DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL. ART. 333, II, CPC. RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS. ART. 441, CC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c restituição de valores sob a alegação de atraso na entrega de imóvel e existência de defeitos no bem. 2. Verifica-se que o habite-se foi registrado dentro do prazo de tolerância previsto no contrato. Portanto, não há que se falar em atraso na entrega do imóvel. 3. A alegação de que a construtora pretendeu entregar o imóvel com defeitos não foi desconstituída, impondo-se a aplicação da regra do ônus probatório descrita no artigo 333, inciso II, do CPC. 3.1. A constatação de defeitos e vícios no imóvel, amparada em laudo pericial, confere à consumidora o direito de desfazimento do negócio, segundo a inteligência do art. 441 do Código Civil. 3.1 Destarte, para Ricardo Fiúza e diversos outros autores, in Código Civil Comentado, Saraiva, 7ª Ed. p. 368, Vícios redibitórios são os defeitos existentes na coisa objeto de contrato oneroso, ao tempo da tradição (ver art. 444), e ocultos por imperceptíveis à diligência ordinária do adquirente (erro objetivo), tornando-a imprópria a seus fins e uso ou que lhe diminuam a utilidade ou o valor, a ensejar a ação redibitória para a rejeição da coisa e a devolução do preço pago (rescisão ou redibição) ou a ação estimatória (actio quanti minoris) para a restituição de parte do preço, a título de abatimento. Diz-se contrato comutativo o contrato oneroso em que a prestação e a contraprestação são certas e equivalentes. 4. Revela-se devida a resolução do contrato por culta das fornecedoras, diante da suficiente demonstração da existência de defeitos na obra. 5. A resolução do contrato enseja o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução de todos os valores desembolsados à promitente compradora. 6. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL. ART. 333, II, CPC. RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS. ART. 441, CC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c restituição de valores sob a alegação de atraso na entrega de imóvel e existência de defeitos no bem. 2. Verifica-se que o habite-se foi registrado dentro do prazo de tolerância previsto no contrato. Portanto, não há que se falar em atraso na entrega do imóvel. 3. A alegação de que a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DE MEAÇÃO EM PARTILHA DE DIVÓRCIO. PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. ITCD. ALEÇÃO DE NULIDADE NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. VÍCIO DE VONTADE. VIA INAPROPRIADA. 1. Cogita-se de ação de obrigação de fazer, na qual a ré, que não apresentou reconvenção, busca o reconhecimento de nulidade por vício de vontade em anterior ação de divórcio. 2. Esta via não é própria para se discutir eventual nulidade existente em outro processo. 2.1. Se efetivamente ela existiu deve procurar a via correta para discutir tal tema. 2.2. Presume-se correto título judicial, advindo de ação de divórcio, transitada em julgado, no qual se verifica que cônjuge virago recebeu excesso de meação, devendo arcar com o imposto devido (ITCD) sobre a diferença recebida. 3. Precedente: A irresignação quanto aos termos do acordo celebrado deverá ser discutida por via própria, já que tal ato configura um negócio jurídico, somente invalidado se constatada alguma das hipóteses legais que a autorizam. 05. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ( 20091210005762APC, Relator: João Batista Teixeira, 3ª Turma Cível, DJE: 26/10/2010, pág. 154). 4. Recurso Improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DE MEAÇÃO EM PARTILHA DE DIVÓRCIO. PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. ITCD. ALEÇÃO DE NULIDADE NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. VÍCIO DE VONTADE. VIA INAPROPRIADA. 1. Cogita-se de ação de obrigação de fazer, na qual a ré, que não apresentou reconvenção, busca o reconhecimento de nulidade por vício de vontade em anterior ação de divórcio. 2. Esta via não é própria para se discutir eventual nulidade existente em outro processo. 2.1. Se efetivamente ela existiu deve procurar a via correta para discutir tal tema. 2.2. Presume-se correto título judicial, advindo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE PLACA DE VEÍCULO. CLONAGEM NÃO PROVADA. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante pretende que o DETRAN/DF seja compelido a expedir nova placa alfanumérica para veículo automotor em razão de suposta clonagem. 2. Em que pese a alegação de que o recorrente não esteve nos locais onde houve a notificação e que os veículos apresentam diferenças, deixou de juntar documentos que comprovem sua alegação, nos termos do art. 333, I, do CPC. 2.1. Alegar e não provar é o mesmo que nada dizer, até porque se julga com base nos elementos probatórios apresentados. 3. Precedente da Casa: (...) Os atos administrativos ostentam presunção de legitimidade e veracidade, admitindo, contudo, prova em contrário, de forma que cabe ao seu destinatário o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. 