EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. SIGILO PROFISSIONAL. RELATIVO. ORDEM JUDICIAL. RESSALVA LEGAL. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO LEGAL. 1. A regra de sigilo profissional é relativa e está ressalvada no artigo 89 do Código de Ética Médica, segundo o qual é vedado ao médico liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa. 2. O artigo 1º do mencionado Decreto-Lei garante a isenção de custas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. SIGILO PROFISSIONAL. RELATIVO. ORDEM JUDICIAL. RESSALVA LEGAL. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO LEGAL. 1. A regra de sigilo profissional é relativa e está ressalvada no artigo 89 do Código de Ética Médica, segundo o qual é vedado ao médico liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa. 2. O artigo 1º do mencionado Decreto-Lei garante a isenção de custas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e parcialmente prov...
DIREITO CONSTITUCIONAL E DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.971/94. POSSIBILIDADE. INÍCIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA INDICADA. 1. O instituto da união estável se trata de verdadeiro fato jurídico há muito existente em nossa sociedade e, independente da nomenclatura dada ao longo das modificações jurídicas havidas em nosso ordenamento, deve ter a devida proteção do Estado. Precedente do STJ. 2. Mostra-se plenamente possível o reconhecimento da existência da união estável havida em período em anterior à edição da Lei nº 8.971/94, mormente por ter a convivência perdurado até o óbito do companheiro da apelante. 3. Ante a ausência de provas firmes acerca do início da união estável, deve esta ser reconhecida a partir do nascimento do filho do casal. 4. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.971/94. POSSIBILIDADE. INÍCIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA INDICADA. 1. O instituto da união estável se trata de verdadeiro fato jurídico há muito existente em nossa sociedade e, independente da nomenclatura dada ao longo das modificações jurídicas havidas em nosso ordenamento, deve ter a devida proteção do Estado. Precedente do STJ. 2. Mostra-se plenamente possível o reconhecimento da existência da união estável havida em período em anterior à edição...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SITUAÇÃO DE FATO. EXERCÍCIO DE POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ABANDONO. PERDA DA POSSE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AFASTADA. DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos dos artigos 926 e 927 do CPC, a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, cabendo à parte autora a comprovação da posse, do esbulho praticado pelo réu, da data em que ocorreu e a perda da posse. 2. A posse é situação de fato, encontrando sua definição legal no 1.196 do Código Civil, dispondo ainda o artigo 1.223 acerca de sua perda quando cessado o poder fático sobre o bem, ainda que contra a vontade do possuidor. 3. Evidente a inexistência de efetivo exercício da posse sobre o imóvel ao tempo em que ocorrido o esbulho, quando as provas colhidas nos autos demonstram a situação de abandono do apartamento, decorrente da ausência de bens móveis suficientes à manutenção e subsistência diárias, da inexistência de consumo de luz e água por vários meses e da inadimplência quanto ao pagamento das parcelas pactuadas. 4. O abandono do bem acarreta a perda da posse, nos termos do artigo 1.223 do Código Civil, quando o possuidor deixa de praticar atos que exteriorizassem seu domínio e poder sobre a coisa. 5. O reconhecimento do dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 6. Encontrando-se abandonado o imóvel, sem exteriorização da posse, e não tendo a autora presenciado a retomada do bem e retirada de seus poucos pertences do imóvel, resta descabida a reparação por danos morais, visto que não comprovada a situação vexatória e constrangedora que alegou ter suportado perante vizinhos e funcionários do condomínio. 7. A defesa de interesses, mesmo que desprovida de comprovações suficientes, não pode ser tida como litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, sendo descabida a punição quando a autora exerce seu direito de ação, ainda que, posteriormente e de forma contrária, tenha a sentença concluído pelo abandono do imóvel e perda da posse, acarretando a improcedência dos pedidos. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SITUAÇÃO DE FATO. EXERCÍCIO DE POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ABANDONO. PERDA DA POSSE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AFASTADA. DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos dos artigos 926 e 927 do CPC, a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, cabendo à parte autora a comprovação da posse, do esbulho praticado pelo réu, da data em que ocorreu e a perda da posse. 2. A posse é situação de fato, encontrando sua definição legal no 1.196 do Código Civil, dispondo ainda o artigo 1.223 acerca de sua perda quando cessado o po...
