APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. MÁ-FÉ DO CREDOR-FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO REVISIONAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a nova redação do § 1º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, compatível com a Constituição da República, o credor-fiduciante tem direito à consolidação da propriedade e posse do veículo alienado fiduciariamente, quando comprovar mora ou o inadimplemento do devedor-fiduciário e desde que, transcorrido o prazo de cinco dias, contados da liminar de busca e apreensão, este não se valha da faculdade de purgar a mora (§ 2º, do art. 3º, do mesmo diploma legal). 2. Ausente a comprovação de má-fé na alienação de veículo, após provimento liminar de busca e apreensão, não há de se falar em danos morais e materiais. In casu, o valor devido ao devedor-fiduciário, na hipótese de improcedência do pedido busca e apreensão, deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Notadamente, quando ajuizada revisional de contrato, cujo dispositivo da sentença já tenha determinado tal providência. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. MÁ-FÉ DO CREDOR-FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO REVISIONAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a nova redação do § 1º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, compatível com a Constituição da República, o credor-fiduciante tem direito à consolidação da propriedade e posse do veículo alienado fiduciariamente, quando comprovar mora ou o inadimplemento do devedor-fiduciário e desde que, transcor...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.É viável a regularização da representação processual na segunda instância. Assim, juntada a via original da procuração, não há que se falar em irregularidade a ser sanada ou em revelia a ser decretada. 2. Oônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. Assim, não restando demonstrado que o réu firmou a obrigação que a autora pretende ver cumprida, não cabe a procedência de seu pedido. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.É viável a regularização da representação processual na segunda instância. Assim, juntada a via original da procuração, não há que se falar em irregularidade a ser sanada ou em revelia a ser decretada. 2. Oônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. REDUÇÃO DECORRENTE DO PRIVILÉGIO. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA PELA TENTATIVA. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados optam por uma das versões apresentadas em plenário, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. O grau de redução da pena, diante da causa de diminuição prevista no § 1º do artigo 121 do Código Penal, deve ser avaliado conforme o comportamento da vítima e o estado de ânimo que o agente apresentava no momento do crime. A redução pelo privilégio deve ser conferida na fração mínima de 1/6, se há elementos suficientes e fundamentação idônea para não se aplicar redução maior. 4. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, é o iter criminis percorrido pelo réu. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase avançada, o redutor a ser aplicado deve se afastar da fração máxima de 2/3 (dois terços). 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. REDUÇÃO DECORRENTE DO PRIVILÉGIO. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA PELA TENTATIVA. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados optam por uma das...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável é o pleito absolutório quando a condenação está baseada em provas sólidas, mormente as declarações firmes da vítima, aliadas ao reconhecimento seguro dos réus, logo após a prática do crime, além das demais provas coligidas. 2. A palavra da vítima possui especial relevo nos crimes contra o patrimônio, máxime quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. 3. A consunção ocorre quando o fato descrito pela norma absorve outros que são necessários em sua fase de preparação ou execução. Incabível a aplicação do instituto quando a prática dos delitos ocorre em momentos distintos e sem relação de dependência, como na espécie. 4. Nos termos da súmula 231/STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável é o pleito absolutório quando a condenação está baseada em provas sólidas, mormente as declarações firmes da vítima, aliadas ao reconhecimento seguro dos réus, logo após a prática do crime, além das demais provas coligidas. 2. A palavra da vítima possui especial relevo nos crimes contra o patrimônio, máxime quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório judici...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O disparo de arma de fogo é crime de mera conduta, que se consuma com o simples ato de disparar a arma em lugar habitado ou suas adjacências, independentemente de qualquer resultado naturalístico ou perigo concreto para outrem. 2. Incabível o acolhimento da tese da legítima defesa, se o conjunto probatório não respalda a ocorrência dos requisitos previstos no artigo 25, do CP, ou seja, que o agente tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O disparo de arma de fogo é crime de mera conduta, que se consuma com o simples ato de disparar a arma em lugar habitado ou suas adjacências, independentemente de qualquer resultado naturalístico ou perigo concreto para outrem. 2. Incabível o acolhimento da tese da legítima defesa, se o conjunto probatório não respalda a ocorrência dos requisitos previstos no artigo 25, do CP, ou seja, que o agente tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadament...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. Tal posicionamento não viola os princípios constitucionais da legalidade e da individualização da pena. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. Tal posicionamento não viola os princípios constitucionais da legalidade e da individualização da pena. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviáv...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como a declaração dos policiais e as circunstâncias da prisão em flagrante dos réus na posse de veículos produtos de crime, com placas diferentes das originais e ostentando Certificados de Registros de Licenciamentos de Veículos falsificados. 2. Não prospera o pedido de desclassificação dos crimes de receptação dolosa para a figura culposa, quando preenchida no plano fático as elementares do tipo, com a aquisição de coisa que sabia ser produto de crime. 3. Recursos desprovidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como a declaração dos policiais e as circunstâncias da prisão em flagrante dos réus na posse de veículos produtos de crime, com placas diferentes das originais e ostentando Certificados de Registros de Licenciamentos de Veículos falsificados. 2. Não prospera o pedido de desclass...
PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ESTADO DE NECESSIDADE DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. COGITAÇÃO IMPUNÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nulidade por eventual deficiência da defesa técnica depende de efetiva demonstração do prejuízo, consoante enunciado da Súmula nº 523, do STF. 2. Não vinga o pleito de desclassificação do crime de uso de documento público falso para tentativa de estelionato, se o agente se ateve a apresentar documentação contrafeita como se verdadeira fosse, e o dolo de obter vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio, se houve, não ultrapassou a esfera da cogitação. 3. Por se tratar de circunstância que exclui o crime, a prova do estado de necessidade constitui ônus de quem o alega. Se a defesa não apresentou provas que demonstrem o estado de perigo que legitimaria a conduta da acusada, não há como acolher a excludente de ilicitude alegada. 4. Não há de se falar em inexigibilidade de conduta diversa, quando a acusada poderia se valer de outras opções de conduta admitidas pelo direito. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ESTADO DE NECESSIDADE DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. COGITAÇÃO IMPUNÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nulidade por eventual deficiência da defesa técnica depende de efetiva demonstração do prejuízo, consoante enunciado da Súmula nº 523, do STF. 2. Não vinga o pleito de desclassificação do crime de uso de documento público falso...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA IDADE DAS ADOLESCENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, não se exigindo a prova da efetiva corrupção do inimputável para sua consumação. Comprovada a prática do crime em companhia de adolescente, caracterizado está o crime do art. 244-B, da Lei nº 8.069/90. 2. Ausente a comprovação de que a acusada agiu em erro quanto à menoridade das comparsas, elementar do crime de corrupção de menores, inviável o acolhimento do alegado erro de tipo. 3. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula 231, do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA IDADE DAS ADOLESCENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, não se exigindo a prova da efetiva corrupção do inimputável para sua consumação. Comprovada a prática do crime em companhia de adolescente, caracterizado está o crime do art. 244-B, da Lei nº 8.069/90. 2. Ausente a comprovação de que a acusada agiu em erro quanto à menoridade das comparsas, elementa...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TEORIA DA COCULPABILIDADE. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para que a tese de coculpabilidade seja acolhida e os fatores sociais sejam levados em consideração na aplicação da pena, é imprescindível que se identifique íntima relação entre a omissão estatal e o fato danoso cometido. 2. Presente mais de uma condenação por crimes anteriores ao delito em exame, viável a utilização de uma delas para macular os antecedentes do réu na primeira fase da dosimetria, permanecendo a remanescente como geradora de reincidência. 3. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena pela presença de circunstância agravante deve guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase. 4. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TEORIA DA COCULPABILIDADE. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para que a tese de coculpabilidade seja acolhida e os fatores sociais sejam levados em consideração na aplicação da pena, é imprescindível que se identifique íntima relação entre a omissão estatal e o fato danoso cometido. 2. Presente mais de uma condenação por crimes anteriores ao delito em exame, viável a utilização de uma delas para macular os antecedentes do réu na primeir...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados acolheram uma das versões possíveis, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, quando a reprovabilidade da conduta apresenta elevado grau de intensidade, revelada pela dinâmica dos fatos e o grande número de disparos efetuados. 4. Aexasperação realizada na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância agravante, deve guardar proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase em razão de circunstância judicial desfavorável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados acolheram uma das versões possíveis, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que o crime de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B, da Lei 8.069/90, é delito formal, não exigindo, para sua configuração, prova de que o inimputável tenha sido corrompido, basta para sua configuração que o menor tenha participado da prática delituosa. 2. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo. 3. A prática de delitos de roubo contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático em que perpetrada a corrupção de menores, implica o reconhecimento e aplicação do concurso formal de crimes previsto no art. 70, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que o crime de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B, da Lei 8.069/90, é delito formal, não exigindo, para sua configuração, prova de que o inimputável tenha sido corrompido, basta para sua configuração que o menor tenha participado da prática delituosa. 2. Pres...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição, se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do depoimento da vítima e testemunhas, corroborado pelo depoimento do policial que participou da prisão em flagrante. 2. O fato de um dos réus ser empregado de uma empresa do ramo de compra e venda de veículos, por si só, não faz incidir a figura qualificada do § 1º do art. 180 do CP, cujo sujeito ativo só pode ser o comerciante ou industrial. 3. Não se mostra possível agravar a pena base em razão da culpabilidade, quando o agente não ultrapassa a atividade normal para consecução do tipo. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição, se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do depoimento da vítima e testemunhas, corroborado pelo depoimento do policial que participou da prisão em flagrante. 2. O fato de um dos réus ser empregado de uma empresa do ramo de compra e venda de veículos, por si...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AUMENTO EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. Para a aplicação da regra da continuidade delitiva, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em consagrar a quantidade de infrações cometidas como critério para estabelecer o quantum do aumento de pena no crime continuado, variando entre 1/6 e 2/3. No caso, praticado 3 crimes em continuidade, a fração de aumento adequada é de 1/5. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AUMENTO EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, invi...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas coligidas aos autos, incensurável a condenação do réu. 2. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, o valor da coisa objeto do furto e a reincidência do acusado desautorizam a absolvição pela atipicidade material da conduta. 3. Presentes duas anotações penais por crimes anteriores ao delito em exame, permite-se a utilização de uma delas para macular os antecedentes, permanecendo a remanescente como geradora de reincidência. 4. A circunstância de ter sido o furto praticado durante a madrugada de sábado, no estacionamento de uma choperia, da qual a vítima saía em companhia de uma amiga, não apresenta nenhuma excepcionalidade, a ponto de justificar a exasperação da pena-base. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas coligidas aos autos, incensurável a condenação do réu. 2. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, o valor da coisa objeto do furto e a reincidência do acusado desautorizam a absolvição pela atipicidade ma...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADOS E TENTADOS. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRIMENTO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRESENÇA DE LIAME SUBJETIVO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A ausência do laudo de exame do corpo de delito não afasta a materialidade do crime de latrocínio tentado, podendo ser suprida por outros meios de prova, especialmente a testemunhal (art. 167, do CPP). 2. Comprovado que um dos acusados aderiu à conduta criminosa visando subtrair os bens da vítima mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo pelo corréu, com inequívoca colaboração material e desempenho de condutas previamente ajustadas, deve responder pelo delito de latrocínio tentado. 3. Não vinga o pleito de desclassificação do crime de latrocínio na sua modalidade tentada para roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave ou leve, quando o conjunto probatório é firme em demonstrar a existência do animus necandi dos agentes, os quais efetuaram três disparos na cena do crime, assumindo com indiferença o risco do evento morte. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADOS E TENTADOS. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRIMENTO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRESENÇA DE LIAME SUBJETIVO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A ausência do laudo de exame do corpo de delito não afasta a materialidade do crime de latrocínio tentado, podendo ser suprida por outros meios de prova, especialmente a testemunhal (art. 167, do CPP). 2. Comprovado que um dos acusados aderiu à conduta criminosa visando subtrair os bens da...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. EXACERBAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada, o que não ocorre se os jurados optam por uma das versões possíveis, com base nos elementos de prova de que dispõem. 2. Se a instigação do partícipe é apenas acessória ao desdobramento causal, pois apesar de contribuir como evento morte não lhe foi essencial, gozando de reduzida eficiência, forçoso é reconhecer a participação de menor importância e a redução da pena na fração de 1/3 (um treco). 3. O aumento da pena na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstâncias atenuantes ou agravantes, deve guardar proporcionalidade com o aumento havido na primeira fase, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso da acusação e da última acusada. Dado parcial provimento aos demais.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. EXACERBAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada, o que não ocorre se os jurados optam por uma das versões possíveis, com base nos elementos de prova d...