PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente praticados às ocultas, confere-se especial relevância à palavra das vítimas, principalmente se suas declarações são firmes e harmônicas com as demais provas colhidas na instrução. 2. No caso, os depoimentos das duas vítimas se mostram coerentes e harmônicos com os demais elementos de convicção produzidos nos autos, não havendo que se falar em insuficiência de provas. 3. As circunstâncias do crime só são aptas a recrudescer a pena-base quando implicam em juízo concreto de necessidade de maior reprovação e prevenção do delito. 4. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução, os subseqüentes se mostram continuação do primeiro, aplica-se a regra do art. 71, do Código Penal. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente praticados às ocultas, confere-se especial relevância à palavra das vítimas, principalmente se suas declarações são firmes e harmônicas com as demais provas colhidas na instrução. 2. No caso, os depoimentos das duas vítimas se mostram coerentes e harmônicos com os demais elementos de convicção produzidos nos autos, não havendo que se falar em in...
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A declaração de nulidade de cláusula contratual não está subordinada a prazo extintivo decadencial nem prescricional. Nulidade não se convalida com o tempo. Rejeitada a prejudicial. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito, estando, assim, em condições de imediato julgamento. III - Em contrato de adesão, é nula a cláusula em que a Incorporadora atribui ao adquirente o dever de pagar a comissão de corretagem dos profissionais que foram contratados exclusivamente por ela e que agiam especificamente em seu favor e interesses. IV - Embora seja legítima a cobrança de comissão de corretagem nos negócios imobiliários, o pagamento deve ser feito por quem contrata os serviços. Na demanda, a empresa imobiliária foi contratada pela Incorporadora-ré, portanto, a ela incumbe o ônus de arcar com esse pagamento. V - A restituição do pagamento indevido deve ser simples, e não em dobro, porquanto não demonstrada a má-fé. VI - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. VII - Apelação provida. Rejeitada a prejudicial de extinção do direito à declaração de nulidade. Aplicado o art. 515, § 3º, do CPC. Julgamento de parcial procedência do pedido em relação à Incorporadora-ré e de improcedência quanto à Corretora-ré.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A declaração de nulidade de cláusula contratual não está subordinada a prazo extintivo decadencial nem prescricional. Nulidade não se convalida com o tempo. Rejeitada a prejudicial. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito, estando, assim, em condições...
AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. PRECEDÊNCIA DO DEVER DE SUSTENTO DO PAI. SUCUMBÊNCIA. I - A obrigação do avô de prestar alimentos ao neto possui caráter sucessivo e complementar, fundamentado no princípio da solidariedade. II - Há precedência do dever dos pais de sustento do filho. Não houve demanda anterior contra o devedor principal ou prova da impossibilidade da prestação pelo pai. Improcedente o r. pedido de alimentos contra o avô. III - Nas ações em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. IV - Apelação provida.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. PRECEDÊNCIA DO DEVER DE SUSTENTO DO PAI. SUCUMBÊNCIA. I - A obrigação do avô de prestar alimentos ao neto possui caráter sucessivo e complementar, fundamentado no princípio da solidariedade. II - Há precedência do dever dos pais de sustento do filho. Não houve demanda anterior contra o devedor principal ou prova da impossibilidade da prestação pelo pai. Improcedente o r. pedido de alimentos contra o avô. III - Nas ações em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º,...
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. II - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. III - Mantida apenas a comissão de permanência, a sua aplicação não poderá superar a soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, de juros de mora de 12% ao ano e da multa contratual de 2%. REsp 1058114/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC e Súmula 472 do e. STJ. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. II - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banc...
APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL - EXAME PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. 1. É juridicamente cabível o pedido de nulidade do ato de exclusão do candidato de concurso público por ter sido considerado inapto em avaliação psicológica. 2. O art. 14 do Decreto n. 6.944/09, com redação dada pelo Decreto n. 7.308/2010, permite a avaliação psicotécnica em concurso público com o objetivo de aferição da adequação a um perfil profissiográfico, o qual deve estar previamente estabelecido no edital. 3. Os editais que regulamentam o certame, apesar de estabelecerem que o candidato deverá se adequar a um perfil profissiográfico para a recomendação na avaliação psicológica, não estabeleceram, de forma clara, qual seria o perfil a ser preenchido para aprovação. 4. Corrigida, de ofício, a sentença, para se adequar ao rito ordinário imprimido ao processo, é cabível a condenação do vencido aos ônus da sucumbência. 5. Rejeitaram-se as preliminares de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido e negou-se provimento ao apelo do réu e à remessa necessária. Corrigida, de ofício, a sentença.
