DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MP 21270-36. APLICABILIDADE. RE nº. 592377. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.316-1. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É válida a capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada em contrato de financiamento bancário posterior a 31/3/2000. 1.1. Matéria apreciável à luz do art. 5º da MP 2.170-36/2001, porquanto o dispositivo permanece surtindo efeitos. 1.2. O Supremo, inclusive, posicionou-se pela constitucionalidade da referida MP, no recente julgamento do RE nº. 592377, com repercussão geral reconhecida. 1.3. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum pelo TJDFT não vincula os órgãos fracionados, máxime quando a matéria ainda está pendente de julgamento na ADI 2316, devendo prevalecer a presunção de compatibilidade com o texto constitucional até o pronunciamento definitivo do STF. 2. A cobrança de tarifas pelas instituições financeiras está adstrita à previsão da autoridade monetária, não se podendo admitir a cobrança aleatória, sem qualquer definição sobre sua origem e destinação. 3. O pagamento indevido de tarifas administrativas advém da observância do contrato, cujas falhas somente foram reconhecidas em razão da prestação jurisdicional, razão pela qual não deve haver repetição em dobro do indébito, mas somente a restituição de forma simples. 4. Os honorários advocatícios e as despesas processuais são reciprocamente e proporcionalmente distribuídos, na proporção de 80% para o autor e 20% para o réu, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC. 5. Apelo parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MP 21270-36. APLICABILIDADE. RE nº. 592377. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.316-1. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É válida a capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada em contrato de financiamento bancário posterior a 31/3/2000. 1.1. Matéria apreciável à luz do art. 5º da MP 2.170-36/2...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. INCABÍVEL O DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença, em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, em razão de anotação ilegítima do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. 2.A indenização por danos morais não tem cabimento pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, quando preexistente inscrição legítima. 2.1. Com ressalva ao entendimento anterior, filio-me ao posicionamento majoritário deste Tribunal, no sentido da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 3.Recurso improvido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. INCABÍVEL O DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença, em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, em razão de anotação ilegítima do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. 2.A indenização por danos morais não tem cabimento pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, quando preexistente inscrição legítima. 2.1. Com ressalva ao entendimento anterior,...
DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RESCINDE CONCESSÃO DO PODER PÚBLICO. POSSE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão à adjudicação compulsória de imóvel adquirido por meio de cessão de direitos não pode ser acolhida porque não preenchidos os requisitos do artigo 1.418 do Código Civil. 2. Destarte, Para o promitente comprador fazer uso da ação (de direito material) cujos contornos aparecem delineados nesse dispositivo conjugado com o precedente, faz-se mister a configuração dos seguintes requisitos de ordem substantiva (mérito propriamente dito): a) cumprimento cabal do que lhe competia conforme avençado no contrato; b) recusa injustificada do promitente vendedor ou de terceiros a quem os direitos foram cedidos, em firmar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel; c) inexistência de cláusula de arrependimento; d) registro do instrumento público ou privado no Cartório de Registro de Imóveis (in Novo Código Civil Comentado, 1ª edição, Coordenação Ricardo Fiuza, Saraiva, 2002, p. 1247). 3. A rescisão do contrato entabulado entre o Poder Público e o originário proprietário obsta a pretendida adjudicação porque não amparada em título válido, ou seja, em cessão de direitos válida. 2.1. Verifica-se que acórdão transitado em julgado declarou a impossibilidade de transferência do imóvel objeto da demanda, ao tempo em que declarou o direito dos ocupantes irregulares de serem indenizados pelas benfeitorias realizadas no imóvel. 4. Precedente: (...) Configura pedido juridicamente impossível o requerimento de adjudicação compulsória de escritura pública imobiliária com base em contrato de cessão de direitos inválido (...) (20080710213718APC, Relator: Ana Maria Duarte Amarante Brito, DJE: 24/06/2010, pág. 118). 5. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RESCINDE CONCESSÃO DO PODER PÚBLICO. POSSE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão à adjudicação compulsória de imóvel adquirido por meio de cessão de direitos não pode ser acolhida porque não preenchidos os requisitos do artigo 1.418 do Código Civil. 2. Destarte, Para o promitente comprador fazer uso da ação (de direito material) cujos contornos aparecem delineados nesse dispositivo conjugado com o precedente, faz-se mister a configuração dos seguintes requisitos de or...
CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. EXTENSÃO A CONTRATOS PRIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária em mandado de segurança julgado procedente, para determinar que a autoridade coatora (Diretor Operacional do DFTRANS) promova o cadastramento do veículo Placa DPC0913 e a regularização do Contrato de Fretamento entre o impetrante e a Associação dos Servidores do Senado Federal - ASSEFE, firmado em 18/06/2013. 1.1. No caso, o direito liquido e certo se sustenta no fato de que sentenças condenatórias impediram o impetrante de contratar com o serviço público, mas não com particulares, como é o caso da ASSEFE - Associação dos Servidores do Senado Federal. 2. O ato do Diretor Operacional do DFTRANS que indeferiu o pedido de cadastramento do veículo Placa DPC-0913, para regularização de contrato de fretamento da empresa Moura Transportes LTDA, com a Associação dos Servidores do Senado Federal (ASSEFE), viola manifestamente direito líquido e certo do impetrante, pois elastece os termos da penalização para patamar muito além dos termos das sentenças, poder este que não possui. 3. Remessa improvida.
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CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. EXTENSÃO A CONTRATOS PRIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária em mandado de segurança julgado procedente, para determinar que a autoridade coatora (Diretor Operacional do DFTRANS) promova o cadastramento do veículo Placa DPC0913 e a regularização do Contrato de Fretamento entre o impetrante e a Associação dos Servidores do Senado Federal - ASSEFE, firmado em 18/06/2013. 1.1. No caso, o direito liquido e certo se sustenta no fato de que sentenças condenatórias...
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DO AUXÍLIO ANTES DO RESTABELECIMENTO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 1.1. O benefício cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente. 2. Constatado que o autor não recobrou a força produtiva para retomar sua atividade profissional de servente, conforme perícia judicial realizada, mostra-se devido o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, até que o segurado realize reavaliação médica administrativa. 3. Remessa oficial improvida.
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DO AUXÍLIO ANTES DO RESTABELECIMENTO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 1.1. O benefício cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação...
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.391.198/RS.RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto tirado contra interlocutória que acolheu em parte o cumprimento de sentença. 1.1. A pretensão recursal se limita à alegação de ilegitimidade ativa do agravado, por não ser associado ao IDEC, na época em que a ação civil pública foi ajuizada. 2. Segundo previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, o julgamento em questão deve se orientar pelo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. 3. A tese referente à legitimidade ativa foi julgada no RESP 1.391.198/RS. Prevaleceu que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 4. Confira-se: (...) b)os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 5. Recurso improvido.
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.391.198/RS.RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto tirado contra interlocutória que acolheu em parte o cumprimento de sentença. 1.1. A pretensão recursal se limita à alegação de ilegitimidade ativa do agravado, por não ser associado ao IDEC, na época em que a ação civil pública foi ajuizada. 2. Segundo previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, o julgamento em questão deve se orientar pelo entendimento do...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 674 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhecida a validade de ordem de penhora no rosto dos autos, em atendimento ao previsto no artigo 674 do CPC. 2. A penhora no rosto dos autos visa garantir ao credor a satisfação de sua dívida, mediante a destinação de quantia à disposição do devedor em outro processo. 2.1. O acordo firmado entre a agravante/executada e sua devedora em outra ação não afasta a possibilidade de penhora da quantia negociada. 3. É certo que a execução faz-se no interesse do credor, onde predomina a prática de atos expropriatórios de bens do devedor com o fito da satisfação do direito do exeqüente. Nesse passo, compete ao juiz praticar os atos tendentes à rápida solução do litígio, zelando pelo tratamento igualitário das partes, assim como prevenindo e reprimindo os atos contrários à dignidade da Justiça. 4. Precedente da Casa. 4.1 (...)1. Havendo saldo remanescente em favor do credor, após a utilização de várias ferramentas para a localização e constrição de bens devedor, pode haver a penhora no rosto dos autos em processo diverso, onde o executado possui créditos a receber. (20140020230739AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 01/12/2014). 5. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 674 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhecida a validade de ordem de penhora no rosto dos autos, em atendimento ao previsto no artigo 674 do CPC. 2. A penhora no rosto dos autos visa garantir ao credor a satisfação de sua dívida, mediante a destinação de quantia à disposição do devedor em outro processo. 2.1. O acordo firmado entre a agravante/executada e sua devedora em outra ação não afasta a possibilidade de penhora da quantia negociada. 3. É certo que a execução faz-se no interesse do credor, o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE IMÓVEL. CODHAB. INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. No caso, cogita-se de Agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida em ação de adjudicação compulsória, que reconheceu a incompetência absoluta da Vara Cível para processar feitos em que há manifesto interesse da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal. 3. O próprio agravante foi quem incluiu a SHIS, atual empresa pública CODHAB, como parte ré na demanda. Não cabe, agora, alegar que esta não integra, propriamente, o polo passivo da lide. 4. O fato de o DF ter manifestado desinteresse na primeira ação, de usucapião, não significa que também não tenha interesse na causa de adjudicação compulsória. 