3. No caso concreto, o autor não logrou provar que a infração imposta ao seu veículo foi, de fato, cometida por outro veículo, não afastando a presunção de legitimidade das multas aplicadas pelo DETRAN. 4. A alteração de placa de identificação de veículo é medida excepcional que deve ser efetivada apenas nos casos de clonagem comprovada. (20130110422532APC, Relator: Fátima Rafael, DJE: 05/02/2015, pág. 130). 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE PLACA DE VEÍCULO. CLONAGEM NÃO PROVADA. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante pretende que o DETRAN/DF seja compelido a expedir nova placa alfanumérica para veículo automotor em razão de suposta clonagem. 2. Em que pese a alegação de que o recorrente não esteve nos locais onde houve a notificação e que os veículos apresentam diferenças, deixou de juntar documentos que comprovem sua alegação, nos termos do art. 333, I, do CPC. 2.1. Alegar e não provar é o mesmo que nada dizer, até porque se julga com base nos elementos...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO PRESTADAS PELO RÉU. INTIMAÇÃO DA AUTORA. INÉRCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento da ação de exigir contas se desenvolve em duas fases, sendo que a primeira é eminentemente declaratória, por meio da qual o juiz decidirá se há, ou não, obrigação de uma das partes de prestar contas à outra. Na segunda fase, considerando que tenha sido declarado o dever de prestar as contas, o juiz decidirá sobre as contas apresentadas pelas partes, podendo determinar a realização de exame pericial se for cabível (art. 915, § 3º, do CPC), gerando um título executivo judicial em favor de um dos litigantes. 2. Condenado o réu, na primeira fase da ação, a prestar contas no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que forem apresentadas pela parte autora(art. 915, § 2º, do CPC), não houve cumprimento da determinação judicial na segunda fase e, intimada a parte autora para se manifestar, a mesma se manteve inerte. 2.1. Correta, portanto, a sentença de improcedência do pedido, pois não há previsão de reabertura do prazo para a apresentação das contas, sendo certo que o juiz julgará a lide segundo seu prudente arbítrio (art. 915, § 3º, do CPC). 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO PRESTADAS PELO RÉU. INTIMAÇÃO DA AUTORA. INÉRCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento da ação de exigir contas se desenvolve em duas fases, sendo que a primeira é eminentemente declaratória, por meio da qual o juiz decidirá se há, ou não, obrigação de uma das partes de prestar contas à outra. Na segunda fase, considerando que tenha sido declarado o dever de prestar as contas, o juiz decidirá sobre as contas apresentadas pelas partes, podendo determinar a realização...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação cautelar de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios, urge se comprovar a resistência à pretensão. 2. Ainexistência de prova acerca da recusa administrativa e e a exibição voluntária do documento, sem resistência à pretensão do autor, tornam descabida a condenação do réu a suportar os ônus sucumbenciais. 3. Precedente do STJ: 1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, apresentada prontamente pela parte ré a documentação pleiteada e não comprovada a recusa anterior, descabe a condenação desta nos ônus sucumbenciais, pela aplicação do princípio da causalidade. (AgRg no AREsp n. 453.025/MS, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 17/3/2014). 3.1 Precedente Turmário. (...) 2. Tendo o réu apresentado o documento objeto do litígio com a contestação e ausente comprovação de realização de diligência extrajudicial para a obtenção do contrato, resta caracterizada absoluta falta de resistência ao pedido da exordial. 3. Assim, uma vez apresentada espontaneamente a documentação requerida e não havendo prova da recusa em efetivá-la em momento anterior, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. (20140110292467APC, Relator Designado: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 06/03/2015. Pág.: 272). 4. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação cautelar de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios, urge se comprovar a resistência à pretensão. 2. Ainexistência de prova acerca da recusa administrativa e e a exibição voluntária do documento, sem resistência à pretensão do autor, tornam descabida a condenação do réu a suportar os ônus sucumbenciais. 3. Precedente do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MURO LIMÍTROFE. PLANTIO DE HERA SOBRE O MURO. ALEGAÇÃO DE CAUSA DE INFILTRAÇÕES. PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se, por falta de prova, a alegação de que o plantio de hera em muro limítrofe foi causa de infiltrações no imóvel do autor. 1.1. Ao contrário, a prova pericial é robusta ao demonstrar que a espécie não tem potencial para causar danos na parede da residência do autor. 1.2. A parte ré logrou demonstrar, ainda, que há outras falhas na construção do muro e na residência do autor que podem ter sido causa das infiltrações observadas. 2. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC), de modo a comprovar a prática de ato ilícito ou o nexo causal entre o cultivo de espécime vegetal no muro limítrofe dos imóveis e os danos que alega ter experimentado. Não provado o nexo causal, não há o dever de indenizar. 3. Apelo improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MURO LIMÍTROFE. PLANTIO DE HERA SOBRE O MURO. ALEGAÇÃO DE CAUSA DE INFILTRAÇÕES. PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se, por falta de prova, a alegação de que o plantio de hera em muro limítrofe foi causa de infiltrações no imóvel do autor. 1.1. Ao contrário, a prova pericial é robusta ao demonstrar que a espécie não tem potencial para causar danos na parede da residência do autor. 1.2. A parte ré logrou demonstrar, ainda, que há out...
PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir está consubstanciado no binômio necessidade-utilidade e ainda na adequação pela busca de se alcançar a realização da pretensão deduzida em juízo, a qual não poderia ser obtida através de outra forma. 2. O apelante deixou de pagar as prestações de contrato de compra e venda de imóvel em construção, dando ensejo à aplicação da cláusula resolutiva expressa, em caso de inadimplemento do comprador. 3. Como bem decidiu a magistrada, ao indeferir os pedidos liminares, as justificativas apresentadas: ausência de emissão de boleto, não concordância com o valor cobrado e atraso na obra não autorizam a suspensão dos pagamentos. Nessas hipóteses caberia a parte autora ajuizar a ação cabível com escopo de resguardar os seus interesses, como o fez com a presente ação. 4. Evidenciada a carência de ação do apelante por ausência de interesse processual, correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. 5. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir está consubstanciado no binômio necessidade-utilidade e ainda na adequação pela busca de se alcançar a realização da pretensão deduzida em juízo, a qual não poderia ser obtida através de outra forma. 2. O apelante deixou de pagar as prestações de contrato de compra e venda de imóvel em construção, dando ensejo à aplicação d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MULHER APÓS DESQUITE. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS DE HERDEIROS EXCLUSIVOS DO EX-MARIDO SOBRE O BEM. 1. Com o antigo desquite, findados estavam os direitos inerentes ao regime de casamento. 1.1. Comprovando a mulher que se desquitou há aproximadamente 5 (cinco) anos antes da aquisição de novo imóvel, o ex-marido e seus filhos exclusivos não conservam qualquer direito sobre o bem. 2. Na hipótese a prova do desquite é evidenciada por depoimentos e por documentos que comprovam sua ocorrência em 14/07/1972, bem como que o imóvel foi adquirido em 23/02/1979. 3. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MULHER APÓS DESQUITE. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS DE HERDEIROS EXCLUSIVOS DO EX-MARIDO SOBRE O BEM. 1. Com o antigo desquite, findados estavam os direitos inerentes ao regime de casamento. 1.1. Comprovando a mulher que se desquitou há aproximadamente 5 (cinco) anos antes da aquisição de novo imóvel, o ex-marido e seus filhos exclusivos não conservam qualquer direito sobre o bem. 2. Na hipótese a prova do desquite é evidenciada por depoimentos e por documentos que comprovam sua ocorrência em 14/07/1972, bem como que o imóvel foi adq...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. 2. Ainexistência de prova acerca da recusa administrativa e e a exibição voluntária do documento, sem resistência à pretensão da autora, tornam descabida a condenação do réu a suportar os ônus sucumbenciais. 3. Precedente do STJ: 1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, apresentada prontamente pela parte ré a documentação pleiteada e não comprovada a recusa anterior, descabe a condenação desta nos ônus sucumbenciais, pela aplicação do princípio da causalidade. (AgRg no AREsp n. 453.025/MS, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 17/3/2014). 4. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. 2. Ainexistência de prova acerca da recusa administrativa e e a exibição voluntária do documento, sem resistência à pretensão da autora, tornam descabida a condenação do réu a suportar os ônus sucumbenci...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. TRATAMENTO HOSPITALAR. MEDICAMENTO NÃO PAGO PELO PLANO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA À PACIENTE. OBRIGAÇÃO INDEVIDA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE AUDIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre paciente e hospital, pois além de evidentemente consumerista denota a situação de penúria daquela pelo tratamento médico-hospitalar. 2. Obrigá-la (a paciente) a arcar com um medicamento que não foi custeado pelo plano de saúde, sem antes informar da negativa por este e de seu respectivo valor, constitui evidente abuso. 2.1. O termo de responsabilidade assinado por paciente, não é carta de crédito em branco a outorgar ao seu titular cobrar o valor que entenda devido, principalmente quando tal situação está embasada na vulnerabilidade daquela que precisa de tratamento de saúde. 