APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINSTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INTIMAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM 1ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CURSO DE NUTRIÇÃO. LICENCIATURA PLENA. REQUISITO NO EDITAL. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. Inexistente prejuízo na defesa do Distrito Federal, a ausência de notificação não é causa de nulidade da sentença. 2. ALei Distrital nº 4.075/2007, que dispõe sobre a carreira do Magistério Público do Distrito Federal, exige, para ingresso no cargo de Professor de Educação Básica, habilitação específica, obtida em curso superior com licenciatura plena ou bacharelado com complementação pedagógica. 3. AResolução nº 05/2001 do Conselho Nacional de Educação dispõe ser necessária a Licenciatura em Nutrição para o exercício do magistério da referida disciplina, sendo, pois, legal a exigência de complementação pedagógica em Programa Especial de Licenciatura. 4. O edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 5. Considerar habilitado o candidato, sem que tenha apresentado todos os requisitos exigidos no edital, significa conferir-lhe tratamento especial, em evidente violação aos princípios da igualdade, impessoalidade e isonomia, tendo em vista que as regras editalícias devem ser cumpridas por todos os candidatos. 6. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINSTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INTIMAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM 1ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CURSO DE NUTRIÇÃO. LICENCIATURA PLENA. REQUISITO NO EDITAL. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. Inexistente prejuízo na defesa do Distrito Federal, a ausência de notificação não é causa de nulidade da sentença. 2. ALei Distrital nº 4.075/2007, que dispõe sobre a carreira do Magistério Público do Distrito Federal, exige, para ingresso no cargo de Professor de Educação Bási...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. AJUSTE ATUARIAL TRIMESTRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E ESTATUTÁRIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ajuste atuarial de previdência privada deve estar previsto em contrato ou no Estatuto da Associação gestora do plano e deve ser feito com base em critérios claros, que permitam o controle dos reajustes por parte do associado. 2. Amajoração do benefício sem observância do estabelecido pelo regulamento do plano e de acordo com critérios atuariais não previstos, sem a devida informação ao associado, inviabiliza o controle dos reajustes e contraria o regulamento do plano e o Estatuto da gestora. 3. Com a integral procedência dos pedidos do autor, condenando-se em parte líquida de pequeno valor e parte ilíquida inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados com fulcro no § 4.º do art. 20 do CPC. 4. Recursos conhecidos. Desprovido o da requerida e provido o da advogada do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. AJUSTE ATUARIAL TRIMESTRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E ESTATUTÁRIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ajuste atuarial de previdência privada deve estar previsto em contrato ou no Estatuto da Associação gestora do plano e deve ser feito com base em critérios claros, que permitam o controle dos reajustes por parte do associado. 2. Amajoração do benefício sem observância do estabelecido pelo regulamento do plano e de acordo com critérios atuariais não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PELO MÉDICO DO AUTOR. DANO MORAL. INEXISTENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. PREJUDICADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES REALIZADO EM RÉPLICA. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não cabe ao plano de saúde o direito de apontar alternativas ou limitar o tipo de material que será utilizado nos procedimentos, mormente porque admitir tal possibilidade seria como permitir que a empresa substituísse os médicos, o que culminaria em conferir uma visão mercantilista à medicina. 2. Não é cabível dano moral ante a negativa de autorização da cirurgia eletiva. O dano moral, para ser ressarcido, exige ofensa à honra que é muito mais do que aborrecimentos. Embora estes serem lamentáveis, fazem parte da vida moderna, não ensejando reparação 3. Se há entendimento pela inexistência do dano moral, resta prejudicado o pedido de majoração da indenização realizado pelo autor. 4. Não prospera o pedido do autor de ressarcimento dos valores gastos com a cirurgia, quando tal pleito é realizado em réplica, pois a exordial fixa os limites objetivos e subjetivos da demanda. 5. Havendo sucumbência recíproca e equivalente, o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser rateados. 7. Na ausência de condenação, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, art. 20, do Código de Processo Civil. 5. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PELO MÉDICO DO AUTOR. DANO MORAL. INEXISTENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. PREJUDICADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES REALIZADO EM RÉPLICA. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não cabe ao plano de saúde o direito de apontar alternativas ou limitar o tipo de material que será utilizado nos procedimentos, mormente porque admitir tal possibilidade seria como permitir que a empresa substituísse os médicos, o que culminaria em conferir uma visão...