CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA). PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. ESCRITURA DEFINITIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 308 DO STJ. 1. Não procede a alegação de carência de ação, pois o pedido é juridicamente possível, as partes são legítimas e é patente o interesse processual da parte autora. 2. Segundo o enunciado da Súmula nº 308 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Tal orientação sumular aplica-se também às hipóteses de compra e venda de imóvel gravado com alienação fiduciária, mormente quando se verifica que a unidade imobiliária adquirida foi quitada por terceiros adquirentes. Precedentes da Casa. 3. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA). PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. ESCRITURA DEFINITIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 308 DO STJ. 1. Não procede a alegação de carência de ação, pois o pedido é juridicamente possível, as partes são legítimas e é patente o interesse processual da parte autora. 2. Segundo o enunciado da Súmula nº 308 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anteri...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. NULIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 4º, caput, e § 1°, da Lei 1.060/50. 2. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes à tarifa de avaliação do bem e registro do contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 3. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por autorizada a compensação de créditos ou a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. 4. Recurso Desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. NULIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 4º, caput, e § 1°, da Lei 1.060/50. 2. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes à tarifa de avaliação do bem e registro do contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ESTELIONATO CONSUMADOS. TENTATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes de estelionato e falsificação de documento público (artigos 171 e 297, caput, do Código Penal) é medida que se impõe. 2. O crime de falsificação de documento é de perigo abstrato e se consuma no momento da falsificação do documento, independentemente da prova de seu uso. 3. O delito de estelionato, crime material instantâneo, consuma-se com a obtenção da vantagem indevida em prejuízo à vítima, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, não havendo que se falar em tentativa. 4. Impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de falsificação de documento e estelionato se tais ilícitos, além de serem de espécies diversas, foram praticados mediante mais de uma ação e em circunstâncias de tempo distintas. 5. Em sendo desfavorável ao agente uma das circunstâncias judiciais constantes do artigo 59 do Código Penal, adequada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Entretanto, se o aumento da basilar pela circunstância judicial considerada desfavorável mostra-se elevado, impõe-se a sua redução. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ESTELIONATO CONSUMADOS. TENTATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes de estelionato e falsificação de documento público (artigos 171 e 297, caput, do Código Penal) é medida que se impõe. 2. O crime de falsificação de documento é de perigo abstrato e se consuma no momento da falsificação do documento, independentemente da prova de seu uso. 3. O delito de estelionato, crime material insta...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. STJ, Súmula 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2. A capitalização dos juros está embutida no cálculo, conforme se depreende da verificação das taxas de juros previstas na avença, em que a dissonância entre o duodécuplo da taxa contratual mensal e os juros anuais já é indicativa dessa prática. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos previstos no contrato. 4. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes ao registro do contrato, seguro e serviço de terceiro, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 6. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por imperiosa a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. Incabível se mostra a condenação de indébito em dobro, diante da ausência da má-fé. 7. Tendo em vista que houve a parcial procedência da reconvenção, conclui-se que ambas as partes são em parte vencedora e vencida, razão pela qual a distribuição proporcional é medida impositiva, conforme previsto no artigo 21 do Código de Processo Civil. 8. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o apelo do réu. Negou-se provimento ao recurso da autora.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. STJ, Súmula 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2. A capitalização dos juros está embutida no cálculo, conforme se depreende da verificação das taxas de juros previstas na avença, em que a dissonância entre o duodécuplo da taxa contratual...