Ementa
APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL - EXAME PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. 1. É juridicamente cabível o pedido de nulidade do ato de exclusão do candidato de concurso público por ter sido considerado inapto em avaliação psicológica. 2. O art. 14 do Decreto n. 6.944/09, com redação dada pelo Decreto n. 7.308/2010, permite a avaliação psicotécnica em concurso público com o objetivo de aferição da adequação a um perfil profissiográfico, o qual deve estar previamente estabelecido no edital. 3. Os editais que regulamentam o certame...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL - INTERESSE RECURSAL - EXAME PERICIAL DE DNA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RETORNO DOS AUTOS. 1. Tratando-se de direito indisponível, o fato de uma das partes requeridas não se opor ao pedido inicial não pode afastar o direito da outra de recorrer quanto a não produção de prova pericial, especialmente quando houve pedido da Defensoria Pública neste sentido. 2. Não oportunizada a produção da prova, consistente na realização de exame de DNA requerido pelo réu para comprovação da paternidade, resta caracterizado o cerceamento de defesa. 3. Rejeitou-se a preliminar e deu-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL - INTERESSE RECURSAL - EXAME PERICIAL DE DNA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RETORNO DOS AUTOS. 1. Tratando-se de direito indisponível, o fato de uma das partes requeridas não se opor ao pedido inicial não pode afastar o direito da outra de recorrer quanto a não produção de prova pericial, especialmente quando houve pedido da Defensoria Pública neste sentido. 2. Não oportunizada a produção da prova, consistente na realização de exame de DNA requerido pelo réu para comprovação da paternidade, resta caracterizado o c...
APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - VALOR - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DOS ALIMENTANTE - PARIDADE ENTRE OS GENITORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA. Não há nulidade, por falta de fundamentação, na sentença que condena o réu ao pagamento de alimentos, considerando as necessidades dos alimentados e as possibilidades do alimentante. Mantém-se o valor dos alimentos quando está de acordo com as necessidades dos menores e a situação financeira do genitor, bem como respeita a paridade entre ambos os genitores para o custeio das despesas dos filhos. A parte sucumbente na lide deve ser condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios (CPC 20 e 21). Rejeitou-se a preliminar de nulidade de sentença e negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - VALOR - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DOS ALIMENTANTE - PARIDADE ENTRE OS GENITORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA. Não há nulidade, por falta de fundamentação, na sentença que condena o réu ao pagamento de alimentos, considerando as necessidades dos alimentados e as possibilidades do alimentante. Mantém-se o valor dos alimentos quando está de acordo com as necessidades dos menores e a situação financeira do genitor, bem como respeita a paridade entre ambos os genitores para o custeio das despesas dos filhos. A parte sucumbente na lide...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - AVISO PRÉVIO - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO APÓS DECORRÊNCIA DE PRAZO - REAPLICAÇÃO DA CAUÇÃO - CONTRATO RENOVADO. Havendo previsão de renovação contratual tácita, em caso de permanência do locatário no imóvel após fluência do aviso prévio de 30 (trintas) dias, é razoável que empresa imobiliária considere não rescindido o contrato de locação. Em decorrência do princípio da gravitação, perdurando o contrato principal, também merece subsistir o título de capitalização dado como caução do contrato de locação imobiliária. Não pode a parte valer-se de sua própria torpeza para se beneficiar, caso tenha contribuído para o atraso na entrega dos Termos de Encerramento do Contrato e de Recebimento do Imóvel. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - AVISO PRÉVIO - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO APÓS DECORRÊNCIA DE PRAZO - REAPLICAÇÃO DA CAUÇÃO - CONTRATO RENOVADO. Havendo previsão de renovação contratual tácita, em caso de permanência do locatário no imóvel após fluência do aviso prévio de 30 (trintas) dias, é razoável que empresa imobiliária considere não rescindido o contrato de locação. Em decorrência do princípio da gravitação, perdurando o contrato principal, também merece subsistir o título de capitalização dado como caução do contrato de locação imobiliária. Não pode...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MORA CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. Otermo final para a incidência da multa moratória é a data da rescisão do contrato, devendo esta se considerada como a data do trânsito em julgado da sentença que a decretou. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MORA CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. Otermo final para a incidência da multa moratória é a data da rescisão do contrato, devendo esta se considerada como a data do trânsito em julgado da sente...
