PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. DESPACHO QUE FACULTA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OFENSA AOS ARTIGOS 525 E 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, em razão da ausência de juntada da cópia do instrumento procuratório da agravante, bem como pelo fato de ter sido interposto contra despacho sem conteúdo decisório. 2. Constitui dever da parte agravante instruir (e conferir) a petição de agravo por instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia, na medida em que a falta ou incompletude acarreta, necessariamente, na impossibilidade de processamento do recurso, sendo até mesmo inviável facultar oportunidade para suprimento da irregularidade na formação do instrumento diante da preclusão consumativa, operada no momento de interposição. 3. O artigo 525 do CPC regula a instrução do agravo por instrumento, discriminando quais as peças obrigatórias que devem constar do recurso, bem como sinalizando aquelas facultativas que possibilitem a inteira compreensão da controvérsia de cada caso concreto. 3.1. O agravo de instrumento não merece seguimento, uma vez que foi instruído de maneira deficiente, já que faltou a cópia do mandato outorgado aos patronos da agravante, contrariando o art. 525, I, do CPC. 3.2. Precedentes desta Turma: Não merece prosseguimento recurso de agravo de instrumento, diante da não-juntada da procuração outorgada ao advogado da própria agravante, sendo absolutamente insustentável a tese de concessão de oportunidade para a correção do vício. Agravo interno desprovido. (AGI nº 2014.00.2.031577-4, rel. Des. J. J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJe de 10/3/2015). 4. O despacho que faculta a apresentação de documentos, objeto do agravo de instrumento, é um ato de mero expediente, ordinatório, não se sujeitando, portanto, a recurso, em virtude da ausência de caráter decisório. 4.1. Precedentes desta Turma: 1. O ato judicial destinado à mera impulsão do processo é irrecorrível, porquanto constitui despacho de expediente, sem conteúdo decisório. 2. Nega-se seguimento a recurso de agravo de instrumento interposto contra despacho, conforme preceitua o art. 504 do Código de Processo Civil. [...] (20150020109446AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 05/06/2015). 5. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. DESPACHO QUE FACULTA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OFENSA AOS ARTIGOS 525 E 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, em razão da ausência de juntada da cópia do instrumento procuratório da agravante, bem como pelo fato de ter sido interposto contra despacho sem conteúdo decisório. 2. Con...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557, CPC. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.Conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni, a decisão unipessoal pode ser utilizada quando o relator já antever a probabilíssima improcedência do recurso por conta da existência de jurisprudência pacífica do órgão fracionário em que tem assento e que representa. 2. Correta a decisão agravada que negou seguimento ao apelo, nos termos do art. 557, caput, na medida em que prevalece, nesta Corte, a orientação jurisprudencial de que o não atendimento da determinação de emenda enseja o indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. 3. Precedente da Turma: Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). (...).(20120610081172APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 19/11/2014). 4. Agravo regimental improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557, CPC. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.Conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni, a decisão unipessoal pode ser utilizada quando o relator já antever a probabilíssima improcedência do recurso por conta da existência de jurisprudência pacífica do órgão fracionário em que tem assento e que representa. 2. Correta a decisão agravada que negou seguimento ao apelo, nos termos do art. 557, caput, na medida em que prevalece, nesta Corte, a or...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO COM BASE NO ABANDONO E NA FALTA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÕES REGULARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo o princípio de que o processo deve ter duração razoável, não se mostra possível admitir que tramite sem perspectiva de que o réu seja citado, sobretudo porque a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Considerando que tanto a autora, quanto o seu advogado foram regularmente intimados e, não obstante, não forneceram endereço válido, verifica-se escorreita a sentença que extinguiu o processo nos termos dos artigos 267, III e IV, do CPC. 3. Precedente da Turma: 6. Processo se alongando há um ano, sem que tenha a parte autora conseguido a citação da parte ré, não obstante diversas diligências realizadas por oficial de justiça, justifica a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de falta de condições de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV do CPC). 7. Recurso conhecido e improvido. (20130310195408APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 02/12/2014). 4. Agravo regimental improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO COM BASE NO ABANDONO E NA FALTA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÕES REGULARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo o princípio de que o processo deve ter duração razoável, não se mostra possível admitir que tramite sem perspectiva de que o réu seja citado, sobretudo porque a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Considerando que tanto a autora, quanto o seu advogado foram regularmente intimados e, nã...