CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESTITUIR. FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento proposta contra advogado que cobrou valores indevidamente da autora. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois restou demonstrado que ele atuou na relação jurídica de direito material. 3. Aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a devolver o indébito, como sói ocorrer na hipótese dos autos onde o causídico recebeu da cliente quantia indevida, porquanto os honorários advocatícios já estavam pagos, nada mais devendo a cliente ao patrono. 3.1 É dizer ainda: quem recebe pagamento indevido (accipiens) deve devolvê-lo, sob pena de locupletamento. 3.2 Inteligência do art. 876 do Código Civil. 4. Em que pese o requerente pleitear a devolução do valor cobrado em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica o Código Consumeirista à prestação de serviços advocatícios. 4.1. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, existindo lei genérica e lei especial regulando o mesmo objeto, aplicar-se-á a lei especial, por ser a mais adequada ao caso concreto. 4.2. O exercício da advocacia é claramente regulado pela Lei 8.906/94, que disciplina todo e qualquer procedimento, postura ético-profissional, assim como sanções ao inadequado exercício da profissão. Precedente: (...)A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios (...)(AgRg no AREsp 616.932/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 06/02/2015). 5. A mera cobrança indevida não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral, visto que, diante das circunstâncias do presente caso, não se vislumbra violação aos direitos de personalidade. 5.1. Em verdade, em que pese o aborrecimento experimentado pela autora, observa-se que ela não suportou sofrimento moral em decorrência da conduta do réu, a ponto de ensejar indenização por dano moral. 6. Recursos improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESTITUIR. FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento proposta contra advogado que cobrou valores indevidamente da autora. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois restou demonstrado que ele atuou na relação jurídica de direito material....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927 DO CPC. POSSE NÃO EXERCIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de reintegração de posse tem por objetivo restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador. (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 2ª Edição. São Paulo: Manole, 2008, p. 1111). 2. O acolhimento de pretensão deduzida em ação de reintegração de posse exige: a) a demonstração inequívoca da existência da posse anterior; b) do esbulho; c) perda da posse (art. 927 do CPC). 3. Não comprovada a posse pela parte autora, a improcedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe, nos termos do art. 1.196 do Código Civil c/c art. 333, I, do CPC. 2.1 Destarte, sem prova do fato gerador de seu direito, o autor inevitavelmente sucumbe, independentemente de qualquer esforço probatório do réu. 4.Afasta-se a alegação de litigância de má-fé da parte autora porque não demonstrada quaisquer das condutas previstas no artigo 14 e no artigo 17 do CPC. Cuidou-se, em verdade, de regular exercício do direito de ação assegurado na Constituição Federal. 5. Mantido o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, visto que a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) representa valor razoável e porque obedece ao disposto no artigo 20, § 4º do CPC, observados a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 6. Recursos improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927 DO CPC. POSSE NÃO EXERCIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de reintegração de posse tem por objetivo restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador. (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador M...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FIANÇA. EX-SÓCIA. INADIMPLEMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. 1. Comprovada a impossibilidade da apelante em arcar com o pagamento das custas processuais, devido é o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Embora tenha se retirado da sociedade antes da propositura da demanda, a apelante se obrigou como fiadora, assumindo a qualidade de devedora solidária da dívida, não se eximindo, portanto, das obrigações decorrentes de contrato de abertura de crédito, mostrando-se, assim, adequado figurar no pólo passivo da ação. 3. Em virtude de o pacto ter sido entabulado em 24/04/2008 (fl. 24), ou seja, após 31/3/2000, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 3.1. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, do art. 5º da MP nº. 2170-36, pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal, não vincula os órgãos fracionários. 4.No que tange à incidência da Tabela Price prevalece na jurisprudência o entendimento de que referido sistema de amortização da dívida é lícito, por não ser vedado pelo ordenamento. 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FIANÇA. EX-SÓCIA. INADIMPLEMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. 