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA MANDIBULAR - MATERIAL CIRÚRGICO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - JUSTIFICATIVA ADEQUADA - DANOS MORAIS - RECUSA EM FORNECER O MATERIAL - PEDIDO JUSTIFICADO - DEVER DE INDENIZAR 1. As seguradoras dos planos de saúde não podem avocar para si atribuição inerente à competência do médico responsável pelo paciente e decidir qual é o procedimento mais eficaz para tratá-lo. 2. A recusa imotivada da operadora de fornecer material, cuja necessidade é justificada pelo médico da segurada, gera o dever de indenizar, pois a conduta lhe proporciona aflição que extrapola o mero aborrecimento. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano ( R$ 7.000,00). 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA MANDIBULAR - MATERIAL CIRÚRGICO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - JUSTIFICATIVA ADEQUADA - DANOS MORAIS - RECUSA EM FORNECER O MATERIAL - PEDIDO JUSTIFICADO - DEVER DE INDENIZAR 1. As seguradoras dos planos de saúde não podem avocar para si atribuição inerente à competência do médico responsável pelo paciente e decidir qual é o procedimento mais eficaz para tratá-lo. 2. A recusa imotivada da operadora de fornecer material, cuja necessidade é justificada pelo médico da segurada, gera o dever de indenizar, pois a conduta lhe proporciona...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE METODOLOGIA PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS - FALSIDADE DOCUMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matéria não alegada na petição inicial, nem em réplica. 2. Não é extra petita a r. sentença que julga improcedente o pedido da autora, fundamentada nas provas acostadas aos autos (CPC 131 e 460). 3. Ocorre a prorrogação automática, prevista contratualmente, se a contratante não notifica à contratada sobre a intenção de não prorrogar o contrato, com o prazo de antecedência previsto no ajuste (90 dias antes do término do prazo de vigência do contrato). 4. Ocorre a rescisão do contrato, após decorrido o prazo de 30 dias previsto contratualmente para notificação da contratada, se a contratante notificou extrajudicialmente àquela (contratada), por cartório de títulos e documentos, comunicando a intenção de não continuar com o contrato. 5. Não é possível a condenação da contratante a pagar remuneração pelo período de prorrogação contratual, se não há provas nos autos de que a contratada efetivamente realizou os serviços contratados em aludido período. 6. Incabível a condenação por litigância de má-fé se não há provas nos autos de que a autora agiu com dolo ou que tenha extrapolado o seu direito de ação. 7. Conheceu-se, em parte, do apelo da autora e, na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da autora. Indeferiu-se o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE METODOLOGIA PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS - FALSIDADE DOCUMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matéria não alegada na petição inicial, nem em réplica. 2. Não é extra petita a r. sentença que julga improcedente o pedido da autora, fundamentada nas provas...
APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO/AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Não se conhece do recurso na parte em que há inovação recursal, sob pena de supressão de instância. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir a produção de provas que entenda desnecessária (CPC 130). Os auxílios cesta-alimentação, vale-alimentação e vale refeição possuem natureza indenizatória, sendo pagos aos empregados em atividade. Em razão da natureza indenizatória não se incorporam no vencimento dos trabalhadores para fins de proventos de complementação de aposentadoria pago por entidade fechada de previdência privada. Entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Negou-se provimento ao apelo dos autores.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO/AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Não se conhece do recurso na parte em que há inovação recursal, sob pena de supressão de instância. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir a produção de provas que entenda desnecessária (CPC 130). Os auxílios cesta-alimentação, vale-alimentação e vale refeição possuem natureza indenizatória, sendo pagos aos empregados em atividade. Em razão da natureza indeniz...
APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À EPOCA DA CONTRATAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO PELO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO, ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO PAGA. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Ainda que haja a previsão de vencimento antecipado da divida, a prescrição é contada a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato, sob pena de se premiar o devedor que não cumpre as suas obrigações. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 2. A limitação da multa contratual de 10% para 2%, estabelecida no art. 52, §1°, do CDC, somente se aplica aos contratos celebrados em data posterior ao início da vigência da Lei 9.298, em 01/01/1996. Entendimento pacífico da jurisprudência do e. STJ. Precedentes deste c. TJDFT. 3. Não comprovada onerosidade excessiva ou ilegalidade na aplicação dos índices previstos no contrato para atualização do saldo devedor da dívida, deve prevalecer a previsão contratual. 4. A amortização da dívida deve ser realizada posteriormente à atualização monetária do débito, consoante a Súmula 450 do STJ. 5. Há interesse de agir quando a ação é necessária e adequada para obtenção do bem da vida pretendido e o provimento jurisdicional invocado é util à parte requerente; a existência do direito pleiteado é questão de mérito. 6. Negou-se provimento ao apelo do embargante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À EPOCA DA CONTRATAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO PELO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO, ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO PAGA. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Ainda que haja a previsão de vencimento antecipado da divida, a prescrição é contada a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato, sob pena de se premiar o devedor que não cumpre as suas obrigações. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 2....
