ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. MEDIDA CAUTELAR. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUEBRA SIGILO FISCAL. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CINCO ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. Constatado que o agravante, antes mesmo de ser citado, compareceu espontaneamente aos autos, desnecessária a juntada de certidão de intimação da decisão para averiguação da tempestividade do recurso. Preliminar afastada. 2. Não se mostra desarrazoada medida judicial que se presta para averiguar a situação fiscal e financeira de réu em ação de improbidade administrativa, ajuizada em razão da Operação Caixa de Pandora, envolvendo desvio de recursos públicos do Distrito Federal, com a participação de políticos do alto escalão do governo e empresários de Brasília. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. MEDIDA CAUTELAR. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUEBRA SIGILO FISCAL. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CINCO ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. Constatado que o agravante, antes mesmo de ser citado, compareceu espontaneamente aos autos, desnecessária a juntada de certidão de intimação da decisão para averiguação da tempestividade do recu...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ARTIGO 267, VI, DO CPC. 1. São três as condições da ação: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matéria de ordem pública e de interesse social, as quais permitem apreciação até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não estando sujeitas, via de regra, à preclusão e podendo ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Manifesta a ilegitimidade passiva ad causam, outra solução não resta senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos art. 267, inc. VI, do CPC. 3. Conhecer. Preliminar de ilegitimidade passiva, de ofício, acolhida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ARTIGO 267, VI, DO CPC. 1. São três as condições da ação: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matéria de ordem pública e de interesse social, as quais permitem apreciação até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não estando sujeitas, via de regra, à preclusão e podendo ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Manifesta a ilegitimidade passiva ad causam, outra solução não resta...
CONSUMIDOR. GRUPO DE CONSÓRSIO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA. EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIADA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica, eis que possível verificar das razões recursais a discordância do apelante em face da sentença que julgou improcedente parte dos seus pedidos. 2. Não há qualquer prova produzida nos autos de que tenha havido inadimplência do consorciado que justifique a sua exclusão do grupo, tampouco existem razões para não ser rescindido o contrato, por se tratar de direito do contratante. 3. Se o próprio legislador da lei 11.795/08 excluiu o dispositivo que equiparava aos casos de exclusão, por considerar a hipótese abusiva e contrária ao Código do Consumidor, é inadmissível a reprodução do texto suprimido no contrato formulado. 4. É abusiva a cláusula que prevê a retenção de valores devidos ao consorciado desistente, devendo a restituição ser imediata. 5. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a determinação de devolução imediata dos valores pagos em consórcio não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS. 6. A retenção de valores com base em cláusula contratual, ainda que posteriormente reconhecida a sua nulidade, não configura, em princípio, dano moral. Os aborrecimentos sofridos pelo autor, por si sós, não têm o condão de gerar dano moral. 7. Recursos conhecidos. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. GRUPO DE CONSÓRSIO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA. EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIADA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica, eis que possível verificar das razões recursais a discordância do apelante em face da sentença que julgou improcedente parte dos seus pedidos. 2. Não há qualquer prova produzida nos autos de que tenha havido inadimplência do consorciado que justifique a sua exclusão do grupo, tampouco existem razões para...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. Não se configura caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial. Considerando-se a rescisão do contrato em razão de mora no cumprimento da avença pela construtora, tendo sido reconhecida a sua culpa exclusiva, deve haver a devolução de todos os valores despendidos pela adquirente, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, incluindo-se, dessa feita, a quantia paga a título de comissão de corretagem, uma vez que o consumidor não deve ter qualquer prejuízo em decorrência de mora da construtora, a qual deve arcar com todos os prejuízos advindos da ausência de cumprimento do contrato de compra e venda e a consequente rescisão. Existindo previsão expressa de cláusula penal para a inadimplência, consubstanciada no atraso para a entrega do imóvel, é devida a aplicação da multa. Todavia, não é possível a cumulação da cláusula penal com qualquer outra indenização suplementar sem previsão contratual, como no caso de pedido de lucros cessantes, sob pena de bis in idem. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. Não se configura caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial. Considerando-se a rescisão do contrato em razão de mora no cumprimento da a...