1. Comprovada a impossibilidade da apelante em arcar com o pagamento das custas processuais, devido é o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Embora tenha se retirado da sociedade antes da propositura da demanda, a apelante se obrigou como fiadora, assumindo a qualidade de devedora solidária da dívida, não se eximindo, portanto, das obrigações decorrentes de contrato de abertura...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PRESENÇA DE UM AVALIADOR - EXIGÊNCIA LEGAL DE BANCA COMPOSTA POR TRÊS EXAMINADORES - NULIDADE - ÔNUS DA PROVA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME - APELO IMPROVIDO. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo(Súmula nº 20/TJDFT). 2. Considera-se exame psicotécnico o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo público, sendo ainda certo que o artigo 62 da Lei Distrital n. 4.949/2012 prescreve que a banca examinadora de teste psicológico deverá ser composta por, pelo menos, três profissionais. 2.1. Demonstrado que o laudo técnico foi assinado por somente um profissional psicólogo, impõe-se a anulação do exame e a determinação de realização de nova avaliação. 3. Precedentes da Casa. 3.1 (...) 2. Areferida Lei Distrital, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, é clara ao determinar que a banca examinadora deverá ser composta por no mínimo três especialistas. 3. Deixando o apelante, por meio da responsável pela execução material do certamente, de atender aos requisitos legais de haver três psicólogos responsáveis pelos laudos que fundamentam o ato administrativo restritivo do candidato, uma vez que foi assinado somente por um especialista, encontra-se correta a sentença que declarou a ilegalidade do ato. 4. Recursos conhecidos e não providos. (20140110304865APO, Relator: Ana Cantarino, Revisor: Flavio Rostirola, 3ª Turma Cível, DJE: 21/01/2015. Pág.: 473). 3.2(...) Se não foram observados os critérios objetivos previstos na Lei nº 4.949/2012, que dispõe em seu artigo 62, que o exame psicotécnico é realizado por banca examinadora composta por, pelo menos, três especialistas, não há como considerar válido o exame psicológico. (Acórdão n.811920, 20140020084676AGI, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE: 26/08/2014, pág. 178). 4. Recurso a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PRESENÇA DE UM AVALIADOR - EXIGÊNCIA LEGAL DE BANCA COMPOSTA POR TRÊS EXAMINADORES - NULIDADE - ÔNUS DA PROVA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME - APELO IMPROVIDO. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo(Súmula nº 20/TJDFT). 2. Considera-se exame psicotécnico o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a co...
APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES . 1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida que, em ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando indevida a cobrança de tarifa de cadastro, seguro de proteção financeira, tarifa de registro do contrato e determinando a restituição simples destes encargos. 2. O apelo do autor apresenta razões completamente dissociadas da sentença, pois impugna suposto indeferimento da inicial, ao passo que o juízo proferiu análise de mérito, inclusive com julgamento de parcial procedência. 2.1. Inexistindo correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte em seu recurso e o teor da decisão recorrida, importa reconhecer a inépcia do recurso e, portanto, a negativa de seguimento por ausência do pressuposto de regularidade formal (arts. 527, I, c/c art. 557, caput, do CPC). 3. A cobrança de Tarifa de Cadastro, a qual não se confunde com a Taxa de Abertura de Crédito (TAC), é legítima e decorre da realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito ou em outras bases de dados cadastrais. 3.1. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp. 1251331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013). 4. O seguro de proteção financeira beneficia ambas as partes, bem como foi livremente pactuado pelo contratante, sendo legal a sua cobrança. 5. Encargo para pagamento de Registro do Contrato importa oneração injusta e excessiva ao mutuário e violação dosartigos 39, V e 51, IV, do CDC, eis que impõe ao consumidor encargo não constante em tabela anexa à Resolução nº. 3919/2010 do BACEN e atransferência dos custos inerentes à atividade bancária, cujo ônus deveria advir, precipuamente, do pagamento dos juros remuneratórios. 6. Pagamento indevido decorrente de observância contratual não acarreta repetição em dobro do débito, mas tão somente na repetição simples acrescida das devidas correções monetárias. 7. Apelo do autor não conhecido. Apelo do réu conhecido e provido em parte.
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APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES . 1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida que, em ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando indevida a cobrança de tarifa de cadastro, seguro de proteção financeira, tarifa de registro do contrato e determinando a restituição simples destes encargos. 2. O apelo do autor apresenta razões completamente dissociadas da sentença, pois impugna suposto...
CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DESVANTAGEM EXAGERADA. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CARÁTER COMPENSATÓRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. 1. Na inicial o demandante pleitea a declaração de abusividade de cláusulas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que preveem o prazo de carência de 120 (cento e vinte) dias e sua prorrogação por tempo indeterminado, bem como a condenação da ré ao pagamento de multa de mora e lucros cessantes. 2. A prorrogação do cumprimento da obrigação por prazo indeterminado deixa o consumidor em desvantagem exagerada. 2.1. O artigo 51, inciso IV do CDC estabelece que São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a produtos e serviços que: (...) estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 3. Havendo previsão contratual de penalidade para a hipótese de inadimplemento da construtora, deve ser aplicada a multa de 1% no valor total do imóvel. 3.1. Precedente: (...) Havendo previsão contratual da forma de pagamento da multa em caso de descumprimento contratual da construtora, deve ser ela aplicada. Recurso conhecido e parcialmente provido (20120111683064APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, DJE: 20/06/2013, pág. 104). 4. O imóvel gera potencialidade de ganhos, seja pela locação seja pela ocupação própria, sendo certo que, em uma ou em outra situação, os lucros cessantes devem ser calculados pelo seu potencial de renda, que é apurado pela estimativa de valor de aluguel do imóvel equivalente. 4.1. Devida se mostra a indenização por lucros cessantes, os quais ostentam caráter compensatório, isto é, tem por escopo recompor o patrimônio do promitente comprador ao que deixou de auferir com a locação do imóvel devido à demora na entrega do bem. 4.2. A indenização por lucros cessantes é devida da data em que o imóvel deveria ter sido entregue, computando-se o prazo de tolerância de 120 (cento e vinte) dias, até a da entrega das chaves. 5. A multa moratória tem natureza jurídica punitiva, enquanto que os valores deferidos a título de aluguel têm caráter indenizatório. Portanto, não há falar em bis in idem, pois são diversas as causas que justificam a exigibilidade das parcelas em comento. 6. Diante da sucumbência mínima do demandante, deve a ré arcar com a totalidade dos ônus da sucumbência, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC. 7. Recurso da ré improvido e recurso do autor provido.
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CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DESVANTAGEM EXAGERADA. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CARÁTER COMPENSATÓRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. 1. Na inicial o demandante pleitea a declaração de abusividade de cláusulas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que preveem o prazo de carência de 120 (cento e vinte) dias e sua prorrogação por tempo indeterminado, bem como a condenação da ré ao pagamento de multa de mora e lucros cessantes. 2. A prorrogação do cumprimento da obrigação por prazo...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE. NÃO PRIVATIVO DA ÁREA DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, cujo objetivo é a manutenção da cumulação de cargos públicos. 2. AConstituição Federal de 1988, em seu artigo 37, XVI, c, assegura a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. 3. O cargo de agente comunitário de saúde, a despeito da nomenclatura utilizada, não pode ser considerado como privativo de profissional da saúde, porque exige, apenas, a conclusão do ensino fundamental (art. 6º, da Lei 11.350/06). 3.1. Além disso, não consta entre as profissões elencadas na Resolução 218 do Conselho Nacional da Saúde. 4. Precedente: 2. ALei nº 11.350/2006, ao regulamentar a atividade do Agente Comunitário de Saúde, impõe como exigência para o aludido emprego público a conclusão do ensino fundamental e realização de curso introdutório, restando incabível conferir-lhe a qualificação de emprego público privativo de profissional de saúde, tampouco de natureza técnica ou científica(20130110388932APC, Relator: Gislene Pinheiro, 5ª Turma Cível, DJE: 14/04/2014). 5. Assim, não há fundamento relevante à concessão da liminar para manutenção de ambos os cargos, notadamente porque apenas um, o de técnico em enfermagem, é privativo de profissionais da saúde. 6. Agravo improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE. NÃO PRIVATIVO DA ÁREA DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, cujo objetivo é a manutenção da cumulação de cargos públicos. 2. AConstituição Federal de 1988, em seu artigo 37, XVI, c, assegura a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. 3. O car...
ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED)- PROFESSORA APOSENTADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - RELAÇÃO JURIDICA DE TRATO SUCESSIVO - LEI DISTRITAL Nº 5.150/2013 - APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TR e IPCA-E - ADI 4357 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeitada a prejudicial de prescrição porque a gratificação postulada constitui verba alimentar que detém a característica de relação jurídica de trato sucessivo. 1.1. Aplicação da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 2. ALei nº 4.075/2007 foi revogada pela Lei nº 5.105/2013, passando a Gratificação por Regência de Classe a ser denominada de Gratificação de Atividade Pedagógica - GAPED. O artigo 30 do referido dispositivo legal previu a incorporação da gratificação por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive às aposentadorias ocorridas em data anterior à vigência da lei. 3.Reconhece-se o direito à incorporação da gratificação de atividade pedagógica aos proventos da autora, professora aposentada, que demonstrou ter desempenhado funções de direção escolar, desincumbindo de seu ônus probatório, na forma do artigo 333, inciso I, do CPC. 4. Afixação de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) remunera adequadamente o trabalho do causídico, na forma do artigo 20 do CPC. 5. Reformada em parte a sentença tão somente para que a TR seja utilizada como índice de correção monetária até 25/03/2015 e, a partir de então, seja aplicado o IPCA-E, nos termos do julgado pelo STF na ADI 4.357 e da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 62/2009. 6. Remessa oficial e apelo parcialmente providos.
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ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED)- PROFESSORA APOSENTADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - RELAÇÃO JURIDICA DE TRATO SUCESSIVO - LEI DISTRITAL Nº 5.150/2013 - APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TR e IPCA-E - ADI 4357 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeitada a prejudicial de prescrição porque a gratificação postulada constitui verba alimentar que detém a característica de relação jurídica de trato sucessivo. 1.1. Aplicação da Súmula 85 do ST...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. LEGALIDADE. 1. Nos termos do § 3º do artigo 652 do Código de Processo Civil, o executado, de ofício ou a requerimento do credor, poderá ser intimado para indicar bens passíveis de penhora. 1.1. Caso não apresente os bens poderá ser caracterizada, sua omissão, como ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito às disposições insertas no artigo 601 do CPC. 2. Precedente: Esgotados os meios passíveis de localizar bens a serem penhorados, é possível a intimação do devedor para indicá-los, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da Justiça. 2. Recurso conhecido e provido.Unânime. (20140020275522AGI, Relator: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível DJE: 26/01/2015). 3. Enfim. Para Fredie Didier Jr, nos termos do 3º do art. 652 do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora (Curso de Direito Processual Civil, 4ª edição, Editora Podium, 2012). 4. Agravo provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. LEGALIDADE. 1. Nos termos do § 3º do artigo 652 do Código de Processo Civil, o executado, de ofício ou a requerimento do credor, poderá ser intimado para indicar bens passíveis de penhora. 1.1. Caso não apresente os bens poderá ser caracterizada, sua omissão, como ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito às disposições insertas no artigo 601 do CPC. 2. Precedente: Esgotados os meios passíveis de localizar bens a serem penhorados, é possível a...
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO DOS AGENTES DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES DA CATEGORIA DE SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. MITIGAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. ARTIGOS 13 E 14, DA LEI Nº 7.783/89. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DA PARALISAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PERTINÊNCIA. CORTE DO PONTO DOS SERVIDORES GREVISTAS. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não obstante ser conferido aos servidores públicos civis o exercício do direito de greve, determinadas categorias, todavia, especialmente aquelas que desempenham serviço público de natureza essencial, impõe-se a relativização ao exercício desta prerrogativa, como no caso dos agentes penitenciários, haja vista que a prestação do serviço ligado à segurança pública, indispensável à manutenção da ordem e da incolumidade da população carcerária e da sociedade em geral, não admite sua efetivação parcial. 1.1. Uma vez descumprida a determinação disposta no artigo 13, da Lei nº 7.783/89, no sentido da obrigatoriedade de comunicação prévia de 72 (setenta e duas) acerca da paralisação de serviço público essencial, atraindo, pois, a incidência do preceptivo inserto no artigo 14, da mesma norma, no sentido de que constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei (...), impondo, por conseguinte, reconhecer a ilegalidade do movimento grevista. 2. É sabido que a multa cominatória constitui ferramenta legal posta à disposição do julgador para incentivar o cumprimento voluntário da obrigação, de forma a conferir efetividade à prestação jurisdicional. 2.1. Configurado o descumprimento da decisão judicial que determinou a imediata suspensão do movimento grevista, deve incidir a respectiva cominação, sob pena de tornar inanes as decisões do Poder Judiciário, máxime diante da notícia nos autos de diversos transtornos causados pela paralisação. 3. O corte de ponto e o conseqüente desconto remuneratório dos dias parados é o lógico corolário da declaração de ilegalidade da greve, não havendo óbice, porém, que a Administração Pública e a entidade de classe acordem outra solução, nos termos do artigo 7º da Lei nº 7.783/89. 4. Acolhimento do pedido para declarar a ilegalidade da greve.