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PORTARIA 53/11 DO TJDFT. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. Sendo a perícia determinada de ofício pelo magistrado, a responsabilidade pelo custeio recai sobre o autor. De outra sorte, encontrando-se o autor litigando sob o pálio da justiça gratuita, revela-se necessário obediência à regra instituída na Portaria Conjunta n. 53/11 deste E. TJDFT, por meio do qual, a perícia será custeada por fundo próprio, suportado pelo Estado. 3. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PORTARIA 53/11 DO TJDFT. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. Sendo a perícia determinada de ofício pelo magistrado, a responsabilidade pelo custeio recai sobre o autor. De outra sorte, encontrando-se o autor litigando sob o pálio da justiça gratuita, revela-se necessário obediên...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ENTREGA DO SALVADO LIVRE E DESEMBARAÇADO. RECURSO PROVIDO. 1. Incumbe à seguradora providenciar a respectiva baixa no órgão de trânsito, a teor do art. 126 do CTB, depois de recebido o salvado. 2. Cumpre ao Embargado providenciar a entrega dos documentos necessários à transferência do veículo danificado (DUT e CRLV), sendo esta uma consequência lógica, além daqueles relativos à quitação das dívidas vencidas até o sinistro. 3. O CTB, em seu art. 243, impõe a obrigatoriedade da empresa seguradora comunicar ao DETRAN a ocorrência de perda total do veículo. 4. Embargos Acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ENTREGA DO SALVADO LIVRE E DESEMBARAÇADO. RECURSO PROVIDO. 1. Incumbe à seguradora providenciar a respectiva baixa no órgão de trânsito, a teor do art. 126 do CTB, depois de recebido o salvado. 2. Cumpre ao Embargado providenciar a entrega dos documentos necessários à transferência do veículo danificado (DUT e CRLV), sendo esta uma consequência lógica, além daqueles relativos à quitação das dívidas vencidas até o sinistro. 3. O CTB, em seu art. 243, impõe a obrigatoriedade da empresa seguradora comunicar ao DETRAN a ocorrência de perda total do veículo....
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CPP. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou ambíguos. 2. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não demonstrada a presença dos vícios acima elencados. 3. A insurgência do embargante demonstra nítido interesse de rediscutir questões já decididas no aresto, o que não se mostra adequado ao rito dos embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CPP. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou ambíguos. 2. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não demonstrada a presença dos vícios acima elencados. 3. A insurgência do embargante demonstra nítido interesse de rediscutir questões já decididas no...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Sobre a atuação da agravante, esta Corte já decidiu que (...) quando atuam como cooperativas de crédito, fomentando o serviço de fornecimento de crédito, as cooperativas se equiparam às instituições financeiras, inclusive em relação aos seus próprios cooperados, fazendo incidir nas respectivas relações contratuais o Código de Defesa do Consumidor. (20140020317103AGI, Relator: Alfeu Machado, 3ª T. Cível, DJE: 09/02/2015. Pág.: 228). 2. No contrato de mútuo firmado entre as partes, foi eleito o foro de Brasília/DF como competente para dirimir quaisquer questões sobre o contrato, enquanto o domicílio do réu é em Taguatinga/DF. 2.1 De efeito. O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, portanto, de natureza relativa, o que, sob pena de prorrogação, só pode ser apontado por meio de exceção (artigos 112 e 114 do CPC e Súmula nº 33 do STJ). 3. Agravo regimental provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Sobre a atuação da agravante, esta Corte já decidiu que (...) quando atuam como cooperativas de crédito, fomentando o serviço de fornecimento de crédito, as cooperativas se equiparam às instituições financeiras, inclusive em relação aos seus próprios cooperados, fazendo incidir nas respectivas relações contratuais o Código de Defes...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pretensão do autor é voltada à exigir a prestação de contas do condomínio dos exercícios financeiros dos anos de 2008 a 2012. 2. O art. 1.348, VIII, do Código Civil, e a alínea f, §1, artigo 22 da Lei 4.591/64 determinam ao síndico para que preste contas à assembléia acerca dos gastos repassados aos condôminos. 3. Ajurisprudência desta corte consolidou entendimento no sentido de que o condômino não é parte legítima para requerer a prestação de contas, tendo em vista que o síndico apenas está obrigado a prestá-las à assembléia. 