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. DISTRITO FEDERAL. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB. 1. Com a criação da Companhia de Desenvolvimento da Habitação, esta passou a ser a responsável pelo gerenciamento dos programas habitacionais do Distrito Federal, não sendo o Distrito Federal o sujeito da situação jurídica das demandas envolvendo o referido programa. 2. Ante a ilegitimidade do Distrito Federal, deve a r. sentença ser anulada e extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada nas contrarrazões, acolhida e extinto o processo sem resolução do mérito. Recurso do autor julgado prejudicado.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. DISTRITO FEDERAL. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB. 1. Com a criação da Companhia de Desenvolvimento da Habitação, esta passou a ser a responsável pelo gerenciamento dos programas habitacionais do Distrito Federal, não sendo o Distrito Federal o sujeito da situação jurídica das demandas envolvendo o referido programa. 2. Ante a ilegitimidade do Distrito Federal, deve a r. sentença ser anulada e extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Proce...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Decorridos seis meses após o término da data de apresentação do cheque ao banco, sem a citação da parte executada, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Muito embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo de seis meses previsto no art. 30 da Lei n. 7.357/1985, ausente a citação, inexiste interrupção do prazo prescricional. 3. Nos casos em que a demora da citação não seja atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Decorridos seis meses após o término da data de apresentação do cheque ao banco, sem a citação da parte executada, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Muito embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo de seis meses previsto no art. 30 da Lei n. 7.357/1985, ausente a citação, inexiste interrupção do...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 733 DO CPC. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. ARTIGO 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRISIONAL FIXADO EM 90 DIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO. DEFERIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, prevê a possibilidade de prisão civil pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. 2- Em harmonia com o texto constitucional, o artigo 733, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da aludida prisão civil, na hipótese de o devedor não pagar, nem se escusar, devendo ser decretada pelo prazo de até três meses. 3- Ao exacerbar o tempo prisional, em virtude de inadimplemento de obrigação alimentícia, deve o julgador trazer fundamentação para tanto, sob pena de não observância ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. 4 - A prisão civil, em face de inadimplemento de alimentos, não é pena, mas meio de coerção de pagamento de obrigação alimentar, e como importa em restrição do direito de liberdade, revela-se medida extrema, de sorte que, se adotada, exige decisão fundamentada, especialmente quando se observa a exasperação da medida, por prazo superior ao mínimo legal. 5 - Carecendo a decisão de fundamentos para o afastamento do mínimo legal, deve haver a redução do tempo da prisão civil. 6 - Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 733 DO CPC. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. ARTIGO 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRISIONAL FIXADO EM 90 DIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO. DEFERIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, prevê a possibilidade de prisão civil pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. 2- Em harmonia com o texto constitucional, o artigo 733, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da aludida prisão civil, na hipótese de o deve...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. DEVER ESTATAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. Inexistindo a alegação de risco de morte, caso a consulta médica não seja marcada com brevidade, não se justifica o deferimento da medida excepcional de tutela antecipada, como forma de interferir na organização da Secretaria de Saúde, sob pena de manifesta ofensa ao princípio da isonomia. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. DEVER ESTATAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. Inexistindo a alegação de risco de morte, caso a consulta médica não seja marcada com brevidade, não se justifica o deferimento da medida excepcional de tutela antecipada, como f...
CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. MÃE E IRMÃ MAIOR DE VINTE E UM ANOS. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA. FINALIDADE. REGUARDAR O INTERESSE DAS ALIMENTANDAS. MORTE DA ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIAS. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O interesse de agir está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, configurando o binômio necessidade/utilidade. 2. A existência de filho menor afasta a mãe e irmã da condição de beneficiárias da pensão por morte, a teor do § 1º do art. 217 da Lei 8.112/90, in verbis: A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. MÃE E IRMÃ MAIOR DE VINTE E UM ANOS. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA. FINALIDADE. REGUARDAR O INTERESSE DAS ALIMENTANDAS. MORTE DA ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIAS. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O interesse de agir está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, configurando o binômio necessidade/utilidade. 2. A existência de filho menor afasta a mãe e irmã da condição de beneficiárias da pensão por morte, a teor do § 1º do art. 2...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão e contradição atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente os vícios do artigo 619 do Código de Processo Penal, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. As alegadas omissão e contradição refletem apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão e contradição atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexist...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA E SOGRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. NÃO-CABIMENTO DE CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de ofender a integridade física de companheira e sogra, consubstanciada em escoriações no rosto, orelha e punho, causadas em razão de chutes e soco, é fato que se amolda ao artigo129, § 9°, do Código Penal (duas incidências), c/c artigo 5º, incisos I e III, da Lei 11.340/06. II - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório, em especial pelos Laudos de Exames de Corpo de Delito e pelos depoimentos das testemunhas policiais condutoras do flagrante. III - Inviável a valoração negativa da circunstância judicial das conseqüências do crime com fundamento nas lesões sofridas pelas vítimas, eis que a existência de escoriações é inerente ao tipo descrito no artigo 129 do Código Penal. IV - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que inferior a 4 (quatro) anos, quando se tratar de crimes praticados com violência contra a pessoa. V - Para que haja a condenação por reparação de danos, prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, é necessária a existência de pedido formal pelo Órgão Ministerial ou pela vítima, sendo vedado ao julgador estabelecê-la ex officio. VI - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a valoração negativa das conseqüências do crime - redimensionando a reprimenda para 7 (sete) meses e 15 (quinze) diasde detenção, em regime inicial ABERTO - e excluir a condenação a título de dano moral.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA E SOGRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. NÃO-CABIMENTO DE CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de ofender a integridade física de companheira e sogra, consubst...
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANDO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO NÃO SERVIR DE BASE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. I - A conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao delito tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/03. II - Não há que se falar em litispendência se os fatos em análise são diversos e ocorridos em datas e locais diferentes. III - Conforme dicção da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, a condenação pendente de julgamento de recurso não pode ser utilizada como maus antecedentes, para fins de agravamento da pena-base. IV - Não deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando a confissão extrajudicial do Réu retratada em juízo não servir de base para a condenação. V - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO, para afastar a análise negativa dos antecedentes do Réu e fixar pena definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão do mínimo legal. Mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANDO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO NÃO SERVIR DE BASE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. I - A conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao delito tipificado no art...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO RÉU ALEXANDRE REZENDE DE CARVALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA REJEITADA. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/2006, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RECURSO DO RÉU NATHANIEL PAULUS RIBEIRO SOUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA, JÁ QUE ESSAS DUAS CONDIÇÕES PODEM COEXISTIR NO MESMO INDIVÍDUO.RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NATHANIEL PAULUS RIBEIRO SOUSA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU ALEXANDRE REZENDE DE CARVALHO PROVIDO. I - As condutas de trazer consigo, para fins de difusão ilícita, ter em depósito e vender para usuários em geral, sem autorização da autoridade competente, substância entorpecente conhecida como crack, utilizando-se de menor na empreitada criminosa, são fatos que se amoldam ao artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006. II - A conduta de vender substância entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. III - Não se justifica a manutenção da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da LAD, quando o fato de recrutar menor para auxiliar na venda de drogas sequer foi imputado ao réu na vestibular acusatória, caracterizando ofensa ao princípio da correlação da sentença à denúncia, por não permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o