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INTERESSE RECURSAL - LICITAÇÃO - TERRACAP - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO POR DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CABÍVEIS. 1. O reconhecimento, na esfera administrativa, de apenas parte do pedido objeto da ação não enseja a perda do interesse do autor. 2. Não cabe à Terracap exigir dos adquirentes do imóvel o cumprimento regular de suas obrigações, como o pagamento das parcelas e dos juros contratados, quando ela própria não as cumpriu (CC 476[1]). 3. Negou-se provimento ao apelo da ré. [1] Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INTERESSE RECURSAL - LICITAÇÃO - TERRACAP - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO POR DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CABÍVEIS. 1. O reconhecimento, na esfera administrativa, de apenas parte do pedido objeto da ação não enseja a perda do interesse do autor. 2. Não cabe à Terracap exigir dos adquirentes do imóvel o cumprimento regular de suas obrigações, como o pagamento das parcelas e dos juros contratados, quando ela própria não as cumpriu (CC 476[1]). 3. Negou-se provimento ao apelo da ré. [1] Art. 476. No...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - FURTO DE TRATOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE FURTO SIMPLES - ABUSIVIDADE - PROVA DA OCORRÊNCIA DE FURTO QUALIFICADO - PREVISÃO DE COBERTURA - DEVER DE INDENIZAR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - VALOR REVERTIDO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Se não houve pronunciamento judicial acerca da preliminar de legitimidade ativa anteriormente à prolação da sentença, não ocorreu a preclusão da matéria. 2. A ausência de prova quanto à data da efetiva ciência do segurado acerca da recusa de cobertura securitária conduz ao afastamento da alegada prescrição. 3. Possui legitimidade ativa para propor ação de cobrança de indenização securitária aquele que contrata seguro em seu próprio nome, ainda que não seja beneficiário da respectiva indenização em caso de sinistro, por se tratar de bem alienado fiduciariamente. 4. É abusiva a cláusula que prevê exclusão de cobertura para hipótese de furto simples, uma vez que as cláusulas restritivas de cobertura devem conter informações claras, sem termos técnicos dos quais o segurado não tenha conhecimento, especialmente em se tratando de contrato de seguro que visa resguardar exatamente o patrimônio do segurado contra perdas e danos. 5. Tendo o autor provado a ocorrência de furto qualificado e havendo previsão de cobertura securitária para essa hipótese, há o dever de indenizar, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. 6. O valor da indenização por danos materiais decorrentes de relação contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora devem incidir a partir da citação (CC 405). 7. Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, não havendo prova de quitação do mútuo feito junto ao credor fiduciário e beneficiário da apólice, o valor da indenização securitária deve ser revertido para pagamento do saldo devedor do financiamento, cabendo ao autor/apelante apenas o valor remanescente, se houver. 8. Rejeitou-se a preliminar de preclusão e a prejudicial de mérito da prescrição, e deu-se provimento ao apelo do autor para julgar procedente o pedido inicial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - FURTO DE TRATOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE FURTO SIMPLES - ABUSIVIDADE - PROVA DA OCORRÊNCIA DE FURTO QUALIFICADO - PREVISÃO DE COBERTURA - DEVER DE INDENIZAR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - VALOR REVERTIDO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Se não houve pronunciamento judicial acerca da preliminar de legitimidade ativa anteriormente à prola...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - NÃO RESIDENCIAL - PERÍCIA - USO DE CONTRATOS LOCATÍCIOS FIRMADOS ENTRE O LOCADOR E TERCEIROS PARA FINS PERICIAIS - POSSIBILIDADE - EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - OCORRÊNCIA. 1. O fato de terem sido utilizados dados referentes a outros imóveis locados pelo réu na composição do laudo pericial não invalida, por si só, as suas conclusões, ainda mais quando os valores a eles correspondentes estão em consonância com as demais amostras utilizadas. 2. Deve ser corrigida a r.sentença para fixar como aluguel vigente à época do pedido de renovação o valor a ele correspondente (R$ 49.800,00), e não, como fez a r.sentença, o valor daquele aluguel atualizado até a data de elaboração do laudo pericial (R$ 53.900,00). 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - NÃO RESIDENCIAL - PERÍCIA - USO DE CONTRATOS LOCATÍCIOS FIRMADOS ENTRE O LOCADOR E TERCEIROS PARA FINS PERICIAIS - POSSIBILIDADE - EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - OCORRÊNCIA. 1. O fato de terem sido utilizados dados referentes a outros imóveis locados pelo réu na composição do laudo pericial não invalida, por si só, as suas conclusões, ainda mais quando os valores a eles correspondentes estão em consonância com as demais amostras utilizadas. 2. Deve ser corrigida a r.sentença para fixar como aluguel vigente à época do pedido de renovação o...