2.2. Precedente 1: O consumidor não responde por despesas com material cirúrgico não coberto pelo plano de saúde, quando não lhe foram dados os devidos esclarecimentos sobre despesas extras e o orçamento prévio. 3 O termo de autorização e responsabilidade pelas despesas assinadas no hospital, de forma genérica, quando o paciente está coberto pelo plano de saúde, não é suficiente para que ele responda pelas despesas com material cirúrgico que o plano se recusou a ressarcir ao hospital. (Acórdão n.562815, 20050110060969APC, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE: 03/02/2012. Pág.: 74); Precedente 2: Inadequado e impróprio é informar ao paciente (ou o responsável) a forma de pagamento das despesas médico-hospitalares momentos antes do procedimento cirúrgico de urgência (salvo os casos de cirurgia eletiva) e na hora da assinatura do termo de responsabilidade, quando preponderam os sentimentos de angústia e outras preocupações com a saúde e a vida do enfermo. (Acórdão n.522965, 20090110832547APC, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 01/08/2011, pág. 78). 4. Invertido o ônus da prova sem insurgência da parte, devidamente intimada, esta chama para si as conseqüências de não fazer contraprova aos argumentos da parte adversária. 4.1. No caso, podendo o hospital produzir prova pericial para comprovar sua ausência de responsabilidade pelos danos causados à paciente, preferiu permanecer inerte e desconsiderar as conseqüências da inversão do ônus. 4.2. A deficiência auditiva da paciente está comprovada pelo relatório médico, o qual descreve que ela ocorrera no momento do tratamento clínico intensivo da doença original (encefalomielite). 5. À luz do caput do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços -inclusive os hospitais - responde, independentemente de culpa, por danos causados a quem se utilizou de seus serviços. 5.1. Precedente: a responsabilidade do hospital, via de regra, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme art. 14 do CDC e arts. 186, 187, 927 e 932, III, do CC. Em caso tais, para fins de responsabilização do hospital, faz-se necessário demonstrar a falha de serviço cuja atribuição lhe é afeta e a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado. (20100510121674APC, Relator: Alfeu Machado, Revisor: 100, 1ª Turma Cível, DJE: 03/02/2014, pág. 80). 6. Fixado valor razoável e proporcional pelo dano gerado, este deve ser mantido em prestígio a decisão recorrida. 7. Apelo improvido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. TRATAMENTO HOSPITALAR. MEDICAMENTO NÃO PAGO PELO PLANO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA À PACIENTE. OBRIGAÇÃO INDEVIDA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. PERDA DE AUDIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre paciente e hospital, pois além de evidentemente consumerista denota a situação de penúria daquela pelo tratamento médico-hospitalar. 2. Obrigá-la (a paciente) a arcar com um medicamento que não foi custeado pelo plano de saúde, sem ant...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEIO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM A CONTROVÉRSIA. RESCISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VRG. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DE TAXAS. INOVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova e nesta posição, é quem defere ou determina, de ofício, a realização de determinada prova para firmar o seu convencimento podendo e devendo, repita-se, em obséquio mesmo aos princípios da economia e celeridade processuais, indeferir aquelas que julgue desnecessárias ao julgamento da ação. 1.1. Não obstante, também é certo que constitui dever do magistrado permitir aos litigantes a realização das provas requeridas, quando relevantes e pertinentes com a natureza da controvérsia posta em juízo, sob pena de cerceamento de defesa. 1.2. Evidenciando-se que temas cuja demonstração se busca sequer foram submetidos à apreciação judicial, não há como ter configurado o alegado cerceio ao direito de defesa, máxime quando não houve qualquer insurgência da parte quanto à decisão que determinou o julgamento antecipado da lide, ensejando, até mesmo, a preclusão da matéria. 1.3. A jurisprudência há muito admoesta que presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim, proceder. (STJ, REsp. nº 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 19/9/1990, p. 9.513). 2. Falece interesse recursal à parte quando houve acolhimento expresso da pretensão deduzida em juízo. 3. Verifica-se a ausência de discussão prévia acerca da cobrança de taxas de tarifa de cadastro e de outras despesas no juízo a quo, a ventilação da questão somente em grau recursal constitui inovação, ultrapassando os limites da matéria devolvida, sendo vedada sua apreciação, neste momento processual, máxime porque não se cuida de matéria de ordem pública. 4. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEIO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM A CONTROVÉRSIA. RESCISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VRG. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DE TAXAS. INOVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova e nesta posição, é quem defere ou determina, de ofício, a realização de determinada prova para firmar o seu convencimento podendo e devendo, repita-se, em obséquio mesmo aos princípios...
DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA PÚBLICA. PROVA DO DOMÍNIO PELA TERRACAP. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR OCUPAÇÃO PELO RÉU. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA. FASE DE REGULARIZAÇÃO. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar a restituição do bem à proprietária (TERRACAP) e para determinar a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel localizado na Colônia Agrícola Sucupira, concedendo aos réus o prazo razoável para desocupação voluntária. 2. Aocupação de área pública, por mera tolerância, caracteriza detenção, não induzindo à posse. 2.1. A possível regularização da área não tem o condão de retirar do Poder Público, seu legítimo proprietário, o direito de reaver o bem, tampouco se mostra hábil a transferir, de maneira automática, o direito de propriedade em favor dos atuais ocupantes. Ao Judiciário compete, tão somente, anular aqueles atos ilegais ou eivados de vícios, não demonstrados na espécie. 2.2. Precedente Turmário A ocupação de bem público por terceiro é sempre precária, caracterizando mera detenção, sendo certo que os atos de permissão ou tolerância não induzem posse. Transitada em julgado sentença que determinou imissão da TERRACAP na posse do imóvel objeto do feito, a alegação de que a área está em fase de regularização, sem nenhuma prova, não obsta o cumprimento do julgado. (20120110610294APC, Relator: Carmelita Brasil, Revisor: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 25/02/2013. Pág.: 259). 3. Não há se falar em indenização por supostas benfeitorias, até porque a regra da indenização por benfeitorias, seja o direito retenção ou o de levantamento, somente se aplica às relações privadas. 3.1. Precedentedo Superior Tribunal de Justiça:Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias. (REsp 1310458/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/05/2013). 4. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA PÚBLICA. PROVA DO DOMÍNIO PELA TERRACAP. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR OCUPAÇÃO PELO RÉU. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA. FASE DE REGULARIZAÇÃO. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar a restituição do bem à proprietária (TERRACAP) e para determinar a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel localizado na Colônia Agrícola Sucupira, concedendo aos réus o prazo razoável para desocupação voluntá...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A despeito de se tratar de relação de consumo, é cediço que a estipulação do vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento do devedor não é abusiva, notadamente porque tal imposição constitui pressuposto do cumprimento de uma obrigação contratual anterior por parte da instituição financeira, que disponibilizara o valor a ser financiado. 2. Inclusive, é certo que, diante da situação de inadimplência, a cobrança de juros remuneratórios, cumulados com juros de mora é possível, mas desde que se respeite a taxa de juros praticada no mercado, limitada à taxa contratada (Súmula 296 do STJ), e sem cumulação de comissão de permanência. 3. Dada a natureza sinalagmática do contrato, tem-se como plausível a imposição de direitos e deveres a ambas as partes, mostrando-se legal a cláusula resolutória que impõe o vencimento antecipado da dívida, que nada mais é que uma proteção colocada à disposição do agente financeiro em caso de o devedor deixar de pagar as prestações. 4. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos e dispositivos legais mencionados pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 5. Recurso improvido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A despeito de se tratar de relação de consumo, é cediço que a estipulação do vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento do devedor não é abusiva, notadamente porque tal imposição constitui pressuposto do cumprimento de uma obrigação contratual anterior por parte da instituição financeira, que disponibilizara o valor a ser financiado. 2. Inclusive, é certo que, diante da situação de inadimplênc...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. 2. A inexistência de prova acerca da recusa administrativa e a exibição voluntária do documento, sem resistência à pretensão da autora, tornam descabida a condenação do réu a suportar os ônus sucumbenciais. 3. Precedente do STJ: 1. Ajurisprudência desta Corte é no sentido de que, apresentada prontamente pela parte ré a documentação pleiteada e não comprovada a recusa anterior, descabe a condenação desta nos ônus sucumbenciais, pela aplicação do princípio da causalidade. (AgRg no AREsp n. 453.025/MS, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 17/3/2014). 4. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. 