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Jurisprudência

TJDF APR - 875510-20120310002812APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente praticados às ocultas, confere-se especial relevância à palavra das vítimas, principalmente se suas declarações são firmes e harmônicas com as demais provas colhidas na instrução. 2. No caso, os depoimentos das duas vítimas se mostram coerentes e harmônicos com os demais elementos de convicção produzidos nos autos, não havendo que se falar em in...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 875509-20130111483706APC
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A declaração de nulidade de cláusula contratual não está subordinada a prazo extintivo decadencial nem prescricional. Nulidade não se convalida com o tempo. Rejeitada a prejudicial. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito, estando, assim, em condições...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 875508-20130310256334APC
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. PRECEDÊNCIA DO DEVER DE SUSTENTO DO PAI. SUCUMBÊNCIA. I - A obrigação do avô de prestar alimentos ao neto possui caráter sucessivo e complementar, fundamentado no princípio da solidariedade. II - Há precedência do dever dos pais de sustento do filho. Não houve demanda anterior contra o devedor principal ou prova da impossibilidade da prestação pelo pai. Improcedente o r. pedido de alimentos contra o avô. III - Nas ações em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º,...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 875506-20130111613193APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. II - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banc...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 875505-20110112374324APO
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APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL - EXAME PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. 1. É juridicamente cabível o pedido de nulidade do ato de exclusão do candidato de concurso público por ter sido considerado inapto em avaliação psicológica. 2. O art. 14 do Decreto n. 6.944/09, com redação dada pelo Decreto n. 7.308/2010, permite a avaliação psicotécnica em concurso público com o objetivo de aferição da adequação a um perfil profissiográfico, o qual deve estar previamente estabelecido no edital. 3. Os editais que regulamentam o certame...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 875504-20141010028900APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL - INTERESSE RECURSAL - EXAME PERICIAL DE DNA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RETORNO DOS AUTOS. 1. Tratando-se de direito indisponível, o fato de uma das partes requeridas não se opor ao pedido inicial não pode afastar o direito da outra de recorrer quanto a não produção de prova pericial, especialmente quando houve pedido da Defensoria Pública neste sentido. 2. Não oportunizada a produção da prova, consistente na realização de exame de DNA requerido pelo réu para comprovação da paternidade, resta caracterizado o c...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 875503-20130310330557APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 875502-20150020080173AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 875501-20130111377163APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - VALOR - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DOS ALIMENTANTE - PARIDADE ENTRE OS GENITORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA. Não há nulidade, por falta de fundamentação, na sentença que condena o réu ao pagamento de alimentos, considerando as necessidades dos alimentados e as possibilidades do alimentante. Mantém-se o valor dos alimentos quando está de acordo com as necessidades dos menores e a situação financeira do genitor, bem como respeita a paridade entre ambos os genitores para o custeio das despesas dos filhos. A parte sucumbente na lide...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 875500-20130111214415APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 875499-20130110801372APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - AVISO PRÉVIO - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO APÓS DECORRÊNCIA DE PRAZO - REAPLICAÇÃO DA CAUÇÃO - CONTRATO RENOVADO. Havendo previsão de renovação contratual tácita, em caso de permanência do locatário no imóvel após fluência do aviso prévio de 30 (trintas) dias, é razoável que empresa imobiliária considere não rescindido o contrato de locação. Em decorrência do princípio da gravitação, perdurando o contrato principal, também merece subsistir o título de capitalização dado como caução do contrato de locação imobiliária. Não pode...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 875498-20140111252782APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MORA CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. Otermo final para a incidência da multa moratória é a data da rescisão do contrato, devendo esta se considerada como a data do trânsito em julgado da sente...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 875497-20140110132606APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA MANDIBULAR - MATERIAL CIRÚRGICO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - JUSTIFICATIVA ADEQUADA - DANOS MORAIS - RECUSA EM FORNECER O MATERIAL - PEDIDO JUSTIFICADO - DEVER DE INDENIZAR 1. As seguradoras dos planos de saúde não podem avocar para si atribuição inerente à competência do médico responsável pelo paciente e decidir qual é o procedimento mais eficaz para tratá-lo. 2. A recusa imotivada da operadora de fornecer material, cuja necessidade é justificada pelo médico da segurada, gera o dever de indenizar, pois a conduta lhe proporciona...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 875496-20120110831705APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE METODOLOGIA PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS - FALSIDADE DOCUMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matéria não alegada na petição inicial, nem em réplica. 2. Não é extra petita a r. sentença que julga improcedente o pedido da autora, fundamentada nas provas...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 875495-20140110734952APC
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APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO/AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Não se conhece do recurso na parte em que há inovação recursal, sob pena de supressão de instância. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir a produção de provas que entenda desnecessária (CPC 130). Os auxílios cesta-alimentação, vale-alimentação e vale refeição possuem natureza indenizatória, sendo pagos aos empregados em atividade. Em razão da natureza indeniz...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 875493-20130111333670APC
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APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À EPOCA DA CONTRATAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO PELO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO, ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO PAGA. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Ainda que haja a previsão de vencimento antecipado da divida, a prescrição é contada a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato, sob pena de se premiar o devedor que não cumpre as suas obrigações. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 2....
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 875492-20140111058526APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INTERESSE RECURSAL - LICITAÇÃO - TERRACAP - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO POR DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CABÍVEIS. 1. O reconhecimento, na esfera administrativa, de apenas parte do pedido objeto da ação não enseja a perda do interesse do autor. 2. Não cabe à Terracap exigir dos adquirentes do imóvel o cumprimento regular de suas obrigações, como o pagamento das parcelas e dos juros contratados, quando ela própria não as cumpriu (CC 476[1]). 3. Negou-se provimento ao apelo da ré. [1] Art. 476. No...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 875490-20120710194078APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - FURTO DE TRATOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE FURTO SIMPLES - ABUSIVIDADE - PROVA DA OCORRÊNCIA DE FURTO QUALIFICADO - PREVISÃO DE COBERTURA - DEVER DE INDENIZAR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - VALOR REVERTIDO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Se não houve pronunciamento judicial acerca da preliminar de legitimidade ativa anteriormente à prola...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 875489-20110110909653APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - NÃO RESIDENCIAL - PERÍCIA - USO DE CONTRATOS LOCATÍCIOS FIRMADOS ENTRE O LOCADOR E TERCEIROS PARA FINS PERICIAIS - POSSIBILIDADE - EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - OCORRÊNCIA. 1. O fato de terem sido utilizados dados referentes a outros imóveis locados pelo réu na composição do laudo pericial não invalida, por si só, as suas conclusões, ainda mais quando os valores a eles correspondentes estão em consonância com as demais amostras utilizadas. 2. Deve ser corrigida a r.sentença para fixar como aluguel vigente à época do pedido de renovação o...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF RMO - 875488-20140111223372RMO
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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