3.1. Precedente: (...) Não se agasalha pedido de prestação de contas deduzido por condômino isolado contra o condomínio, pois esse apenas está obrigado a dar contas à assembléia, comparecendo ilegítimo para tal pleito. Inteligência do artigo 22, parágrafo 1º, alínea f, da Lei nº 4.591/64 (...) (20040110227525APC, Relator Mario-Zam Belmiro, DJ 24/01/2006 p. 102). 3.2 Enfim. A Lei nº 46591/64 não impõe ao síndico ou subsíndico a obrigação de prestar contas individualmente, mas tão somente em assembléia. 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pretensão do autor é voltada à exigir a prestação de contas do condomínio dos exercícios financeiros dos anos de 2008 a 2012. 2. O art. 1.348, VIII, do Código Civil, e a alínea f, §1, artigo 22 da Lei 4.591/64 determinam ao síndico para que preste contas à assembléia acerca dos gastos repassados aos condôminos. 3. Ajurisprudência desta corte consolidou entendimento no sentido de que o condômino não é parte legítima para requerer a prestação de contas,...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CUSTAS E HONORÁRIOS PELOS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O descumprimento das obrigações entabuladas por ambas as partes leva à rescisão do contrato, com o retorno dos contratantes ao status quo ante. 2. A exceptio non adimpleti contractus é cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilateral, o qual requer que as duas prestações sejam cumpridas simultaneamente, de forma que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir sua obrigação, exigir o implemento da do outro, urgindo que o compromisso assumido por uma das partes encontre sua exata correspondência no compromisso da outra. 3. A desídia da empresa em providenciar o habite-se não tem conexão com o dever de pagar o preço, o qual diz respeito diretamente à entrega do imóvel, não sendo, portanto, causa eximente do dever de pagar as prestações assumidas. 3.1. O descumprimento de parte menor do contrato, ou seja, de registro do habite-se, não autoriza a suspensão dos pagamentos das prestações, sob a alegação de aplicação da exceção do contrato não cumprido, uma vez que configuradas prestações diversas e não proporcionais. 3.2. Precedente: O descumprimento de parte mínima ou irrelevante do contrato não serve de apoio à exceptio non rite adimpleti contractus (STJ, 4ª T., REsp 883.990, Min. Fernando Gonçalves, j. 14.08.08, DJ 12.08.08) 4. A prática de ilícito contratual pelo não pagamento das prestações, desde a entrega das chaves do imóvel, impõe a condenação da compradora ao pagamento de alugueres pela ocupação do imóvel, uma vez afastada a exceção do contrato não cumprido. 5. Devida é a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na medida em que verificada a sucumbência mínima da autora, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC. 6. Improvido o recurso dos réus. Parcialmente provido o da autora.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CUSTAS E HONORÁRIOS PELOS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O descumprimento das obrigações entabuladas por ambas as partes leva à rescisão do contrato, com o retorno dos contratantes ao status quo ante. 2. A exceptio non adimpleti contractus é cláusula resolutiva tácita que se p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. REGISTRO DE CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇO DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Após a edição da MP 1963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001, a capitalização de juros restou permitida nos contratos. Por seu turno, a constitucionalidade de tal norma se presume até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 1.1. O Superior Tribunal de Justiça, órgão a quem incumbe a uniformidade interpretativa de lei federal, decidiu, em regime de recurso repetitivo, ser permitida a capitalização de juros nos contratos firmados a partir de 31/03/2000. 2. Conquanto não haja cláusula expressa prevendo a capitalização de juros no contrato firmado, a disparidade entre os juros mensais e os anuais demonstra claramente a existência de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. O simples ato de multiplicar os juros mensais pela quantidade de meses no ano já aponta para sua incontestável existência, afastando, portanto, a alegada abusividade, posto que o consumidor, desde o início da relação obrigacional, tem ciência dos termos de sua dívida. 3. Muito embora não exista previsão contratual expressa quanto a cobrança da comissão de permanência, esta encontra-se camuflada na cobrança de juros moratórios ao percentual de 0,49% ao dia, com taxa em aberto, perfazendo um montante de juros superior aos juros remuneratórios incidentes durante o período normal do contrato, devendo, pois, ser considerada nula. 4. Diante da inexistência de condenação quanto à devolução do valor ou declaração de nulidade da referida cláusula, não há interesse recursal quanto ao pedido. 