2. A inexistência de prova acerca da recusa administrativa e a exibição voluntária do documento, sem resistência à pretensão da autora, tornam descabida a condenação do réu a suportar os ônus sucumbencia...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAI DO DEMANDANTE. TRATAMENTO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade estatal, que indica ser necessária, para se caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, a presença do resultado lesivo experimentado pelo administrado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano experimentado. 2.Reconhece-se que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e os danos morais relatados, supostamente suportados em razão da morte do pai do demandante, internado em hospital público. 3. A inexistência de prova inequívoca de existência de negligência dos serventuários da rede pública de saúde ou de erro médico leva à conclusão de que o autor não se desincumbiu do ônus processual de fazer prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC. 4. Enfim. Teoria do Risco Administrativo na disciplina da responsabilidade civil do Estado, torna-se indispensável que a relação de causalidade entre o dano lamentado e a ação ou omissão do agente público esteja devidamente comprovada nos autos. 2 - Havendo prova nos autos de que os danos sofridos pela parte não guardam correlação com o primeiro procedimento médico a que se submeteu em hospital da rede pública de saúde, não há que se falar em indenização. Apelação Cível desprovida.(20070110449646APC, Relator: Angelo Canducci Passareli, DJE: 10/05/2013. Pág.: 144). 5. Apelo improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAI DO DEMANDANTE. TRATAMENTO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade estatal, que indica ser necessária, para se caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, a presença do resultado lesivo experimentado pelo administrado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano experimentado. 2.Reconhece-se que não restou c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXAME APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. URGÊNCIA DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação cautelar, ajuizada por menor de idade, com o objetivo de que seu pai apresente laudo médico, para fins de apuração de perda da capacidade auditiva da criança. 2. O interesse de agir está consubstanciado na necessidade de procurar uma solução judicial para satisfazer a pretensão pretendida. Para Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade (in Curso de Direito Processual Civil, volume I, Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 17ª edição, Editora Forense, 1995, páginas 55/56). 2.1. A autora possui interesse processual em obter exame audiométrico pessoal que se encontra na posse do seu genitor. A presença da condição da ação referida se evidencia pelo fato de o pai somente ter apresentado o laudo médico depois da ordem judicial de exibição do documento. 3. A urgência da tutela jurisdicional decorre da necessidade de a criança ser reavaliada quanto à perda auditiva, a fim de que possa ser submetida, o quanto antes, a um novo tratamento. 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXAME APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. URGÊNCIA DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação cautelar, ajuizada por menor de idade, com o objetivo de que seu pai apresente laudo médico, para fins de apuração de perda da capacidade auditiva da criança. 2. O interesse de agir está consubstanciado na necessidade de procurar uma solução judicial para satisfazer a pretensão pretendida. Para Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir surge da necessidade de obter atra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CÔNJUGES. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO MATRIMONIAL. FALTA DE INTERESSE NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. 1. Ainda que o Código Civil disponha sobre a possibilidade de se fixar alimentos entre os cônjuges, o interesse em tal pretensão precisa ser demonstrado. 1.1. No presente caso, os cônjuges estão casados há 16 (dezesseis) anos sob o regime de comunhão universal de bens, pretendendo manter a relação conjugal, o que não justifica a fixação de alimentos. 1.2 Ora, se juntos já estão durante mais de uma década (quase duas) e sendo plenamente possível que tal questão se resolva no âmbito privado, através das mais diversas formas lícitas admitidas em direito, não se mostra evidente qualquer interesse na presente causa, devendo a sentença ser mantida. 2. Nas palavras de Nelson Nery Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático (Código de Processo Civil Comentado 13ª ed, p. 609). 2.1. No presente caso não se mostra evidente tal necessidade, pois o efeito prático pode ser alcançado por uma via muito mais fácil. Da mesma forma, não há qualquer utilidade no pedido, quando se verifica que os autores/apelantes já vivem mais de uma década sem a necessidade de tal regulamentação. 