APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. PENA-BASE. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. In casu, o bem subtraído não apresenta valor irrisório, especialmente se comparado com as condições econômicas da vítima, fato que, somado à reprovável conduta de tentar furtar objeto no interior de uma residência fechada, impede a aplicação do princípio da insignificância. 2. Se as circunstâncias do crime não extrapolaram aquelas inerentes ao tipo penal violado, é de rigor o afastamento da valoração negativa dessa circunstância judicial. No caso, a gravidez, por si só, não constitui um plus no modus operandi do crime, além de que não há nos autos prova de nexo de causalidade entre o aborto sofrido pela apelante e o crime pelo qual foi condenada. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da apelante nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, mas sem alterar a pena estabelecida em 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por 01 (uma) restritiva de direitos, e 02 (dois) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. PENA-BASE. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento....
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO COMPROVADO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o acusado pediu emprestada a motocicleta da vítima, apoderando-se dela e não mais a devolvendo. A versão do réu de que foi assaltado e por isso não devolveu o bem não encontra mínimo lastro probatório nos autos, cabendo a prova da alegação a quem a fizer, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 2. Recurso conhecido e provido para condenar o réu nas sanções do artigo 168, caput, do Código Penal, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO COMPROVADO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o acusado pediu emprestada a motocicleta da vítima, apoderando-se dela e não mais a devolvendo. A versão do réu de que foi assaltado e por isso não devolveu o bem não encontra mínimo lastro probatório nos autos, cabendo a prova da alegação a quem a fizer, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 2....
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE IMPRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. No caso em apreço, verifica-se a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, pois várias testemunhas ouviram dizer que o recorrente está envolvido com a morte da vítima, seja porque incentivou um adolescente a executar o crime seja porque deu suporte material para a aquisição da arma utilizada para ceifar a vida da vítima. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, e 62, inciso III, todos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE IMPRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, s...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. TERMO FINAL. VALOR DEVIDO CONTROVERTIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. A escassez de mão de obra e materiais, a ocorrência de chuvas e a greve do transporte público, bem como a morosidade e burocracia de órgãos públicos não constituem caso fortuito ou força maior, excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção. Ultrapassado o prazo de tolerância previsto contratualmente, o consumidor passa a ter direito aos lucros cessantes, equivalentes ao aluguel mensal que, em tese, obteria, caso o imóvel estivesse alugado, até a averbação do habite-se no competente registro imobiliário, conforme expressamente requerido pela parte autora na inicial. Sendo controvertido o valor estimado para o aluguel do imóvel, é possível a sua apuração em sede de liquidação de sentença, na forma do artigo 475-A, do Código de Processo Civil. A multa moratória prevista no contrato deve ser aplicada, analogicamente, à construtora, em razão de seu inadimplemento. Admite-se a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel, entendendo-se que a previsão contratual de multa para o caso de mora possui natureza jurídica distinta da responsabilidade civil correlata, consistente na indenização por perdas e danos. Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a fase de cumprimento de sentença não é automática, sendo necessária a intimação dos devedores após o trânsito em julgado da sentença para o pagamento, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. TERMO FINAL. VALOR DEVIDO CONTROVERTIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. A escassez de mão de obra e materiais, a ocorrência de chuvas e a greve do transporte público, bem como a morosidade e burocracia de órgãos públicos não constituem caso fortuito ou força maior, excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em c...
AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDOMÍNIO. RESCISÃO ANTECIPADA MOTIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL E AVISO PRÉVIO. Trata-se de contrato de prestação de serviços de limpeza predial em condomínio, rescindido sem a concessão de aviso prévio em razão de alegadas irregularidades na prestação dos serviços. Conforme incisos I e II, do artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Não tendo a empresa prestadora de serviços se desincumbido de provar que cumpriu suas obrigações contratuais, especialmente quanto ao recolhimento de encargos trabalhistas, está justificada a rescisão contratual realizada pelo condomínio, razão pela qual não deve incidir a cominação de multa e aviso prévio previstos no contrato celebrado entre as partes.
