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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020144846AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. DESPACHO QUE FACULTA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OFENSA AOS ARTIGOS 525 E 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, em razão da ausência de juntada da cópia do instrumento procuratório da agravante, bem como pelo fato de ter sido interposto contra despacho sem conteúdo decisório. 2. Con...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140910293958APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557, CPC. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.Conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni, a decisão unipessoal pode ser utilizada quando o relator já antever a probabilíssima improcedência do recurso por conta da existência de jurisprudência pacífica do órgão fracionário em que tem assento e que representa. 2. Correta a decisão agravada que negou seguimento ao apelo, nos termos do art. 557, caput, na medida em que prevalece, nesta Corte, a or...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130510148995APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO COM BASE NO ABANDONO E NA FALTA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÕES REGULARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo o princípio de que o processo deve ter duração razoável, não se mostra possível admitir que tramite sem perspectiva de que o réu seja citado, sobretudo porque a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Considerando que tanto a autora, quanto o seu advogado foram regularmente intimados e, nã...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020015839AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020090390AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso ou exame de pedido não formulado no momento oportuno. 2. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou não apreciação...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710145484APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020043379AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO À PENHORA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS DECLARATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NITIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110673729APC
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PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, pa...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875570-20120110741627APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIFERENÇA DE APLICAÇÃO DO IPC E INPC. POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. RESGATE PARCIAL DA PARTICIPAÇÃO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação na qual pretende as diferenças da aplicação do IPC e INPC, no período de 1985 a 1991, sobre o saldo da poupança decorrente de aposentadoria complementar. 2.A Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que rec...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110496973APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. TESTE APTIDÃO FÍSICA. POLÍCIA MILITAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. LIMITES DA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorre...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF EME - 875568-20080020025573EME
Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EXE / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020092165EXE
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais/constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20120020067524ARC
Data do Julgamento : 07/10/2013
Data da Publicação : 10/10/2013
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF ARC -Ação Rescisória-20120020193716ARC
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EME - 875564-20070020154648EME
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VERBA DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI VIGENTE PARA CONDENAÇÕES INDENIZATÓRIAS. LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE. FRACIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MODALIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEI N. 3.624/2005. NATUREZA PROCESSUAL. 1. A parcela relativa ao custeio do benefício alimentação deverá ser abatida do quantum executado. Inteligência da Lei distrital n. 786/1994 e do Decreto n. 16.423/95. 2. Os juros de mora e a correção monetár...
Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020028286AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR PRINCIPAL. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em erro no reconhecimento de excesso de execução, quando não verificada qualquer inconsistência na planilha de cálculos da Contadoria Judicial. 2. O valor total de planilha anterior de atualização da condenação não pode ser utilizado como valor principal para nova atualização monetária, sob pena de se incorrer em capitalização de juros. 3. Não se verifica a ocorrência de preclusão pro judicato e violação à coisa julga...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020328445AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE. 1) Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535), e ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. Noutro giro, rediscutir matéria já alegada e apreciada, não é fundamentação válida para a oposição de embargos declaratórios. 2) A existência, no acórdão embargado, de contradição somente resta configurada quando há argumentos inconciliávei...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 875560-20150020011483AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. REJEIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PREVISÃO LEGAL. LEI 8.429/92, ART. 7º. EXTENSÃO A PESSOAS JURÍDICAS DAS QUAIS O RÉU SEJA SÓCIO. POSSIBILIDADE. LEI 8/429/92, ART. 3º. RESTRIÇÃO DA INDISPONIBILIDADE AO ATIVO NÃO CIRCULANTE DAS EMPRESAS. Vislumbra-se a presença do interesse recursal dos agravantes, como terceiros prejudicados, quando a interposição do recurso se afigura medida útil e necessária para que eles requeiram a reforma da deter...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 875559-20130110905614APO
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APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Mesmo ausente previsão no contrato, a incorporação por si só não deve ser causa de rescisão contratual, no caso de não ser verificada a ocorrência de prejuízo à sua execução e ao interesse público, devendo-se dar interpretação extensiva ao art. 78, VI, da Lei n.º 8.666/93, conforme entendimento do TCU. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2 - Em se tratando de ação contra a Fazenda P...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020030337AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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