PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Decorridos seis meses após o término da data de apresentação do cheque ao banco, sem a citação da parte executada, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Muito embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo de seis meses previsto no art. 30 da Lei n. 7.357/1985, ausente a citação, inexiste interrupção do prazo prescricional. 3. Nos casos em que a demora da citação não seja atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Desnecessária a intimação pessoal da parte quando o juízo pronuncia a prescrição. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Decorridos seis meses após o término da data de apresentação do cheque ao banco, sem a citação da parte executada, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Muito embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo de seis meses previsto no art. 30 da Lei n. 7.357/1985, ausente a citação, inexiste interrupção do prazo prescricional. 3...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA FACE A DESCONTINUIDADE DA CLASSE CONFORT. COBRANÇA INDEVIDA.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INFORMAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora os aborrecimentos decorrentes da inexecução de um contrato provoquem incômodos, não acarretam danos morais, quando são meros acontecimentos cotidianos a que somos todos suscetíveis. 2. Acondenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida, ou, em se tratando de relação de consumo, quando a cobrança irregular decorrer de conduta injustificável do fornecedor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA FACE A DESCONTINUIDADE DA CLASSE CONFORT. COBRANÇA INDEVIDA.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INFORMAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora os aborrecimentos decorrentes da inexecução de um contrato provoquem incômodos, não acarretam danos morais, quando são meros acontecimentos cotidianos a que somos todos suscetíveis. 2. Acondenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PREGÃO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS. PRAZO DO EDITAL. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR POR 90 DIAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Avinculação da Administração ao edital que regulamenta o certame licitatório não se trata só uma de uma garantia, mas de uma segurança tanto para o licitante quanto para o interesse público, pois o ente público deve observar as regras por ele próprio lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação. 2. Aapresentação de propostas no procedimento de pregão eletrônico é feita até a abertura da sessão pública, quando então se encerra automaticamente esta fase. 3. Adesclassificação do licitante durante a sessão pública pressupõe que o licitante tenha apresentado proposta na fase convocatória. 4. Ateor do disposto no art. 2º do Decreto 5.450/2005, O pregão, na forma de eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. 5. Extrai-se a intenção legislativa de que a licitação seja norteada pela honestidade e seriedade. Exige-se a preservação do interesse público acima do egoístico interesse dos participantes da licitação ou da mera obtenção de vantagens econômicas para a própria administração. (Marçal Justen Filho). 6. Apenalidade aplicada com base na lei de regência, não se mostra equivocada quanto à interpretação da norma, inadequação e extensão da penalidade. 7. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, impondo-se ao administrado o ônus de fazer prova em sentido contrário. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PREGÃO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS. PRAZO DO EDITAL. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR POR 90 DIAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Avinculação da Administração ao edital que regulamenta o certame licitatório não se trata só uma de uma garanti...
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de requerer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Constatado que a Instituição Financeira não demonstrou a origem dos descontos indevidos na conta da autora, restam configuradas a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. 3. Afixação do valor devido a título de danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Estando a sentença compatível com decisões proferidas em casos similares, merece ser confirmada. 4. Não há que falar em repetição do indébito quando ausente a má-fé na cobrança indevida.. 5. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito, deixando de provar a existência desses fatos quanto aos lucros cessantes, não há como a prover o pedido nesse ponto. 6. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de requerer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Constatado que a Ins...
CIVIL E FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SUPOSTO GENITOR CITADO. INÉRCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE. SÚMULA 301 DO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA DOS IRMÃOS A SE SUBMETEREM AO EXAME DE DNA. DIREITO FUNDAMENTAL DO AUTOR A IDENTIDADE GENÉTICA. 1. Ainércia do suposto pai a se manifestar na ação equivale à recusa em se submeter ao exame de DNA, o que gera a presunção relativa de paternidade a teor da Súmula nº 301 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Falecendo o genitor no curso do processo, sendo substituído no pólo passivo pelos herdeiros, supostos irmãos do autor, a recusa destes em se submeterem ao exame de DNA, aliada às demais provas produzidas nos autos, traz a lume a presunção da paternidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SUPOSTO GENITOR CITADO. INÉRCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE. SÚMULA 301 DO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA DOS IRMÃOS A SE SUBMETEREM AO EXAME DE DNA. DIREITO FUNDAMENTAL DO AUTOR A IDENTIDADE GENÉTICA. 1. Ainércia do suposto pai a se manifestar na ação equivale à recusa em se submeter ao exame de DNA, o que gera a presunção relativa de paternidade a teor da Súmula nº 301 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Falecendo o genitor no curso do processo, sendo substituído no pólo passivo pelos herdeiros, supostos irmãos do autor, a recusa destes em se s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DO CDC. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO DE VALORES COBRADOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS RÉU.INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se aplica o Código de Defesa do consumidor em contratos de locação de imóvel por haver legislação específica (Lei 8.245/91). 