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Jurisprudência

TJDF AGI - 877282-20150020119004AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE LICITAÇÃO. TERRACAP. LIMINAR DEFERIDA. INOBSERVÂNCIA DE AÇÃO DIVERSA CUJO OBJETO É A ANULAÇÃO DO PROCEDIEMNTO LICITATÓRIO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. ALEGADA POSSIBILIDADE DE HAVER DECISÕES CONFLITANTES. SUSPENSÃO DO FEITO POSSESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DOS PROPRIETÁRIOS COMPROVADO. 1. Tratando-se de terra pública a sua desafetação se dá por meio de licitação à cargo da TERRACAP. Uma vez comprovada a materialização da propriedade dos agravados, os quais foram vencedores do certame, não se pode sobrestar o seu...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 877281-20150020137958AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA RENAJUD. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO. ALEGADA FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDENTE. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL. 1- À luz da normatização do tema, consubstanciada no teor do acordo celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e os Ministérios da Cidade e da Justiça (como representantes da União), que promoveu a criação do sistema RENAJUD, a medida pleiteada não extrapolou os limites processuais, eis que amparada na lei. 2- A ordem de se anotar a restrição de circulação do automóvel, via RENAJUD é me...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 877280-20150610018918APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. REPUBLICAÇÃO NO DJE. TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ÚLTIMA PUBLICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. PREVISÃO EM NORMA DA ANS. INDICADO PARA ENFERMIDADE DO PACIENTE. RECUSA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVA. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a sentença foi publicada em audiência e, posteriormente, republicada no DJe, é a partir desta publicação que se inicia o prazo recursal, com o fito de não prejudicar o apelante, que pode...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110774173APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310203475APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 1.1....
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111845343APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão nem contradição, restando claro o teor do julgado, de modo que inexiste qualquer ponto a ser sanado. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo o...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111694056APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 1.1. As questões av...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020019608AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 526 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os prese...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710034140APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demand...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710034125APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demand...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111677302APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de de...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 877270-20140111357457APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO FAM MILITAR. EXCLUSÃO DE RISCO. PERITO MÉDICO DO EXÉRCITO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. COMPROVAÇÃO. VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO MULTIPLICADOR SOBRE A COBERTURA BÁSICA. TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.O juiz é o destinatário da prova, portanto, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização de determinada p...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877269-20130111153433APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. TAXA DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE. CDC. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL EXORBITANTE. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE DE CORRETAGEM. NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO AUTOR. IMPOSIÇÃO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legitimidade das rés, no tocante à comissão de corretagem, revela-se imper...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877268-20120111427578APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CÔMPUTO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA DESPROPORCIONAIS AO MONTANTE A SER AUFERIDO NA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não havendo cumprimento do § 1º do artigo 523 do CPC, n...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 877267-20150020075065AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. As cotas sociais, cuja penhora é expressamente admitida pelo art. 655, IV, do CPC, constituem-se em valores econômicos que são revertidos ao patrimônio dos sócios, os quais respondem por suas obrigações com todos os bens presentes e futuros, nos termos do art. 591, do CPC. 2. O ônus da penhora, in casu, recai apenas sobre bens pertencentes ao sócio executado, e não sobre aqueles pertencentes à empresa em regime de recuperação judicial, não havendo que se faltar, portanto, em prejuízos aos credor...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877266-20140110942407APC
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CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORÊNCIA. SUSPENSÃO. CONTAGEM. PRAZOS. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. REALIZAÇÃO RECENTE. OUTRA AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO LEGAL. LER/DORT. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Tempestiva a apelação interposta em tempo, após reinício da contagem do prazo...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877265-20140110545685APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO. ENCARGO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO NÃO DEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUITATIVOS E PROPORCIONAIS. 1. Comprovada aquisição do consórcio pela autora, bem como, os pagamentos das parcelas da aludida cota, a contemplação por sorteio e a negativa da administradora do consórcio em emi...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APR - 877264-20140110011668APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PALAVRA DOS POLICIAIS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - AFIRMAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA - VALORAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. I. A prova dos autos é segura para afirmar a traficância dos dois réus presos em flagrante. II. Os depoimentos aliados às interceptações telefônicas e demais elementos de prova se...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 877263-20150020103157RAG
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RVC / Embargos de Declaração no(a) Revisão Criminal-20150020116672RVC
Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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