APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTADA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se os depoimentos das vítimas e do policial estão em consonância com a confissão extrajudicial do réu. Além disso, o Laudo de Perícia Papiloscópica encontrou as digitais do recorrente em dois móveis da residência da vítima. 2. A valoração negativa das consequências do delito deve ser afastada, uma vez que o prejuízo sofrido pelas vítimas é inerente ao próprio tipo penal do roubo. 3. Sendo o primeiro apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, forçoso o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 4. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. 5. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução da pena pecuniária do recorrente. 6. Adequado o regime inicial fechado para cumprimento de pena, uma vez que, apesar de a pena aplicada ao recorrente ser inferior a 08 (oito) anos, ele é reincidente. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar a valoração negativa das consequências do delito, reconhecer a atenuante da menoridade relativa e fazer preponderar a atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da reincidência, reduzindo a reprimenda de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTADA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME DE C...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PRATICADO CONTRA A MULHER. VÍTIMA ATINGIDA POR GOLPE DE FACA NO PESCOÇO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO COMO AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas. 2. Inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia e a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser confirmada. 3. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, indicando que o recorrente, no dia, hora e local mencionados na denúncia, a pretexto de conversar com a vítima, desferiu-lhe golpes de faca no pescoço, não ocorrendo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Também existem elementos probatórios que alicerçam as qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, além do delito ter sido praticado em situação de violência contra a mulher. 4. Presentes duas qualificadoras previstas para o crime de homicídio, permite-se o deslocamento de uma delas para a segunda fase de dosimetria da pena, considerando-a como agravante genérica do artigo 61 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PRATICADO CONTRA A MULHER. VÍTIMA ATINGIDA POR GOLPE DE FACA NO PESCOÇO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FAS...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL.ALEGAÇÃO DE QUE O MENOR JÁ ESTAVA CORROMPIDO. CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento da jurisprudência, a prova da menoridade de adolescente envolvido em fato delituoso, para o fim de comprovação da materialidade do crime de corrupção de menores, não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento. Suficiente se apresenta para a comprovação da inimputabilidade pela idade, o registro dos dados do adolescente no termo de declarações perante a Delegacia da Criança e do Adolescente, onde consta, inclusive, o número do CPF e da identidade do adolescente, esta última expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. 2. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, ou seja, se consuma diante da conduta do agente, maior de idade, de praticar crime na companhia de pessoa com idade inferior a 18 anos, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor. A propósito, a Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL.ALEGAÇÃO DE QUE O MENOR JÁ ESTAVA CORROMPIDO. CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento da jurisprudência, a prova da menoridade de adolescente envolvido em fato delituoso, para o fim de comprovação da materialidade do crime de corrupção de menores, não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento. Suficiente se...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Não se pode considerar atípica a conduta do réu que é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, inclusive com condenação já transitada em julgado, sob pena de incentivo ao cometimento de novos delitos. 3. Presentes duas qualificadoras, permite-se que uma seja considerada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial, e que a outra seja sopesada para qualificar o furto. 4. Segundo a jurisprudência consagrada no STJ, no Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013), viável a compensação plena entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Não se pode considerar atípica a conduta do réu que é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, incl...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FURTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 2. A prática do delito em via pública e durante a noite, por si só, não consiste em fundamentação idônea para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 3. Constatado excesso na fixação da pena-base do crime de falsa identidade, impõe-se sua redução para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o delito. 