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Jurisprudência

TJDF AGI - 875557-20150020002990AGI
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. MEDIDA CAUTELAR. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUEBRA SIGILO FISCAL. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CINCO ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. Constatado que o agravante, antes mesmo de ser citado, compareceu espontaneamente aos autos, desnecessária a juntada de certidão de intimação da decisão para averiguação da tempestividade do recu...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 875556-20120710271709APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ARTIGO 267, VI, DO CPC. 1. São três as condições da ação: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matéria de ordem pública e de interesse social, as quais permitem apreciação até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não estando sujeitas, via de regra, à preclusão e podendo ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Manifesta a ilegitimidade passiva ad causam, outra solução não resta...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 875555-20130110761049APC
Ementa
CONSUMIDOR. GRUPO DE CONSÓRSIO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA. EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIADA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica, eis que possível verificar das razões recursais a discordância do apelante em face da sentença que julgou improcedente parte dos seus pedidos. 2. Não há qualquer prova produzida nos autos de que tenha havido inadimplência do consorciado que justifique a sua exclusão do grupo, tampouco existem razões para...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 875554-20130310373528APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. Não se configura caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial. Considerando-se a rescisão do contrato em razão de mora no cumprimento da a...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF EME - 875553-20100020007421EME
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FRACIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MODALIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEI N. 3.624/2005. NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. VERBA DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE. 1. A particularização de múltiplos créditos, vinculados a legitimados/beneficiários distintos, não representa fracionamento da execução. Ausente a intenção de burlar a norma constitucional inserta no art. 100, § 8°, da CF/88, rejeita-se a alegação de fra...
Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 875548-20120410115558APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. LICITUDE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Se o apelante objetiva a reforma integral da sentença, mas não apresenta fundamentos pelos quais entende cabível a reforma do decisum em relação ao ponto em que restou declarada a inexistência de parte dos débitos lançados na fatura do cartão de crédito, o recurso não pode ser conhecido nessa parte. 2. Ainda que parte dos valores cobrados em fatura de cartão de crédito tenham se originado de débitos questionados pel...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 875547-20110110358009APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES. ASSUNÇÃO DE DEVERES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. PEDIDO GENÉRICO E INCERTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE ADVERSA. CORREÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo o cessionário se obrigado por toda e qualquer obrigação relativa ao imóvel objeto da cessão de direitos, revela-se descabida a conclusão de q...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 875545-20140110549108APO
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola públ...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 875544-20130110143066APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. MÉDICOS. PROFISSÃO REGULAMENTADA. ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CF. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM SESSENTA (60) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, alínea c, permite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, apenas, que haja compatibilidade de horários e seja observada a limitação remuneratória disposta no inciso XI do art. 37. 2. Inexistindo norma legal que regulamen...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 875543-20130110226746APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. ATRASO NO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARRAS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, EM FACE DE PAGAMENTO REALIZADO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Rejeita-se preliminar de nulidade do processo fundamentada em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa se, à parte recorrente, foi facultad...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 875542-20140110803087APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE ESCRITURAÇÃO E REGISTRO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA POR CAUSA DA CELEBRAÇÃO POSTERIOR DA ESCRITURA E DO RESPECTIVO REGISTRO. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA REQUERIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. O fato de ter assinado a escritura pública de compra e venda e tê-la levado a registro na matrícula do imóvel não impede o comprador de pleitear ao Poder Judiciário, posteriormente, a resolução do contrato...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 875541-20130110124508APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ART. 26, § 2º, DO CDC. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FORÇA MAIOR. CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. TAXA DE CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Conforme disposição contida no § 2º do art. 26 do CDC, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produto ou serviço obsta a decadência do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação. 2. As in...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710168494APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110883713APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130810069570APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112192373APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, a...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 875536-20140111615486APC
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. LEGALIDADE. COBERTURA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de matéria de direito e de fato, é permitido ao juiz o julgamento antecipado da lide sem a produção de provas. Inteligência do art. 330, inciso I, do CPC. Não configurado, portanto, o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Se a invalidez permanente do segurado decorre de doença e o seguro contratado prevê tão somente a cobertura de invalidez por ac...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 875535-20140110243096APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA DE DEZ POR CENTO (10%). IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se há de falar em nulidade da citação editalícia, se a parte exequente esgotou as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço dos devedores. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia da parte exequente por tempo supe...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 875534-20100710287746APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), a ausência de citação do réu, após diversas tentativas, sem sucesso, de localização do seu endereço. 2. A intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, só é obrigatória...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 875532-20130110362088APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ROUBO. INDENIZAÇÃO CONDICIONADA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. BAIXA DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negativa de pagamento da indenização estipulada em contrato de seguro, no caso de roubo do veículo, ao argumento de que seriam necessárias a apresentação de documentos e a quitação das parcelas de financiamento configura evidente abuso de direito. 2. A existência de gravame sobre veícu...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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