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FRACIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MODALIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEI N. 3.624/2005. NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. VERBA DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE. 1. A particularização de múltiplos créditos, vinculados a legitimados/beneficiários distintos, não representa fracionamento da execução. Ausente a intenção de burlar a norma constitucional inserta no art. 100, § 8°, da CF/88, rejeita-se a alegação de fracionamento ilícito da execução. 2. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital n. 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que é considerada como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 3. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata 4. A parcela relativa ao custeio do benefício alimentação deverá ser abatida do quantum executado. Inteligência da Lei distrital n. 786/1994 e do Decreto n. 16.423/95. 5. Os juros de mora devem incidir segundo a lei vigente para condenações indenizatórias. 6. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Rejeitadas as preliminares de litispendência, de falta de interesse processual e de ilegitimidade ativa.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FRACIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MODALIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEI N. 3.624/2005. NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. VERBA DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE. 1. A particularização de múltiplos créditos, vinculados a legitimados/beneficiários distintos, não representa fracionamento da execução. Ausente a intenção de burlar a norma constitucional inserta no art. 100, § 8°, da CF/88, rejeita-se a alegação de fra...
CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. LICITUDE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Se o apelante objetiva a reforma integral da sentença, mas não apresenta fundamentos pelos quais entende cabível a reforma do decisum em relação ao ponto em que restou declarada a inexistência de parte dos débitos lançados na fatura do cartão de crédito, o recurso não pode ser conhecido nessa parte. 2. Ainda que parte dos valores cobrados em fatura de cartão de crédito tenham se originado de débitos questionados pela consumidora na esfera extrajudicial e reconhecidos no processo como inexistentes, é legítima a inclusão do nome da devedora em cadastro de inadimplentes, se não pagou sequer os valores incontroversos do boleto de cobrança vencido. 3. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. LICITUDE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Se o apelante objetiva a reforma integral da sentença, mas não apresenta fundamentos pelos quais entende cabível a reforma do decisum em relação ao ponto em que restou declarada a inexistência de parte dos débitos lançados na fatura do cartão de crédito, o recurso não pode ser conhecido nessa parte. 2. Ainda que parte dos valores cobrados em fatura de cartão de crédito tenham se originado de débitos questionados pel...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES. ASSUNÇÃO DE DEVERES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. PEDIDO GENÉRICO E INCERTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE ADVERSA. CORREÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo o cessionário se obrigado por toda e qualquer obrigação relativa ao imóvel objeto da cessão de direitos, revela-se descabida a conclusão de que cumpriu com suas obrigações se há prova nos autos de que o cedente sofreu penhoras posteriores à cessão, por aquele não reembolsadas. 2. O descumprimento contratual não gera danos morais, sobretudo se comprovado que as cobranças judiciais são anteriores à cessão de direitos e decorreram da inadimplência da cedente. 3. A teor do art. 286, do CPC, tem-se que o pedido deve ser certo e determinado, permitindo à parte adversa o pleno exercício do direito ao contraditório. Inviável a cobrança de encargos locatícios, de forma ampla, sem especificação dos valores alegadamente devidos. 4. Tendo a verba de sucumbência sido fixada com base no § 4º do art. 20, do CPC, e observados os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo, revela-se impertinente o pleito de majoração da verba. 5. Restando demonstrado nos autos que cada uma das partes adimpliu parte do valor total do imóvel, deve se imposta a restituição do equivalente pago, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. Apelo da parte autora não provido. Recurso dos réus parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES. ASSUNÇÃO DE DEVERES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. PEDIDO GENÉRICO E INCERTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE ADVERSA. CORREÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo o cessionário se obrigado por toda e qualquer obrigação relativa ao imóvel objeto da cessão de direitos, revela-se descabida a conclusão de q...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo e remessa oficial não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola públ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. MÉDICOS. PROFISSÃO REGULAMENTADA. ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CF. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM SESSENTA (60) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, alínea c, permite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, apenas, que haja compatibilidade de horários e seja observada a limitação remuneratória disposta no inciso XI do art. 37. 