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O embargante se limita a pedir a reforma do acórdão, pois os fundamentos que concluíram pelo improvimento do agravo são contrários ao seu entendimento pessoal. 2.1. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso ou exame de pedido não formulado no momento oportuno. 2. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou não apreciação de pretensão não formulada, a respeito de imposição de astreintes ou expedição de ofício, não autorizam o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Rejeitam-se os declaratórios porque ausentes os requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos declaratórios rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso ou exame de pedido não formulado no momento oportuno. 2. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou não apreciação...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O acórdão é claro ao examinar os elementos probatórios, concluindo pela ausência de provas quanto à prática de atos ilícitos pelos réus em desfavor do autor. 3. Os argumentos expostos nos embargos demonstram o interesse no reexame das questões enfrentas e superadas no julgamento do apelo, o que não se adéqua ao rito deste recurso, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Embargos rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO À PENHORA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS DECLARATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NITIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Aoposição dos embargos de declaração, à míngua de clara e objetiva indicação dos vícios que maculam o acórdão proferido, culmina na inviabilidade de acolhimento do recurso, máxime quando a intenção da parte é direcionada tão somente no reexame da causa, sob a alegação de possibilidade de penhora de valores depositados em conta salário. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO À PENHORA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS DECLARATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NITIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo...
PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O embargante alega que o acórdão foi contraditório quanto ao prazo prescricional para o ressarcimento da comissão de corretagem, que seria de dez anos, e não de três. 2.1. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, pa...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIFERENÇA DE APLICAÇÃO DO IPC E INPC. POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. RESGATE PARCIAL DA PARTICIPAÇÃO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação na qual pretende as diferenças da aplicação do IPC e INPC, no período de 1985 a 1991, sobre o saldo da poupança decorrente de aposentadoria complementar. 2.A Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, aplica-se somente nos casos de desligamento do participante da entidade patrocinadora. 3.O apelante, contudo, gozou do benefício, pois optou pelo resgate parcial (10%) do saldo total da participação complementar e o restante, a ser recebido em renda mensal vitalícia. 4.Precedente do STJ: A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 30/09/2014). 5. Apelo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIFERENÇA DE APLICAÇÃO DO IPC E INPC. POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. RESGATE PARCIAL DA PARTICIPAÇÃO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação na qual pretende as diferenças da aplicação do IPC e INPC, no período de 1985 a 1991, sobre o saldo da poupança decorrente de aposentadoria complementar. 2.A Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que rec...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. TESTE APTIDÃO FÍSICA. POLÍCIA MILITAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. LIMITES DA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 2.1. Quer dizer, a contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª T., EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p.210). 3. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Ao Poder Judiciário não é dado adentrar no mérito do ato administrativo. 4.1 Doutrina do mestre Hely Lopes Meirelles, em seu livro, Direito Administrativo Brasileiro, 19ª ed., páginas 607/608: (...) O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com as conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge ao âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito. 5. Eventual decisão favorável em primeira instância, através de provimento liminar, que determinou realização de novo exame, não importa em consumação do fato, diante da própria precariedade do provimento jurisdicional provisório, frutos de cognição sumária. 5.1 É dizer ainda: É inaplicável a Teoria do Fato Consumado, segundo o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a candidata tomou posse sabendo que seu processo judicial ainda não havia findado, submetendo-se, portanto, aos riscos da reversibilidade do julgamento (AgRg no REsp 970.400/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 04/05/2009). 6. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. TESTE APTIDÃO FÍSICA. POLÍCIA MILITAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. LIMITES DA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorre...
