AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - JUROS DE MORA. 1. Não é necessária a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais 1.370.899 e 1.391.198, se em tais recursos houve decisão determinando a suspensão dos processos que tratem da mesma controvérsia somente até o julgamento de citados recursos especiais e não até o trânsito em julgado dos mesmos. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, por força da coisa julgada e independentemente de serem ou não associados ao IDEC e de serem ou não residentes ou domiciliados no Distrito Federal (REsp 1391198/RS). 3. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - JUROS DE MORA. 1. Não é necessária a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais 1.370.899 e 1.391.198, se em tais recursos houve decisão determinando a suspensão dos processos que tratem da mesma controvérsia somente até o julgamento de citados recursos especiais e não até o trânsito em julgado dos mesmos. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - PERIGO DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IRREPETIBILIDADE. 1. No caso em tela, observa-se que embora a agravada tenha comprovado sua dependência econômica em relação ao seu ex-cônjuge, o art. 30-B, § 2º, inc. I da Lei Complementar distrital n. 769/2008 prevê que a cota do dependente é calculada de modo proporcional ao valor da pensão alimentícia percebida. 2. Há perigo de lesão de difícil reparação, haja vista a irrepetibilidade dos valores recebidos pela agravada, por se tratarem de verba alimentar. 3. Deu-se provimento ao agravo para indeferir o pedido de antecipação de tutela, a fim de que seja mantido o pagamento da pensão no montante de 10% dos vencimentos líquidos do falecido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - PERIGO DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IRREPETIBILIDADE. 1. No caso em tela, observa-se que embora a agravada tenha comprovado sua dependência econômica em relação ao seu ex-cônjuge, o art. 30-B, § 2º, inc. I da Lei Complementar distrital n. 769/2008 prevê que a cota do dependente é calculada de modo proporcional ao valor da pensão alimentícia percebida. 2. Há perigo de lesão de difícil reparação, haja vista a irrepetibilidade dos valores recebidos pela agravada, por se tratarem de ver...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ASSISTENTE SOCIAL. PERIGO DE DANO. AGRAVO PROVIDO. 1. No caso dos autos, há normas classificando o assistente social como profissional da área de saúde, bem como precedentes em casos análogos admitindo a possibilidade de acumulação de cargos públicos remunerados. 2. A apelação deve ser recebida em ambos os efeitos quando há perigo de dano de difícil reparação, tanto para a apelante, que pode ser exonerada de um dos cargos, quanto para o agravado, que, em eventual reforma da sentença, pode ser condenado a pagar salários pelo período em que afastou a impetrante. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ASSISTENTE SOCIAL. PERIGO DE DANO. AGRAVO PROVIDO. 1. No caso dos autos, há normas classificando o assistente social como profissional da área de saúde, bem como precedentes em casos análogos admitindo a possibilidade de acumulação de cargos públicos remunerados. 2. A apelação deve ser recebida em ambos os efeitos quando há perigo de dano de difícil reparação, tanto para a apelante, que pode ser exonerada de um dos cargos, quanto para o agravado, que, em eve...
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - LEGIMIDADE DOS EXEQUENTES - SUSPENSAO - DESNECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - MARCO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1.Há inovação recursal quando o recorrente pretende a análise, no agravo regimental, de matéria que não foi objeto do agravo de instrumento. 2. Aparte executada/agravante não tem interesse recursal quanto ao pedido de suspensão do processo, em razão da matéria discutida nos REsp 1.392.245 (juros remuneratórios), se a r. decisão agravada foi favorável ao executado, determinando a exclusão de tais juros do cálculo do débito. 3. Não é necessária a suspensão do processo até o trânsito em julgado do acórdãos proferido no REsp 1.391.198, se em tal recurso houve decisão determinando a suspensão dos processos que tratem da mesma controvérsia somente até o julgamento de citado recurso especial e não até o trânsito em julgado dos mesmos. 4. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 5. Conheceu-se, em parte, do agravo regimental do executado e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - LEGIMIDADE DOS EXEQUENTES - SUSPENSAO - DESNECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - MARCO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1.Há inovação recursal quando o recorrente pretende a análise, no agravo regimental, de matéria que não foi objeto do agravo de instrumento. 2. Aparte executada/agravante não tem interesse recursal quanto ao pedido de suspensão do processo, em razão da matéria discutida nos REsp 1.392.245 (juros remuneratórios)...
APELAÇÃO CÍVEL - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO DE GAVETA - PROCURAÇÃO VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - RESCISÃO DO CONTRATO. 1. A ineficácia dos contratos de cessão de direitos perante o banco financiador não afasta a validade e a produção de seus efeitos entre as partes contratantes. 2. O adquirente de imóvel mediante financiamento bancário, tem legitimidade ativa para postular a rescisão e nulidade das cessões de direito posteriores, sem a anuência do banco (contratos de gaveta). 3. Ao firmar contrato de compra e venda do imóvel com terceiro, quando vedada a transferência dos direitos sobre o bem, o outorgado descumpriu o contratado e extrapolou os poderes que lhe foram conferidos, violando, assim, os deveres de boa-fé objetiva e da probidade que regem as relações contratuais. 4. A realização do substabelecimento, fazendo uso de poderes que não lhe foram concedidos, não obriga o mandante (CC 667). 5. Aparte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. (CC 475) 6. O retorno ao estado anterior (status quo ante) é conseqüência lógica do desfazimento do contrato, tendo em vista a vedação, por nosso ordenamento jurídico, do enriquecimento sem causa. 7. Aprática de atos ilícitos, com a conseqüente violação de direitos da personalidade, enseja a condenação à indenização por danos morais (R$ 10.000,00) de forma aoferecer uma digna compensação aos autores e punir adequadamente os réus por sua conduta lesiva. 8. Deu-se provimento ao apelo dos autores para cassar a r.sentença e, analisado o mérito, julgou-se procedente o pedido inicial.
