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Jurisprudência

TJDF APC - 875531-20130111181816APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. MÁ-FÉ DO CREDOR-FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO REVISIONAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a nova redação do § 1º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, compatível com a Constituição da República, o credor-fiduciante tem direito à consolidação da propriedade e posse do veículo alienado fiduciariamente, quando comprovar mora ou o inadimplemento do devedor-fiduciário e desde que, transcor...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 875530-20140111022146APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.É viável a regularização da representação processual na segunda instância. Assim, juntada a via original da procuração, não há que se falar em irregularidade a ser sanada ou em revelia a ser decretada. 2. Oônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APR - 875529-20080110001333APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. REDUÇÃO DECORRENTE DO PRIVILÉGIO. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA PELA TENTATIVA. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados optam por uma das...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 875528-20140510120262APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável é o pleito absolutório quando a condenação está baseada em provas sólidas, mormente as declarações firmes da vítima, aliadas ao reconhecimento seguro dos réus, logo após a prática do crime, além das demais provas coligidas. 2. A palavra da vítima possui especial relevo nos crimes contra o patrimônio, máxime quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório judici...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 875527-20130111308609APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O disparo de arma de fogo é crime de mera conduta, que se consuma com o simples ato de disparar a arma em lugar habitado ou suas adjacências, independentemente de qualquer resultado naturalístico ou perigo concreto para outrem. 2. Incabível o acolhimento da tese da legítima defesa, se o conjunto probatório não respalda a ocorrência dos requisitos previstos no artigo 25, do CP, ou seja, que o agente tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadament...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 875526-20141310061973APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. Tal posicionamento não viola os princípios constitucionais da legalidade e da individualização da pena. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviáv...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 875525-20150310119826APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 875524-20131310013726APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como a declaração dos policiais e as circunstâncias da prisão em flagrante dos réus na posse de veículos produtos de crime, com placas diferentes das originais e ostentando Certificados de Registros de Licenciamentos de Veículos falsificados. 2. Não prospera o pedido de desclass...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 875523-20110510001454APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 875522-20121110039839APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ESTADO DE NECESSIDADE DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. COGITAÇÃO IMPUNÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nulidade por eventual deficiência da defesa técnica depende de efetiva demonstração do prejuízo, consoante enunciado da Súmula nº 523, do STF. 2. Não vinga o pleito de desclassificação do crime de uso de documento público falso...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 875521-20140810079600APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA IDADE DAS ADOLESCENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, não se exigindo a prova da efetiva corrupção do inimputável para sua consumação. Comprovada a prática do crime em companhia de adolescente, caracterizado está o crime do art. 244-B, da Lei nº 8.069/90. 2. Ausente a comprovação de que a acusada agiu em erro quanto à menoridade das comparsas, elementa...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 875519-20130710126959APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TEORIA DA COCULPABILIDADE. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para que a tese de coculpabilidade seja acolhida e os fatores sociais sejam levados em consideração na aplicação da pena, é imprescindível que se identifique íntima relação entre a omissão estatal e o fato danoso cometido. 2. Presente mais de uma condenação por crimes anteriores ao delito em exame, viável a utilização de uma delas para macular os antecedentes do réu na primeir...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 875518-20090910147533APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados acolheram uma das versões possíveis, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 875517-20140111555626APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que o crime de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B, da Lei 8.069/90, é delito formal, não exigindo, para sua configuração, prova de que o inimputável tenha sido corrompido, basta para sua configuração que o menor tenha participado da prática delituosa. 2. Pres...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 875516-20130410136913APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição, se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do depoimento da vítima e testemunhas, corroborado pelo depoimento do policial que participou da prisão em flagrante. 2. O fato de um dos réus ser empregado de uma empresa do ramo de compra e venda de veículos, por si...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 875515-20140210049410APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AUMENTO EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, invi...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 875514-20111110030326APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas coligidas aos autos, incensurável a condenação do réu. 2. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, o valor da coisa objeto do furto e a reincidência do acusado desautorizam a absolvição pela atipicidade ma...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 875513-20140710154649APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 875512-20131110019683APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADOS E TENTADOS. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRIMENTO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRESENÇA DE LIAME SUBJETIVO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A ausência do laudo de exame do corpo de delito não afasta a materialidade do crime de latrocínio tentado, podendo ser suprida por outros meios de prova, especialmente a testemunhal (art. 167, do CPP). 2. Comprovado que um dos acusados aderiu à conduta criminosa visando subtrair os bens da...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 875511-20120111077215APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. EXACERBAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada, o que não ocorre se os jurados optam por uma das versões possíveis, com base nos elementos de prova d...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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