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais/constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais/constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VERBA DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI VIGENTE PARA CONDENAÇÕES INDENIZATÓRIAS. LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE. FRACIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MODALIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEI N. 3.624/2005. NATUREZA PROCESSUAL. 1. A parcela relativa ao custeio do benefício alimentação deverá ser abatida do quantum executado. Inteligência da Lei distrital n. 786/1994 e do Decreto n. 16.423/95. 2. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir segundo a lei vigente para condenações indenizatórias. 3. A particularização de múltiplos créditos, vinculados a legitimados/beneficiários distintos, não representa fracionamento da execução. Ausente a intenção de burlar a norma constitucional inserta no art. 100, § 8°, da CF/88, rejeita-se a alegação do agravante de fracionamento ilícito da execução. 4. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 5. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, para regulamentar de forma específica o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, foi editada a Lei distrital n. 3.624, a qual - ainda em vigor, dispõe em seu art. 1º, que é considerada como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 6. Embargos parcialmente acolhidos. Preliminares de inépcia da inicial; de litispendência e de carência de ação rejeitadas.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VERBA DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI VIGENTE PARA CONDENAÇÕES INDENIZATÓRIAS. LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE. FRACIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MODALIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEI N. 3.624/2005. NATUREZA PROCESSUAL. 1. A parcela relativa ao custeio do benefício alimentação deverá ser abatida do quantum executado. Inteligência da Lei distrital n. 786/1994 e do Decreto n. 16.423/95. 2. Os juros de mora e a correção monetár...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR PRINCIPAL. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em erro no reconhecimento de excesso de execução, quando não verificada qualquer inconsistência na planilha de cálculos da Contadoria Judicial. 2. O valor total de planilha anterior de atualização da condenação não pode ser utilizado como valor principal para nova atualização monetária, sob pena de se incorrer em capitalização de juros. 3. Não se verifica a ocorrência de preclusão pro judicato e violação à coisa julgada, na medida em que não houve qualquer decisão sobre questão já decidida, tampouco modificação da condenação, mas tão somente atualização dos valores da condenação e decisão acerca de impugnação à penhora fundada em excesso de execução. 4. Embargos de declaração improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR PRINCIPAL. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em erro no reconhecimento de excesso de execução, quando não verificada qualquer inconsistência na planilha de cálculos da Contadoria Judicial. 2. O valor total de planilha anterior de atualização da condenação não pode ser utilizado como valor principal para nova atualização monetária, sob pena de se incorrer em capitalização de juros. 3. Não se verifica a ocorrência de preclusão pro judicato e violação à coisa julga...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE. 1) Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535), e ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. Noutro giro, rediscutir matéria já alegada e apreciada, não é fundamentação válida para a oposição de embargos declaratórios. 2) A existência, no acórdão embargado, de contradição somente resta configurada quando há argumentos inconciliáveis e contraditórios, provocando incertezas quanto ao julgado. Nesse sentido, quando todas as fundamentações utilizadas foram devidamente embasadas a partir de documentação e jurisprudência consolidada desse Egrégio Tribunal, não há que se falar em julgado contraditório. 3) A omissão ocorre quando determinada questão ou ponto controvertido deveria ter sido apreciado pelo órgão julgador, mas não foi. Todavia, caso a redação do julgado seja suficientemente clara, e ainda, restando incontroverso que a matéria apontada como não apreciada, foi discutida com precisão, o acórdão não será omisso. 4) Embargos de declaração não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE. 1) Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535), e ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. Noutro giro, rediscutir matéria já alegada e apreciada, não é fundamentação válida para a oposição de embargos declaratórios. 2) A existência, no acórdão embargado, de contradição somente resta configurada quando há argumentos inconciliávei...