qual, in casu, não constitui vício a inquinar o feito de nulidade absoluta. IV - Não há que se falar em desclassificação para o delito de uso quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a prática do crime de tráfico de entorpecentes, em especial a quantidade e a natureza da droga apreendida e as imagens contidas no inquérito policial, merecendo relevo os depoimentos do policial responsável pela prisão em flagrante e da usuária que recebeu a substância do Réu. V - Preliminar Rejeitada. Recursos CONHECIDOS. recurso do réu NATHANIEL PAULUS RIBEIRO SOUSA NÃO PROVIDO e Recurso do réu ALEXANDRE REZENDE DE CARVALHO PROVIDO, para excluir a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, fixando pena definitiva de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, além do pagamento de 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa, calculados à razão mínima, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO RÉU ALEXANDRE REZENDE DE CARVALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA REJEITADA. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/2006, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RECURSO DO RÉU NATHANIEL PAULUS RIBEIRO SOUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA, JÁ QUE ESSAS DUAS CONDIÇÕES PODEM COEXISTIR...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA.INADEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DOS MOTIVOS DO CRIME POR FATOS QUE QUALIFICARAM O DELITO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CABIMENTO DA READEQUAÇÃO DA QUALIFICADORA PARA A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DECOTE DA MODULAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, POR FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NOS PLEITOS DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA E DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, HAJA VISTA TEREM SIDO ACOLHIDOS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de realizar disparos de arma de fogo, de modo livre e consciente, com inequívoca intenção homicida, levando a vítima a óbito, por motivação fútil, com recurso que impossibilita qualquer ação defensiva, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. III - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as aponta o acusado no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. IV - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. V - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VI - Os fatos levados em consideração para qualificar o delito de homicídio não podem justificar a valoração negativa das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, sob pena de bis in idem. VII - Havendo mais de uma qualificadora do crime de homicídio, é cabível a majoração da pena na segunda fase da dosimetria de circunstância prevista como agravante genérica descrita no artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, não configurando tal hipótese ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. VIII - A circunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa do agente e ao grau de reprovabilidade diante de elementos probatórios concretos disponíveis no caso em julgamento. IX - Configura falta de interesse recursal o pedido defensivo de aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, e de reconhecimentoda ausência de causa de aumento de pena na terceira fase da dosimetria, quando assim estabelecido pelo Juízo a quo na sentença combatida. X - A presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal justifica a manutenção da custódia cautelar do Réu. XI - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a majoração da pena-base decorrente da valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e dos motivos do crime, migrando a circunstância do recurso que dificultou a defesa da vítima para a segunda fase como agravante genérica, tornando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime FECHADO, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA.INADEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DOS MOTIVOS DO CRIME POR FATOS QUE QUALIFICARAM O DELITO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CABIMENTO DA READEQUAÇÃO DA QUALIFICADORA PARA A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIG...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO NOS TERMOS ADUZIDOS NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de subtrair bicicleta, valendo-se de grave ameaça exercida em concurso de agentes, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. II - Mister a condenação do Réu quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Comprova-se a autoria delitiva por meio da prova oral produzida durante a persecução penal, em especial pelas declarações da vítima, das testemunhas e pelo reconhecimento do Réu. IV - Demonstra-se a materialidade delitiva nos autos de prisão em flagrante, na ocorrência policial e no relatório policial, tudo corroborado pela prova oral produzida na fase inquisitorial e confirmada em juízo. V - Nos crimes contra o patrimônio as declarações da vítima afirmando em juízo o reconhecimento do réu possuem especial relevância, mormente quando encontrarem-se harmoniosas com as demais provas coligidas nos autos. VI - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para condenar o Réu VICTOR MATHEUS DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, e à pena pecuniária de 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO NOS TERMOS ADUZIDOS NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de subtrair bicicleta, valendo-se de grave ameaça exercida em concurso de agentes, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. II - Mister a condenação do Réu quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Comprov...