APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA ABUSIVA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. É descabida a análise da prescrição de pretensão que não é objeto do pedido dos autores, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar suscitada. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes estabelece uma relação de consumo, de forma que incidem as normas protetivas do consumidor, mostrando-se cabível o exame das cláusulas contratuais. No caso de rescisão contratual por desistência dos promitentes compradores, admite-se a retenção de percentual dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do bem, haja vista que este ainda poderá renegociar o bem, o que evitará maiores prejuízos. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA ABUSIVA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. É descabida a análise da prescrição de pretensão que não é objeto do pedido dos autores, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar suscitada. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes estabelece uma relação de consumo, de forma que incidem as normas protetivas do consumidor, mostrando-se cabível o exame das cláusulas contratu...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. VALOR DOS LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A morosidade e burocracia na obtenção do habite-se do empreendimento não constitui caso fortuito ou força maior excludente da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção. Ultrapassado o prazo de tolerância previsto contratualmente, o consumidor passa a ter direito aos lucros cessantes, equivalentes ao aluguel mensal, que, em tese, obteria, caso o imóvel estivesse alugado, até a data da efetiva entrega das chaves. Admite-se a apuração do valor mensal estimado para o aluguel do imóvel em sede de liquidação de sentença, na forma do artigo 475-A, do Código de Processo Civil. Admite-se a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel, entendendo-se que a previsão contratual de multa para o caso de mora possui natureza jurídica distinta da responsabilidade civil correlata, consistente na indenização por perdas e danos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. VALOR DOS LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A morosidade e burocracia na obtenção do habite-se do empreendimento não constitui caso fortuito ou força maior excludente da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção. Ultrapassado o prazo de tolerância previsto contratualmente, o consumidor passa a ter direito aos lucros cessa...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE DE IDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. A barreira etária imposta no edital para provimento de vaga em curso de formação ao quadro de oficiais do Distrito Federal conta com previsão constitucional (art. 11, §1º, da Lei nº 7.289/84). Entretanto, deve-se privilegiar a situação do candidato, que, mostra-se apto ao exercício do cargo, ainda mais quando o decurso do tempo, aliado aos recursos empregados na sua formação, recomendam a aplicação da Teoria do Fato Consumado, como forma de privilegiar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE DE IDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. A barreira etária imposta no edital para provimento de vaga em curso de formação ao quadro de oficiais do Distrito Federal conta com previsão constitucional (art. 11, §1º, da Lei nº 7.289/84). Entretanto, deve-se privilegiar a situação do candidato, que, mostra-se apto ao exercício do cargo, ainda mais quando o decurso do tempo, aliado aos recursos empregados na sua formação, recomendam a aplicação da Teoria do Fato Consumado, como forma de privilegiar os princípios da proporci...
AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Tratando-se de obrigação propter rem, o proprietário do imóvel responde pelo pagamento das tarifas condominiais cobradas. Ainda que o proprietário tenha locado o imóvel, constando no contrato a obrigação do locatário pelas despesas condominiais, permanece como responsável legal pelas despesas condominiais, ressalvado o seu direito de regresso. Ação de cobrança não é a via processual adequada para a discussão sobre a nulidade da assembleia, nem exime o condômino da responsabilidade de pagar as taxas condominiais destinadas ao custeio das despesas comuns do condomínio, sob pena de enriquecimento ilícito às custas dos demais condôminos.
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AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Tratando-se de obrigação propter rem, o proprietário do imóvel responde pelo pagamento das tarifas condominiais cobradas. Ainda que o proprietário tenha locado o imóvel, constando no contrato a obrigação do locatário pelas despesas condominiais, permanece como responsável legal pelas despesas condominiais, ressalvado o seu direito de regresso. Ação de cobrança não é a via processual adequada para a discussão sobre a nulidade da as...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. PRAZO DECADENCIAL. REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de fornecimento de serviços e produtos duráveis, o direito de pleitear pelos vícios aparentes e de fácil constatação, tais como a reexecução dos serviços, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do serviço, caduca em 90 dias, contados do término da execução dos serviços. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço quando este é defeituoso e não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. Se os danos suportados ultrapassam o mero dissabor e a esfera da normalidade, resta, pois, configurado o dever de indenizar. A fixação dos danos morais não pode ser tão exacerbada, a ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco irrisória, a incentivar o desdém ante a inócua impunidade, devendo gerar no agente causador uma efetiva admoestação educativa.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. PRAZO DECADENCIAL. REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de fornecimento de serviços e produtos duráveis, o direito de pleitear pelos vícios aparentes e de fácil constatação, tais como a reexecução dos serviços, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do serviço, caduca em 90 dias, contados do término da execução dos serviços. Prescr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA MINIMIZAÇÃO DE DOR. PROCEDIMENTO ELETIVO. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA. Não tendo a Agravada se desincumbido do ônus de comprovar a urgência da cirurgia pleiteada ou algum perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência de sua não realização, evidencia-se que o procedimento requerido é eletivo, fato que, por si só, inviabiliza a manutenção da medida antecipatória deferida em Primeira Instância. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA MINIMIZAÇÃO DE DOR. PROCEDIMENTO ELETIVO. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA. Não tendo a Agravada se desincumbido do ônus de comprovar a urgência da cirurgia pleiteada ou algum perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência de sua não realização, evidencia-se que o procedimento requerido é eletivo, fato que, por si só, inviabiliza a manutenção da medida antecipatória deferida em Primeira Instância. Agravo de Instrum...
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. FATOS NÃO IMPUGNADOS. INCONTROVERSO. MULTA DIÁRIA. De acordo com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não impugnados em contestação, os fatos tornam-se incontroversos. A multa cominatória tem por finalidade vencer a obstinação da parte demandada em cumprir o provimento judicial, garantindo, assim, a eficácia da decisão proferida, devendo observar se o valor e o prazo fixados estão em consonância com o princípio da razoabilidade.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. FATOS NÃO IMPUGNADOS. INCONTROVERSO. MULTA DIÁRIA. De acordo com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não impugnados em contestação, os fatos tornam-se incontroversos. A multa cominatória tem por finalidade vencer a obstinação da parte demandada em cumprir o provimento judicial, garantindo, assim, a eficácia da decisão proferida, devendo...