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. REJEIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PREVISÃO LEGAL. LEI 8.429/92, ART. 7º. EXTENSÃO A PESSOAS JURÍDICAS DAS QUAIS O RÉU SEJA SÓCIO. POSSIBILIDADE. LEI 8/429/92, ART. 3º. RESTRIÇÃO DA INDISPONIBILIDADE AO ATIVO NÃO CIRCULANTE DAS EMPRESAS. Vislumbra-se a presença do interesse recursal dos agravantes, como terceiros prejudicados, quando a interposição do recurso se afigura medida útil e necessária para que eles requeiram a reforma da determinação judicial exarada em sentido contrário aos seus interesses patrimoniais, harmonizando-se tal providência com o princípio do duplo grau de jurisdição. Em sede de cautelar preparatória de ação civil pública de improbidade administrativa, a garantia ofertada pelas empresas atingidas pela ordem de indisponibilidade de bens tem por objetivo caucionar a ação cautelar e assegurar o resultado prático da demanda principal. Seu oferecimento, todavia, não significa, por si só, aceitação da ordem judicial de bloqueio de bens, tampouco impede que as empresas agravantes, como terceiros prejudicados, busquem a proteção de seus interesses por meio do recurso adequado, não havendo que se falar, pois, em preclusão lógica. A decretação de indisponibilidade dos bens daqueles que figuram como réus em ação de improbidade administrativa constitui mandamento legal previsto no artigo 7º da Lei 8.429/92, o qual estabelece que, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. O parágrafo único do mesmo artigo preceitua que a indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Portanto, ao determinar a medida constritiva, o julgador a quo nada mais faz do que dar cumprimento à obrigação legal. Se a prática dos atos de improbidade administrativa sugere que empresas administradas por sócio que é réu na ação civil pública podem ter se beneficiado, ainda que indiretamente, das práticas ilícitas objeto de apuração, justifica-se a extensão da ordem de indisponibilidade aos bens de tais empresas, que também passam a se sujeitar às providências contidas na Lei 8.429/92, a teor do que preceitua o artigo 3º (As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta). Contudo, a ordem judicial de indisponibilidade do patrimônio das empresas envolvidas, até mesmo por força do caráter provisório que ostenta, não pode acarretar prejuízo do exercício regular e ordinário do objeto social de cada pessoa jurídica atingida, sob pena de comprometer, de forma irreversível, a própria existência da empresa. Assim, a indisponibilidade deve abranger apenas o patrimônio que compõe o ativo não circulante das empresas, devendo-se permitir a prática de atos ordinários que visem a realizar o objeto social de cada pessoa jurídica. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. REJEIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PREVISÃO LEGAL. LEI 8.429/92, ART. 7º. EXTENSÃO A PESSOAS JURÍDICAS DAS QUAIS O RÉU SEJA SÓCIO. POSSIBILIDADE. LEI 8/429/92, ART. 3º. RESTRIÇÃO DA INDISPONIBILIDADE AO ATIVO NÃO CIRCULANTE DAS EMPRESAS. Vislumbra-se a presença do interesse recursal dos agravantes, como terceiros prejudicados, quando a interposição do recurso se afigura medida útil e necessária para que eles requeiram a reforma da deter...
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Mesmo ausente previsão no contrato, a incorporação por si só não deve ser causa de rescisão contratual, no caso de não ser verificada a ocorrência de prejuízo à sua execução e ao interesse público, devendo-se dar interpretação extensiva ao art. 78, VI, da Lei n.º 8.666/93, conforme entendimento do TCU. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2 - Em se tratando de ação contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é de cinco anos. 3 - Se os documentos carreados aos autos da ação de cobrança não ostentarem força probante para ensejar a condenação do réu ao pagamento de serviços hospitalares, por não demonstrarem ter havido a alegada prestação de serviços, deve ser julgado improcedente o pedido condenatório aduzido na inicial. 4 - Assim, não logrando o autor demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial, olvidando-se de se desincumbir do ônus que lhe competia na ação, nos termos preconizados no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, mostra-se, pois, imperiosa a improcedência do pedido. 5 - Apelação do réu e remessa oficial conhecidas e providas. Apelação do autor julgada prejudicada.
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APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Mesmo ausente previsão no contrato, a incorporação por si só não deve ser causa de rescisão contratual, no caso de não ser verificada a ocorrência de prejuízo à sua execução e ao interesse público, devendo-se dar interpretação extensiva ao art. 78, VI, da Lei n.º 8.666/93, conforme entendimento do TCU. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2 - Em se tratando de ação contra a Fazenda P...