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Jurisprudência

TJDF APC - 875645-20130111249946APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL. ART. 333, II, CPC. RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS. ART. 441, CC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c restituição de valores sob a alegação de atraso na entrega de imóvel e existência de defeitos no bem. 2. Verifica-se que o habite-se foi registrado dentro do prazo de tolerância previsto no contrato. Portanto, não há que se falar em atraso na entrega do imóvel. 3. A alegação de que a...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875644-20130710140108APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DE MEAÇÃO EM PARTILHA DE DIVÓRCIO. PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. ITCD. ALEÇÃO DE NULIDADE NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. VÍCIO DE VONTADE. VIA INAPROPRIADA. 1. Cogita-se de ação de obrigação de fazer, na qual a ré, que não apresentou reconvenção, busca o reconhecimento de nulidade por vício de vontade em anterior ação de divórcio. 2. Esta via não é própria para se discutir eventual nulidade existente em outro processo. 2.1. Se efetivamente ela existiu deve procurar a via correta para discutir tal tema. 2.2. Presume-se correto título judicial, advindo...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875643-20130111508220APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE PLACA DE VEÍCULO. CLONAGEM NÃO PROVADA. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante pretende que o DETRAN/DF seja compelido a expedir nova placa alfanumérica para veículo automotor em razão de suposta clonagem. 2. Em que pese a alegação de que o recorrente não esteve nos locais onde houve a notificação e que os veículos apresentam diferenças, deixou de juntar documentos que comprovem sua alegação, nos termos do art. 333, I, do CPC. 2.1. Alegar e não provar é o mesmo que nada dizer, até porque se julga com base nos elementos...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875641-20150310060542APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO PRESTADAS PELO RÉU. INTIMAÇÃO DA AUTORA. INÉRCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento da ação de exigir contas se desenvolve em duas fases, sendo que a primeira é eminentemente declaratória, por meio da qual o juiz decidirá se há, ou não, obrigação de uma das partes de prestar contas à outra. Na segunda fase, considerando que tenha sido declarado o dever de prestar as contas, o juiz decidirá sobre as contas apresentadas pelas partes, podendo determinar a realização...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875640-20140111881880APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação cautelar de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios, urge se comprovar a resistência à pretensão. 2. Ainexistência de prova acerca da recusa administrativa e e a exibição voluntária do documento, sem resistência à pretensão do autor, tornam descabida a condenação do réu a suportar os ônus sucumbenciais. 3. Precedente do...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875639-20120111105075APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MURO LIMÍTROFE. PLANTIO DE HERA SOBRE O MURO. ALEGAÇÃO DE CAUSA DE INFILTRAÇÕES. PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se, por falta de prova, a alegação de que o plantio de hera em muro limítrofe foi causa de infiltrações no imóvel do autor. 1.1. Ao contrário, a prova pericial é robusta ao demonstrar que a espécie não tem potencial para causar danos na parede da residência do autor. 1.2. A parte ré logrou demonstrar, ainda, que há out...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875638-20130111081206APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir está consubstanciado no binômio necessidade-utilidade e ainda na adequação pela busca de se alcançar a realização da pretensão deduzida em juízo, a qual não poderia ser obtida através de outra forma. 2. O apelante deixou de pagar as prestações de contrato de compra e venda de imóvel em construção, dando ensejo à aplicação d...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875637-20120510079079APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MULHER APÓS DESQUITE. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS DE HERDEIROS EXCLUSIVOS DO EX-MARIDO SOBRE O BEM. 1. Com o antigo desquite, findados estavam os direitos inerentes ao regime de casamento. 1.1. Comprovando a mulher que se desquitou há aproximadamente 5 (cinco) anos antes da aquisição de novo imóvel, o ex-marido e seus filhos exclusivos não conservam qualquer direito sobre o bem. 2. Na hipótese a prova do desquite é evidenciada por depoimentos e por documentos que comprovam sua ocorrência em 14/07/1972, bem como que o imóvel foi adq...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875636-20140110461878APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. 2. Ainexistência de prova acerca da recusa administrativa e e a exibição voluntária do documento, sem resistência à pretensão da autora, tornam descabida a condenação do réu a suportar os ônus sucumbenci...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875635-20110112150998APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. TRATAMENTO HOSPITALAR. MEDICAMENTO NÃO PAGO PELO PLANO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA À PACIENTE. OBRIGAÇÃO INDEVIDA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE AUDIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre paciente e hospital, pois além de evidentemente consumerista denota a situação de penúria daquela pelo tratamento médico-hospitalar. 