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E PEDIDO JURÍDICAMENTE IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADA. DEVER DE PRESTAR CONTAS NÃO RECONHECIDO. AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. A análise sobre a habilidade dos documentos colacionados de demonstrar o fundamento da causa de pedir, o vínculo e eventuais ajustes entre o autor e requerido deve ser feita por ocasião da apreciação do mérito. Preliminar de carência da ação rejeitada. 3. A impossibilidade jurídica do pedido, como condição da ação, deve ser analisada à luz da teoria da asserção, do modo como delineado na petição inicial. Se da narração autoral ressair a relação jurídica, com a presença das condições da ação, qualquer discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido será de mérito. Preliminar de carência da ação rejeitada. 4. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo Juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. 5. Ausente prova inequívoca no sentido de que da relação estabelecida entre as partes decorreu o dever de prestação de contas, o autor deve ser considerado carecedor da ação. 6. Recurso de Apelação provido.
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APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E PEDIDO JURÍDICAMENTE IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADA. DEVER DE PRESTAR CONTAS NÃO RECONHECIDO. AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. A anál...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. 30% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDASDE. ART. 649, CPC. EXCEÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DEVEDOR. DESCONTO DE 30% DOS VENCIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. As verbas salariais, de maneira geral, são impenhoráveis, em vista do rol de impenhorabilidade estabelecido no artigo 649 do Código de Processo Civil em vigor. Todavia, quando o próprio executado consente com a penhora de parte de seus vencimentos, aduzindo expressamente seu interesse em pagar o débito executado por essa modalidade, há que se mitigar a literalidade da lei, a fim de adaptar seu objetivo às particularidades da situação concreta. Nesse caso, admite-se, excepcionalmente, a penhora mensal de 30% dos vencimentos do devedor, garantindo-se, dessa forma, a efetivação da tutela jurisdicional pretendida na execução, com a satisfação do direito do credor, pelo meio menos gravoso ao devedor, em observância ao disposto no artigo 620 do CPC (Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor). Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. 30% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDASDE. ART. 649, CPC. EXCEÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DEVEDOR. DESCONTO DE 30% DOS VENCIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. As verbas salariais, de maneira geral, são impenhoráveis, em vista do rol de impenhorabilidade estabelecido no artigo 649 do Código de Processo Civil em vigor. Todavia, quando o próprio executado consente com a penhora de parte de seus vencimentos, aduzindo expressamente seu interesse em pagar o débito executado por essa modalidade, há que se mitigar a literalidade...
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO INDETERMINADO. NULIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. TERMO FINAL DA MORA. AVERBAÇÃO DA CARTA HABITE-SE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LUCROS CESSANTES. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. EXTENSÃO À CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDAMENTE FIXADOS. 1. É de se ressaltar que, conquanto seja válida a estipulação de prorrogação para conclusão da obra pelo prazo de 180 dias, a prorrogação por prazo indeterminado é manifestamente abusiva, devendo ser declarada nula. 2. Mostra-se impossível acolher a alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior, quando estes não restaram devidamente comprovados. 2.1. Cumpre salientar que a alegação de escassez de mão-de-obra na construção civil, a greve do serviço de transporte público, além da ocorrência de chuvas constituem fato externo ao âmbito da relação negocial estabelecida entre o consumidor e a fornecedora, inerente ao risco do empreendimento, sendo defeso dividi-lo com a outra contratante, ou simplesmente atribuí-lo a terceiros. 3. O termo final da mora da construtora corresponde à data da averbação da Carta do Habite-se no registro de imóveis, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, em julgamento de representativo da controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de modo que é imprescindível a prévia intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. 5. Cabe ao juiz se valer do princípio da razoabilidade para a fixação do valor dos lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, bem como permanecer adstrito aos limites do pedido. 5.1. Mostra-se incabível no presente caso a fixação do valor dos lucros cessantes em 0,5% do valor do imóvel, porquanto não há previsão contratual nesse sentido, devendo prevalecer o valor apontado pelos autores, porquanto o art. 47 do CDC prevê a interpretação mais favorável ao consumidor. 6. O Código de Defesa do Consumidor expressamente admite a incidência de multa moratória de 2% para o caso de atraso nos pagamentos devidos pelo consumidor, nos termos de seu artigo 52, §1º, de maneira que não cabe estender à construtora uma obrigação contratual atribuída somente ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consumerista. 