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Jurisprudência

TJDF APC - 875623-20100111423185APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESTITUIR. FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento proposta contra advogado que cobrou valores indevidamente da autora. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois restou demonstrado que ele atuou na relação jurídica de direito material....
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875622-20141010011393APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927 DO CPC. POSSE NÃO EXERCIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de reintegração de posse tem por objetivo restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador. (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador M...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875621-20120710358477APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875620-20120111377454APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FIANÇA. EX-SÓCIA. INADIMPLEMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. 1. Comprovada a impossibilidade da apelante em arcar com o pagamento das custas processuais, devido é o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Embora tenha se retirado da sociedade antes da propositura da demanda, a apelante se obrigou como fiadora, assumindo a qualidade de devedora solidária da dívida, não se eximindo, portanto, das obrigações decorrentes de contrato de abertura...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875619-20140110339359APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PRESENÇA DE UM AVALIADOR - EXIGÊNCIA LEGAL DE BANCA COMPOSTA POR TRÊS EXAMINADORES - NULIDADE - ÔNUS DA PROVA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME - APELO IMPROVIDO. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo(Súmula nº 20/TJDFT). 2. Considera-se exame psicotécnico o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a co...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875618-20120111508906APC
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APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES . 1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida que, em ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando indevida a cobrança de tarifa de cadastro, seguro de proteção financeira, tarifa de registro do contrato e determinando a restituição simples destes encargos. 2. O apelo do autor apresenta razões completamente dissociadas da sentença, pois impugna suposto...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875617-20130710304507APC
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CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DESVANTAGEM EXAGERADA. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CARÁTER COMPENSATÓRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. 1. Na inicial o demandante pleitea a declaração de abusividade de cláusulas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que preveem o prazo de carência de 120 (cento e vinte) dias e sua prorrogação por tempo indeterminado, bem como a condenação da ré ao pagamento de multa de mora e lucros cessantes. 2. A prorrogação do cumprimento da obrigação por prazo...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 875615-20150020081560AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE. NÃO PRIVATIVO DA ÁREA DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, cujo objetivo é a manutenção da cumulação de cargos públicos. 2. AConstituição Federal de 1988, em seu artigo 37, XVI, c, assegura a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. 3. O car...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 875614-20140110685132APO
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ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED)- PROFESSORA APOSENTADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - RELAÇÃO JURIDICA DE TRATO SUCESSIVO - LEI DISTRITAL Nº 5.150/2013 - APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TR e IPCA-E - ADI 4357 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeitada a prejudicial de prescrição porque a gratificação postulada constitui verba alimentar que detém a característica de relação jurídica de trato sucessivo. 1.1. Aplicação da Súmula 85 do ST...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 875613-20150020088492AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. LEGALIDADE. 1. Nos termos do § 3º do artigo 652 do Código de Processo Civil, o executado, de ofício ou a requerimento do credor, poderá ser intimado para indicar bens passíveis de penhora. 1.1. Caso não apresente os bens poderá ser caracterizada, sua omissão, como ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito às disposições insertas no artigo 601 do CPC. 2. Precedente: Esgotados os meios passíveis de localizar bens a serem penhorados, é possível a...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF PET - 875611-20120020236574PET
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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO DOS AGENTES DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES DA CATEGORIA DE SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. MITIGAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. ARTIGOS 13 E 14, DA LEI Nº 7.783/89. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DA PARALISAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PERTINÊNCIA. CORTE DO PONTO DOS SERVIDORES GREVISTAS. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não obs...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF EIC -Embargos Infringentes Cíveis-20120710179998EIC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Recurso de embargos infringentes. Preliminarmente. Uma das grandes alterações havidas no sistema recursal foi a supressão dos embargos infringentes, este recurso que possibilita o exaurimento do exame de toda matéria controvertida, de fato e de direito, havendo mesmo alguns dos maiores processualistas, a lamentar esta providência.2. A pretensão ao recebimento de valores decorrentes de mútuo verbal está amparada em vínculo obrigacional, não se podendo fa...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF MSG - 875609-20140020024613MSG
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PACIENTE. INSUFICIÊNCIA RENAL. DIÁLISE. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. ALTA. PERMANENCIA NA UTI. AUSENCIA DE VAGAS. ENFERMARIA. ALTERAÇÕES PSIQUICAS. INFECCÕES BACTERIANAS. AGRAVAMENTO DO QUADRO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança quando há omissão em fornecer leito devidamente...
Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF CCP -Conflito de Competência-20140020304055CCP
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL VERSUS VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 11/2012 DO TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (CÍVEL).1. Para José Frederico Marques, em sua inexcedível obra Instituições de Direito Processual Civil, Vol. 1, 4ª Edição Revista, Forense, 1966, pág. 276, “A competência é um imperativo de trabalho e decorre de limitações ao poder jurisdicional e de paulatina concretização deste. O poder jurisdicional é amp...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 875607-20150020069516AGI
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE. LEGISLAÇÃO E EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR DEFERIDA E AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de liminar, em mandado de segurança, para permitir a matrícula do agravado em curso de formação da PMDF, apesar do limite etário definido no edital do concurso público. 2. Tanto a Lei 7.289/84, alterada pela Lei nº 12.086/09 (artigo 11, § 1º), como o item 3.2, c, do ed...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875606-20130111890880APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO RETENÇÃO DE NENHUM VALOR A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA. LUCROS CESSANTES.  PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1.  Aconstrutora que atrasa a entrega da obra, para além do prazo contratual, deve responder pela sua mora, nos termos do art. 394, Código Civil. 1.1. Por mais que a parte ré alegue que a culpa pelo atraso decorreu de demora da CEB em ligar a en...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875605-20140910041138APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. DUPLO APELO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. RECURSO DO AUTOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, CDC. INVERSÃO DOS ENCARGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste interesse recursal quando o recorrente não necessita da tutela jurisdicional para a garantia de pleitos já deferidos em sentença. 1.1. Recurso da ré parcialmente conhecido. 2. Oadquirente faz jus aos lucros cessantes pelo atraso na en...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 875604-20150020128050AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. BANCO EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.LEI nº 6.024/74. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido para suspender, até o final da demanda, o pagamento das custas iniciais. 1.1. O banco agravante afirma que está em liquidação extrajudicial, motivo pelo qual pugna pelo pagamento das custas apenas ao final do processo. 2. De acordo com o art. 19, do Código de Processo Civil, à exceção dos casos de j...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 875603-20150020087498AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. INTEIRO TEOR DA DECISÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recebimento de mandado de intimação com inteiro teor antes da publicação em órgão oficial importa inequívoco conhecimento da decisão prolatada, deflagrando, automaticamente, o início da contagem do prazo para interposição do recurso. 2.1. Os prazos recursais começam a fluir da data em que o sujeito processual, por meio de seu Advogado,...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 875601-20130111328957APC
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CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL DESEMBOLSADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM PARCELA ÚNICA. RETENÇÃO DE ARRAS INDEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRANSITO EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo o art. 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o con...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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