4.Recursos do Ministério Público e da Defesa providos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FURTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 2. A prática do delito em via pública e durante a noite, por...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTES. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o alegado estado de embriaguez não obstam à configuração do delito de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 3. Configura bis in idem a dupla exasperação da pena com base nas agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas e f, por delitos praticados contra a genitora e irmã, quando ambas se inserem no contexto de crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTES. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o alegado estado de embriaguez não obstam à configuração do delito de ameaça. Demonstrado que o ac...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO INCIDÊNCIA DO AUMENTO DA PENA PREVISTO NO ARTIGO 12, INCISO I DA LEI 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Demonstrando as provas dos autos que, no período de janeiro a dezembro de 2009, deixou o acusado de recolher o ICMS, constata-se a correta imputação ao réu do crime previsto no art. 1º, incisos I, II e V, da Lei n.º 8.137/90. 2. As declarações prestadas pelo acusado confirmam o dolo necessário para conduta delitiva. Deve-se lembrar que, de acordo com amplo entendimento jurisprudencial e doutrinário, o dolo exigido nesta espécie de crime é o genérico e não o específico. 3. O longo período de duração da sonegação fiscal não se mostra como fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista infringir ao princípio do non bis in idem, em razão da aplicação máxima da fração prevista em lei para exasperação da pena no crime continuado. 4. Para a caracterização dos maus antecedentes é desnecessário o trânsito em julgado da condenação em data anterior à prática do fato criminoso que originou a nova condenação; basta que o delito seja anterior ao que se examina. 5. Inviável a exasperação da pena-base pelas consequências do delito quando estas não ultrapassarem aquelas já inerentes ao modelo descritivo que individualizou a conduta penalmente relevante. 6. Tratando-se de 12 (doze) crimes de supressão de tributo, impossível afastar ou diminuir a fração aplicada relativa à continuidade delitiva, porquanto se encontra em consonância com a proporcionalidade e entendimento jurisprudencial, razão pela qual deve ser mantida a exasperação fixada pela sentença, qual seja, 2/3 (dois terços). 7. Não se aplica, na terceira fase da dosimetria, o aumento de pena previsto no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90, quando não se tratar de vultuosa quantia. 8. Recurso da Defesa desprovido e recurso do Ministério Público parcialmente provido para avaliar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes criminais e, consequentemente, elevar a pena base imposta ao acusado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO INCIDÊNCIA DO AUMENTO DA PENA PREVISTO NO ARTIGO 12, INCISO I DA LEI 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Demonstrando as provas dos autos que, no período de janeiro a dezembro de 2009, deixou o acusado de recolher o ICMS, constata-se a correta imputação ao...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SEGUNDA FASE. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. MANEJO AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese tratar-se de relação de consumo, consigno que o magistrado não está obrigado a deferir a inversão do ônus da prova, sendo seu poder discricionário, nos termos do art. 6°, inc. VIII do CDC. Não sendo expediente de aplicação automática, deve a inversão ser deferida somente se presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. 2. Na segunda fase da ação de prestação de contas, releva aduzir que esta ação busca averiguar o quantum alusivo ao crédito ou débito líquido, oriundo de um vínculo legal ou negocial existente entre as partes do processo. 3. Nos contratos de mútuo, por não haver vínculo obrigacional que determine ao Banco a administração dos bens e direitos do consumidor, inexiste o interesse de agir em exigir contas da Instituição Financeira. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SEGUNDA FASE. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. MANEJO AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese tratar-se de relação de consumo, consigno que o magistrado não está obrigado a deferir a inversão do ônus da prova, sendo seu poder discricionário, nos termos do art. 6°, inc. VIII do CDC. Não sendo expediente de aplicação automática, deve a inversão ser deferida somente se presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. 2. Na segunda fase da ação de prestação de contas, rel...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DA DESPESA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. POSICIONAMENTOS DO STJ E DO TJDFT. INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO RÉU-APELANTE E DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR-RECORRENTE. I. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida nos contratos bancários, sendo vedada a imposição da Tarifa de Abertura de Crédito. II. Deve-se pontuar que a Tarifa de Cadastro e Tarifa de Abertura de Crédito não são conceitos sinônimos, a primeira incide no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira, sendo justificada pela necessidade de ressarcimento de custos com a realização de pesquisas que visam à proteção do crédito, enquanto a segunda, antes de ser vedada pelo STJ, incidia sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o aderente já fosse cliente da instituição financeira. III. Conforme o entendimento desta Corte, é incabível a cobrança de taxas administrativas, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, tais como a tarifa de serviço correspondente prestado à financeira, também denominada despesa de serviços de terceiros. Esta tarifa éinerente à atividade bancária, devendo, portanto, ser suportada pela instituição financeira, sua imputação ao consumidor é abusiva, ferindo o Código de Defesa do Consumidor. IV. Na hipótese concreta em que 02 (dois) dos 04 (quatro) pedidos basilares formulados pelo autor foram rejeitados, tem-se que a parte requerente obteve uma taxa de sucesso que, em linguagem matemática, se aproxima de 50% (cinqüenta por cento), o que, certamente, não caracteriza uma hipótese de incidência do parágrafo único do art. 21 do CPC. V. A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. Assim, se a estipulação de tal montante está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. VI. Quanto ao recurso oferecido pelo autor-apelante, este foi conhecido e desprovido. O apelo interposto pelo réu-recorrente, por sua vez, foi conhecido e parcialmente provido, tão somente para reformar a sentença atacada, possibilitando-se a cobrança, por parte da instituição financeira, da chamada Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 550,00, conforme o entendimento desposado pelo Superior Tribunal de Justiça no seio do Recurso Especial nº 1.251.331/RS. Pontua-se que as demais disposições da sentença vergastada não merecem qualquer reparo.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DA DESPESA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. POSICIONAMENTOS DO STJ E DO TJDFT. INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO RÉU-APELANTE E DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR-RECORRENTE. I. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida nos contratos bancários, sendo vedada a imposição da Tarifa de Abertura de...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PRESCINDÍVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIDA. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. PEDIDOS. NÃO CONHECIDOS. ARTIGO 5º DA MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STJ. NULIDADE. DESCABIDA. ANATOCISMO. PREVISÃO EXPRESSA. JUROS ANUAIS SUPERIOR A DUODÉCUPLO MENSAIS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÍVEL. NULIDADE. INDEVIDA. TABELA PRICE. INDEXADOR. COBRANÇA DE TAXA MÉDIA. NULIDADE. INDEVIDA. COBRANÇA DE IOF. PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. NULIDADE. INDEVIDA. CONTRATO DE ADESÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDEVIDA. 1. Não se conhece de preliminar de cerceamento de defesa quando a matéria for unicamente de direito, o que dispensa a produção de prova técnica e autoriza o julgamento antecipado da lide. 2. Conhece-se de ofício de preliminar de ausência de interesse recursal, quando o recorrente requer pretensão já deferida na sentença recorrida. 3. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Ademais, a constitucionalidade de tal medida é presumida até seu julgamento definitivo pelo STF, o qual ainda está pendente. 4. Indevida a revisão de cláusula contratual sob a alegada ausência de previsão expressa de capitalização, quando, mediante operação matemática primária, possível percebê-la multiplicando as taxas apresentadas pela instituição financeira pelo duodécuplo da mensal, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. 5. Descabe afastar a aplicação da tabela price de contrato bancário, quando não evidenciado, por si só, a cobrança de taxas abusivas, diante da permissão legal e jurisprudencial quanto à capitalização mensal de juros, desde que não abusivos. 6. Descabe a declaração de nulidade de cláusula que prevê o pagamento de IOF pelo mutuário, diante de expressa previsão legal, quando ausente disposição contratual em contrário. 7. Indevida a cobrança de repetição de indébito em dobro, quando não comprovada má-fé da instituição financeira na elaboração do contrato de adesão. 8. Apelação, em parte, conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PRESCINDÍVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIDA. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. PEDIDOS. NÃO CONHECIDOS. ARTIGO 5º DA MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STJ. NULIDADE. DESCABIDA. ANATOCISMO. PREVISÃO EXPRESSA. JUROS ANUAIS SUPERIOR A DUODÉCUPLO MENSAIS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÍVEL. NULIDADE. INDEVIDA. TABELA PRICE. INDEXADOR. COBRANÇA DE TAXA MÉDIA. NULIDADE. INDEVIDA...