7. considerando a expressão econômica dos pedidos, verifico que sentença não merece qualquer reforma quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto condenou cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais, compensando os honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §3º e 21 do CPC. 8. Recurso da ré e dos autores conhecidos e parcialmente providos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO INDETERMINADO. NULIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. TERMO FINAL DA MORA. AVERBAÇÃO DA CARTA HABITE-SE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LUCROS CESSANTES. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. EXTENSÃO À CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDAMENTE FIXADOS. 1. É de se ressaltar que, conquanto seja válida a estipulação de prorrogação para conclus...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, §4º DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. EXCEÇÃO ÀQUELAS ADIANTADAS PELA PARTE CONTRÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. O art. 463, inc. I, do CPC possibilita ao julgador retificar as inexatidões materiais e os erros insertos no dispositivo da sentença, a teor da fundamentação que embasa o julgamento, podendo ser corrigido inclusive de ofício. 2. A exigência de apresentação de Certificado de Conclusão do Curso de Especialização consubstancia-se em verdadeiro excesso de formalismo, mostrando-se desproporcional e desarrazoada, quando dos documentos apresentados pela candidata - declaração de conclusão e histórico - consegue se comprovar os requisitos previstos no edital para valoração na Fase de Títulos do Concurso. 3. Tratando-se de sucumbência da Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados com a devida observância ao disposto no §4º do art. 20 do CPC, levando em consideração os preceitos elencados nas alíneas 'a, 'b' e 'c' do §3º de referido dispositivo. 4. O Decreto-Lei nº 500/69 dispõe em seu art. 1º que o Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal. Entretanto, referida isenção não abarca o ressarcimento das custas adiantadas pela parte contrária, medida que se impõe por força do disposto no caput do art. 20 do CPC. 5. Reexame Necessário e apelação cível parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, §4º DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. EXCEÇÃO ÀQUELAS ADIANTADAS PELA PARTE CONTRÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. O art. 463, inc. I, do CPC possibilita ao julgador retificar as inexatidões materiais e os erros insertos no dispositivo da sentença,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS EXECUTADAS: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. INCLUSÃO SOMENTE DO ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RENÚNCIA, PELO CREDOR, AO DIREITO SOBRE O QUE SE FUNDA A AÇÃO, ABANDONO DE CAUSA OU CESSÃO DOS DIREITOS. O patrono da parte ostenta legitimidade ativa para buscar, em execução, a satisfação do crédito relativo aos seus honorários advocatícios, a teor do que dispõem os artigos 23 e 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Todavia, se, no caso em concreto, o cumprimento de sentença abarcar outros créditos, além dos honorários advocatícios, como, por exemplo, os honorários periciais adiantados, conclui-se que somente é possível a inclusão do advogado do credor no polo ativo da demanda como litisconsorte, desde que o próprio credor, como parte legítima para buscar a satisfação dos outros créditos, também permaneça na ação. Não havendo nos autos qualquer informação sobre a renúncia do credor ao direito sobre o que se funda a ação, abandono da causa ou cessão de direitos para o advogado, a fim de que este possa, sozinho, prosseguir no feito executivo que busca a satisfação de outros créditos, além dos honorários advocatícios, não há que se falar em alteração do polo ativo para constar somente o advogado, uma vez que não se configura a hipótese de substituição prevista no artigo 567, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos do qual somente tem legitimidade para prosseguir na execução o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS EXECUTADAS: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. INCLUSÃO SOMENTE DO ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RENÚNCIA, PELO CREDOR, AO DIREITO SOBRE O QUE SE FUNDA A AÇÃO, ABANDONO DE CAUSA OU CESSÃO DOS DIREITOS. O patrono da parte ostenta legitimidade ativa para buscar, em execução, a satisfação do crédito relativo aos seus honorários advocatícios, a teor do que dispõem os artigos 23 e 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Todavia, se, no caso em concreto, o cumprimento de sentença abarcar outros...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Constatada a incapacidade total para laborar e o nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, além da impossibilidade de reabilitação é devida a conversão do auxílio-acidentário antes recebido pelo apelante em aposentadoria por invalidez. 2. O autor somente faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez a partir da data em que realizou o requerimento administrativo junto ao INSS. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Constatada a incapacidade total para laborar e o nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, além da impossibilidade de reabilitação é devida a conversão do auxílio-acidentário antes recebido pelo apelante em aposentadoria por invalidez. 2. O autor somente faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez a partir da data em que realizou o requerimento administrativo junto ao INSS. 3. Recurso conhecido...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 543-C DO CPC. PREJUDICADA. 1. Quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora, verifico faltar interesse recursal aos agravantes, haja vista a decisão agravada ter definido que o termo inicial para sua cobrança, no caso de execução individual de sentença coletiva, se dá a partir da citação ocorrida na fase de conhecimento da ação civil pública, qual seja, 08/06/1993. 