AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE LICITAÇÃO. TERRACAP. LIMINAR DEFERIDA. INOBSERVÂNCIA DE AÇÃO DIVERSA CUJO OBJETO É A ANULAÇÃO DO PROCEDIEMNTO LICITATÓRIO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. ALEGADA POSSIBILIDADE DE HAVER DECISÕES CONFLITANTES. SUSPENSÃO DO FEITO POSSESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DOS PROPRIETÁRIOS COMPROVADO. 1. Tratando-se de terra pública a sua desafetação se dá por meio de licitação à cargo da TERRACAP. Uma vez comprovada a materialização da propriedade dos agravados, os quais foram vencedores do certame, não se pode sobrestar o seu direito de usufruir do que é seu legalmente, sobretudo considerando que o direito à propriedade do imóvel, adquirido de forma lícita, já lhes foi assegurado por meio do registro respectivo junto ao Cartório de Imóveis, sendo este um modo de aquisição da propriedade. 2. Não há como se determinar a suspensão do feito que originou a decisão guerreada, na medida em que, a agravante nos autos que tramitam na Vara da Fazenda pede a anulação do processo licitatório e a indenização das benfeitorias, enquanto que no feito que tramita no Juízo de piso, é requerida a imissão na posse. Portanto, porquanto os objetos são diferentes nas duas ações. No entanto, se houver provimento favorável ao seu pleito, ela ainda poderá manejar ação regressiva contra o ente público que teria lhe causado a lesão. 3. Agravo conhecido, mas improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE LICITAÇÃO. TERRACAP. LIMINAR DEFERIDA. INOBSERVÂNCIA DE AÇÃO DIVERSA CUJO OBJETO É A ANULAÇÃO DO PROCEDIEMNTO LICITATÓRIO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. ALEGADA POSSIBILIDADE DE HAVER DECISÕES CONFLITANTES. SUSPENSÃO DO FEITO POSSESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DOS PROPRIETÁRIOS COMPROVADO. 1. Tratando-se de terra pública a sua desafetação se dá por meio de licitação à cargo da TERRACAP. Uma vez comprovada a materialização da propriedade dos agravados, os quais foram vencedores do certame, não se pode sobrestar o seu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA RENAJUD. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO. ALEGADA FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDENTE. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL. 1- À luz da normatização do tema, consubstanciada no teor do acordo celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e os Ministérios da Cidade e da Justiça (como representantes da União), que promoveu a criação do sistema RENAJUD, a medida pleiteada não extrapolou os limites processuais, eis que amparada na lei. 2- A ordem de se anotar a restrição de circulação do automóvel, via RENAJUD é medida assecuratória da eficácia da decisão vergastada, mostrando-se legítima, uma vez que amparada na lei. 3- Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA RENAJUD. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO. ALEGADA FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDENTE. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL. 1- À luz da normatização do tema, consubstanciada no teor do acordo celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e os Ministérios da Cidade e da Justiça (como representantes da União), que promoveu a criação do sistema RENAJUD, a medida pleiteada não extrapolou os limites processuais, eis que amparada na lei. 2- A ordem de se anotar a restrição de circulação do automóvel, via RENAJUD é me...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. REPUBLICAÇÃO NO DJE. TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ÚLTIMA PUBLICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. PREVISÃO EM NORMA DA ANS. INDICADO PARA ENFERMIDADE DO PACIENTE. RECUSA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVA. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a sentença foi publicada em audiência e, posteriormente, republicada no DJe, é a partir desta publicação que se inicia o prazo recursal, com o fito de não prejudicar o apelante, que pode ter sido induzido em erro pela nova publicação, conforme precedente. 2. Consoante entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde - ANS, é meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade, não sendo possível manter um rol estanque. 2.1. Ainda que assim não fosse, o próprio apelante reconhece que o exame pleiteado na peça inaugural está previsto no rol de procedimentos da ANS. 3. É abusiva a cláusula contratual que impede o acesso a serviços inerentes à própria natureza do contrato firmado, já que incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade. 4. Por se tratar de exame previsto em norma da ANS e indicado para enfermidade que acomete o autor, a negativa do serviço pleiteado nos autos configura conduta nitidamente abusiva, razão pela qual a sentença deve ser mantida incólume. 5. Preliminar afastada; apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. REPUBLICAÇÃO NO DJE. TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ÚLTIMA PUBLICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. PREVISÃO EM NORMA DA ANS. INDICADO PARA ENFERMIDADE DO PACIENTE. RECUSA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVA. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a sentença foi publicada em audiência e, posteriormente, republicada no DJe, é a partir desta publicação que se inicia o prazo recursal, com o fito de não prejudicar o apelante, que pode...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 1.1. As questões aventadas nos embargos de declaração têm que se ater àquilo que a lei exige, não rememorar os temas já exaustivamente debatidos em decididos no julgamento do apelo. 2.Em que pese as alegações trazidas pelas recorrentes quanto ao valor da multa pelo atraso na entrega do imóvel é questão atinente ao mérito, que já foi devidamente debatida quando do julgamento do apelo. Impossível sua reavaliação nos embargos de declaração. O mesmo acontece em relação à aplicação das regras do CDC ao caso em comento. Ou seja, as embargantes pretendem tão somente rediscutir as questões já examinadas, porque o resultado do julgamento do apelo não lhe foi completamente favorável. 3. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos Especial e Extraordinário não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 1.1....