CIVIL. REVISONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE TARIFA DE CADASTRO. 1.Acapitalização mensal de juros se refere, na verdade, a juros vencidos não pagos e, portanto, devidos. Eles passam a incorporar periodicamente o capital a pagar, e sobre eles passam a incidir novos juros. O pressuposto desta capitalização reside justamente na cobrança de valores vencidos que são automaticamente cobrados dentro do tempo contratado para adimplemento da obrigação na sua totalidade. 2. Não há ilegalidade ou abusividade no contrato no que diz respeito à comissão de permanência desde que aplicada tão somente esta taxa não podendo ser cumulada com juros e multa moratórios, cumulação esta que restou devidamente afastada na sentença. Não observada nenhuma afronta ao Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em afastamento ou substituição por outro índice eis que se encontra expressamente prevista na cláusula 5 do contrato de fls. 59/63, a incidência da comissão de permanência. 3. No esteio do julgamento do RESP nº 1.251.331/RS, levado a julgamento no dia 28/08/2013, é legítima a cobrança da chamada Taxa de Abertura de Cadastro, também, nominada de Taxa de Abertura de Crédito, ou, simplesmente, TAC. 4. Apelações conhecidas e não provida a do autor e parcialmente provida a do banco réu.
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CIVIL. REVISONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE TARIFA DE CADASTRO. 1.Acapitalização mensal de juros se refere, na verdade, a juros vencidos não pagos e, portanto, devidos. Eles passam a incorporar periodicamente o capital a pagar, e sobre eles passam a incidir novos juros. O pressuposto desta capitalização reside justamente na cobrança de valores vencidos que são automaticamente cobrados dentro do tempo contratado para adimplemento da obrigação na sua totalidade. 2. Não há ilegalidade...
CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCESSO SUSPENSO. ARTIGO 543-C DO CPC. JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL Nº 1251331 (2011/0096435-4) NO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO. COBRANÇA EM PARCELA ÚNICA. INÍCIO DA RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior que julga válida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. Ante a ausência de previsão contratual e de comprovação de que tenha sido efetivamente paga, nada a prover sobre o pedido de afastamento da cobrança de comissão de permanência. 3. Quanto à tarifa de registro de contrato, sua cobrança tampouco foi comprovada, não havendo nada a prover. 4. No que concerne à tarifa de cadastro, a qual consiste em uma remuneração pelo serviço de pesquisa de proteção ao crédito, assim como de outros dados cadastrais necessários ao contrato que dá início ao relacionamento decorrente de abertura de conta de crédito, esta é válida, desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa - nos exatos termos da tabela anexa à Resolução CMN 3.919/2010, com redação dada pela Resolução 4.021/2011. 5. A teor do artigo 7º da Lei 1.060/50, basta que a parte afirme que não tem condições de suportar as custas processuais e os honorários advocatícios para que lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita, devendo o interessado comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a sua revogação. 6. Em contrarrazões, não pode o recorrido prequestionar matéria, uma vez que as contrarrazões têm como única finalidade a defesa da manutenção da sentença. 7. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a sentença por seus fundamentos.