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AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDOMÍNIO. RESCISÃO ANTECIPADA MOTIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL E AVISO PRÉVIO. Trata-se de contrato de prestação de serviços de limpeza predial em condomínio, rescindido sem a concessão de aviso prévio em razão de alegadas irregularidades na prestação dos serviços. Conforme incisos I e II, do artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alega...
AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDOMÍNIO. RESCISÃO ANTECIPADA MOTIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL E AVISO PRÉVIO. Trata-se de contrato de prestação de serviços de limpeza predial em condomínio, rescindido sem a concessão de aviso prévio em razão de alegadas irregularidades na prestação dos serviços. Conforme incisos I e II, do artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Não tendo a empresa prestadora de serviços se desincumbido de provar que cumpriu suas obrigações contratuais, especialmente quanto ao recolhimento de tributos trabalhistas, está justificada a rescisão contratual realizada pelo condomínio, razão pela qual não deve incidir a cominação de multa e aviso prévio previstos no contrato celebrado entre as partes.
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AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDOMÍNIO. RESCISÃO ANTECIPADA MOTIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL E AVISO PRÉVIO. Trata-se de contrato de prestação de serviços de limpeza predial em condomínio, rescindido sem a concessão de aviso prévio em razão de alegadas irregularidades na prestação dos serviços. Conforme incisos I e II, do artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alega...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. QUESITOS DO JUIZ RESPONDIDOS. MERA INSATISFAÇÃO COM OS DADOS APRESENTADOS. A realização da perícia, a escolha do perito, bem como a apresentação dos requisitos é uma faculdade do magistrado, uma vez que a prova destina-se ao seu convencimento acerca da questão apreciada em juízo, nos termos do artigo 426, do Código de Processo Civil. A mera divergência ou insatisfação quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito não é suficiente para sustentar a nulidade do laudo pericial, notadamente quando os quesitos apresentados pelo juízo de primeiro grau foram satisfatoriamente respondidos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. QUESITOS DO JUIZ RESPONDIDOS. MERA INSATISFAÇÃO COM OS DADOS APRESENTADOS. A realização da perícia, a escolha do perito, bem como a apresentação dos requisitos é uma faculdade do magistrado, uma vez que a prova destina-se ao seu convencimento acerca da questão apreciada em juízo, nos termos do artigo 426, do Código de Processo Civil. A mera divergência ou insatisfação quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito não é suficiente para sustentar a nulidade do laudo pericial, notadamente quando os quesitos apresentados pelo juízo de primeir...
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE SEGURO. CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. DPVAT. DEDUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. VALOR DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos estéticos na hipótese em que tiver sido expressamente excluída tal cobertura, conforme o disposto na Súmula nº 402/STJ. É lícita a cumulação de dano estético e dano moral, em razão de serem autônomos. O valor do seguro obrigatório não deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada quando não demonstrado que não houve o efetivo pagamento. O valor da indenização por danos morais deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não se estimule reparação além do razoável e enriquecimento indevido. Observados tais critérios, a condenação deve ser mantida. A condenação por danos morais advinda de relação extracontratual deve ser atualizada monetariamente a partir do arbitramento na sentença e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE SEGURO. CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. DPVAT. DEDUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. VALOR DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos estéticos na hipótese em que tiver sido expressamente excluída tal cobertura, conforme o disposto na Súmula nº 402/STJ. É lícita a cumulação de dano estético e dano moral, em razão de serem autônomos. O valor do seguro obrigatório não deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada quando não de...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. VALOR DEVIDO CONTROVERTIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. A escassez de mão de obra e materiais, bem como a morosidade e burocracia de órgãos públicos não constituem caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção. Ultrapassado o prazo de tolerância previsto contratualmente, o consumidor passa a ter direito aos lucros cessantes, equivalentes ao aluguel mensal que, em tese, obteria, caso o imóvel estivesse alugado, até a data da efetiva entrega das chaves. Sendo controvertido o valor estimado para o aluguel do imóvel, é possível a sua apuração em sede de liquidação de sentença, na forma do artigo 475-A, do Código de Processo Civil.A multa moratória prevista no contrato deve ser aplicada, analogicamente, à construtora, em razão de seu inadimplemento. Admite-se a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel, entendendo-se que a previsão contratual de multa para o caso de mora possui natureza jurídica distinta da responsabilidade civil correlata, consistente na indenização por perdas e danos. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. VALOR DEVIDO CONTROVERTIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. A escassez de mão de obra e materiais, bem como a morosidade e burocracia de órgãos públicos não constituem caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção. Ultrapassado o prazo de tolerância previsto contratualm...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PAGAMENTO PARCIAL MEDIANTE ENTREGA DE VEÍCULO USADO FINANCIADO. PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO INADIMPLIDA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A inscrição indevida do nome do consumidor em dívida ativa configura o dano moral in re ipsa, ou seja, opera independentemente de prova do prejuízo. O quantum indenizatório baseia-se nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento, os incômodos sofridos pelo ofendido, bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado. Havendo desproporcionalidade no valor indenizatório fixado pelo Juízo a quo, impõe-se a sua redução por esta instância revisora.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PAGAMENTO PARCIAL MEDIANTE ENTREGA DE VEÍCULO USADO FINANCIADO. PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO INADIMPLIDA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A inscrição indevida do nome do consumidor em dívida ativa configura o dano moral in re ipsa, ou seja, opera independentemente de prova do prejuízo. O quantum indenizatório baseia-se nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâ...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. JUNTADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. MORA. JUNTADA DE PROVA NOVA EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IPTU. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam e o interesse de agir a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Preliminares rejeitadas. 2 - Não há falar em inépcia quando a petição inicial, de forma clara e coerente, contém pedido de condenação das rés ao pagamento de danos morais, na forma de lucros cessantes, e de danos morais, em razão de inadimplemento contratual. Preliminar rejeitada. 3- A juntada, em apartado, de novos documentos não se presta à comprovação de fatos anteriormente alegados, mas sim à tentativa de, nesse juízo de controle e revisão, inovar na alegação genérica de que o atraso na entrega da obra se deve à escassez de mão de obra e de insumos. Indeferimento do pedido. 4- Não há falar em nulidade da estipulação do prazo de tolerância firmado para a entrega da unidade imobiliária, uma vez que a cláusula foi livremente pactuada entre as partes, não havendo, aliás, nenhum impeditivo legal que obste a fixação de um prazo máximo de tolerância para a conclusão das obras. 5- A juntada extemporânea de prova documental, nos termos do artigo 397 do CPC, somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente comprovado, o que não ocorreu na espécie. 6- Carece de interesse processual a pretensão de condenação à obrigação de entrega de unidade imobiliária porquanto o descumprimento de obrigação (contratual) se dá mediante resolução contratual ou perdas e danos. Além de não configurado o interesse processual, descabe cogitar de aplicação de multa em razão do descumprimento contratual resultante do atraso na entrega do imóvel, uma vez que não há cláusula que a preveja. 7- Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios, além da correção monetária, anteriormente à entrega das chaves, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 670.117, Segunda Seção). 8- O desconforto trazido para o contratante em decorrência da inobservância de cláusulas contratuais, decorrente da frustração quanto à aquisição de imóvel na data aprazada, não representa anormal ofensa à personalidade, tratando-se de acontecimento inerente à própria vida em sociedade. Inexistência de dano moral a ser indenizado. 9- As quantias relativas a obrigações propter rem, também conhecidas como ambulatórias, existem em função da coisa, perseguem a coisa onde e com quem estiver. Embora, a princípio, não exista a obrigação de pagamento de IPTU pelo promitente comprador, nada impede que as partes pactuem livremente de maneira diversa o pagamento dessa despesa. 10- Não há responsabilidade solidária quando a corretora funciona como mera intermediária da contratação realizada entre incorporada e promitente comprador. 11-A pretensão de ressarcimento dos valores cobrados a título de comissão de corretagem sujeita-se à prescrição trienal, carecendo de eficácia a alegação de ilegalidade da cobrança com o fim de restituição dos valores que foram pagos. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. JUNTADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. MORA. JUNTADA DE PROVA NOVA EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IPTU. COBRANÇA ANTERIOR À...