5. A competência das varas fazendárias abrange, além do Distrito Federal, as entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, quando autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes (art. 26, Lei 11.697/08). 4.1. Incluída a CODHAB no polo passivo da ação (...), devem ser redistribuídos os autos para uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. (20140020262265CCP, Rel. J.J. Costa Carvalho, 2ª Câmara Cível, DJE: 12/12/2014, pág. 78). 6. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE IMÓVEL. CODHAB. INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, o julgamento em questão deve se orientar pelo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, quanto aos seguintes temas: expurgos inflacionários de outros períodos, além do Plano Verão, juros remuneratórios, juros de mora, competência, legitimidade ativa e prescrição. 2. Os juros moratórios, segundo definido no REsp 1.361.800/SP, correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública (Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014). 3. Ausente o interesse recursal do recorrente, pois os honorários advocatícios foram fixados em seu favor. 4. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, o julgamento em questão deve se orientar pelo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, quanto aos seguintes temas: expurgos inflacionários de outros períodos, além do Plano Verão, juros remuneratór...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRANGÊNCIA DO COMANDO JUDICIAL APENAS QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO DE 1989. INDEVIDA A INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS EXPURGOS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E COLLOR II. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, o julgamento em questão deve se orientar pelo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, quanto aos seguintes temas: expurgos inflacionários de outros períodos, além do Plano Verão, juros remuneratórios, juros de mora, competência, legitimidade ativa e prescrição. 2. De acordo com decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.392.245/DF, (...) 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada planosubsequente (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 3. Recurso improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRANGÊNCIA DO COMANDO JUDICIAL APENAS QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO DE 1989. INDEVIDA A INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS EXPURGOS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E COLLOR II. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, o julgamento em questão deve se orientar pelo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repeti...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PLANO VERÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS DE OUTROS PERÍODOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu, em parte, impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 02/09/2014). 3. Os juros moratórios, segundo definido no REsp 1.361.800/SP, correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública (Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014). 4. No que se refere aos juros remuneratórios e aos expurgos de outros períodos, no RESP 1.392.245/DF, prevaleceu que: 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 5. Agravo improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PLANO VERÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS DE OUTROS PERÍODOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu, em parte, impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE RECEBE APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. ART. 14, LEI 7347/85. DECISÃO REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, visto que do decisum extrai-se com nitidez a motivação que lhe dá validade. 2. Em regra, a apelação cível interposta em ação civil pública é recebida apenas no efeito devolutivo. Contudo, excepcionalmente, quando presente a relevância da argumentação recursal, bem como o perigo de dano irreparável, pode-se atribuir efeito suspensivo ao apelo, nos termos do que dispõe o art. 14, da Lei nº 7.347/85. 3. Precedente Turmário. (...) 1. Aapelação interposta contra sentença em ação civil pública é recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo. Todavia, o disposto no art. 14 da Lei 7.347/85 permite ao magistrado a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mormente quando ausente qualquer risco de dano ao interesse público visado na ação. 2. Recurso desprovido. (Acórdão n.834534, 20140020217313AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 01/12/2014, pág. 203). 4. Reconhecida a existência de perigo de dano irreparável porquanto a execução provisória representaria risco de alteração da área supostamente degradada antes da decisão definitiva e de utilização de vultosa quantia representada pela condenação. 3.1. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso é medida imperativa, a fim de se resguardar a efetividade de eventual provimento do apelo interposto pelos agravantes. 5. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE RECEBE APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. ART. 14, LEI 7347/85. DECISÃO REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, visto que do decisum extrai-se com nitidez a motivação que lhe dá validade. 2. Em regra, a apelação cível interposta em ação civil pública é recebida apenas no efeito devolutivo. Contudo, excepcionalmente, quando presente a relevância da ar...
- CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTERFERÊNCIA DE OFICIO INDEVIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. A análise quanto ao momento a partir do qual devem incidir os juros moratórios não é causa de emenda a inicial. 1.1. Ao determinar a emenda à inicial para que a parte autora apresente nova petição inicial e planilha de débitos sem a incidência de juros de mora, por entender que são devidos apenas a partir da citação, a d. julgadora se imiscui na esfera dos direitos patrimoniais que envolvem as partes. Porquanto e de ofício, está impugnando o valor da dívida, o que não se admite, pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. 2. Precedente: O julgador ao determinar que o demandante, na ação monitória, apresente nova planilha de cálculos, para que os juros de mora sejam computados a partir da citação, e não a contar do vencimento das cártulas, se imiscui indevidamente na seara dos direitos patrimoniais que envolvem as partes litigantes, já que, por via oblíqua, impugna, de ofício, o valor da dívida, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio. Compete ao réu e não ao julgador, caso entenda conveniente e após ser regularmente citado, oferecer embargos à monitória, alegando eventual excesso na cobrança da dívida ou qualquer outra matéria de defesa que entenda relevante, sendo descabido o controle da petição inicial por tal razão. Agravo conhecido e 6ª Turma Cível, DJE: 02/09/2014, pág. 146). 3. Recurso provido.
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- CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTERFERÊNCIA DE OFICIO INDEVIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressame...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE COMO RELAÇÃO A IMÓVEL DOADO. SENTENÇA PROFERIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DE ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. DECISÃO REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 471 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. 1.1 Destarte, esta norma de processo proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). Desta forma, as questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz. 2. Independente do resultado do julgamento das apelações e do recurso adesivo, a sentença não poderá ser alterada quanto ao imóvel do agravante, porque nenhuma das partes devolveu esta questão ao juízo de revisão. 3. Na lição de Fredie Didier, a preclusão apresenta-se como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica[1]. Logo, inviável a rediscussão de matérias que já foram decididas no curso do processo, porquanto já alcançadas pela preclusão. 4. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE COMO RELAÇÃO A IMÓVEL DOADO. SENTENÇA PROFERIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DE ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. DECISÃO REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 471 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. 1.1 Destarte, esta norma de processo proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). Desta forma, as ques...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DO DECRETO LEI 911/69, ARTIGO 3º. RECURSO PROVIDO. 1. Decisão interlocutória que, em ação de busca e apreensão, determinou a emenda da inicial para adequá-la ao rito comum ordinário, com base na teoria do adimplemento substancial. 2. A teoria do adimplemento substancial constitui matéria de defesa, sendo inviável o reconhecimento de ofício. 2.1. Na seara processual, prevalece o princípio da inércia, segundo o qual apenas questões de ordem pública podem ser acolhidas sem provocação, de ofício. 3. Segundo o art. 3º, do DL 911/69, o devedor fiduciário pode apresentar resposta, no prazo de quinze dias da execução da liminar, oportunidade em que poderá argüir as matérias que entender pertinentes, onde se inclui a tese do adimplemento substancial. 3.1. Além disso, conforme o art. 4º do DL 911/69, a conversão da demanda é uma faculdade do credor, para situações em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 4. Precedente: O pedido de aplicação da teoria do adimplemento substancial não pode ser conhecido, se a parte não utilizou esse argumento na contestação e, consequentemente, não foi objeto de apreciação pelo sentenciante, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição (20130710249076APC, Relator: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE: 20/08/2014). 5. Agravo provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DO DECRETO LEI 911/69, ARTIGO 3º. RECURSO PROVIDO. 1. Decisão interlocutória que, em ação de busca e apreensão, determinou a emenda da inicial para adequá-la ao rito comum ordinário, com base na teoria do adimplemento substancial. 2. A teoria do adimplemento substancial constitui matéria de defesa, sendo inviável o reconhecimento de ofício. 2.1. Na seara processual, prevalece...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARTIGO 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O agravante insurge-se contra decisão, em ação de obrigação de fazer, que deferiu a antecipação de tutela para determinar a matrícula da autora em creche da rede pública. 2. O pedido de antecipação de tutela exige requisitos simultâneos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do CPC. 3. A antecipação de tutela não deve ser concedida quando ausente a verossimilhança, notadamente quando não há prova de que a autora esteja inscrita junto à Secretaria de Educação, ou que, conforme alegado na inicial, tenha sido preterida em favor de outras crianças que matricularam depois, por mais dramática seja a situação exposta. 3.1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. Havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e a violação ao princípio da isonomia. 