2. A decisão agravada não falou em liquidação por artigos, em que há a necessidade de alegar/provar fato novo, ou por arbitramento, em que há a necessidade de perícia, tendo em vista que determinou tão somente a remessa dos autos à Contadoria para apuração do valor devido, mediante cálculos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda e explicitadas na decisão agravada. 3. Quanto ao cômputo dos expurgos econômicos posteriores na fase de execução, não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em exclusão, visto que se refere apenas à aplicação de correção monetária necessária a preservar o valor real da moeda, diante de inflação ocorrida, conforme entendimento firmado pelo C. STJ em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC. 4. Resta prejudicado o pedido de suspensão da ação principal na origem, com fundamento no disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, considerando que o Recurso Especial representativo da controvérsia já foi levado a julgamento. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 543-C DO CPC. PREJUDICADA. 1. Quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora, verifico faltar interesse recursal aos agravantes, haja vista a decisão agravada ter definido que o termo inicial para sua cobrança, no caso de execução individual de sentença coletiva, se dá a pa...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. EFEITOS ERGA OMNES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COISA JULGADA. QUALIDADE DE ASSOCIADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SOMENTE MEDIANTE PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, restou estabelecido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 2. Em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, na qual se pleiteou a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários de planos econômicos incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupança, somente se poderia incluir os juros remuneratórios se a sentença expressamente os tivesse previsto e exatamente pelo período nela determinado (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 3. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em exclusão dos expurgos econômicos posteriores incluídos na fase de execução, visto que se refere apenas à aplicação de correção monetária necessária a preservar o valor real da moeda, diante de inflação ocorrida. Precedente do STJ. 4. Nos termos de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, os juros de mora são devidos a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. EFEITOS ERGA OMNES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COISA JULGADA. QUALIDADE DE ASSOCIADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SOMENTE MEDIANTE PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Em recente decisão do Supe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. PLANO VERÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. POSSIBILIDADE. 1. Restou pacificado por Tribunal Superior que os juros de mora são devidos a contar da citação ocorrida na fase de conhecimento da ação civil pública. REsp nº 1.370.899 - SP, em procedimento de recursos repetitivos 2. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em exclusão dos expurgos econômicos posteriores incluídos na fase de execução, nos casos em que se referem apenas à aplicação de correção monetária necessária a preservar o valor real da moeda, diante de inflação ocorrida. REsp n.º 1.392.245/DF, em procedimento de recursos repetitivos 3. Em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, na qual se pleiteou a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários de planos econômicos incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupança, somente se poderia incluir os juros remuneratórios se a sentença expressamente os tivesse previsto e exatamente pelo período nela determinado. REsp n.º 1.392.245/DF, em procedimento de recursos repetitivos 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. PLANO VERÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. POSSIBILIDADE. 1. Restou pacificado por Tribunal Superior que os juros de mora são devidos a contar da citação ocorrida na fase de conhecimento da ação civil pública. REsp nº 1.370.899 - SP, em procedimento de recursos repetitivos 2. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em exclusão dos expurgos econô...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE BENS DOS DEVEDORES. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO SINE DIE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Estabelece o artigo 791, inciso III, do CPC que a execução deve ser suspensa quando o devedor não possuir bens penhoráveis, restando omisso quanto ao prazo de suspensão. 2. Inexistindo bens dos devedores passíveis de penhora, diante diligências infrutíferas realizadas no feito, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC. 3. Ainda que a execução realize-se no interesse do credor, não pode a suspensão perdurar indefinidamente (sine die), sob pena de se eternizar o litígio, em contraposição à celeridade e efetividade processuais, buscadas pelo processo civil, devendo, portanto, ser limitada ao transcurso do prazo prescricional do título. Precedentes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE BENS DOS DEVEDORES. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO SINE DIE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Estabelece o artigo 791, inciso III, do CPC que a execução deve ser suspensa quando o devedor não possuir bens penhoráveis, restando omisso quanto ao prazo de suspensão. 