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETICIONÁRIO BENEFICIÁRIO POR APOSENTAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Vencido o Relator quanto à prejudicial de mérito da prescrição. 2 - Consoante se extrai do enunciado n. 289 da Súmula de Jurisprudência do STJ, a correção plena pelos índices oficiais deve se dar somente nas hipóteses em que houve a restituição dos valores vertidos (reserva de poupança), em decorrência do desligamento do contribuinte do plano de previdência, não havendo, pois, de se falar em aplicação dos expurgos inflacionários quando não houve desligamento do plano e o beneficiário optou por receber parcelas de suplementação de aposentadoria. Apelação Cível da Ré provida. Maioria. Apelação Cível da Autora prejudicada. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETICIONÁRIO BENEFICIÁRIO POR APOSENTAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Vencido o Relator quanto à prejudicial de mérito da prescrição. 2 - Consoante se extrai do enunciado n. 289 da Súmula de Jurisprudência do STJ, a correção plena pelos índices oficiais deve se dar somente nas hipóteses em que houve a restituição dos valores vertidos (reserva de poupança), em decorrência do desligamento do contribuinte do plano de previdência,...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EM CONCRETO. AMEAÇA DE MORTE À VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente diante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime de tentativa de homicídio qualificado e do requisito de garantia da ordem pública. 2. Restam caracterizadas a gravidade do crime e a periculosidade do paciente, uma vez que o crime foi cometido com extrema violência, pois o paciente desferiu um golpe com um pedaço de madeira no ofendido, quando esta estava de costas, causando-lhe lesões que o levaram ao coma. 3. Ademais, as testemunhas narraram que o paciente afirmou que pretende matar o ofendido quando este se restabelecer, de modo que sua prisão também se faz necessária para preservar a vida e a integridade física da vítima. 4. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EM CONCRETO. AMEAÇA DE MORTE À VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente diante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime de tentativa de homicídio qualificado e do requisito de garantia da ordem pública. 2. Restam caracterizadas a gravidade do cr...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PACIENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, 01 TABLETE E 05 PORÇÕES DE MACONHA COM MASSA BRUTA TOTAL DE 242,48G, E QUE ADQUIRIU E OCULTOU UMA MOTOCICLETA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação idônea, dada a presença do fumus comissi delicti e justificando a sua necessidade e adequação para a garantia da ordem pública, diante da quantidade de droga apreendida - 06 porções de maconha com massa bruta total de 242,48g - e da reiteração delitiva do paciente em um mesmo contexto, pois, em tese, adquiriu e ocultava uma motocicleta que sabia ser produto de crime. 2. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 3. Habeas corpus admitido, mas ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PACIENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, 01 TABLETE E 05 PORÇÕES DE MACONHA COM MASSA BRUTA TOTAL DE 242,48G, E QUE ADQUIRIU E OCULTOU UMA MOTOCICLETA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DE BENS DE DUAS VÍTIMAS QUE AGUARDAVAM O TRANSPORTE COLETIVO EM UMA PARADA DE ÔNIBUS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração na prática de atos ilícitos. 2. No caso dos autos, trata-se da subtração de bens de duas vítimas, uma mulher e um homem, que aguardavam o transporte coletivo em uma parada de ônibus. O paciente, na companhia de um menor de idade, praticou, em tese, os dois roubos, mediante o emprego de uma arma de fogo, justificando a necessidade e adequação da privação de sua liberdade em prol de se garantir a ordem pública, pela gravidade concreta do crime e por se tratar de reiteração delitiva dentro de um mesmo contexto. 3. A prisão preventiva do paciente também é necessária diante da reiteração na prática de atos ilícitos, porquanto, com 19 anos de idade, registra diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo, latrocínio tentado e receptação, inclusive com a aplicação de medida socioeducativa de internação, que, ao que tudo indica, não surtiu os efeitos almejados, pois o paciente retornou a praticar delitos, o que demonstra sua real periculosidade e que sua liberdade representa um risco para a ordem pública. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DE BENS DE DUAS VÍTIMAS QUE AGUARDAVAM O TRANSPORTE COLETIVO EM UMA PARADA DE ÔNIBUS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fu...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A CONSUMAÇÃO DO DELITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS AO TEMPO DO CRIME. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aplicada a pena definitiva pelo Juízo a quo em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, inciso V, do Código Penal). 2. Constatando-se que o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime, impõe-se a redução do prazo prescricional em 1/2 (metade), perfazendo 02 (dois) anos, conforme preceitua o artigo 115 do Código Penal. 