5. Apesar de admitida a cobrançadas tarifas de registro de contrato e inclusão de gravame eletrônico, para legitimar, a sua incidência, incumbe à parte ré o dever de esclarecer objetivamente quais os serviços de fato prestados à instituição contratante, bem como demonstrar que efetivamente pagou por eles diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 5.1. Assim, a singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pela apelante, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 39, V e o art. 51, IV. 6. Apesar de haver previsão da cobrança de serviços de terceiros na proposta, referida cobrança não se repetiu no acordo final efetivado entre as partes. Assim, devida é a reforma da sentença, no sentido de afastar a condenação quanto ao referido valor, pois não foi cobrado da autora. 7. O seguro de proteção financeira reverte-se em benefício do contratante e é facultativo, de modo que inexiste ilegalidade na sua cobrança. 8. O pagamento indevido das tarifas administrativas adveio da observância do contrato, cujas falhas somente foram reconhecidas em razão da prestação jurisdicional. Assim, não há que se falar em repetição em dobro do indébito, mas tão-somente na repetição simples, com as devidas correções monetárias, uma vez que não está evidenciada a má-fé. 9. Recursos parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. REGISTRO DE CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇO DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Após a edição da MP 1963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001, a capitalização de juros restou permitida nos contratos. Por seu turno, a constitucionalidade de tal norma se presume até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 1.1. O Superior Trib...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. OCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TAXAS DE CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRO E CESSÃO DE DIREITOS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, em que se discute a validade de cláusulas de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. 2. A construtora é parte legítima para responder por eventual devolução de correção de corretagem paga pelo consumidor à imobiliária, sua parceira comercial, integrante do mesmo grupo econômico. 3. A cláusula contratual que estabelece prorrogação automática do prazo para a entrega da obra é lícita, tendo em vista a complexidade das obrigações assumidas pela construtora. 3.1. Por outro lado, é abusiva a estipulação do prazo de tolerância em dias úteis, e não corridos, porque coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada. 3.2. Jurisprudência: Embora não exista ilegalidade na cláusula contratual que prevê tolerância para entrega da obra, a fixação do prazo em dias úteis se mostra abusiva, devendo referido prazo ser computado em dias corridos. (Relatora: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE 12/03/2014). 4. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. 5. O cessionário que adquire direitos e obrigações sobre o imóvel não faz jus ao recebimento de taxa de contrato para financiamento imobiliário que foi desembolsada pela cedente. Eventual acolhimento do pedido implicaria enriquecimento sem causa. 6. As despesas com taxas de escritura pública e registro do imóvel correm por conta do comprador, quando não haja estipulação em sentido contrário. Inteligência do art. 490 do CCB. 7. A ausência de comprovação do pagamento da taxa de cessão de direitos impede o acolhimento do pedido de devolução da quantia. 8. Inviável o congelamento do saldo devedor, durante o período de inadimplência da construtora. Isto é, mesmo durante o atraso na entrega do imóvel, incide a correção monetária, que tem como objetivo a recomposição da moeda e do equilíbrio contratual. Além disso, segundo o STJ, não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios, em período anterior à entrega das chaves, nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção, sob o regime de incorporação imobiliária (EREsp 670117/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 26/11/2012). 9. O atraso na entrega do imóvel gera presunção de dano, uma vez que o bem possui potencialidade de ganhos, seja pela locação, seja pela ocupação própria. Segundo o STJ, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador (STJ, AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 10. Se as partes estipularam a incidência de multa moratória para penalizar a construtora, no caso de não entrega da obra na data combinada, tal ajuste de vontades deve ser respeitado. 11. O tempo durante o qual o consumidor espera para receber seu imóvel, para além do prazo de tolerância, apesar de gerar uma situação de aborrecimento e estresse, não ofende, em regra, seus direitos de personalidade. 