2. Inexistindo bens dos devedores passíveis de penhora, diante diligências infrutíferas realizadas no feito, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC. 3. Ainda que a execução realize-se no inter...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RECUSA INDEVIDA. PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura dedeterminado procedimento médico, essencial ao tratamento e à restauração da saúde do paciente, sob o argumento de se tratar de caráter experimental, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade previsto no art. 35-F da Lei nº 9.656/1998 e aos princípios da transparência e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput, e artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não cabe ao plano de saúde delimitar o tratamento para as doenças objeto da cobertura contratual, porquanto cabe somente ao médico especialista decidir qual o tratamento mais indicado ao problema de saúde do paciente e que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação. 4. O rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS é de natureza meramente exemplificativa, não esgotando todos os tipos de tratamentos cobertos pelas companhias de seguro. 5. A negativa indevida de cobertura por si só gera danos morais, na medida em que agrava o estado de abalo psicológico e de angústia sofrido por alguém que já se encontra aflito com problemas graves de saúde, afastando, ainda, a hipótese de que o simples inadimplemento contratual não gera danos morais. 6. Na compensação por dano moral, há de se considerar a situação pessoal e funcional de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja. Deve, pois, o quantum da reparação, assentar-se em parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade de modo a alcançar os fins reparatórios visados. Excessiva a fixação do dano, é necessária a sua redução. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RECUSA INDEVIDA. PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura dedeterminado procedimento médico, essencial ao tr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANOS MORAIS. 1. Configura ato ilícito a cobrança indevida, passível de posterior indenização. 2. Não configurada má-fé por parte do suposto credor, não há que falar em incidência de repetição de indébito em dobro. 3. O dano material em casos de cobrança indevida corresponde ao valor pago erroneamente, devendo este ser restituído a vítima. 4. O dano moral incide quando se observa uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo que dificilmente serão reparadas, de modo que a indenização pecuniária é uma forma de amenizar o sofrimento da vítima, haja vista fenômeno que ultrapassa o simples aborrecimento, pois molestou a dignidade do consumidor, retirando-lhe seu bem-estar. 5. O dano moral deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANOS MORAIS. 1. Configura ato ilícito a cobrança indevida, passível de posterior indenização. 2. Não configurada má-fé por parte do suposto credor, não há que falar em incidência de repetição de indébito em dobro. 3. O dano material em casos de cobrança indevida corresponde ao valor pago erroneamente, devendo este ser restituído a vítima. 4. O dano moral incide quando se observa uma alteração psic...
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1 - O art. 40, § 4º, III, da Constituição previu o direito a aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 2 - Supremo Tribunal Federal passou a autorizar a supressão da omissão em questão, mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Privada Social, previstas na Lei n.º 8.213/91 e no Decreto 3.048/99, admitindo a possibilidade de concessão de aposentadoria especial. 3 - Para fazer jus ao recebimento de aposentadoria especial, cabe à parte demonstrar ter laborado em atividade insalubre ao longo de 25 (vinte e cinco) anos de forma ininterrupta 4 - Recurso de apelação não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1 - O art. 40, § 4º, III, da Constituição previu o direito a aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 2 - Supremo Tribunal Federal passou a autorizar a supressão da omissão em questão, mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Privada Social, previstas na Lei n.º 8.213/91 e no Decreto 3.048/99, admitindo a possibilidade de concessão de aposentadoria especial. 3 - Para fazer jus ao recebim...
DIREITO ADMINISTRATIVO.PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. REQUISITOS. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. NÃO PREENCHIMENTO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. 1. O critério estabelecido no art. 4º, inciso III da Lei Distrital nº 3.877/2006 é que o interessado em participar do programa habitacional nunca tenha sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 1.1. Mencionado requisito reveste-se de caráter objetivo, de modo que pouco importa o tempo que a parte permaneceu na cadeia dominial do imóvel. 2. Se o interessado em participar do programa já fez parte da cadeia dominial de imóvel no DF, isto significa que já teve condições de adquirir um imóvel por conta própria, de modo que não faz parte do público-alvo do programa habitacional. 3. Apelação conhecida e improvida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO.PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. REQUISITOS. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. NÃO PREENCHIMENTO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. 1. O critério estabelecido no art. 4º, inciso III da Lei Distrital nº 3.877/2006 é que o interessado em participar do programa habitacional nunca tenha sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 1.1. Mencionado requisito reveste-se de caráter objetivo, de modo que pouco importa o tempo que a parte permaneceu na cadeia dominial do imóvel. 2. Se o interessado em participar do programa...
