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Jurisprudência

TJDF APC - 875670-20120110831666APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA). PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. ESCRITURA DEFINITIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 308 DO STJ. 1. Não procede a alegação de carência de ação, pois o pedido é juridicamente possível, as partes são legítimas e é patente o interesse processual da parte autora. 2. Segundo o enunciado da Súmula nº 308 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anteri...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 875668-20130310364048APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. NULIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 4º, caput, e § 1°, da Lei 1.060/50. 2. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes à tarifa de avaliação do bem e registro do contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 875666-20130710104646APR
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 875665-20110310223302APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ESTELIONATO CONSUMADOS. TENTATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes de estelionato e falsificação de documento público (artigos 171 e 297, caput, do Código Penal) é medida que se impõe. 2. O crime de falsificação de documento é de perigo abstrato e se consuma no momento da falsificação do documento, independentemente da prova de seu uso. 3. O delito de estelionato, crime material insta...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 875663-20130510031486APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. STJ, Súmula 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2. A capitalização dos juros está embutida no cálculo, conforme se depreende da verificação das taxas de juros previstas na avença, em que a dissonância entre o duodécuplo da taxa contratual...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120510077442APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 875660-20140020142150AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PORTARIA 53/11 DO TJDFT. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. Sendo a perícia determinada de ofício pelo magistrado, a responsabilidade pelo custeio recai sobre o autor. De outra sorte, encontrando-se o autor litigando sob o pálio da justiça gratuita, revela-se necessário obediên...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910071054APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ENTREGA DO SALVADO LIVRE E DESEMBARAÇADO. RECURSO PROVIDO. 1. Incumbe à seguradora providenciar a respectiva baixa no órgão de trânsito, a teor do art. 126 do CTB, depois de recebido o salvado. 2. Cumpre ao Embargado providenciar a entrega dos documentos necessários à transferência do veículo danificado (DUT e CRLV), sendo esta uma consequência lógica, além daqueles relativos à quitação das dívidas vencidas até o sinistro. 3. O CTB, em seu art. 243, impõe a obrigatoriedade da empresa seguradora comunicar ao DETRAN a ocorrência de perda total do veículo....
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20131310072376APR
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CPP. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou ambíguos. 2. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não demonstrada a presença dos vícios acima elencados. 3. A insurgência do embargante demonstra nítido interesse de rediscutir questões já decididas no...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20111110024352APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020136303AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Sobre a atuação da agravante, esta Corte já decidiu que (...) quando atuam como cooperativas de crédito, fomentando o serviço de fornecimento de crédito, as cooperativas se equiparam às instituições financeiras, inclusive em relação aos seus próprios cooperados, fazendo incidir nas respectivas relações contratuais o Código de Defes...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 875654-20130111790054APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pretensão do autor é voltada à exigir a prestação de contas do condomínio dos exercícios financeiros dos anos de 2008 a 2012. 2. O art. 1.348, VIII, do Código Civil, e a alínea f, §1, artigo 22 da Lei 4.591/64 determinam ao síndico para que preste contas à assembléia acerca dos gastos repassados aos condôminos. 3. Ajurisprudência desta corte consolidou entendimento no sentido de que o condômino não é parte legítima para requerer a prestação de contas,...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875653-20130110947012APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CUSTAS E HONORÁRIOS PELOS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O descumprimento das obrigações entabuladas por ambas as partes leva à rescisão do contrato, com o retorno dos contratantes ao status quo ante. 2. A exceptio non adimpleti contractus é cláusula resolutiva tácita que se p...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875652-20130111498095APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. REGISTRO DE CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇO DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Após a edição da MP 1963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001, a capitalização de juros restou permitida nos contratos. Por seu turno, a constitucionalidade de tal norma se presume até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 1.1. O Superior Trib...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875651-20140110206210APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. OCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TAXAS DE CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRO E CESSÃO DE DIREITOS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, em que se discute a validade de cláusulas de contrato de pr...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875650-20130111204744APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. PARCELAS VENCIDAS. DOCUMENTO PROTOCOLADO PELA PARTE RÉ ANTES DA SENTENÇA MAS JUNTADO APÓS A SUA PROLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 398 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de intimação da parte contrária para se manifestar sobre os documentos juntados, tendo em vista a relevância da documentação, feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa, presentes no art. 5º, inciso LV, da Constitui...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875649-20110111212768APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O INDEVIDAMENTE RETIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO EXTINTITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, INCISO II DO CPC. QUEBRA DE CONFIANÇA. INFRAÇÃO ÉTICA-PROFISSIONAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controv...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875648-20110112356594APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ASSINATURA DE RECIBO DE PAGAMENTO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO RISCO DO NEGÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELOS DAS RÉS PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. A empresa intermediadora (corretora) é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se busca a devolução de comissão de corretagem, paga em razão de cont...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875647-20100111676895APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS EM VEÍCULO ANO 2007 COM 130 MIL KM RODADOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença que indeferiu pedidos de indenização por danos materiais e morais, em virtude de supostos defeitos existentes em veículo. 2.A constatação de que o automóvel não apresenta defeitos que impeçam o seu uso ou reduzam o seu valor de mercado afasta o dever de reparação de danos materiais e morais, direcionado contra os fornecedores do produto. 2.1. Jurisprudência: Tendo o laudo per...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875646-20100110822405APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CANCELAMENTO DE IDENTIDADE CIVIL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANSAÇÃO PENAL NA ESFERA CRIMINAL. EXAME PAPILOSCÓPICO. PROVA SUFICIENTE. 1. Consideram-se suficientemente provados os fatos que amparam a pretensão ao cancelamento de identidade civil tirada em nome de terceira pessoa. 2. Depreende-se dos autos que a autora respondeu a ação penal pela prática de crime de falsidade ideológica, tendo aceitado proposta de transação penal. 2.1. Por outro lado, observa-se que o exame datiloscópico realizado comprovou que suas digitais (da autora) são c...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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