11.1. Confira-se: O inadimplemento contratual, ainda que acarrete indenização por perdas e danos, não dá margem ao dano moral, que pressupõe, necessariamente, ofensa anormal à personalidade ou outro tipo de intenso sofrimento. 4. Recurso desprovido (20130110211932APC, Relator Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 04/11/2014). 12. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. OCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TAXAS DE CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRO E CESSÃO DE DIREITOS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, em que se discute a validade de cláusulas de contrato de pr...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. PARCELAS VENCIDAS. DOCUMENTO PROTOCOLADO PELA PARTE RÉ ANTES DA SENTENÇA MAS JUNTADO APÓS A SUA PROLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 398 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de intimação da parte contrária para se manifestar sobre os documentos juntados, tendo em vista a relevância da documentação, feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa, presentes no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 2. Tendo o Juízo a quo deixado de observar o contraditório ao impedir a parte autora de conhecer os documentos juntados pela requerida, caracteriza cerceamento de defesa, devendo os autos retornar à instância de origem para o regular processamento do feito. 3. Precedente da Casa. 3.1 (...) 3. Configura ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa a ausência de intimação do recorrente para se manifestar sobre a petição da parte contrária e os documentos os quais integraram a fundamentação do decisum. 4. Recurso provido. Sentença cassada. (TJDFT, 0100810066013APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 01/03/2013. Pág.: 154). 4. Recurso provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. PARCELAS VENCIDAS. DOCUMENTO PROTOCOLADO PELA PARTE RÉ ANTES DA SENTENÇA MAS JUNTADO APÓS A SUA PROLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 398 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de intimação da parte contrária para se manifestar sobre os documentos juntados, tendo em vista a relevância da documentação, feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa, presentes no art. 5º, inciso LV, da Constitui...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O INDEVIDAMENTE RETIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO EXTINTITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, INCISO II DO CPC. QUEBRA DE CONFIANÇA. INFRAÇÃO ÉTICA-PROFISSIONAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova. 2. Patronos que, mediante mandato outorgado por cliente, retém valor proveniente do sucesso advindo de ação executiva, deixando de repassar a ela, violam o artigo 422 do Código Civil, o qual prevê que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 3. Ao demais, a ninguém é dado locupletar-se ilicitamente, devendo, por óbvio, devolver o indevidamente recebido, evitando-se o enriquecimento ilícito. 3.1 Aplicação do disposto nos artigos 964 do CC/16 e 876 do em vigor. 3.2 Destarte, para o inexcedível Beviláqua, O pagamento indevido é uma das formas do enriquecimento ilegítimo, contra o qual o direito romano armava o prejudicado de ações stricti juris, denominadas condiciones sine causa. Entre essas condiciones havia a condictio indebiti, o direito de exigir o que se pagasse indevidamente ( Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, vol. IV, 1.958, p. 99). 4. Enfim. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. (art. 31 EOAB), constituindo infração disciplinar, prevista no item XX do mesmo estatuto, XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa. 5. Outrossim, Como cediço, somente ocorrem danos morais quando há violação aos direitos de personalidade, tais como o nome, a imagem e a honra das pessoas em decorrência de injustas investidas de outrem, situação que não se verifica na presente ação. Dessa forma, não obstante a situação narrada nos autos, constato que não houve violação a direitos de personalidade da autora e nem à sua dignidade. Logo, não há falar em indenização por danos morais (Dra. Ana Magali de Sousa Pinheiro Lins, Juíza de Direito). 5.1 No caso, nada obstante a grave e lamentável infração ética-profissional, a conduta ilícita, também moralmente reprovável, deve ser objeto de representação junto à entidade de classe (OAB), por quem de direito, não rendendo, todavia, danos morais, apesar de não se tratar de mero aborrecimento ou dissabor, como comumente se justificam os tribunais ao rechaçar tal pretensão indenizatória. 6. Recurso dos réus e da autora improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O INDEVIDAMENTE RETIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO EXTINTITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, INCISO II DO CPC. QUEBRA DE CONFIANÇA. INFRAÇÃO ÉTICA-PROFISSIONAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controv...