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Jurisprudência

TJDF AGI - 875022-20150020086405AGI
Ementa
AGRAVO. ASSOCIAÇÃO PROPRIETÁRIOS LOTEAMENTE MINICHÁCARAS LAGO SUL. CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ou CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. DECLARADOS NULOS OS EMITIDOS.INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE CONSIGNADA EM SENTENÇA. MANTIDA EM ACÓRDÃO. 1- Restou consignado em sentença transitada em julgado e confirmada por acórdão que os Certificados de Regularização de Parcelamento e Certificados de Registro Cadastral ou outro documento que possua a mesma finalidade referente ao Loteamento Mini Chácaras Lado Sul não mais seria possível...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 875021-20130111514357RMO
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CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Uma vez que o autor não tem condições de custear medicamento imprescindível ao tratamento de sua enfermidade,é cabível a condenação do Distrito Federal para fornecer a medicação prescrita por médicoda Secretaria de Saúde do Distrito Federal,sob pena de ofens...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 875020-20140111368428RMO
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 875019-20120111021678APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS RECONHECIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/08. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL Nº 34/89. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANIFESTAÇÃO DO STF. QUESTÃO DE ORDEM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DO DISTRITO FEDERAL. PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR. DESPROVIDO DO IPREV/DF. I - Conforme...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 875018-20140111883227APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DAS EMPREENDEDORAS. EXCLUSIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGO JUDICIAL. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. CABIMENTO. ATUAÇÃO DE PROCURADORES. À luz da teoria da asserção, não cabe afastar a legitimidade das empreendedoras requeridas no que respeita à comissão de corretagem, se restar incontroverso nos autos a intermediação de profissional corretor nas tratativas havidas entre...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 875017-20130110478377APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO LINHA TELEFÔNICA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIDO. DANO MORAL OCORRENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MATERIAL. PEDIDO FEITO SOMENTE NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O indeferimento da prova oral requerida não caracteriza o cerceamento de defesa. Isso porque, o juiz, como principal destinatário da prova, pode e deve indeferir a produção de prova que não tenha importância para o deslinde da causa. Ademais, vale mencionar a matéria sobre a qual versam os autos, é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral como...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 875016-20141210047246APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. ART. 515, § 3º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA Nº 121 DO STF E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. DECRETO Nº 22.626/33 E SÚMULA Nº 596 DO STF. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO DO VRG. BENEFÍCIO DO ARRENDATÁRIO. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DO RÉU. PROVIDO PARCIALMENTE O DO AUTO. I. Aind...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 875014-20130110905647APC
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DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURIDICO. ACEITAÇÃO. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. DISTRATO. PROPOSTA. NÃO ACEITA. RECONHECIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. QUANTUM FIXADO. PATAMAR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. A formação dos contratos envolve quatro fases, sendo elas: a fase de negociações preliminares ou de puntuação; a fase de proposta, policitação ou oblação; a fase do contrato preliminar e a do contrato definitivo ou de aperfeiçoamento do contrato. II. Ocorre o distrato q...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020147307AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TERCEIRO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DA EMPRESA. NÃO COMPROVADO. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. NÃO VERIFICADO. 1- Não procede a alegação de que a pessoa que recebeu a citação não pertence aos quadros da empresa, pois não foi produzida prova nesse sentido. Ademais, todas as vezes em que o Oficial de Justiça compareceu para efetuar diligências na sede da empresa, era a referida pessoa que o recebia e, ainda, lhe prestava informações. Ressalto que quando da citação, referida pessoa sequer fez ressalvas s...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090110758783APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Agravante limitou-se a trazer as mesmas razões que já foram analisadas e rejeitadas no exame da apelação, não havendo qualquer consideração nova que tenha o condão de alterar a decisão recorrida. 2 - Matéria solucionada com base no artigo 557,caput, do Código de Processo Civil, que permite ao relator negar seguimento ao recurso que esteja em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do respe...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020147557AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA. ÍNFIMO VALOR DISCUTIDO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO. NÃO VERIFICADO. 1- Agravo regimental manejado em face da decisão posta no agravo de instrumento que deferiu o efeito suspensivo até a apreciação pelo Colegiado, eis que pretende o agravante o prosseguimento da execução, sob o argumento de que o valor controverso, por ser mínimo, não justifica a suspensão do feito executório. 2- A concessão do efeito suspensivo não se deu em função do...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020143706AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. I - O objeto do agravo interno é a decisão que negou seguimento ao seu recurso. E é esta decisão que limita sua pretensão recursal. II - Cuida-se de recurso totalmente dissociado da decisão agravada, pretendendo a rediscussão de matéria já albergada pela coisa julgada. III - Verificado que as alegações deduzidas pelo agravante não encontram amparo jurídico estão completamente dissociadas da decisão agravada, o presente recurso revela-se manifestamente improcedente. IV - Agr...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020122130AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA DESNECESSIDADE COMPROVAÇÃO DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. FALTA PRESSUPOSTO LEGAL. NÃO VERIFICADO. I - Cabe ao relator apreciar os pressupostos válidos para a admissibilidade do agravo de instrumento. II - Nega-se seguimento ao agravo, cuja inicial não foi devidamente instruída ou com o comprovante do preparo recursal, ou com a cópia da decisão que teria deferido os benefícios da justiça gratuita pelo Juiz de primeiro grau, pois o art. 525, parágrafo 1º do CPC dispõe que a petição do agravo de instrumento s...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020141444AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE DEFINIDA PELO STJ.MATÉRIA AFETA A RECURSOS REPETITIVOS. 1- Uma vez definida a tese pelo STJ em matéria afeta a recurso repetitivo, no sentido de que a sentença proferida na ação civil coletiva proposta pelo IDEC contra o Banco do Brasil, condenando este ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança da referida instituição bancária, e que estes possuem legitimidade ativa, independentemente de fazer...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111461852APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-SAÚDE. CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO. EXTENSÃO. TÉCNICO EM GESTÃO EDUCACIONAL. VINCULAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. ESPÉCIE REMUNERATÓRIA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art....
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110187639APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DEBENDI. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão analisou, com profundidade...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110054090APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - O tema que o embargante alega suposta omissão e contradição, já havia sido examinado e debatido pelo v. acordão, restando claro o teor do julgado, de forma que inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 3 -...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20050110748610APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO JUDICIAL LASTREADA EM LAUDO TÉCNICO. HIGIDEZ DO EXAME PERICIAL. LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqü...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112161784APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE NÃO APELANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA RECONHECER DE OFÍCIO EVENTUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já debatidos a pretexto de omissões. 2. Seja prestadora de plano de saúde, seja instituição bancária intermediária do recebimento de mensalidades, frente ao consumidor, todas são fornecedoras e...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111766076APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Os embargos de declaração não podem ser utilizados em substituição a outro recurso próprio para fazer prevalecer o entendimento fundamentado no voto minoritário, uma vez que foge às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Pro...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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