2. Obrigá-la (a paciente) a arcar com um medicamento que não foi custeado pelo plano de saúde, sem ant...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875634-20141010026568APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEIO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM A CONTROVÉRSIA. RESCISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VRG. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DE TAXAS. INOVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova e nesta posição, é quem defere ou determina, de ofício, a realização de determinada prova para firmar o seu convencimento podendo e devendo, repita-se, em obséquio mesmo aos princípios...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875633-20030110805490APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA PÚBLICA. PROVA DO DOMÍNIO PELA TERRACAP. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR OCUPAÇÃO PELO RÉU. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA. FASE DE REGULARIZAÇÃO. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar a restituição do bem à proprietária (TERRACAP) e para determinar a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel localizado na Colônia Agrícola Sucupira, concedendo aos réus o prazo razoável para desocupação voluntá...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875632-20120111749236APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A despeito de se tratar de relação de consumo, é cediço que a estipulação do vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento do devedor não é abusiva, notadamente porque tal imposição constitui pressuposto do cumprimento de uma obrigação contratual anterior por parte da instituição financeira, que disponibilizara o valor a ser financiado. 2. Inclusive, é certo que, diante da situação de inadimplênc...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875631-20140111272903APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. 2. A inexistência de prova acerca da recusa administrativa e a exibição voluntária do documento, sem resistência à pretensão da autora, tornam descabida a condenação do réu a suportar os ônus sucumbencia...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875630-20110111775519APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAI DO DEMANDANTE. TRATAMENTO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade estatal, que indica ser necessária, para se caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, a presença do resultado lesivo experimentado pelo administrado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano experimentado. 2.Reconhece-se que não restou c...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875628-20120110575440APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875627-20140110497382APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXAME APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. URGÊNCIA DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação cautelar, ajuizada por menor de idade, com o objetivo de que seu pai apresente laudo médico, para fins de apuração de perda da capacidade auditiva da criança. 2. O interesse de agir está consubstanciado na necessidade de procurar uma solução judicial para satisfazer a pretensão pretendida. Para Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir surge da necessidade de obter atra...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875626-20140410125789APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CÔNJUGES. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO MATRIMONIAL. FALTA DE INTERESSE NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. 1. Ainda que o Código Civil disponha sobre a possibilidade de se fixar alimentos entre os cônjuges, o interesse em tal pretensão precisa ser demonstrado. 1.1. No presente caso, os cônjuges estão casados há 16 (dezesseis) anos sob o regime de comunhão universal de bens, pretendendo manter a relação conjugal, o que não justifica a fixação de alimentos. 1.2 Ora, se juntos já estão durante mais de uma década (quase duas) e sendo plenamente possível q...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 875625-20140110943828APO
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO DA CEB - TESTE FÍSICO - CORRIDA DE DOZE MINUTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que não impugnado o edital na esfera administrativa, faculta-se ao jurisdicionado o direito de submeter ao crivo do Poder Judiciário a legalidade do ato apontado como coator, porquanto, conforme estatuído na Carta Magna, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 1.1 Obséquio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. A invest...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875624-20140110625754APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR DESPESAS MÉDICAS. EXAME PET-SCAN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS. DANO MORAL. 1. A saúde é direito fundamental e decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecida pela Constituição Federal. Por outro lado, havendo confronto entre a vida e as questões econômico-financeiras das pessoas jurídicas operadoras de planos de saúde, o primeiro deve prevalecer, sob risco de...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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