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANDO O FALSO NÃO SE EXAURE NO ESTELIONATO. DOSIMETRIA. NÃO-CABIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO RÉU.CABIMENTO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMI-ABERTO) ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS QUANDO COMPROVADO NOS AUTOS O DANO MATERIAL SOFRIDO PELA VÍTIMA E EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA DENÚNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo a vítima em erro, mediante ardil, utilizando documento público falso, é fato que se amolda aos delitos previstos nos artigos 171, caput, e artigo 304 c/c artigo 297, caput, ambos do Código Penal. II - O reconhecimento de ofensa à coisa julgada exige identidade de ações com o mesmo objeto, o que não se verifica no presente caso. III - Não há que se falar na ocorrência de bis in idem na hipótese em que oRéu não écondenado pelo delito de falsificação de documento público, mas somente pelo uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, pois o preceito secundário do citado artigo apenas remete à pena cominada à falsificação. IV - Inaplicável o princípio da consunção quando o falso não se exaure no estelionato, permanecendo com potencialidade lesiva para a prática de outros crimes. V - Inviável a fixação da pena-base no patamar mínimo legal em razão da valoração negativa dos antecedentes e personalidade do Réu. A readequação de uma das condenações para a valoração negativa da personalidade, desde que mantido o quantum de aumento em razão de cada uma delas e, por conseqüência, a pena-base aplicada, não configura violação do princípio da vedação da reformatio in pejus. VI - Alei não determina qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum da pena, devendo o magistrado, no entanto, observar os princípios constitucionais de regência, notadamente os da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. VII - Apesar de fixada pena abaixo de 4 (quatro) anos, mantém-se o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, c/c § 3º, ambos do Código Penal, notadamente em razão dos maus antecedentes e personalidade do Réu. VIII - Conforme dicção do artigo387, inciso IV, do Código de Processo Penal e entendimento jurisprudencial sobre a matéria, comprovado nos autos o dano material sofrido pela vítima, e havendo requerimento expresso na denúncia, não há razão para afastar ou reduzir o valor fixado a título de reparação dos danos. IX - Ausência de interesse recursal no tocante à concessão do direito de recorrer em liberdade quando este já houver sido deferido na sentença. X - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para readequar uma das condenações do Réu para valorar negativamente a circunstância judicial da personalidade, mantendo inalterada a pena fixada.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANDO O FALSO NÃO SE EXAURE NO ESTELIONATO. DOSIMETRIA. NÃO-CABIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO RÉU.CABIMENTO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMI-ABERTO) ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM EXASPERADO NA 1ª FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POR NÃO GUARDAR CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. EXCLUSÃO DA MODULAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. I - A conduta de efetuar diversos disparos de arma de fogo contra outrem, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, utilizando-se de recurso que dificulta a defesa da vítima, vindo esta a falecer, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2°, inciso IV, do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. III - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as aponta o acusado no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. IV - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. V - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. VI - Em que pese vigorar no ordenamento jurídico pátrio o sistema da indeterminação relativa, no qual os pesos das circunstâncias judiciais e das agravantes e atenuantes não são pré-definidos pela lei, entendo que o quantum de exasperação na primeira fase da dosimetria da pena, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, deve guardar proporcionalidade com as penas mínima e máxima definidas na capitulação legal. VII - É inviável a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade em razão de registro de delitos posteriores ao fato apurado nos autos. VIII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO, para afastar a valoração negativa da personalidade e reduzir o quantum de exasperação relativo a cada circunstância judicial desfavorável para 2 (dois) anos e 3 (três) meses, restando a pena definitiva fixada em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime FECHADO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM EXASPERADO NA 1ª FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POR NÃO GUARDAR CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. EXCLUSÃO DA MODULAÇÃO DE...