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ASSINATURA DE RECIBO DE PAGAMENTO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO RISCO DO NEGÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELOS DAS RÉS PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. A empresa intermediadora (corretora) é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se busca a devolução de comissão de corretagem, paga em razão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, haja vista que integrou a cadeia da relação de direito material, solidariamente com a vendedora do bem, a qual está sujeita aos preceitos da legislação consumeirista (artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e 34, do CDC). 1.1. É dizer: Ajuizada ação visando à devolução de valores cobrados abusivamente pelas empresas que edificaram e intermediaram a venda de apartamento, são elas, com base na teoria da asserção, legitimadas para figurarem no pólo passivo da demanda, eis que, no caso de procedência da demanda, suportarão diretamente as conseqüências advindas do provimento jurisdicional (...).(TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2014.03.1.002851-3, rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, DJe de 12/11/2014, p. 147) 2. Afasta-se a argüição de prescrição da pretensão de repetição da quantia despendida com a comissão de corretagem, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, quando entre a data do pagamento do referido encargo e do ingresso em juízo não transcorreu o lapso temporal previsto na norma legal neste sentido. 3. A comissão de corretagem surge no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. Todavia, o artigo 724 do Código Civil faculta aos interessados disporem de forma diversa, ajustando que a comissão de corretagem poderá ficar a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada. 3.1. Reconhece-se que a assinatura em recibo de pagamento, onde consta expressamente sua destinação à prestação de serviço de corretagem, demonstra inequívoca ciência quanto ao ônus de pagamento de tal encargo, não havendo se falar em direito à repetição em dobro da quantia, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva e por expressa autorização legal, nos termos do disposto no artigo 724 do Código Civil. 3.2. Precedente da Turma: 3) - Evidente a ciência e concordância do consumidor-adquirente à cobrança da comissão de corretagem pela compra e venda de imóvel na planta ao assinar recibo em cujo teor há a expressa informação de pagamento referente à corretagem, além de emitir cártula de cheque exclusiva para tal fim, de forma apartada do valor referente ao sinal pactuado. (...). (TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2012.03.1.026768-6, rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, DJe de 25/11/2013, 162). 4. Ao demais, a comissão de corretagem tem por base o trabalho do intermediário no sentido de aproximar as partes para a realização de determinado negócio. Ou seja, a remuneração é devida desde que o resultado da mediação seja alcançado. 4.1. Demonstradono caso concreto que houve a concretização do negócio, inclusive, o pagamento de parte do preço do bem, a remuneração pelo referido encargo é legítima. 5. A alegação acerca do risco do negócio, consistente na omissão de informações acerca da existência de ação civil pública que poderia culminar na possibilidade de desfazimento do negócio, não ficou inequivocamente demonstrada nos autos, quando do exame dos elementos de convicção produzidos no processo, depreende-se que o Ministério Público descreveu, amiúde, a situação fática acerca do empreendimento, não constando a informação de que o Parquet ou mesmo a Administração teriam notificado a incorporadora sobre eventual irregularidade da obra. 5.1. Além disso, a petição da ação civil pública foi protocolizada depois de concretizado negócio firmado entre os litigantes. 6. A questão acerca da legalidade do pagamento de comissão de corretagem não se consubstancia em fato que ofende os direitos da personalidade, razão pela qual não são devidos danos morais. 6.1. Quer dizer: (...) (...) 4) - O constrangimento sofrido perante amigos e familiares em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóveis é incapaz de ocasionar dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor da vida cotidiana. 5) - O mero descumprimento contratual não enseja a reparação por danos morais (...). (TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2011.01.1.083782-8, rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, DJe de 10/7/2014, p. 137). 7. Apelos das requeridas conhecidos. 7.1. Preliminar de ilegitimidade passiva eprejudicial de prescrição afastada. 7.2. Apelações das rés providas. 