2. Embora a parte ré impugne os valores que lhe foram cobrados, não se desincumbiu do ônus de fazer provas do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Em caso de despejo por falta de pagamento, não é devido ressarcimento a título de fundo de comércio, pois além de não previsto contratualmente, o caso não se enquadra nas hipóteses do artigo 52, §3º, da Lei 8.245/91. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DO CDC. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO DE VALORES COBRADOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS RÉU.INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se aplica o Código de Defesa do consumidor em contratos de locação de imóvel por haver legislação específica (Lei 8.245/91). 2. Embora a parte ré impugne os valores que lhe foram cobrados, não se desincumbiu do ônus de fazer provas do fato impeditivo, modificativo ou ex...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Afalta de citação, após 04 (quatro) anos do ajuizamento, justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Aintimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 267, II e III, do CPC, que não se amolda à hipótese dos autos, (art. 267, IV, do CPC). 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Afalta de citação, após 04 (quatro) anos do ajuizamento, justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Aintimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 267, II e III, do CPC, qu...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA COBRANÇA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, 4°, do CPC. REDUÇÃO. 1. De acordo com princípio da sucumbência, a parte derrotada na totalidade da demanda deve arcar com os ônus sucumbenciais. 2. No caso de procedência do pedido formulado nos embargos à execução, tendo em vista que a sentença não tem conteúdo condenatório, a fixação da verba honorária deve ocorrer de maneira equitativa, isto é, estabelecida em quantia certa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, tendo por base os critérios de valoração a que se reporta o §3º do mesmo dispositivo, bem como ponderada à luz do proveito econômico obtido pela demanda, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Quando os honorários advocatícios são fixados em valor exorbitante, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se sua redução. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA COBRANÇA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, 4°, do CPC. REDUÇÃO. 1. De acordo com princípio da sucumbência, a parte derrotada na totalidade da demanda deve arcar com os ônus sucumbenciais. 2. No caso de procedência do pedido formulado nos embargos à execução, tendo em vista que a sentença não tem conteúdo condenatório, a fixação da verba honorária deve ocorrer de maneira equitativa, isto é, estabelecida em quantia certa, nos termos do ar...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE LEGÍTIMO AO CONSUMIDOR. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. DESPESA DE REGISTRO NO DETRAN. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nos termos do artigo 285-A, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença liminarmente. 2. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 3. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 4. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 5. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato e não ostente preço abusivo. 6. Acobrança referente ao Registro no DETRAN padece de ilegalidade/abusividade na medida em que tal tarifa não foi incluída nos anexos das Resoluções do Conselho Monetário Nacional vigentes à época da contratação, o que impõe a aplicação analógica do entendimento da Ministra Maria Isabel Gallotti quando do julgamento do REsp nº 1.251.331/RS. 7. Adevolução da quantia em excesso deve ser devolvida de forma simples, pois a condenação em repetição dobrada somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 8. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles, os honorários e despesas. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE LEGÍTIMO AO CONSUMIDOR. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. DESPESA DE REGISTRO NO DETRAN. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nos termos do artigo 285-A, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outr...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA.MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUTAL. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 2. As alegações de escassez de mão de obra e de insumos, bem como de morosidade do processo de aprovação junto à CEB e a CAESB, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar o nexo causal da conduta da ré. 3. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à multa compensatória prevista em contrato. 4. Considerando que o valor pago pelo comprador foi inferior a 10% (dez por cento) do valor atualizado do imóvel, com a finalidade de evitar enriquecimento ilícito, a multa penal compensatória no percentual de 30% (trinta por cento) deve incidir sobre o total efetivamente pago, e não sobre o valor total do imóvel, o que se revela condizente com a proporcionalidade e razoabilidade. 5. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA.MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUTAL. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 2. As alegações de escas...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1- A preliminar de ilegitimidade ativa dos exeqüentes/agravados restou superada por ocasião do julgamento do supracitado REsp 1.391.198, pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os poupadores possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública, independentemente de serem ou não associado ao IDEC. 2- Diante do julgamento do Recurso Especial n. 1.370.899/SP pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, ficou sedimentada a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 3- Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1- A preliminar de ilegitimidade ativa dos exeqüentes/agravados restou superada por ocasião do julgamento do supracitado REsp 1.391.198, pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os poupadores possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil públi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1- O STJ pacificou o entendimento (Súmula n. 392) no sentido de que A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Portanto, não é possível a alteração do sujeito passivo na execução fiscal já proposta para inclusão de outro responsável tributário, pois não se vislumbra a ocorrência de erro material ou formal. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1- O STJ pacificou o entendimento (Súmula n. 392) no sentido de que A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Portanto, não é possível a alteração do sujeito passivo na execução...