2. Inexistindo norma legal que regulamente a carga horária passível de acumulação, tem-se que a garantia constitucional não pode ser afastada por mera interpretação, revelando-se ilegal o ato administrativo que determina ao obreiro fazer opção por apenas um dos cargos ocupados, para que sua jornada de trabalho se limite a sessenta (60) horas semanais. 3. Estabelecer limitação da jornada de trabalho dos servidores que acumulam cargos privativos de profissionais de saúde em sessenta (60) horas/semanais, por si só, levaria à interpretação restritiva do direito constitucional assegurado ao servidor, por ato administrativo, sem amparo legal, uma vez que não há lei específica nesse sentido. Ao contrário, a norma geral dos servidores públicos - a Lei nº 8.112/90, em seu § 2º do art. 118, apenas condiciona a possibilidade de acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não dispondo qualquer limitação acerca da carga horária máxima a ser cumprida. 4. Apelo e reexame necessário não providos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. MÉDICOS. PROFISSÃO REGULAMENTADA. ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CF. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM SESSENTA (60) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, alínea c, permite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, apenas, que haja compatibilidade de horários e seja observada a limitação remuneratória disposta no inciso XI do art. 37. 2. Inexistindo norma legal que regulamen...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. ATRASO NO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARRAS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, EM FACE DE PAGAMENTO REALIZADO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Rejeita-se preliminar de nulidade do processo fundamentada em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa se, à parte recorrente, foi facultado especificar provas que pretendia produzir, decorrendo o julgamento antecipado do litígio de sua inércia em requerê-las. 2. Evidenciado, em face de manifesto atraso na realização de obras, que o empreendimento imobiliário não iria ser entregue no prazo avençado entre as partes, há que ser mantido o julgamento de procedência do pedido de resolução, por culpa da promitente-vendedora, do negócio jurídico. 3. Não há como imputar ao réu responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais, ante a inexistência de relação jurídica com o patrono da autora. 4. Apelação e recurso adesivo não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. ATRASO NO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARRAS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, EM FACE DE PAGAMENTO REALIZADO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Rejeita-se preliminar de nulidade do processo fundamentada em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa se, à parte recorrente, foi facultad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE ESCRITURAÇÃO E REGISTRO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA POR CAUSA DA CELEBRAÇÃO POSTERIOR DA ESCRITURA E DO RESPECTIVO REGISTRO. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA REQUERIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. O fato de ter assinado a escritura pública de compra e venda e tê-la levado a registro na matrícula do imóvel não impede o comprador de pleitear ao Poder Judiciário, posteriormente, a resolução do contrato de promessa de compra e venda, no caso de inadimplemento contratual do vendedor. Trata-se de demanda legitimamente fundada na cláusula geral da exceção do contrato não cumprido (art. 476, do CC), porque a parte ré não pode exigir que o autor permaneça vinculado ao ajuste, pagando as prestações do financiamento, se não cumpriu com suas obrigações contratuais. 2. Tendo sido demonstrado o atraso na entrega do imóvel, bem como não tendo sido garantida ao autor a possibilidade de usufruir do imóvel para fins residenciais, como era sua legítima expectativa, afigura-se cabível a rescisão do ajuste por culpa da demandada, o que impõe o retorno das partes ao estado anterior, sem quer se possa exigir qualquer penalidade do requerente. 3. Se o autor foi vencedor nos pontos mais importantes de seu pedido e vencido em partes menos relevantes, impõe-se a modificação da distribuição dos ônus da sucumbência feita na sentença, para que sejam atribuídos em maior proporção à ré. 4. Apelo da ré não provido. Apelo adesivo do autor parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE ESCRITURAÇÃO E REGISTRO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA POR CAUSA DA CELEBRAÇÃO POSTERIOR DA ESCRITURA E DO RESPECTIVO REGISTRO. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA REQUERIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. O fato de ter assinado a escritura pública de compra e venda e tê-la levado a registro na matrícula do imóvel não impede o comprador de pleitear ao Poder Judiciário, posteriormente, a resolução do contrato...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ART. 26, § 2º, DO CDC. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FORÇA MAIOR. CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. TAXA DE CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Conforme disposição contida no § 2º do art. 26 do CDC, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produto ou serviço obsta a decadência do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação. 2. As intercorrência relacionada à obtenção de documentos em órgãos públicos circunscreve-se à álea natural da construção civil, não podendo ser entendida como fato fortuito ou força maior capaz de elidir culpa. 