7.3. Recurso adesivo do autor improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ASSINATURA DE RECIBO DE PAGAMENTO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO RISCO DO NEGÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELOS DAS RÉS PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. A empresa intermediadora (corretora) é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se busca a devolução de comissão de corretagem, paga em razão de cont...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS EM VEÍCULO ANO 2007 COM 130 MIL KM RODADOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença que indeferiu pedidos de indenização por danos materiais e morais, em virtude de supostos defeitos existentes em veículo. 2.A constatação de que o automóvel não apresenta defeitos que impeçam o seu uso ou reduzam o seu valor de mercado afasta o dever de reparação de danos materiais e morais, direcionado contra os fornecedores do produto. 2.1. Jurisprudência: Tendo o laudo pericial judicial apontado que o veículo se encontra apto ao seu uso regular, e que os defeitos, acaso existentes e descritos na inicial, não se confirmaram, não prospera a pretensão autoral de desfazer o negócio jurídico de compra e venda e ainda ser indenizada por danos morais, pois estes últimos somente se justificariam acaso confirmados os defeitos (20090111144163APC, Rel. Leila Arlanch, 1ª Turma Cível, DJE 06/11/2014, p. 123). 3.Se o carro apresentava problemas, que foram consertados antes da perícia, tal procedimento inviabiliza a prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Competia aos autores, fosse o caso, lançar mão da medida cautelar de produção antecipada de prova, como procedimento preparatório ao ajuizamento da ação, ou mesmo requerer incidentalmente, no curso da demanda, a realização prematura da perícia, com vistas a demonstrar a existência das falhas noticiadas. 3.1. Jurisprudência: O Código de Processo Civil permite o procedimento cautelar de produção antecipada de provas nos termos do artigo 846, em caso de comprovada urgência, faculdade da qual poderia a parte interessada ter se valido (20120020017038AGI, Rel. Gislene Pinheiro, 3ª Turma Cível, DJE 12/04/2012, p. 137). 4.O fato de o consumidor ir à concessionária, por diversas vezes, para efetuar serviços de manutenção do veículo e troca de peças, por si só, não conduz à conclusão de que o veículo apresenta defeito de fabricação, sobretudo quando o laudo pericial confirma que os problemas corrigidos pelo fornecedor, nesses casos, tinham relação com o desgaste natural de peças e a utilização de combustível (diesel) de baixa qualidade, fatos que não podem ser confundidos com defeitos de fabricação. Por essa razão, não prospera o pedido de restituição do que foi pago às concessionárias, pelos serviços prestados. 4.1. Aplicação do art. 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: Ofabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar (...) III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5.Recurso improvido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS EM VEÍCULO ANO 2007 COM 130 MIL KM RODADOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença que indeferiu pedidos de indenização por danos materiais e morais, em virtude de supostos defeitos existentes em veículo. 2.A constatação de que o automóvel não apresenta defeitos que impeçam o seu uso ou reduzam o seu valor de mercado afasta o dever de reparação de danos materiais e morais, direcionado contra os fornecedores do produto. 2.1. Jurisprudência: Tendo o laudo per...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CANCELAMENTO DE IDENTIDADE CIVIL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANSAÇÃO PENAL NA ESFERA CRIMINAL. EXAME PAPILOSCÓPICO. PROVA SUFICIENTE. 1. Consideram-se suficientemente provados os fatos que amparam a pretensão ao cancelamento de identidade civil tirada em nome de terceira pessoa. 2. Depreende-se dos autos que a autora respondeu a ação penal pela prática de crime de falsidade ideológica, tendo aceitado proposta de transação penal. 2.1. Por outro lado, observa-se que o exame datiloscópico realizado comprovou que suas digitais (da autora) são coincidentes com aquelas constantes na cédula emitida em nome de terceira, o que impõe o cancelamento da falsa identidade. 3. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CANCELAMENTO DE IDENTIDADE CIVIL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANSAÇÃO PENAL NA ESFERA CRIMINAL. EXAME PAPILOSCÓPICO. PROVA SUFICIENTE. 1. Consideram-se suficientemente provados os fatos que amparam a pretensão ao cancelamento de identidade civil tirada em nome de terceira pessoa. 2. Depreende-se dos autos que a autora respondeu a ação penal pela prática de crime de falsidade ideológica, tendo aceitado proposta de transação penal. 2.1. Por outro lado, observa-se que o exame datiloscópico realizado comprovou que suas digitais (da autora) são c...