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Jurisprudência

TJDF AGI - 875487-20150020149562AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 875486-20150020058150AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 875485-20150020075852AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - JUROS DE MORA. 1. Não é necessária a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais 1.370.899 e 1.391.198, se em tais recursos houve decisão determinando a suspensão dos processos que tratem da mesma controvérsia somente até o julgamento de citados recursos especiais e não até o trânsito em julgado dos mesmos. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cu...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 875484-20150020081416AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - PERIGO DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IRREPETIBILIDADE. 1. No caso em tela, observa-se que embora a agravada tenha comprovado sua dependência econômica em relação ao seu ex-cônjuge, o art. 30-B, § 2º, inc. I da Lei Complementar distrital n. 769/2008 prevê que a cota do dependente é calculada de modo proporcional ao valor da pensão alimentícia percebida. 2. Há perigo de lesão de difícil reparação, haja vista a irrepetibilidade dos valores recebidos pela agravada, por se tratarem de ver...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 875483-20150020138830AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 875482-20150020040852AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ASSISTENTE SOCIAL. PERIGO DE DANO. AGRAVO PROVIDO. 1. No caso dos autos, há normas classificando o assistente social como profissional da área de saúde, bem como precedentes em casos análogos admitindo a possibilidade de acumulação de cargos públicos remunerados. 2. A apelação deve ser recebida em ambos os efeitos quando há perigo de dano de difícil reparação, tanto para a apelante, que pode ser exonerada de um dos cargos, quanto para o agravado, que, em eve...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020135583AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - LEGIMIDADE DOS EXEQUENTES - SUSPENSAO - DESNECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - MARCO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1.Há inovação recursal quando o recorrente pretende a análise, no agravo regimental, de matéria que não foi objeto do agravo de instrumento. 2. Aparte executada/agravante não tem interesse recursal quanto ao pedido de suspensão do processo, em razão da matéria discutida nos REsp 1.392.245 (juros remuneratórios)...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020147918AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110632759APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111494756APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 875476-20100110927354APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO DE GAVETA - PROCURAÇÃO VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - RESCISÃO DO CONTRATO. 1. A ineficácia dos contratos de cessão de direitos perante o banco financiador não afasta a validade e a produção de seus efeitos entre as partes contratantes. 2. O adquirente de imóvel mediante financiamento bancário, tem legitimidade ativa para postular a rescisão e nulidade das cessões de direito posteriores, sem a anuência do banco (contratos de gaveta). 3. Ao firmar contrato de compra e venda do imóvel com terceiro, quando ved...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 875475-20111010008384APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - MÉDICO - HOSPITAL - DEMORA PARA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO - ANTIBIÓTICO - INFECÇÃO URINÁRIA - CRIANÇA DE 2 ANOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DO HOSPITAL - SOLIDARIEDADE. 1. A responsabilidade do médico é subjetiva, sendo necessária a prova da culpa. 2. Apesar da criança não ter sofrido risco de morte, há prova nos autos de que o médico não agiu com a necessária diligência, a fim de evitar o prolongamento do sofrimento da paciente. 3. É objetiva a responsabilidade de indenizar do hospital, que se caracteriza como fo...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 875474-20130111803576APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA MÃE. FALTA DE ASSINATURA NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS. PROVA ESCRITA. HISTÓRICO ESCOLAR, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E FICHA DE FREQUÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APLICÁVEL. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 333, II. É de responsabilidade de ambos os pais, que exercem conjuntamente a guarda sobre o menor, asdívidas contraídas perante a prestadora de serviço educacional em benefício de filho meno...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875473-20110110993075APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875472-20131310025226APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875471-20130111046216APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 875470-20140110716273APO
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 875469-20130111299975APO
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 875468-20120111600619APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional da pretensão pelo recebimento das verbas atrasadas, em razão de ressarcimento por preterição, somente pode fluir após o reconhecimento de que a promoção é devida. Promovido o militar em ressarcimento de preterição por ter preenchido os requisitos legais, deve receber a graduação na patente como se houvesse sido promovido na época merecida. Os efeitos atribuídos ao caso devem ser retroativos à promoção a fim...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 875466-20130111282674APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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