AGRAVO. ASSOCIAÇÃO PROPRIETÁRIOS LOTEAMENTE MINICHÁCARAS LAGO SUL. CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ou CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. DECLARADOS NULOS OS EMITIDOS.INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE CONSIGNADA EM SENTENÇA. MANTIDA EM ACÓRDÃO. 1- Restou consignado em sentença transitada em julgado e confirmada por acórdão que os Certificados de Regularização de Parcelamento e Certificados de Registro Cadastral ou outro documento que possua a mesma finalidade referente ao Loteamento Mini Chácaras Lado Sul não mais seria possível de se conceder ou emiti-los, tendo ficado declarado nulo os já expedidos pela Secretaria de Assuntos Fundiários. 2- O inconformismo do agravante carece de respaldo. 3- Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO. ASSOCIAÇÃO PROPRIETÁRIOS LOTEAMENTE MINICHÁCARAS LAGO SUL. CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ou CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. DECLARADOS NULOS OS EMITIDOS.INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE CONSIGNADA EM SENTENÇA. MANTIDA EM ACÓRDÃO. 1- Restou consignado em sentença transitada em julgado e confirmada por acórdão que os Certificados de Regularização de Parcelamento e Certificados de Registro Cadastral ou outro documento que possua a mesma finalidade referente ao Loteamento Mini Chácaras Lado Sul não mais seria possível...
CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Uma vez que o autor não tem condições de custear medicamento imprescindível ao tratamento de sua enfermidade,é cabível a condenação do Distrito Federal para fornecer a medicação prescrita por médicoda Secretaria de Saúde do Distrito Federal,sob pena de ofensa aos direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana. 3. Remessa Oficial conhecida e desprovida.
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CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Uma vez que o autor não tem condições de custear medicamento imprescindível ao tratamento de sua enfermidade,é cabível a condenação do Distrito Federal para fornecer a medicação prescrita por médicoda Secretaria de Saúde do Distrito Federal,sob pena de ofens...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS RECONHECIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/08. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL Nº 34/89. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANIFESTAÇÃO DO STF. QUESTÃO DE ORDEM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DO DISTRITO FEDERAL. PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR. DESPROVIDO DO IPREV/DF. I - Conforme jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional é interrompido pela interposição de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, em favor dos substituídos processuais, de maneira, então, que a pretensão deduzida na presente ação de cobrança, beneficiando-se deste ato, não se encontra prescrita. Preliminar rejeitada. II - A Lei Complementar Distrital nº 769/08 dispõe que é responsabilidade do IPREV/DF responder pela concessão de benefícios previdenciários aos servidores do DISTRITO FEDERAL, o qual, por sua vez, somente responde subsidiariamente, na forma de garantidor. Assim, se não restou comprovada a incapacidade do IPREV/DF de arcar com suas obrigações, tem-se que se dever reconhecer a ilegitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL. Preliminar rejeitada. III - A aplicação da Lei Distrital nº 34/89 ao caso em comento nos autos não comporta maiores discussões, quando o beneficiado se aposentou após sua promulgação, e, sendo filiado ao sindicato, foi favorecido pelo julgamento do mandado de segurança coletivo nº 2009.00.2.001320-7, oriundo do Órgão Especial deste Tribunal. IV - Segundo o entendimento desta Corte, os juros de mora, nas ações de cobrança oriundas do reconhecimento do direito no seio de mandado de segurança, devem ser contados da notificação da autoridade coatora ocorrida no átrio daquele remédio constitucional. V - A correção monetária, quando condenada a Fazenda Pública, deve obedecer às disposições do Pretório Excelso, exaradas, quando da decisão da questão de ordem decorrente do julgamento das ADI nº 4.357 e ADI nº 4.425, a qual determinou, então, que o citado cálculo seja regido pela correção da caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o dia 25/03/2015, após, o que, deverá ser utilizado o IPCA-E. VI - A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. Assim, se a estipulação de tal montante está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. VII - Caso seja reconhecida a ilegitimidade passiva de um dos réus, realmente, este faz jus ao pagamento de honorários advocatícios, a ser suportado pela parte autora, a qual, inadvertidamente, demandou em desfavor de parte ilegítima. VIII - Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas, e, no mérito, foi desprovido o apelo do réu-apelante IPREV/DF; parcialmente provido o do autor-apelante, quanto ao termo inicial de contagem dos juros de mora, e provido do réu-apelante DISTRITO FEDERAL, quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, tendo em vista o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. De ofício, determinou-se o cálculo da correção monetária, conforme a decisão do STF na questão de ordem vinculadas às ADI nº 4.357 e ADI nº 4.425.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS RECONHECIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/08. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL Nº 34/89. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANIFESTAÇÃO DO STF. QUESTÃO DE ORDEM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DO DISTRITO FEDERAL. PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR. DESPROVIDO DO IPREV/DF. I - Conforme...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DAS EMPREENDEDORAS. EXCLUSIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGO JUDICIAL. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. CABIMENTO. ATUAÇÃO DE PROCURADORES. À luz da teoria da asserção, não cabe afastar a legitimidade das empreendedoras requeridas no que respeita à comissão de corretagem, se restar incontroverso nos autos a intermediação de profissional corretor nas tratativas havidas entre a escolha do imóvel e a assinatura do contrato. Os processos relativos a rescisão de contrato por atraso na entrega da obra são resolvidos nos termos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes são consumidor e fornecedores, na exata definição dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. De todo modo, a nulidade da cláusula de eleição do foro, em contrato de adesão, pode ser declarada, de ofício pelo juiz, que declinará da competência para o juízo de domicílio do hipossuficiente. Carecem de interesse recursal as apelantes que recorrem da parte relativa à devolução da comissão de corretagem quando são vencedoras neste ponto específico da demanda. O embargo judicial da obra não é motivo aptoa afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco do empreendimento. A agilidade no desembaraço dos trâmites atinentes à construção civil é atribuição das empreendedoras, pois faz parte do próprio negócio, de sorte a configurar fortuito interno, que, a toda evidência, não afasta a responsabilidade do fornecedor desse tipo de produto/serviço por eventuais ressarcimentos. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Não se conheceu de pedido atinente a comissão de corretagem. Demais pontos de todos os recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DAS EMPREENDEDORAS. EXCLUSIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGO JUDICIAL. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. CABIMENTO. ATUAÇÃO DE PROCURADORES. À luz da teoria da asserção, não cabe afastar a legitimidade das empreendedoras requeridas no que respeita à comissão de corretagem, se restar incontroverso nos autos a intermediação de profissional corretor nas tratativas havidas entre...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO LINHA TELEFÔNICA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIDO. DANO MORAL OCORRENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MATERIAL. PEDIDO FEITO SOMENTE NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O indeferimento da prova oral requerida não caracteriza o cerceamento de defesa. Isso porque, o juiz, como principal destinatário da prova, pode e deve indeferir a produção de prova que não tenha importância para o deslinde da causa. Ademais, vale mencionar a matéria sobre a qual versam os autos, é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral como requerida. 2. Ainterrupção indevida dos serviços de telefonia móvel, quando a linha telefônicaera utilizada para divulgar e permitir os contatos profissionais da autora, por si só, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da empresa, posto que demonstrada a falha no serviço contratado, causando, por conseguinte, o dano de natureza moral. 3. Ovalor, a título de danos morais, deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta o Magistrado, sempre as peculiaridades do caso concreto,principalmente em decorrência da ausência de critérios objetivos sobre a matéria. 4. Acondenação por dano de natureza patrimonial exige inequívoca demonstração do prejuízo, sendo insuficiente a mera alegação de dano material. 5. Não se conhece de pedido feito apenas em sede recursal, quando não foi objeto de análise na sentença, sob pena de violação ao juízo natural. 6. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO LINHA TELEFÔNICA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIDO. DANO MORAL OCORRENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MATERIAL. PEDIDO FEITO SOMENTE NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O indeferimento da prova oral requerida não caracteriza o cerceamento de defesa. Isso porque, o juiz, como principal destinatário da prova, pode e deve indeferir a produção de prova que não tenha importância para o deslinde da causa. Ademais, vale mencionar a matéria sobre a qual versam os autos, é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral como...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. ART. 515, § 3º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA Nº 121 DO STF E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. DECRETO Nº 22.626/33 E SÚMULA Nº 596 DO STF. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO DO VRG. BENEFÍCIO DO ARRENDATÁRIO. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DO RÉU. PROVIDO PARCIALMENTE O DO AUTO. I. Ainda que a sentença seja citra petita, ou seja, não discorra sobre todos os pedidos deduzidos na inicial, não é imprescindível a sua cassação, uma vez que é perfeitamente cabível o manejo do instrumento processual previsto no art. 515, § 3º, do CPC. Precedentes TJDFT. Preliminar rejeitada. II. Conforme o julgamento do RESP nº 973.827/RS pelo STJ e precedentes desta Corte, é tida como constitucional a MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº 2.136-1. III. Frisa-se que, segundo precedentes desta Corte, a súmula nº 121 do STF somente tem incidência naqueles contratos firmados antes do advento da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, o que, certamente, não é o caso dos autos. Igualmente, deve-se destacar que as disposições do Decreto nº 22.626/33, conforme a inteligência da súmula nº 596 do STF, não incidem sobre as operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. IV. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida nos contratos bancários, sendo vedada a imposição da Tarifa de Abertura de Crédito. V. Incabível a cobrança de taxas administrativas, tal como a taxa de despesas de serviços de terceiros, não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, serem suportados pela instituição financeira. VI. A condenação de indébito em dobro, só é possível caso seja comprovada a má-fé daquele que cobrou. Não existindo tal prova, os valores devidos devem ser restituídos ou compensados na forma simples. VII. Havendo a rescisão do contrato, e sendo determinada a devolução do bem ao arrendador, a devolução do Valor Residual Garantido (VRG), com as devidas compensações, é conseqüência lógica, a fim de garantir o retorno ao status quo ante e de se evitar o enriquecimento sem causa do arrendador. VIII. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada, e, no mérito, foi desprovido o recurso do autor-apelante, sendo parcialmente provido o apelo do réu-apelante, tão somente para afastar-se a cobrança da chamada taxa de despesas de serviços de terceiros.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. ART. 515, § 3º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA Nº 121 DO STF E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. DECRETO Nº 22.626/33 E SÚMULA Nº 596 DO STF. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO DO VRG. BENEFÍCIO DO ARRENDATÁRIO. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DO RÉU. PROVIDO PARCIALMENTE O DO AUTO. I. Aind...
DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURIDICO. ACEITAÇÃO. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. DISTRATO. PROPOSTA. NÃO ACEITA. RECONHECIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. QUANTUM FIXADO. PATAMAR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. A formação dos contratos envolve quatro fases, sendo elas: a fase de negociações preliminares ou de puntuação; a fase de proposta, policitação ou oblação; a fase do contrato preliminar e a do contrato definitivo ou de aperfeiçoamento do contrato. II. Ocorre o distrato quando o liame subjetivo entre as partes é desfeito, em especial, quando a proposta e a aceitação são desfeitas, antes do aperfeiçoamento da relação contratual. III. Tratativas contratuais preliminares não ensejam, necessariamente, formalização do negócio jurídico, razão por que inexiste, até então, vinculação com eventual compromisso assumido por qualquer das partes, com base no contrato ainda não formalizado. IV. É ônus do autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, inteligência do artigo 333, I, do Código de Ritos. V. A mera alegação de que o réu teria enriquecido por conta do dinheiro do autor não se justifica, quando não há comprovação. VI. Nas causas em que não houver condenação, embora caiba ao juiz a fixação equitativa da verba honorária, deverá fixar o valor observando os critérios estabelecidos no § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. VII. Possibilidade de majoração dos honorários sucumbências, quando verificada a alta complexidade e importância da causa e, mesmo assim, ocorre a fixação em quantum ínfimo. VIII. Ambas as apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Apelação do réu provida.
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DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURIDICO. ACEITAÇÃO. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. DISTRATO. PROPOSTA. NÃO ACEITA. RECONHECIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. QUANTUM FIXADO. PATAMAR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. A formação dos contratos envolve quatro fases, sendo elas: a fase de negociações preliminares ou de puntuação; a fase de proposta, policitação ou oblação; a fase do contrato preliminar e a do contrato definitivo ou de aperfeiçoamento do contrato. II. Ocorre o distrato q...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TERCEIRO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DA EMPRESA. NÃO COMPROVADO. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. NÃO VERIFICADO. 1- Não procede a alegação de que a pessoa que recebeu a citação não pertence aos quadros da empresa, pois não foi produzida prova nesse sentido. Ademais, todas as vezes em que o Oficial de Justiça compareceu para efetuar diligências na sede da empresa, era a referida pessoa que o recebia e, ainda, lhe prestava informações. Ressalto que quando da citação, referida pessoa sequer fez ressalvas sobre a sua relação para com a empresa ou, mesmo, sobre a eventual falta de poderes para tanto. 2- Incide à espécie a teoria da aparência, em atenção ao princípio da boa-fé, mormente considerando a escassez de provas quanto à alegada falta de relação daquela pessoa com a empresa agravante, com o fito de se concluir pela ineficácia da citação. 3- Inexiste ofensa ao dispositivo processual e ao constitucional invocados, pois os argumentos do recorrente demonstram-se frágeis, na medida em que, anteriormente à efetivação da citação, já tinha conhecimento de que contra si ou contra sua empresa corria o processo judicial em questão, conforme se verifica nos autos. 4- Agravo Regimental improvido