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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO DOS AGENTES DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES DA CATEGORIA DE SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. MITIGAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. ARTIGOS 13 E 14, DA LEI Nº 7.783/89. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DA PARALISAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PERTINÊNCIA. CORTE DO PONTO DOS SERVIDORES GREVISTAS. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não obs...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Recurso de embargos infringentes. Preliminarmente. Uma das grandes alterações havidas no sistema recursal foi a supressão dos embargos infringentes, este recurso que possibilita o exaurimento do exame de toda matéria controvertida, de fato e de direito, havendo mesmo alguns dos maiores processualistas, a lamentar esta providência.2. A pretensão ao recebimento de valores decorrentes de mútuo verbal está amparada em vínculo obrigacional, não se podendo falar em enriquecimento sem causa, razão pela qual não se pode aplicar a regra do prazo prescricional trienal prevista no artigo 206, §3º, inciso IV, do CC.3. Também não se reconhece como aplicável o prazo prescricional concernente à pretensão de reparação civil (art. 206, §3º, inc. V, CC), porque o pedido está calcado em relação contratual.4. Precedente do STJ: “(...) O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento pelos danos decorrentes de inadimplemento contratual é o geral, de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 384.550/ES, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 22/04/2014).5. Deve prevalecer o voto majoritário que entendeu que a pretensão de reembolso de valores disponibilizados a título de empréstimo verbal está sujeita ao prazo decenal do artigo 205 do Código Civil.6. Embargos infringentes improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Recurso de embargos infringentes. Preliminarmente. Uma das grandes alterações havidas no sistema recursal foi a supressão dos embargos infringentes, este recurso que possibilita o exaurimento do exame de toda matéria controvertida, de fato e de direito, havendo mesmo alguns dos maiores processualistas, a lamentar esta providência.2. A pretensão ao recebimento de valores decorrentes de mútuo verbal está amparada em vínculo obrigacional, não se podendo fa...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PACIENTE. INSUFICIÊNCIA RENAL. DIÁLISE. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. ALTA. PERMANENCIA NA UTI. AUSENCIA DE VAGAS. ENFERMARIA. ALTERAÇÕES PSIQUICAS. INFECCÕES BACTERIANAS. AGRAVAMENTO DO QUADRO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança quando há omissão em fornecer leito devidamente equipado para efetivo tratamento de paciente portador de insuficiência renal. O Agente Público é responsável pela implementação de políticas hábeis à concretização do direito à vida e à saúde. 2. Desnecessária a produção de qualquer outra prova quando o relatório médico juntado aos autos comprova, com suficiência, os fatos alegados pelo impetrante. 3. O ente estatal tem o dever inarredável de prover, àqueles que dele necessitem, todo o suporte necessário para o tratamento médico, com a disponibilização de meios para assegurar o imediato atendimento ao paciente em estado grave de saúde. 1.1. Precedente: O direito à saúde encontra amparo na ordem constitucional vigente, que o elevou à categoria de direito fundamental, bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal, que o garante de forma individualizada e coletiva, mediante a implementação de políticas sociais e econômicas. A inexistência de leitos em UTI de hospitais da rede pública e o atestado passado por médico da própria Secretaria do Estado da Saúde comprovando o estado grave, com risco de morte, são suficientes para o deferimento do pleito. Desnecessária a formação de litisconsórcio necessário passivo com o hospital particular, tratando-se de obrigação de fazer em face do apelante. A alegada reserva do possível não tem cabimento, pois a questão orçamentária não tem o condão de justificar a falta de prestação do serviço de saúde. Não há interferência do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo quando a intervenção é justificada pela necessidade de se evitar lesão ou ameaça de lesão a direito fundamental, inclusive em razão da garantia do pleno acesso ao Poder Judiciário. Recurso e remessa oficial conhecidos e desprovidos. (20090111463779APC, Relator Souza e Ávila, 5ª Turma Cível, julgado em 21/07/2010, DJ 26/07/2010 p. 81). 4. Cabe ao Distrito Federal prover o direito à saúde aos cidadãos radicados nesta unidade da Federação, assegurando-lhes o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar, indistintamente, inclusive com a transferência e internação em leitos de enfermaria que tenham o procedimento de diálise. 2.1. Embora se reconheça que há limitação dos recursos públicos, tal questão não pode fundamentar a omissão estatal verificada no caso concreto. 5. Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PACIENTE. INSUFICIÊNCIA RENAL. DIÁLISE. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. ALTA. PERMANENCIA NA UTI. AUSENCIA DE VAGAS. ENFERMARIA. ALTERAÇÕES PSIQUICAS. INFECCÕES BACTERIANAS. AGRAVAMENTO DO QUADRO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança quando há omissão em fornecer leito devidamente...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL VERSUS VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 11/2012 DO TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (CÍVEL).1. Para José Frederico Marques, em sua inexcedível obra Instituições de Direito Processual Civil, Vol. 1, 4ª Edição Revista, Forense, 1966, pág. 276, “A competência é um imperativo de trabalho e decorre de limitações ao poder jurisdicional e de paulatina concretização deste. O poder jurisdicional é amplo e abstrato. Dele estão investidos todos os órgãos judiciários e aqueles a quem, de forma anômala, é dada a função de julgar. Mas cada um desses órgãos tem seu poder jurisdicional limitado pela competência. O poder abstrato da jurisdição individualiza-se, por assim dizer, à medida que as limitações que lhe são impostas o vão atirando para um pla no mais concreto”. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo douto juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, em desfavor do da 7ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, ao argumento de que não há conexão entre a ação pelo rito de conhecimento e a de execução de título extrajudicial.3. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 11/2012 do Tribunal Pleno do TJDFT, a competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é de natureza funcional, cuidando-se de competência absoluta e insuscetível de prorrogação, não permitindo a reunião de causas motivada pela prevenção por conexão.4. Precedente da Câmara: “A Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais não tem competência para processar e julgar ação de conhecimento, conforme se depreende do rol definido no artigo 2º da Resolução nº 11/2012.” (Acórdão n.762262, 20130020263399CCP, Relator: José Divino De Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJE: 21/02/2014, pág. 165).5. A determinação de recebimento de ações de conhecimento desnaturaria e inviabilizaria o objetivo da criação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, porquanto estas seriam obrigadas a julgar um número excessivo de ações de natureza cognitiva, bastando apenas mera repercussão no âmbito das execuções de títulos extrajudiciais.6. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar os feitos o juízo suscitado.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL VERSUS VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 11/2012 DO TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (CÍVEL).1. Para José Frederico Marques, em sua inexcedível obra Instituições de Direito Processual Civil, Vol. 1, 4ª Edição Revista, Forense, 1966, pág. 276, “A competência é um imperativo de trabalho e decorre de limitações ao poder jurisdicional e de paulatina concretização deste. O poder jurisdicional é amp...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE. LEGISLAÇÃO E EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR DEFERIDA E AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de liminar, em mandado de segurança, para permitir a matrícula do agravado em curso de formação da PMDF, apesar do limite etário definido no edital do concurso público. 2. Tanto a Lei 7.289/84, alterada pela Lei nº 12.086/09 (artigo 11, § 1º), como o item 3.2, c, do edital do concurso, restringem o ingresso no curso de formação para praça, à idade máxima de 30 (trinta) anos. 3. De acordo com o art. 11, § 1º, da Lei 7.289/84, somente os cargos que exigem titulação específica possuem idade máxima de 35 anos; para os demais a idade limite é de 30 anos. 4. Como o impetrante, ora agravado, se inscreveu para praça, cargo cujo requisito era a formação superior, sem titulação específica, correta a exigência da Administração, limitando a idade máxima em 30 anos. 4.1. O impetrante, ora agravado, ao inscrever-se no concurso, já tinha 32 anos, motivo pelo qual não existe comprovação do direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido liminar. 5. Precedente do Supremo Tribunal de Federal no sentido de afirmar a constitucionalidade da restrição de idade em concurso público, imposição razoável da natureza e das atribuições do cargo pleiteado (RE nº 573.552/SC AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 23/5/2008). 6. Agravo provido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE. LEGISLAÇÃO E EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR DEFERIDA E AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de liminar, em mandado de segurança, para permitir a matrícula do agravado em curso de formação da PMDF, apesar do limite etário definido no edital do concurso público. 2. Tanto a Lei 7.289/84, alterada pela Lei nº 12.086/09 (artigo 11, § 1º), como o item 3.2, c, do ed...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO RETENÇÃO DE NENHUM VALOR A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aconstrutora que atrasa a entrega da obra, para além do prazo contratual, deve responder pela sua mora, nos termos do art. 394, Código Civil. 