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Jurisprudência

TJDF APC - 876289-20140110872829APC
Ementa
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. SIGILO PROFISSIONAL. RELATIVO. ORDEM JUDICIAL. RESSALVA LEGAL. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO LEGAL. 1. A regra de sigilo profissional é relativa e está ressalvada no artigo 89 do Código de Ética Médica, segundo o qual é vedado ao médico liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa. 2. O artigo 1º do mencionado Decreto-Lei garante a isenção de custas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e parcialmente prov...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876288-20141010050482APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.971/94. POSSIBILIDADE. INÍCIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA INDICADA. 1. O instituto da união estável se trata de verdadeiro fato jurídico há muito existente em nossa sociedade e, independente da nomenclatura dada ao longo das modificações jurídicas havidas em nosso ordenamento, deve ter a devida proteção do Estado. Precedente do STJ. 2. Mostra-se plenamente possível o reconhecimento da existência da união estável havida em período em anterior à edição...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876287-20130710109073APC
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SITUAÇÃO DE FATO. EXERCÍCIO DE POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ABANDONO. PERDA DA POSSE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AFASTADA. DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos dos artigos 926 e 927 do CPC, a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, cabendo à parte autora a comprovação da posse, do esbulho praticado pelo réu, da data em que ocorreu e a perda da posse. 2. A posse é situação de fato, encontrando sua definição legal no 1.196 do Código Civil, dispondo ainda o artigo 1.223 acerca de sua perda quando cessado o po...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876286-20130110898607APC
Ementa
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E PEDIDO JURÍDICAMENTE IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADA. DEVER DE PRESTAR CONTAS NÃO RECONHECIDO. AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. A anál...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876285-20140020331909AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. 30% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDASDE. ART. 649, CPC. EXCEÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DEVEDOR. DESCONTO DE 30% DOS VENCIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. As verbas salariais, de maneira geral, são impenhoráveis, em vista do rol de impenhorabilidade estabelecido no artigo 649 do Código de Processo Civil em vigor. Todavia, quando o próprio executado consente com a penhora de parte de seus vencimentos, aduzindo expressamente seu interesse em pagar o débito executado por essa modalidade, há que se mitigar a literalidade...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876284-20140110559342APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO INDETERMINADO. NULIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. TERMO FINAL DA MORA. AVERBAÇÃO DA CARTA HABITE-SE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LUCROS CESSANTES. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. EXTENSÃO À CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDAMENTE FIXADOS. 1. É de se ressaltar que, conquanto seja válida a estipulação de prorrogação para conclus...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 876283-20140110222403APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, §4º DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. EXCEÇÃO ÀQUELAS ADIANTADAS PELA PARTE CONTRÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. O art. 463, inc. I, do CPC possibilita ao julgador retificar as inexatidões materiais e os erros insertos no dispositivo da sentença,...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876281-20150020020800AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS EXECUTADAS: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. INCLUSÃO SOMENTE DO ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RENÚNCIA, PELO CREDOR, AO DIREITO SOBRE O QUE SE FUNDA A AÇÃO, ABANDONO DE CAUSA OU CESSÃO DOS DIREITOS. O patrono da parte ostenta legitimidade ativa para buscar, em execução, a satisfação do crédito relativo aos seus honorários advocatícios, a teor do que dispõem os artigos 23 e 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Todavia, se, no caso em concreto, o cumprimento de sentença abarcar outros...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876280-20130110866656APC
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Constatada a incapacidade total para laborar e o nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, além da impossibilidade de reabilitação é devida a conversão do auxílio-acidentário antes recebido pelo apelante em aposentadoria por invalidez. 2. O autor somente faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez a partir da data em que realizou o requerimento administrativo junto ao INSS. 3. Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876279-20150020040418AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 543-C DO CPC. PREJUDICADA. 1. Quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora, verifico faltar interesse recursal aos agravantes, haja vista a decisão agravada ter definido que o termo inicial para sua cobrança, no caso de execução individual de sentença coletiva, se dá a pa...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876278-20150020034485AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. EFEITOS ERGA OMNES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COISA JULGADA. QUALIDADE DE ASSOCIADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SOMENTE MEDIANTE PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Em recente decisão do Supe...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876277-20150020022479AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. PLANO VERÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. POSSIBILIDADE. 1. Restou pacificado por Tribunal Superior que os juros de mora são devidos a contar da citação ocorrida na fase de conhecimento da ação civil pública. REsp nº 1.370.899 - SP, em procedimento de recursos repetitivos 2. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em exclusão dos expurgos econô...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876276-20150020059242AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE BENS DOS DEVEDORES. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO SINE DIE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Estabelece o artigo 791, inciso III, do CPC que a execução deve ser suspensa quando o devedor não possuir bens penhoráveis, restando omisso quanto ao prazo de suspensão. 2. Inexistindo bens dos devedores passíveis de penhora, diante diligências infrutíferas realizadas no feito, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC. 3. Ainda que a execução realize-se no inter...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876275-20140910092748APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RECUSA INDEVIDA. PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura dedeterminado procedimento médico, essencial ao tr...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876274-20140710067353APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANOS MORAIS. 1. Configura ato ilícito a cobrança indevida, passível de posterior indenização. 2. Não configurada má-fé por parte do suposto credor, não há que falar em incidência de repetição de indébito em dobro. 3. O dano material em casos de cobrança indevida corresponde ao valor pago erroneamente, devendo este ser restituído a vítima. 4. O dano moral incide quando se observa uma alteração psic...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876273-20140110334103APC
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APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1 - O art. 40, § 4º, III, da Constituição previu o direito a aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 2 - Supremo Tribunal Federal passou a autorizar a supressão da omissão em questão, mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Privada Social, previstas na Lei n.º 8.213/91 e no Decreto 3.048/99, admitindo a possibilidade de concessão de aposentadoria especial. 3 - Para fazer jus ao recebim...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876272-20140110118549APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO.PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. REQUISITOS. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. NÃO PREENCHIMENTO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. 1. O critério estabelecido no art. 4º, inciso III da Lei Distrital nº 3.877/2006 é que o interessado em participar do programa habitacional nunca tenha sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 1.1. Mencionado requisito reveste-se de caráter objetivo, de modo que pouco importa o tempo que a parte permaneceu na cadeia dominial do imóvel. 2. Se o interessado em participar do programa...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876271-20130110727978APC
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APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ATO DE EXCLUSÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO EM DECORRÊNCIA DE PARECER. INAPLICÁVEL. REFORMA POR INCAPACIDADE. DESCABIDA. EXCLUSÃO POR CARÁTER DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. REFORMA. DISCRICIONARIEDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. PECULIARIDADES. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descabida a observância do Parecer n.º 2.698/2012-PROPES/PGDF quando, apesar do recorrente ter sido condenado judicialmente pela prática de crime de estelionato e de uso de documento falso, sendo-lhe aplicada pena privativa de liberd...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876270-20130110538598APC
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CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O candidato aprovado forado número de vagas possui,como regra, mera expectativa de direito à nomeação. 2. Somente situações excepcionais essa mera expectativa de direito do candidato aprovado e classificado no certame fora do número de vagas convola-se em direito subjetivo à nomeação. 3. Não houve comprovação de que a administração pública teria preterido os candidatos aprovados em favor de contratação de terceirizados para exercer a mesma função. 4. A nomea...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876268-20130111879019APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INCIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura dedeterminado procedimento médico, sob alegação de que não const...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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