020095485AGI
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AGRAVO. PENHORA VEÍCULOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 649, INCISO V. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZOS A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1- Avedação da penhora de bens, jungidos à consecução da atividade empresarial da executada, a teor do artigo 649, V, do CPC, tem aplicabilidade restrita a micro-empresas ou empresas de pequeno porte. 2- No caso em apreço a agravada possuiuma frota de cerca de quarenta veículos (ônibus),épessoa jurídica de direito privado e permissionária de serviço público, não sen...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 877283-20150020165006AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APELAÇÃO NÃO ADIMITIDO. FALTA DE PREPARO. INDEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO CURSO DO PROCESSO. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS ANEXADOS APTOS A COMPROVAR A POBREZA JURÍDICA. 1- A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. A regra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. 2- Porém no caso dos autos, ante os documentos anexados logrou o agravante comprovar não possuir condições de...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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