4. Precedente: Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional (20140020157615AGI, Relator Designado: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 22/01/2015). 5. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARTIGO 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O agravante insurge-se contra decisão, em ação de obrigação de fazer, que deferiu a antecipação de tutela para determinar a matrícula da autora em creche da rede pública. 2. O pedido de antecipação de tutela exige requisitos simultâneos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio de dano irreparável ou de difícil re...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ENDOSSÁVEL (ARTS. 28 E 29, §1º). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. EXIGÊNCIA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão agravada que negou seguimento ao apelo, nos termos do art. 557, caput, do CPC, na medida em que prevalece, nesta Corte, a orientação jurisprudencial de que o não atendimento da determinação de emenda enseja o indeferimento da inicial. 2. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com a nova redação dada pela Lei n. 13.043, de 13/11/2014, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 2.1. Nas execuções cambiais é necessária a apresentação do original da cédula de crédito bancário, uma vez que se trata de título executivo extrajudicial, passível de circulação via endosso, nos termos da Lei 10.931/04, arts. 28 e 29, §1º. 2.2. Logo, a apresentação de cópia autenticada do título não supre o original, que é indispensável para o exercício do direito nele consubstanciado. 3. Precedente da Turma: I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, pois possível a circulação do título por meio de endosso, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. (art. 29 da Lei 10.931/04). (20120610081172APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 19/11/2014). 4. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ENDOSSÁVEL (ARTS. 28 E 29, §1º). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. EXIGÊNCIA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão agravada que negou seguimento ao apelo, nos termos do art. 557, caput, do CPC, na medida em que prevalece, nesta Corte, a orientação jurisprudencial de que o não atendimento da determina...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O agravante insurge-se contra decisão, em ação de obrigação de fazer, que indeferiu a antecipação de tutela, na qual o autor pleiteava matrícula em creche da rede pública. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública. 3. Entretanto, para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil, exigerequisitos simultâneos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio, de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 3.1. Prova inequívoca da verossimilhançaequivale à eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. Demonstrado o fumus boni iuris(fumaça do bom direito), também deve haver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quer dizer, o periculum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 4. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. Havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 5. Precedente Turmário. (...) Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, bem como exista previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de que é dever do Estado proporcionar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 54, IV), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. (...) Justamente por isso - ainda que se compreenda não ser a situação ideal -, não há como ignorar os critérios previamente estabelecidos pela Secretaria de Educação para o preenchimento das vagas.(20140020271430AGI, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 12/12/2014). 6. Recurso improvido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O agravante insurge-se contra decisão, em ação de obrigação de fazer, que indeferiu a antecipação de tutela, na qual o autor pleiteava matrícula em creche da rede pública. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendime...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À MATRÍCULA EM CRECHE ESCOLAR LOCALIZADA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARTIGO 273 DO CPC. 1. Insurge-se a agravante contra decisão, em ação de obrigação de fazer, que indeferiu a antecipação de tutela, na qual a autora pleiteava matrícula em creche da rede pública próxima de sua residência. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública. 3. Entretanto, para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil, exigerequisitos simultâneos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio, de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 3.1. Prova inequívoca da verossimilhançaequivale à eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. Demonstrado o fumus boni iuris(fumaça do bom direito), também deve haver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quer dizer, o periculum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 4. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. Havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 5. Precedente: (...) 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Agravo conhecido e provido(20140020157615AGI, Relator Designado: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 22/01/2015). 6. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À MATRÍCULA EM CRECHE ESCOLAR LOCALIZADA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARTIGO 273 DO CPC. 1. Insurge-se a agravante contra decisão, em ação de obrigação de fazer, que indeferiu a antecipação de tutela, na qual a autora pleiteava matrícula em creche da rede pública próxima de sua residência. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, ar...