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TERCEIRO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DA EMPRESA. NÃO COMPROVADO. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. NÃO VERIFICADO. 1- Não procede a alegação de que a pessoa que recebeu a citação não pertence aos quadros da empresa, pois não foi produzida prova nesse sentido. Ademais, todas as vezes em que o Oficial de Justiça compareceu para efetuar diligências na sede da empresa, era a referida pessoa que o recebia e, ainda, lhe prestava informações. Ressalto que quando da citação, referida pessoa sequer fez ressalvas s...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Agravante limitou-se a trazer as mesmas razões que já foram analisadas e rejeitadas no exame da apelação, não havendo qualquer consideração nova que tenha o condão de alterar a decisão recorrida. 2 - Matéria solucionada com base no artigo 557,caput, do Código de Processo Civil, que permite ao relator negar seguimento ao recurso que esteja em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 3 - É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito. 4 - Nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, ocorre a extinção do processo quando verificada a inércia da parte autora após ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas. 5 - Agravo Regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Agravante limitou-se a trazer as mesmas razões que já foram analisadas e rejeitadas no exame da apelação, não havendo qualquer consideração nova que tenha o condão de alterar a decisão recorrida. 2 - Matéria solucionada com base no artigo 557,caput, do Código de Processo Civil, que permite ao relator negar seguimento ao recurso que esteja em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do respe...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA. ÍNFIMO VALOR DISCUTIDO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO. NÃO VERIFICADO. 1- Agravo regimental manejado em face da decisão posta no agravo de instrumento que deferiu o efeito suspensivo até a apreciação pelo Colegiado, eis que pretende o agravante o prosseguimento da execução, sob o argumento de que o valor controverso, por ser mínimo, não justifica a suspensão do feito executório. 2- A concessão do efeito suspensivo não se deu em função do valor discutido, mas em razão de que foi evidenciada verossimilhança nas alegações da recorrente do instrumental. 3- Agravo regimental conhecido, mas improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA. ÍNFIMO VALOR DISCUTIDO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO. NÃO VERIFICADO. 1- Agravo regimental manejado em face da decisão posta no agravo de instrumento que deferiu o efeito suspensivo até a apreciação pelo Colegiado, eis que pretende o agravante o prosseguimento da execução, sob o argumento de que o valor controverso, por ser mínimo, não justifica a suspensão do feito executório. 2- A concessão do efeito suspensivo não se deu em função do...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. I - O objeto do agravo interno é a decisão que negou seguimento ao seu recurso. E é esta decisão que limita sua pretensão recursal. II - Cuida-se de recurso totalmente dissociado da decisão agravada, pretendendo a rediscussão de matéria já albergada pela coisa julgada. III - Verificado que as alegações deduzidas pelo agravante não encontram amparo jurídico estão completamente dissociadas da decisão agravada, o presente recurso revela-se manifestamente improcedente. IV - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. I - O objeto do agravo interno é a decisão que negou seguimento ao seu recurso. E é esta decisão que limita sua pretensão recursal. II - Cuida-se de recurso totalmente dissociado da decisão agravada, pretendendo a rediscussão de matéria já albergada pela coisa julgada. III - Verificado que as alegações deduzidas pelo agravante não encontram amparo jurídico estão completamente dissociadas da decisão agravada, o presente recurso revela-se manifestamente improcedente. IV - Agr...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA DESNECESSIDADE COMPROVAÇÃO DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. FALTA PRESSUPOSTO LEGAL. NÃO VERIFICADO. I - Cabe ao relator apreciar os pressupostos válidos para a admissibilidade do agravo de instrumento. II - Nega-se seguimento ao agravo, cuja inicial não foi devidamente instruída ou com o comprovante do preparo recursal, ou com a cópia da decisão que teria deferido os benefícios da justiça gratuita pelo Juiz de primeiro grau, pois o art. 525, parágrafo 1º do CPC dispõe que a petição do agravo de instrumento será acompanhada pelo comprovante do preparo recursal. II - Agravo regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA DESNECESSIDADE COMPROVAÇÃO DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. FALTA PRESSUPOSTO LEGAL. NÃO VERIFICADO. I - Cabe ao relator apreciar os pressupostos válidos para a admissibilidade do agravo de instrumento. II - Nega-se seguimento ao agravo, cuja inicial não foi devidamente instruída ou com o comprovante do preparo recursal, ou com a cópia da decisão que teria deferido os benefícios da justiça gratuita pelo Juiz de primeiro grau, pois o art. 525, parágrafo 1º do CPC dispõe que a petição do agravo de instrumento s...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE DEFINIDA PELO STJ.MATÉRIA AFETA A RECURSOS REPETITIVOS. 