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CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCESSO SUSPENSO. ARTIGO 543-C DO CPC. JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL Nº 1251331 (2011/0096435-4) NO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO. COBRANÇA EM PARCELA ÚNICA. INÍCIO DA RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA. REVOG...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO FRENTE À NATUREZA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM VIRTUDE DA NÃO PREVISÃO NO CONTRATO EM DEBATE. IOF. Compete ao magistrado a incumbência de apreciar a necessidade ou não da produção da prova para a formação de seu convencimento, conforme determinação do artigo 130, do CPC. Ademais, é a própria Lei de Ritos (artigo 330, inciso I) que estabelece que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Diante das peculiaridades existentes nos contratos de arrendamento mercantil, não se discute sobre taxas de juros e de sua capitalização, e muito menos sobre a utilização da tabela price. Caso haja previsão contratual da comissão de permanência, esta não pode ultrapassar os encargos remuneratórios e moratórios sob pena de ser considerada abusiva. Inviável se mostra a análise da suposta ilegalidade das tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê, haja vista estas não terem sido previstas no contrato. Quanto ao IOF, conforme o art. 4º, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, o sujeito passivo do tributo é o tomador de crédito, responsabilidade que, no caso concreto, recai sobre o consumidor. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO FRENTE À NATUREZA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM VIRTUDE DA NÃO PREVISÃO NO CONTRATO EM DEBATE. IOF. Compete ao magistrado a incumbência de apreciar a necessidade ou não da produção da prova para a formação de seu convencimento, conforme determinação do artigo 130, do CPC. Ademais, é a própria Lei de Ritos (artigo 330, inciso I) que estabelece que o juiz conhecerá...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. REGRA DE COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA. 1. Segundo o inciso II, do artigo 475-P, da Lei Processual, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Nessa mesma linha é o artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, pois declara que a execução fundada em título judicial deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 3. Portanto, em face das regras previstas pelo Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença deve ser processado pelo mesmo juízo que a prolatou, sendo, no caso, a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Planaltina-DF. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. REGRA DE COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA. 1. Segundo o inciso II, do artigo 475-P, da Lei Processual, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Nessa mesma linha é o artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, pois declara que a execução fundada em título judicial deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 3. Portanto, em face...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DO ART. 285-A DO CPC. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 121 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL E MORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Deve ser rejeitada a preliminar suscitada pela autora-recorrente que busca a remessa dos autos ao Juízo de origem, sob o fundamento de que não seria cabível a incidência do art. 285-A do CPC, quando resta devidamente claro que o caso delineado nos autos trata-se tão somente de questão de direito. II. Conforme o julgamento do RESP nº 973.827/RS pelo STJ e precedentes desta Corte, é tida como constitucional a MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº 2.136-1. III. Pela leitura da citada Medida Provisória, evidencia-se que é permitida, expressamente, a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano, não havendo qualquer ressalva quanto a prazos superiores. IV. Conforme precedentes desta Corte, a súmula nº 121 do STF somente tem incidência naqueles contratos firmados antes do advento da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, o que, certamente, não é o caso dos autos. V. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para purgar a mora, de maneira que é necessário o depósito judicial do valor integral ou razoável do contrato debatido. Caso, a requerente não atenda a tais considerações, a mora não se considera purgada, podendo o nome da consumidora ser inscrito em cadastro de inadimplentes. VI. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DO ART. 285-A DO CPC. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 121 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL E MORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Deve ser rejeitada a preliminar suscitada pela autora-recorrente que busca a remessa dos autos ao Juízo de origem, sob o fundamento de que não seria cabível a incidência do art. 285-A do CPC, quando resta devidamente claro que o caso delineado nos...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE A SEGURADA E O AUTOR DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ DAS RELAÇÕES SOCIAIS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme precedentes do STJ, caso a segurada celebre acordo com o autor do acidente, dando quitação integral quanto aos danos experimentados, extinto estará qualquer direito posterior quanto à reparação de danos. II. Neste contexto, não existe direito a ser transmitido da segurada à seguradora, de sorte que é impossível a ocorrência do fenômeno da sub-rogação, pois até mesmo o primitivo credor não mais poderia demandar contra o causador do dano. III. Este entendimento privilegia tanto o princípio do pacta sunt servanda, ao resguardar a manifestação da vontade das partes acordantes, bem como protege a boa-fé do autor do acidente, o qual acreditava veemente na resolução do litígio, por ocasião da celebração do compromisso extrajudicial. IV. Não caracteriza dano moral, o fato de ajuizar exordial como o fito de levar ao conhecimento do Poder Judiciário litígio social, uma vez que tal comportamento não acarreta qualquer lesão aos direitos personalíssimos daquele que é demandado. Além disso, vige, em nosso sistema processualístico, por força do texto constitucional, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, o qual faculta que qualquer controvérsia existente entre as partes possa ser conhecida e julgada pelo referido poder. V. Apelação da ré-recorrente CRISTINA BARBOSA VIEIRA DE ALBUQUERQUE conhecida e parcialmente provida, para julgar improcedente o pedido deduzido pela autora-apelada TOKIO MARINE SEGURADORA, haja vista a validade e a eficácia do acordo extrajudicial celebrado entre o autor e a vítima do acidente.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE A SEGURADA E O AUTOR DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ DAS RELAÇÕES SOCIAIS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme precedentes do STJ, caso a segurada celebre acordo com o autor do acidente, dando quitação integral quanto aos danos experimentados, extinto estará qualquer direito posterior quanto à reparação de danos. II. Neste conte...
(RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. COBRANÇA ÚNICA, NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IOF. TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ. IRREGULARIDADE. Segundo a cognição pacífica do STJ, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Ademais, a constitucionalidade de tal medida é presumida até seu julgamento definitivo pelo STF, o qual ainda está pendente. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.251.331/RS, a cobrança referente à Tarifa de Cadastro permanece válida, desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança do IOF e da Tarifa de Cadastro é válida nos contratos bancários, sendo vedada a imposição da Tarifa de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê. Ademais, quanto ao IOF, conforme o art. 4º, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, o sujeito passivo do tributo é o tomador de crédito, responsabilidade que, no caso concreto, recai sobre o consumidor. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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(RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. COBRANÇA ÚNICA, NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IOF. TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ. IRREGULARIDADE. Segundo a cognição pacífica do STJ, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financei...
AGRAVO. PENHORA VEÍCULOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 649, INCISO V. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZOS A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1- Avedação da penhora de bens, jungidos à consecução da atividade empresarial da executada, a teor do artigo 649, V, do CPC, tem aplicabilidade restrita a micro-empresas ou empresas de pequeno porte. 2- No caso em apreço a agravada possuiuma frota de cerca de quarenta veículos (ônibus),épessoa jurídica de direito privado e permissionária de serviço público, não sendo a penhora de seus bens vedada pelo ordenamento jurídico.Portanto, deve suportar os ônus do não cumprimento de suas obrigações, sendo, desta forma, possível a penhora dos bens móveis (ônibus) da gravada até o limite da dívida, fazendo-se a ressalva no sentido de que ela ficará como fiel depositária dos mesmos. 3- Tendo em vista a proporcionalidade e a razoabilidade do valor fixado, pelo Juízo de origem, a título de honorários advocatícios, compreendo não ser possível acatar o pedido de majoração respectivo. 4- Agravo conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO. PENHORA VEÍCULOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 649, INCISO V. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZOS A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1- Avedação da penhora de bens, jungidos à consecução da atividade empresarial da executada, a teor do artigo 649, V, do CPC, tem aplicabilidade restrita a micro-empresas ou empresas de pequeno porte. 2- No caso em apreço a agravada possuiuma frota de cerca de quarenta veículos (ônibus),épessoa jurídica de direito privado e permissionária de serviço público, não sen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APELAÇÃO NÃO ADIMITIDO. FALTA DE PREPARO. INDEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO CURSO DO PROCESSO. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS ANEXADOS APTOS A COMPROVAR A POBREZA JURÍDICA. 1- A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. A regra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. 2- Porém no caso dos autos, ante os documentos anexados logrou o agravante comprovar não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem comprometer a sua renda, razão pela qual pode ser concedido o benefício. 3- Pedidos, que fogem ao teor da decisão agravada, uma vez que esta é o que limita o agravo, carecem de apreciação. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APELAÇÃO NÃO ADIMITIDO. FALTA DE PREPARO. INDEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO CURSO DO PROCESSO. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS ANEXADOS APTOS A COMPROVAR A POBREZA JURÍDICA. 1- A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. A regra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. 2- Porém no caso dos autos, ante os documentos anexados logrou o agravante comprovar não possuir condições de...