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APELAÇÃO CÍVEL - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO DE GAVETA - PROCURAÇÃO VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - RESCISÃO DO CONTRATO. 1. A ineficácia dos contratos de cessão de direitos perante o banco financiador não afasta a validade e a produção de seus efeitos entre as partes contratantes. 2. O adquirente de imóvel mediante financiamento bancário, tem legitimidade ativa para postular a rescisão e nulidade das cessões de direito posteriores, sem a anuência do banco (contratos de gaveta). 3. Ao firmar contrato de compra e venda do imóvel com terceiro, quando ved...
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - MÉDICO - HOSPITAL - DEMORA PARA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO - ANTIBIÓTICO - INFECÇÃO URINÁRIA - CRIANÇA DE 2 ANOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DO HOSPITAL - SOLIDARIEDADE. 1. A responsabilidade do médico é subjetiva, sendo necessária a prova da culpa. 2. Apesar da criança não ter sofrido risco de morte, há prova nos autos de que o médico não agiu com a necessária diligência, a fim de evitar o prolongamento do sofrimento da paciente. 3. É objetiva a responsabilidade de indenizar do hospital, que se caracteriza como fornecedor, devendo garantir ao consumidor a boa prestação dos serviços. 4. Devem ser ressarcidos os gastos com o tratamento realizado em outro estabelecimento de saúde, uma vez devidamente comprovados. 5. Ante a prova de que os réus, por ação ou omissão, prolongaram o sofrimento de uma criança de dois anos em razão de diagnóstico equivocado, ao ignorar, ou não serem capazes de analisar, exames laboratoriais com indicadores de processo inflamatório ou infeccioso, devem ser condenados a ressarcir a vítima pelos danos morais sofridos (R$ 7.000,00). 6. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - MÉDICO - HOSPITAL - DEMORA PARA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO - ANTIBIÓTICO - INFECÇÃO URINÁRIA - CRIANÇA DE 2 ANOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DO HOSPITAL - SOLIDARIEDADE. 1. A responsabilidade do médico é subjetiva, sendo necessária a prova da culpa. 2. Apesar da criança não ter sofrido risco de morte, há prova nos autos de que o médico não agiu com a necessária diligência, a fim de evitar o prolongamento do sofrimento da paciente. 3. É objetiva a responsabilidade de indenizar do hospital, que se caracteriza como fo...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA MÃE. FALTA DE ASSINATURA NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS. PROVA ESCRITA. HISTÓRICO ESCOLAR, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E FICHA DE FREQUÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APLICÁVEL. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 333, II. É de responsabilidade de ambos os pais, que exercem conjuntamente a guarda sobre o menor, asdívidas contraídas perante a prestadora de serviço educacional em benefício de filho menor, salvo comprovada ressalva de não exercê-la ao tempo da contratação. Demonstrada a efetiva prestação de serviço educacional, por meio do contrato de prestação de serviços, histórico escolar, certificado de conclusão do curso e ficha de freqüência, não se desincumbiu o devedor de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do disposto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova depende da constatação da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança de suas alegações, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não há verossimilhança na alegação da concessão de bolsa integral de estudo, eis que não consta nos autos nenhum início de prova que faça presumir a alegada concessão.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA MÃE. FALTA DE ASSINATURA NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS. PROVA ESCRITA. HISTÓRICO ESCOLAR, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E FICHA DE FREQUÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APLICÁVEL. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 333, II. É de responsabilidade de ambos os pais, que exercem conjuntamente a guarda sobre o menor, asdívidas contraídas perante a prestadora de serviço educacional em benefício de filho meno...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional da pretensão pelo recebimento das verbas atrasadas, em razão de ressarcimento por preterição, somente pode fluir após o reconhecimento de que a promoção é devida. Promovido o militar em ressarcimento de preterição por ter preenchido os requisitos legais, deve receber a graduação na patente como se houvesse sido promovido na época merecida. Os efeitos atribuídos ao caso devem ser retroativos à promoção a fim de garantir-lhe a respectiva alteração na escala hierárquica militar e o recebimento das diferenças salariais.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional da pretensão pelo recebimento das verbas atrasadas, em razão de ressarcimento por preterição, somente pode fluir após o reconhecimento de que a promoção é devida. Promovido o militar em ressarcimento de preterição por ter preenchido os requisitos legais, deve receber a graduação na patente como se houvesse sido promovido na época merecida. Os efeitos atribuídos ao caso devem ser retroativos à promoção a fim...