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ATO DE EXCLUSÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO EM DECORRÊNCIA DE PARECER. INAPLICÁVEL. REFORMA POR INCAPACIDADE. DESCABIDA. EXCLUSÃO POR CARÁTER DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. REFORMA. DISCRICIONARIEDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. PECULIARIDADES. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descabida a observância do Parecer n.º 2.698/2012-PROPES/PGDF quando, apesar do recorrente ter sido condenado judicialmente pela prática de crime de estelionato e de uso de documento falso, sendo-lhe aplicada pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos, a instauração do Conselho de Disciplina ocorreu em razão de ofensa gravosa aos preceitos éticos e morais impostos aos integrantes da Corporação, afetando a honra pessoa, o pundonor e o decoro da classe policial-militar e não com base na condenação penal. 2. A existência de enfermidades durante o tempo de serviço à Polícia Militar, que apenas restringiram as atividades e horários de trabalho, não obsta a exclusão do policial por caráter disciplinar, tampouco determina incontinenti a reforma por incapacidade. 4. Descabido pleito de reforma, com base no artigo 13, inciso IV, alínea b, da Lei n.º 6.477/77, visto que a remessa do processo ao Governador do Distrito Federal com proposta de efetivação de reforma encontra-se dentro da discricionariedade do Comandante-Geral da Corporação, após análise e julgamento pelo Conselho de Disciplinar, não cabendo ao Judiciário rever o mérito administrativo da penalidade atribuída, qual seja a exclusão. 5. Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia por terem sido aplicadas soluções diversas a outros militares, quando cada caso paradigma apresenta peculiaridades próprias e diferenciadas da demanda em análise, não acarretando qualquer nulidade ou desproporcionalidade da pena de exclusão atribuída ao apelante, principalmente quando foi nitidamente observado o devido processo legal e assegurado ao autor-apelante a ampla defesa e contraditório. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ATO DE EXCLUSÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO EM DECORRÊNCIA DE PARECER. INAPLICÁVEL. REFORMA POR INCAPACIDADE. DESCABIDA. EXCLUSÃO POR CARÁTER DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. REFORMA. DISCRICIONARIEDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. PECULIARIDADES. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descabida a observância do Parecer n.º 2.698/2012-PROPES/PGDF quando, apesar do recorrente ter sido condenado judicialmente pela prática de crime de estelionato e de uso de documento falso, sendo-lhe aplicada pena privativa de liberd...
CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O candidato aprovado forado número de vagas possui,como regra, mera expectativa de direito à nomeação. 2. Somente situações excepcionais essa mera expectativa de direito do candidato aprovado e classificado no certame fora do número de vagas convola-se em direito subjetivo à nomeação. 3. Não houve comprovação de que a administração pública teria preterido os candidatos aprovados em favor de contratação de terceirizados para exercer a mesma função. 4. A nomeação dos candidatos que compõem o cadastro de reserva depende da discricionariedade e oportunidade da administração. Não se evidenciando nos autos qualquer irregularidade, não se justifica a nomeação da autora classificada para o cadastro de reserva. 5. Recurso conhecido e não provido.
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CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O candidato aprovado forado número de vagas possui,como regra, mera expectativa de direito à nomeação. 2. Somente situações excepcionais essa mera expectativa de direito do candidato aprovado e classificado no certame fora do número de vagas convola-se em direito subjetivo à nomeação. 3. Não houve comprovação de que a administração pública teria preterido os candidatos aprovados em favor de contratação de terceirizados para exercer a mesma função. 4. A nomea...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INCIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura dedeterminado procedimento médico, sob alegação de que não consta no rol de procedimentos e eventos de saúde ditados pela ANS, até mesmo porque a enumeração feita pelo referido órgão é de natureza meramente exemplificativa, ou seja, não esgota todos os tipos de tratamento cobertos pela companhia de seguro. 3. A negativa de autorização de realização procedimento médico, em caráter de urgência, causa danos morais, por relegar ao desamparo a segurada, já debilitada física e emocionalmente em razão das intercorrências verificadas, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 4. Para a fixação do quantum devido, deve-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 5. Na esteira dos precedentes do STJ, em se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária deve incidir a partir da fixação definitiva do valor do dano (Súmula nº 362 do STJ); e os juros moratórios devem fluir da data do evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54 do STJ) ou da citação, na hipótese de responsabilidade contratual (art.405 do Código Civil). 6. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INCIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura dedeterminado procedimento médico, sob alegação de que não const...