2.2 Enfim e como sinalado pela percuciente magistrada sentenciante, Extrai-se dos autos que os requerentes são casados e, por enquanto, pretendem continuar nesta condição. Requerem a tutela jurisdicional apenas para que a mulher possa receber uma espécie de mesada do marido por meio de desconto em contracheque (Dra. Luciana Maria Pimentel Garcia, Juíza de Direito). 3. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CÔNJUGES. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO MATRIMONIAL. FALTA DE INTERESSE NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. 1. Ainda que o Código Civil disponha sobre a possibilidade de se fixar alimentos entre os cônjuges, o interesse em tal pretensão precisa ser demonstrado. 1.1. No presente caso, os cônjuges estão casados há 16 (dezesseis) anos sob o regime de comunhão universal de bens, pretendendo manter a relação conjugal, o que não justifica a fixação de alimentos. 1.2 Ora, se juntos já estão durante mais de uma década (quase duas) e sendo plenamente possível q...
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO DA CEB - TESTE FÍSICO - CORRIDA DE DOZE MINUTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que não impugnado o edital na esfera administrativa, faculta-se ao jurisdicionado o direito de submeter ao crivo do Poder Judiciário a legalidade do ato apontado como coator, porquanto, conforme estatuído na Carta Magna, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 1.1 Obséquio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. A investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos com preenchimento dos requisitos previstos em edital e em lei. 2.1. As regras editalícias devem estar anteriormente previstas em lei, pena de afronta ao princípio da legalidade. 3. A exigência editalícia de realização de corrida de doze minutos para o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho da CEB fere os princípios da legalidade e da razoabilidade, seja porque não prevista em lei, seja porque nas atividades inerentes ao cargo não se encontra tarefas que demandem maior esforço físico ou especial preparo para o seu desenvolvimento. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO DA CEB - TESTE FÍSICO - CORRIDA DE DOZE MINUTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que não impugnado o edital na esfera administrativa, faculta-se ao jurisdicionado o direito de submeter ao crivo do Poder Judiciário a legalidade do ato apontado como coator, porquanto, conforme estatuído na Carta Magna, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 1.1 Obséquio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. A invest...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR DESPESAS MÉDICAS. EXAME PET-SCAN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS. DANO MORAL. 1. A saúde é direito fundamental e decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecida pela Constituição Federal. Por outro lado, havendo confronto entre a vida e as questões econômico-financeiras das pessoas jurídicas operadoras de planos de saúde, o primeiro deve prevalecer, sob risco de dano irreparável e irreversível ao bem jurídico tutelado e sagrado, que é a vida e a própria integridade física, que não podem ficar à mercê de medidas econômicas dos planos de saúde. 2. Não cabe às seguradoras de assistência à saúde eleger o tipo de exame mais adequado para o tratamento do paciente. Revela-se injusta e abusiva a recusa da operadora em autorizar a realização de exame indicado por médico especializado, mesmo não estando ele elencado no rol de procedimentos da ANS. O rol de procedimentos indicado pela Agência Reguladora tem natureza meramente exemplificativa, ou seja, não significa dizer que, apenas pelo fato de o procedimento médico indicado não constar na lista, que a administradora do plano não tenha obrigação de custeá-lo. 2.1 É dizer ainda: (...) 3. A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. (REsp 183.719/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJ-e 13.10.2008). 2.2 Apenas o médico que acompanha o paciente é competente para estabelecer o tipo de procedimento ou tratamento mais adequado para o quadro clínico apresentado pelo paciente. 4. A pessoa que continuamente paga com assiduidade o plano de saúde por prazo indeterminado, na expectativa futura de que este cumpra com sua obrigação, tem violada sua dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia se vê desamparada pelo plano. 5. Revela-se razoável o valor indenizatório fixado na sentença, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), diante das peculiaridades do caso, sendo ainda certo que tal importância melhor reflete a verdadeira finalidade da condenação, que neste caso é pedagógica, de forma a prevenir e punir o ato ilícito e injusto praticado pela seguradora e para o qual não deu causa a segurada. 6. Recursos improvidos.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR DESPESAS MÉDICAS. EXAME PET-SCAN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS. DANO MORAL. 1. A saúde é direito fundamental e decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecida pela Constituição Federal. Por outro lado, havendo confronto entre a vida e as questões econômico-financeiras das pessoas jurídicas operadoras de planos de saúde, o primeiro deve prevalecer, sob risco de...