3. Dessa forma, se entre a data do evento delituoso e o recebimento da denúncia ocorreu um interregno superior a 02 (dois) anos, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena em concreto cominada. 4. Em que pese a Lei nº 12.234/2010 ter revogado o § 2º do artigo 110 do Código Penal, passando a vedar que a prescrição tenha por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, tal alteração só pode atingir os casos referentes a crimes cometidos após sua entrada em vigor, o que não é o caso dos autos. 5. Recurso conhecido e provido para julgar extinta a punibilidade do crime descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, atribuído ao réu, em face da prescrição retroativa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 110, §§ 1º e 2º (com a redação anterior à Lei nº 12.234/2010), combinados com os artigos 109, inciso V, e 115, todos do Código Penal, ficando prejudicado o exame do mérito do recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A CONSUMAÇÃO DO DELITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS AO TEMPO DO CRIME. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aplicada a pena definitiva pelo Juízo a quo em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, inciso V...
APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA QUE A INTERNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, tendo em vista que o Estatuto Menorista não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade. 3. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de tentativa de homicídio e que se encontra exposto a fatores de risco, em razão das más companhias e de não seguir as orientações dos seus responsáveis. Ademais, em data anterior, cometeu outro ato infracional análogo ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tendo sido beneficiado com o instituto da remissão, com aplicação de medida de liberdade assistida, a qual não surtiu efeito. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que aplicou ao apelante a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA QUE A INTERNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da...
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO III, DA LEI Nº 9.503/1997 (DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO). PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O caráter preponderante da confissão espontânea foi pacificado no julgamento do EREsp 1154752/RS na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Seu reconhecimento implica em dar-lhe maior peso quando em concurso com agravantes genéricas. 2. A atenuante da confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante do artigo 298, inciso III, da Lei nº 9.503/1997 (dirigir sem habilitação). 3. A pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, prevista no artigo 293, § 2º, da Lei nº 9.503/1997, deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e provido para, mantendo a condenação do apelante como incurso nas sanções do artigo 306, § 2º, combinado com o artigo 298, inciso III, da Lei nº 9.503/1997, preponderar a atenuante da confissão espontânea sobre a agravante prevista no artigo 298, inciso III, da Lei nº 9.503/1997, reduzindo a pena de 09 (nove) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa para 06 (seis) meses de detenção, no regime inicial aberto, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, bem como para reduzir o prazo de suspensão do direito de dirigir de 06 (seis) meses para 02 (dois) meses.
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APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO III, DA LEI Nº 9.503/1997 (DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO). PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O caráter preponderante da confissão espontânea foi pacificado no julgamento do EREsp 1154752/RS na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Seu reconhecimento implica em dar-lhe maior peso quando em concurso com agravantes genéricas. 2. A atenuante da confi...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA/DF E JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGA CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO. AGENTE MENOR DE IDADE À DATA DO FATO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos dos artigos 104, caput e parágrafo único, e 148, inciso I, da Lei nº 8.069/1990, a competência para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, é da Justiça da Infância e da Juventude, atendendo ao que rege o artigo 228 da Constituição da República, que veda o julgamento de crianças e adolescentes pela Justiça Criminal, por serem penalmente inimputáveis. 2. Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar o Juízo suscitado - Juízo da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal - como o competente para processar e julgar o feito em que se apura a suposta prática de ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 157, caput, do Código Penal.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA/DF E JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGA CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO. AGENTE MENOR DE IDADE À DATA DO FATO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos dos artigos 104, caput e parágrafo único, e 148, inciso I, da Lei nº 8.069/1990, a competência para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, é da Justiça da...