3. O atraso na entrega do imóvel gera lucros cessantes ao adquirente, em razão do valor que deixou de auferir por estar impossibilitado de usufruir de seu bem. 4. As taxas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves ao comprador. 5. A legislação não proíbe o repasse dos custos da comissão de corretagem ao promitente-comprador, mormente quando este tinha conhecimento de tal encargo. 6. Recursos improvidos. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ART. 26, § 2º, DO CDC. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FORÇA MAIOR. CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. TAXA DE CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Conforme disposição contida no § 2º do art. 26 do CDC, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produto ou serviço obsta a decadência do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação. 2. As in...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, a...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. LEGALIDADE. COBERTURA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de matéria de direito e de fato, é permitido ao juiz o julgamento antecipado da lide sem a produção de provas. Inteligência do art. 330, inciso I, do CPC. Não configurado, portanto, o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Se a invalidez permanente do segurado decorre de doença e o seguro contratado prevê tão somente a cobertura de invalidez por acidente, com exclusão daquela, de forma clara e com destaque, nas condições gerais do contrato, não há que se falar em pagamento de indenização securitária relativa ao ajuste. 3. Apelação não provida.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. LEGALIDADE. COBERTURA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de matéria de direito e de fato, é permitido ao juiz o julgamento antecipado da lide sem a produção de provas. Inteligência do art. 330, inciso I, do CPC. Não configurado, portanto, o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Se a invalidez permanente do segurado decorre de doença e o seguro contratado prevê tão somente a cobertura de invalidez por ac...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA DE DEZ POR CENTO (10%). IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se há de falar em nulidade da citação editalícia, se a parte exequente esgotou as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço dos devedores. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão creditícia. Sucessivos pedidos de paralisação do processo não caracterizam inação da parte exequente. 3. Quando a obrigação contratada é positiva e líquida, e tem prazo fixado no ajuste para ser cumprida, os juros de mora, em caso de inadimplemento, incidem a partir de seu vencimento. 4. Impossibilita-se a redução da multa moratória de dez por cento (10%) para dois por cento (2%), se o contrato foi celebrado por partes capazes e se inexiste relação de consumo. 5. Apelo não provido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA DE DEZ POR CENTO (10%). IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se há de falar em nulidade da citação editalícia, se a parte exequente esgotou as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço dos devedores. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia da parte exequente por tempo supe...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), a ausência de citação do réu, após diversas tentativas, sem sucesso, de localização do seu endereço. 2. A intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), a ausência de citação do réu, após diversas tentativas, sem sucesso, de localização do seu endereço. 2. A intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, só é obrigatória...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ROUBO. INDENIZAÇÃO CONDICIONADA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. BAIXA DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negativa de pagamento da indenização estipulada em contrato de seguro, no caso de roubo do veículo, ao argumento de que seriam necessárias a apresentação de documentos e a quitação das parcelas de financiamento configura evidente abuso de direito. 2. A existência de gravame sobre veículo não obsta o pagamento da indenização securitária, pois a seguradora detém o conhecimento de que o segurado possui apenas a posse direta do bem e que a instituição financeira possui a propriedade resolúvel, mostrando-se inadmissível tal exigência por ocasião do sinistro. 3. Comprovando-se a gravidade da situação pela qual passou o consumidor/segurado, em razão do descumprimento da obrigação contratual por parte seguradora, obrigado até mesmo a efetuar o pagamento adiantado de prestações e contratar empréstimo bancário para cobrir o saldo devedor do financiamento, não há falar em mero aborrecimento. In casu, dada a extrema dificuldade em que se colocou o consumidor, é devida a indenização por dano moral. 4. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Atendidos tais parâmetros, o quantum deve ser mantido. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ROUBO. INDENIZAÇÃO CONDICIONADA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. BAIXA DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negativa de pagamento da indenização estipulada em contrato de seguro, no caso de roubo do veículo, ao argumento de que seriam necessárias a apresentação de documentos e a quitação das parcelas de financiamento configura evidente abuso de direito. 2. A existência de gravame sobre veícu...