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Jurisprudência

TJDF APC - 875465-20140110198925APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA ABUSIVA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. É descabida a análise da prescrição de pretensão que não é objeto do pedido dos autores, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar suscitada. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes estabelece uma relação de consumo, de forma que incidem as normas protetivas do consumidor, mostrando-se cabível o exame das cláusulas contratu...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875464-20140110086696APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. VALOR DOS LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A morosidade e burocracia na obtenção do habite-se do empreendimento não constitui caso fortuito ou força maior excludente da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção. Ultrapassado o prazo de tolerância previsto contratualmente, o consumidor passa a ter direito aos lucros cessa...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875463-20120110719806APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875462-20140111690929APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 875461-20140110666527APO
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE DE IDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. A barreira etária imposta no edital para provimento de vaga em curso de formação ao quadro de oficiais do Distrito Federal conta com previsão constitucional (art. 11, §1º, da Lei nº 7.289/84). Entretanto, deve-se privilegiar a situação do candidato, que, mostra-se apto ao exercício do cargo, ainda mais quando o decurso do tempo, aliado aos recursos empregados na sua formação, recomendam a aplicação da Teoria do Fato Consumado, como forma de privilegiar os princípios da proporci...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875460-20140110673680APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875459-20140710098880APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Tratando-se de obrigação propter rem, o proprietário do imóvel responde pelo pagamento das tarifas condominiais cobradas. Ainda que o proprietário tenha locado o imóvel, constando no contrato a obrigação do locatário pelas despesas condominiais, permanece como responsável legal pelas despesas condominiais, ressalvado o seu direito de regresso. Ação de cobrança não é a via processual adequada para a discussão sobre a nulidade da as...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875458-20130111241490APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875457-20120110864347APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. PRAZO DECADENCIAL. REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de fornecimento de serviços e produtos duráveis, o direito de pleitear pelos vícios aparentes e de fácil constatação, tais como a reexecução dos serviços, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do serviço, caduca em 90 dias, contados do término da execução dos serviços. Prescr...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875456-20110111488588APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875455-20140110732070APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 875453-20140020281176AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 875452-20140020301699AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 875451-20150020043145AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA MINIMIZAÇÃO DE DOR. PROCEDIMENTO ELETIVO. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA. Não tendo a Agravada se desincumbido do ônus de comprovar a urgência da cirurgia pleiteada ou algum perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência de sua não realização, evidencia-se que o procedimento requerido é eletivo, fato que, por si só, inviabiliza a manutenção da medida antecipatória deferida em Primeira Instância. Agravo de Instrum...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 875450-20110111713348APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. FATOS NÃO IMPUGNADOS. INCONTROVERSO. MULTA DIÁRIA. De acordo com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não impugnados em contestação, os fatos tornam-se incontroversos. A multa cominatória tem por finalidade vencer a obstinação da parte demandada em cumprir o provimento judicial, garantindo, assim, a eficácia da decisão proferida, devendo...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875449-20140710145513APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875448-20140610093368APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875447-20120111452696APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875446-20140110688358APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875445-20120110336305APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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