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão nem contradição, restando claro o teor do julgado, de modo que inexiste qualquer ponto a ser sanado. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão nem contradição, restando claro o teor do julgado, de modo que inexiste qualquer ponto a ser sanado. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo o...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 1.1. As questões aventadas nos embargos de declaração têm que se ater àquilo que a lei exige, não rememorar os temas já exaustivamente debatidos em decididos no julgamento do apelo. 2. Em que pese as alegações trazidas pela recorrente nesta fase processual, no sentido de que o acórdão incorreu no vício da omissão em relação à questão do inadimplemento contratual por parte do embargado, por não ter pago a prestação referente à entrega das chaves do imóvel no prazo contratado e por isso não teria recebido no tempo adequado, resta evidente o interesse da embargante em trazer à baila novamente a discussão sobre o mérito das questões já examinadas no recurso de apelação, o que não se adéqua a esta via processual, por ser um recurso de cognição estreita, sendo cabível somente nos casos que a lei expressamente prevê 3. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos Especial e Extraordinário não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 1.1. As questões av...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 526 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 526 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os prese...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demand...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demand...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO FAM MILITAR. EXCLUSÃO DE RISCO. PERITO MÉDICO DO EXÉRCITO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. COMPROVAÇÃO. VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO MULTIPLICADOR SOBRE A COBERTURA BÁSICA. TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.O juiz é o destinatário da prova, portanto, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização de determinada prova. 2. É pacífico no colendo Superior Tribunal de Justiça que o microtrauma repetitivo ocorrido no exercício do trabalho que provoque lesão causadora de incapacidade laborativa, inclui-se no conceito de acidente de trabalho. 3. O militar que, em virtude de lesão, está definitivamente incapaz de exercer suas atribuições habituais no meio militar, faz jus a indenização integral prevista no contrato de seguro. 4. Prevendo o contrato, para fins de cálculo da garantia adicional por invalidez permanente e total por acidente, o pagamento do percentual de 200% do valor da cobertura básica, esta compreendida como a cobertura por morte do segurado, não há que se falar em incidência do percentual sobre o valor relativo à morte acidental, sob pena de violação às disposições contratuais. 5. O termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da indenização por invalidez permanente é a data em que foi reconhecida a incapacidade definitiva do militar pelo Médico Perito de Guarnição em Ata de Inspeção de Saúde. 6. Há sucumbência recíproca, quando o autor sucumbiu em metade do pedido. 7. Recursos conhecidos. Agravo retido improvido. Apelação da ré improvida. Apelação do autor parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO FAM MILITAR. EXCLUSÃO DE RISCO. PERITO MÉDICO DO EXÉRCITO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. COMPROVAÇÃO. VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO MULTIPLICADOR SOBRE A COBERTURA BÁSICA. TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.O juiz é o destinatário da prova, portanto, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização de determinada p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. TAXA DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE. CDC. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL EXORBITANTE. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE DE CORRETAGEM. NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO AUTOR. IMPOSIÇÃO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legitimidade das rés, no tocante à comissão de corretagem, revela-se imperiosa ante a alegação autoral de que o valor foi pago a título de sinal e diretamente às apelantes, ou seja, que não fora contratado o pagamento de comissão de corretagem; 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à demanda, já que as partes, deveras, confundem-se com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pelas rés no mercado de consumo; 3. Legítima a revisão do contrato relativa à clausula penal que permitia a retenção de montante equivalente a 83% dos valores pagos pelos promitentes compradores, na hipótese em que a rescisão contratual ocorresse por sua iniciativa; 4. Impõe-se a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, quando ausente a prova da participação do corretor na intermediação do negócio, bem assim que o promitente comprador efetivamente assentiu com o montante destinado; 5. Indevida a repetição de indébito em dobro se ausente a má-fé do contratante, devendo eventual devolução de valores ocorrer na forma simples; 6. Incabível a condenação das rés ao pagamento dos honorários advocatícios contratados pela autora, haja vista tratar-se de liberalidade da parte contratante, sem a intervenção da outra parte; 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. TAXA DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE. CDC. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL EXORBITANTE. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE DE CORRETAGEM. NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO AUTOR. IMPOSIÇÃO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legitimidade das rés, no tocante à comissão de corretagem, revela-se imper...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CÔMPUTO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA DESPROPORCIONAIS AO MONTANTE A SER AUFERIDO NA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não havendo cumprimento do § 1º do artigo 523 do CPC, não deve ser conhecido o Agravo Retido. 2.A prescrição das ações em que se objetiva o ressarcimento ao erário de valores disponibilizados por meio de convênios com entidades de direito privado é qüinqüenal, e somente começa a fluir após o encerramento da Tomada de Contas Especial no âmbito da administração pública. Precedentes desta Corte. 3. Todo aquele que se utiliza de recursos públicos, seja servidor público ou não, tem o dever de prestar contas, na forma preconizada pelo art. 70, parágrafo único, da Constituição da República. A falha nesta prestação de contas impõe ao responsável o dever de restituir ao erário a quantia empenhada, devidamente corrigida e com acréscimo das penalidades contratuais e legais. 4. Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados nos limites do §3º do art. 20 do CPC, somente podendo ser deliberados de maneira diversa quando se tratar de causas de pequeno valor,nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, o que não é o caso dos autos. 5. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CÔMPUTO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA DESPROPORCIONAIS AO MONTANTE A SER AUFERIDO NA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não havendo cumprimento do § 1º do artigo 523 do CPC, n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. As cotas sociais, cuja penhora é expressamente admitida pelo art. 655, IV, do CPC, constituem-se em valores econômicos que são revertidos ao patrimônio dos sócios, os quais respondem por suas obrigações com todos os bens presentes e futuros, nos termos do art. 591, do CPC. 2. O ônus da penhora, in casu, recai apenas sobre bens pertencentes ao sócio executado, e não sobre aqueles pertencentes à empresa em regime de recuperação judicial, não havendo que se faltar, portanto, em prejuízos aos credores desta, nem a sua credibilidade. 3. É cabível a penhora de cotas sociais pertencentes a sócio de sociedade empresária em recuperação judicial, por órgão jurisdicional diverso do juízo universal da recuperação, uma vez que tal medida não afeta o patrimônio da recuperanda. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. As cotas sociais, cuja penhora é expressamente admitida pelo art. 655, IV, do CPC, constituem-se em valores econômicos que são revertidos ao patrimônio dos sócios, os quais respondem por suas obrigações com todos os bens presentes e futuros, nos termos do art. 591, do CPC. 2. O ônus da penhora, in casu, recai apenas sobre bens pertencentes ao sócio executado, e não sobre aqueles pertencentes à empresa em regime de recuperação judicial, não havendo que se faltar, portanto, em prejuízos aos credor...
CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORÊNCIA. SUSPENSÃO. CONTAGEM. PRAZOS. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. REALIZAÇÃO RECENTE. OUTRA AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO LEGAL. LER/DORT. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Tempestiva a apelação interposta em tempo, após reinício da contagem do prazo após suspensão dos prazos por resolução do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Compete ao magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção probatória, já que as provas têm justamente no juiz o seu destinatário final. 3. O Contrato de seguro está submetido às normas do CDC, de sorte que suas cláusulas devem ser interpretadas em benefício do consumidor, excluindo-se aquelas abusivas (art. 51, Inc. I), entendidas como tais as que restrinjam demasiadamente o rol de coberturas, de modo a privar, em excesso, o próprio usufruto do contrato. 4. Nos termos da Lei 8.213/91 (art. 20, incisos I e II), equipara-se a acidente do trabalho a doença ocupacional desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, norma que se aplica ao caso, sem afrontar os dispositivos do Código Civil relativos ao contrato de seguro. 5. Os documentos colacionados aos autos demonstram o nexo causal entre a incapacidade da segurada e a ocorrência de Lesão por Esforço Repetitivo (LER/DORT) decorrente de atividade laboral habitualmente exercida por anos (bancária). 6. Não há que se falar em limitação da indenização em função da invalidez parcial, já que o pagamento do prêmio deve tomar por base a atividade profissional exercida pela segurada, para qual restou permanentemente inválida, bem como por haver previsão contratual para pagamento do valor total no caso de indenização por acidente do trabalho. 7. O requisito de prequestionamento não exige manifestação expressa e pontual dos dispositivos legais apontados pelo recorrente e que, supostamente, autorizam o manejo de recursos para as instâncias superiores. Para o efeito pretendido pela recorrente, é suficiente que leve à consideração do órgão julgador aqueles que entende aplicáveis ao caso e, do cotejo da fundamentação exposta no julgado, extraia-se sua apreciação pelo colegiado, ainda que implicitamente. 8. Preliminar rejeitada. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.
Ementa
CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORÊNCIA. SUSPENSÃO. CONTAGEM. PRAZOS. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. REALIZAÇÃO RECENTE. OUTRA AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO LEGAL. LER/DORT. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Tempestiva a apelação interposta em tempo, após reinício da contagem do prazo...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO. ENCARGO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO NÃO DEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUITATIVOS E PROPORCIONAIS. 1. Comprovada aquisição do consórcio pela autora, bem como, os pagamentos das parcelas da aludida cota, a contemplação por sorteio e a negativa da administradora do consórcio em emitir a carta de crédito, sob a alegação de que já fora emitida em data anterior. Mas esta última, não comprovou a expedição de carta de crédito ou pagamento do consórcio. Nos termos do artigo 333, II, do CPC vigente compete à requerida fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, a condenação no ressarcimento dos valores desembolsados pela consorciada é medida imperativa. 2. Falece interesse recursal à apelante quando insurge contra matéria alheia à demanda. 3. Os juros de mora visam à remuneração do capital, em virtude do atraso em sua devolução, devendo, pois, incidir a partir da citação, consoante a previsão do artigo 219, do CPC vigente. 4. É de responsabilidade de quem contratou o causídico os honorários contratuais independentemente do resultado da demanda. Assim, não há que se falar em ressarcimento dessa verba honorária pela parte contrária quando esta for sucumbente. 5. Se a autora logrou êxito em um e parcialmente em outro dos três pedidos formulados na exordial, ocorreu sucumbência recíproca e proporcional, o que autoriza a compensação dos honorários advocatícios e a distribuição igualitária das custas processuais. 6. Recurso da autora conhecido e não provido; e recurso da ré parcialmente conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO. ENCARGO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO NÃO DEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUITATIVOS E PROPORCIONAIS. 1. Comprovada aquisição do consórcio pela autora, bem como, os pagamentos das parcelas da aludida cota, a contemplação por sorteio e a negativa da administradora do consórcio em emi...
APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PALAVRA DOS POLICIAIS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - AFIRMAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA - VALORAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. I. A prova dos autos é segura para afirmar a traficância dos dois réus presos em flagrante. II. Os depoimentos aliados às interceptações telefônicas e demais elementos de prova servem para fundamentar condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) entre dois denunciados. A palavra dos agentes do Estado goza da presunção de veracidade dos atos administrativos. III. A cocaína do tipo escama de peixe, suficiente à confecção de cerca de 150 porções unitárias, permite a elevação da pena-base acima do mínimo legal. IV. A caracterização do tráfico de entorpecentes e do porte ilegal de arma de fogo em contextos distintos permite a condenação pelos crimes em concurso material, afastada a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de Drogas. V. A múltipla reincidência permite a valoração de diferentes registros nas circunstâncias do artigo 59 do CP. VI. É incabível a valoração da culpabilidade fundada em afirmação genérica do alto grau de reprovabilidade. VII. Apelos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PALAVRA DOS POLICIAIS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - AFIRMAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA - VALORAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. I. A prova dos autos é segura para afirmar a traficância dos dois réus presos em flagrante. II. Os depoimentos aliados às interceptações telefônicas e demais elementos de prova se...