1.1. Por mais que a parte ré alegue que a culpa pelo atraso decorreu de demora da CEB em ligar a energia elétrica, nota-se que tal acontecimento é fato cotidiano e previsível, cujos efeitos eram passíveis de serem evitados ou impedidos. 2. Por ser inconteste a responsabilidade exclusiva da construtora pelo inadimplemento, a rescisão do contrato deve conduzir ao retorno dos contratantes ao ?status quo ante?, de forma que a construtora deve devolver ao promitente comprador todos os valores desembolsados em parcela única, sem possibilidade de retenção de quantia alguma, inclusive de valores despendidos a título de despesas com publicidade e administração. 3. O atraso na entrega de imóvel gera direito aos lucros cessantes, diante da presunção de dano.3.1. Segundo o STJ, ?descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador? (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 4. É abusiva a cláusula contratual que estipula penalidade moratória por inadimplemento exclusivamente em desfavor do consumidor, adquirente de imóvel (art. 51, IV do CDC). 4.1. Como forma de preservar o equilíbrio do contrato e a isonomia entre as partes, a cláusula deve ser invertida e a construtora, condenada ao pagamento de multa pelo atraso na entrega do imóvel. 5. A multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor pago pelo consumidor possui natureza moratória e não compensatória, diante da ínfima importância do percentual fixado, quando comparado ao valor da obrigação principal. 5.1. Precedente do STJ: (...) na falta de critérios mais precisos para se definir quando é compensatória ou moratória a cláusula penal, recomenda a doutrina 'que se confronte o seu valor com o da obrigação principal, e, se ressaltar sua patente inferioridade, é moratória' (Caio Mário da Silva Pereira) (REsp 734.520/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, DJE 15/10/2007, p. 279). 6. É possível a cumulação da multa moratória, que tem natureza punitiva, com lucros cessantes, que possui caráter compensatório. 6.1. Jurisprudência: ?A multa contratual decorrente do atraso na entrega do bem apresenta natureza diversa da indenização por danos emergentes (lucro cessantes), desta feita, é perfeitamente possível suas acumulações? (20140110542644APC, Relatora Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 20/01/2015). 7.Recurso do réu improvido. 7.1. Recurso do autor parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO RETENÇÃO DE NENHUM VALOR A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aconstrutora que atrasa a entrega da obra, para além do prazo contratual, deve responder pela sua mora, nos termos do art. 394, Código Civil. 1.1. Por mais que a parte ré alegue que a culpa pelo atraso decorreu de demora da CEB em ligar a en...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. DUPLO APELO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. RECURSO DO AUTOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, CDC. INVERSÃO DOS ENCARGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste interesse recursal quando o recorrente não necessita da tutela jurisdicional para a garantia de pleitos já deferidos em sentença. 1.1. Recurso da ré parcialmente conhecido. 2. Oadquirente faz jus aos lucros cessantes pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, diante da presunção de prejuízo. Entendimento firmado pelo STJ: (...) descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 3. A comissão de corretagem é devida quando consta o recibo de pagamento, de onde se extrai expressa referência de que o valor era destinado ao pagamento de serviços de intermediação prestados por corretor na venda do imóvel. Ou seja, a cobrança da comissão foi realizada de forma destacada, nítida, o que legitima a sua cobrança. 4. Embora o atraso no recebimento da unidade imobiliária gere aborrecimento e estresse, o fato não chega a ofender nenhum dos direitos de personalidade para ensejar a indenização por dano moral. 5. O ajuste não estipulou qualquer conseqüência jurídica para o caso de inadimplemento contratual por culpa da construtora, o que caracteriza abusividade, nos termos do art. 51, IV, CDC. 5.1. Em razão do desequilíbrio contratual ocasionado, a multa moratória deve ser invertida e aplicada em favor do adquirente para condenar a construtora ao pagamento de multa (2%) e juros moratórios (1%) ao mês, sobre o valor já pago pelo autor. 6. Recurso da ré improvido. 7. Recurso do autor parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. DUPLO APELO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. RECURSO DO AUTOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, CDC. INVERSÃO DOS ENCARGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste interesse recursal quando o recorrente não necessita da tutela jurisdicional para a garantia de pleitos já deferidos em sentença. 1.1. Recurso da ré parcialmente conhecido. 2. Oadquirente faz jus aos lucros cessantes pelo atraso na en...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. BANCO EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.LEI nº 6.024/74. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido para suspender, até o final da demanda, o pagamento das custas iniciais. 1.1. O banco agravante afirma que está em liquidação extrajudicial, motivo pelo qual pugna pelo pagamento das custas apenas ao final do processo. 2. De acordo com o art. 19, do Código de Processo Civil, à exceção dos casos de justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. 3. Diferente das hipóteses de gratuidade judiciária da Lei nº 1.060/50, nas quais a parte declara sua hipossuficiência para ser isenta de custas, a suspensão do pagamento para o final do processo é um benefício processual que exige expressa previsão legal. 4. Em exemplo, fazem jus a tratamento diferenciado no tocante às custas iniciais: a Fazenda Pública, segundo o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais; o Ministério Público, art. 27 do CPC, entidades que atuem em defesa de direitos coletivos em prol do consumidor e dos idosos, art. 87 do CDC e art. 88 da Lei 10.741/2003. 5. Como a Lei nº 6.024/74 não traz qualquer previsão que isente ou suspenda o pagamento das custas processuais pelas entidades em processo de liquidação extrajudicial, cabe ao agravante o encargo de adiantar as despesas do processo, o que inclui, na atual fase, o pagamento das custas iniciais. 6. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. BANCO EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.LEI nº 6.024/74. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido para suspender, até o final da demanda, o pagamento das custas iniciais. 1.1. O banco agravante afirma que está em liquidação extrajudicial, motivo pelo qual pugna pelo pagamento das custas apenas ao final do processo. 2. De acordo com o art. 19, do Código de Processo Civil, à exceção dos casos de j...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. INTEIRO TEOR DA DECISÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recebimento de mandado de intimação com inteiro teor antes da publicação em órgão oficial importa inequívoco conhecimento da decisão prolatada, deflagrando, automaticamente, o início da contagem do prazo para interposição do recurso. 2.1. Os prazos recursais começam a fluir da data em que o sujeito processual, por meio de seu Advogado, tem, ainda que informalmente, ciência inequívoca da decisão que deseja impugnar, desde que inexista qualquer situação de dúvida ou de controvérsia a respeito do momento em que se registrou o conhecimento efetivo do ato decisório proferido, sendo ainda certo, ao mesmo tempo, que a ciência inequívoca, para efeito de definição do dies a quo do prazo recursal, não se presume, exigindo-se, ao contrário, comprovação incontestável de que ela efetivamente ocorreu. (STF, 1ª Turma, RE nº 132.031-SP, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/4/1996, p. 12.220). 2. Sendo assim, não merece ser conhecido o recurso, eis que interposto 6 dias após a data em que o mandado de intimação foi recebido, com ciente aposto, devidamente atestado por oficial de justiça, não preenchendo assim o pressuposto objetivo da tempestividade. 3. Recurso não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. INTEIRO TEOR DA DECISÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recebimento de mandado de intimação com inteiro teor antes da publicação em órgão oficial importa inequívoco conhecimento da decisão prolatada, deflagrando, automaticamente, o início da contagem do prazo para interposição do recurso. 2.1. Os prazos recursais começam a fluir da data em que o sujeito processual, por meio de seu Advogado,...
CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL DESEMBOLSADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM PARCELA ÚNICA. RETENÇÃO DE ARRAS INDEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRANSITO EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo o art. 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 1.1. O §1º do mesmo dispositivo é claro ao mencionar que se presume exagerada, entre outros casos, a vontade que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 2. A cláusula contratual que prevê a retenção de 30% (trinta por cento) da quantia desembolsada pelos compradores mostra-se abusiva, na esteira dos precedentes do STJ e desta Corte. 2.1. Da mesma maneira, se mostra abusiva a restituição das parcelas pagas de forma parcelada, devendo a devolução se dar por parcela única. 3. As arras já estão incluídas na retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos. Com isto, não é devida a retenção também do sinal, sob pena de bis in idem e de enriquecimento sem causa da construtora. 4. Na hipótese de devolução de valores decorrentes de resolução de compromisso de compra e venda, por iniciativa do promitente comprador, o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado da decisão. 5. Recurso provido, parcialmente.
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CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL DESEMBOLSADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM PARCELA ÚNICA. RETENÇÃO DE ARRAS INDEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRANSITO EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo o art. 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o con...