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE VONTADES EM CONTRATO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SÚMULA 335 DO STF. DECISAO MANTIDA. 1. Se as partes pactuaram de forma livre cláusulas e condições contratuais, inclusive a referente ao foro de eleição, não havendo prova de imposição unilateral das disposições contratuais por qualquer das partes, não há se falar em contrato de adesão. 2. Ainda que os contratos sejam puramente de adesão, não significa que suas cláusulas não possam ser discutidas, e que não tenham os contratantes, ao apor nos instrumentos suas assinaturas, manifestado suas vontades de forma livre e sem vícios. 3. É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. Súmula 335 do STF. 4. Se a parte não comprova dificuldade prática em acessar o Judiciário e nem eventual violação ao seu direito de defesa, não há se falar em nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE VONTADES EM CONTRATO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SÚMULA 335 DO STF. DECISAO MANTIDA. 1. Se as partes pactuaram de forma livre cláusulas e condições contratuais, inclusive a referente ao foro de eleição, não havendo prova de imposição unilateral das disposições contratuais por qualquer das partes, não há se falar em contrato de adesão. 2. Ainda que os contratos sejam puramente de adesão, não significa que suas cláusulas não possam ser discutidas, e que não tenham os contratantes, ao apor nos...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E INSERÇÃO DE GRAVAME. NÃO PREVISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos revelarem-se suficientes para solucionar a lide. 3. Não procede a pretensão de declaração de abusividade da cláusula que prevê a cobrança de tarifa de emissão de boleto e de taxa de inserção de gravame quando não existe tal previsão no contrato. 4. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato e não ostente preço abusivo. 5. Adevolução da quantia em excesso deve ser devolvida de forma simples, pois a condenação em repetição de indébito somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 6. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 7. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E INSERÇÃO DE GRAVAME. NÃO PREVISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção d...
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO MÉDICA. ACUIDADE VISUAL. CIRURGIA CORRETIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Excluir o candidato do concurso, sob o argumento de que apresenta acuidade visual, sem correção, 20/100 em ambos os olhos, tendo ele se submetido a procedimento cirúrgico corretivo e apresentado, ainda em fase de recurso, os laudos médicos comprobatórios do enquadramento nas condições editalícias, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio basilar do constitucionalismo moderno - o da razoabilidade. 2. Correta a fixação dos honorários dos honorários advocatícios, tendo em vista que atendeu a forma preconizada nos §§ 4° e 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil. 3. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 4. Remessa conhecida e desprovida.
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REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO MÉDICA. ACUIDADE VISUAL. CIRURGIA CORRETIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Excluir o candidato do concurso, sob o argumento de que apresenta acuidade visual, sem correção, 20/100 em ambos os olhos, tendo ele se submetido a procedimento cirúrgico corretivo e apresentado, ainda em fase de recurso, os laudos médicos comprobatórios do enquadramento nas condições editalícias, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalid...
CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO EM UTI. RISCO À VIDA DO PACIENTE. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atendimento do direito postulado em sede de ação cominatória, por força de ordem judicial, não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade da pessoa humana. 3. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de internação para o tratamento de sua saúde, ainda mais quando a internação é recomendada por médico da própria rede pública de saúde. 4. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, descabe a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, pois é dele a responsabilidade do órgão credor, havendo confusão entre credor e devedor. 5. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 6. Remessa oficial desprovida.
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CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO EM UTI. RISCO À VIDA DO PACIENTE. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atendimento do direito postulado em sede de ação cominatória, por força de ordem judicial, não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade da...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAIS E DISTRITAIS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI DISTRITAL N. 5.087/2013. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Não há previsão de retenção de pagamentos de serviços prestados ou materiais fornecidos referentes a contratos com a Administração Pública, mas sim a própria rescisão do contrato. 2. Anorma distrital que regulamentou a matéria no âmbito do Distrito Federal é a Lei 5.087/2013, definindo expressamente em seu art. 5º a sanção a ser aplicada à espécie, qual seja, abertura de processo administrativo para a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração. 3. Fere o princípio da legalidade o ato da Administração Pública de reter pagamento pelos serviços prestados pelo contratado, como forma de exigir-lhe a comprovação da regularidade fiscal, uma vez que tal hipótese não se insere no rol do artigo 5º da Lei Distrital 5.087/2013, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis à espécie. 4. Conforme disposto nos arts. 27, inc. IV; 29, inc. III; e 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, é exigível a regularidade fiscal para habilitação, bem como durante toda a execução do contrato firmado com a Administração Pública. No entanto, a irregularidade fiscal não é obstáculo para a retenção do pagamento devido, ante a ausência de previsão legal. 5. O condicionamento do pagamento do serviço prestado à apresentação de certidões negativas caracteriza desvio de poder, na medida em que se utiliza de meio indireto para cobrança de tributos e créditos fiscais. 6. Reexame Necessário conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAIS E DISTRITAIS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI DISTRITAL N. 5.087/2013. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Não há previsão de retenção de pagamentos de serviços prestados ou materiais fornecidos referentes a contratos com a Administração Pública, mas sim...