1- Uma vez definida a tese pelo STJ em matéria afeta a recurso repetitivo, no sentido de que a sentença proferida na ação civil coletiva proposta pelo IDEC contra o Banco do Brasil, condenando este ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança da referida instituição bancária, e que estes possuem legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros do IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual daquela sentença, não pode prosperar as alegações do agravante, pois, em desacordo com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. 2- Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE DEFINIDA PELO STJ.MATÉRIA AFETA A RECURSOS REPETITIVOS. 1- Uma vez definida a tese pelo STJ em matéria afeta a recurso repetitivo, no sentido de que a sentença proferida na ação civil coletiva proposta pelo IDEC contra o Banco do Brasil, condenando este ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança da referida instituição bancária, e que estes possuem legitimidade ativa, independentemente de fazer...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-SAÚDE. CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO. EXTENSÃO. TÉCNICO EM GESTÃO EDUCACIONAL. VINCULAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. ESPÉCIE REMUNERATÓRIA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão analisou, com profundidade, a matéria atinente à impossibilidade de extensão de espécie remuneratória criada para a carreira do magistério público a profissional técnico em educação. Não há falar, pois, em omissão ou contradição. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os alegados vícios. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-SAÚDE. CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO. EXTENSÃO. TÉCNICO EM GESTÃO EDUCACIONAL. VINCULAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. ESPÉCIE REMUNERATÓRIA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art....
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DEBENDI. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão analisou, com profundidade, a matéria atinente à inexigibilidade de demonstração da causa debendi para o ajuizamento da ação monitória fundada em cheques prescritos, quando presentes os requisitos do art. 1.102-A do CPC. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os alegados vícios. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DEBENDI. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão analisou, com profundidade...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - O tema que o embargante alega suposta omissão e contradição, já havia sido examinado e debatido pelo v. acordão, restando claro o teor do julgado, de forma que inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 3 - O magistrado não está obrigado a examinar e a rebater todas as alegações levantadas no recurso, devendo-se ater a expor os motivos que o levaram a formar seu convencimento com fundamentos jurídicos bastantes para demonstrar as razões pelas quais deu à lide determinada solução. 4 - Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - O tema que o embargante alega suposta omissão e contradição, já havia sido examinado e debatido pelo v. acordão, restando claro o teor do julgado, de forma que inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 3 -...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO JUDICIAL LASTREADA EM LAUDO TÉCNICO. HIGIDEZ DO EXAME PERICIAL. LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Não se pode falar em omissão do julgado, quando este pontuou que: no esteio do brocardo jurídico pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), tem-se que para o reconhecimento de qualquer nulidade, em especial das relativas, se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo. Não comprovada à ocorrência desta, tem-se que é desnecessária a decretação de nulidade dos atos. IV. Igualmente, não se pode indicar violação ao princípio da irretroatividade das leis, quando o julgamento vergastado aponta que, indubitavelmente, a partir do laudo pericial exarado, constata-se que: os materiais utilizados pela ré-apelante foram de má qualidade, atentando contra ao princípio de engenharia conhecido como bem construir, conforme conceito firmado pelos próprios peritos. Assim, não há que se falar que quaisquer violações em relação ao princípio da irretroatividade, uma vez que os vícios de construção encontrados pelos peritos não estão vinculados às circunstâncias fáticas existentes quando da construção do empreendimento em questão. V. Assevera-se que em relação à condenação, por responsabilidade civil da embargante, tem-se que esta ocorreu totalmente vinculada às provas carreadas aos autos, haja vista que: percebe-se, pelas conclusões do laudo pericial de fl. 351, que a remoção do revestimento cerâmico e da camada de emboço pode, sim, causar danos eventuais significativas à alvenaria. Deste modo, é factível que os problemas verificados pelo exame pericial, o qual concluiu pela imprescindibilidade da troca completa do revestimento cerâmico das fachadas, tenham, sim, atingido a estrutura predial, permitido rachaduras nas vigas e queda do reboco das portarias, o que, então, deverá ser sanado pela ré-apelante. Deve-se atentar para o fato que o revestimento cerâmico utilizado na construção do edifício em comento não possui somente a função estética, mas tem, também, importante missão na preservação e conservação da construção, protegendo-a das intempéries. Neste caso, sendo a proteção deficiente, é perfeitamente capaz que a parte estrutural do empreendimento, também, tenha sido atingida, merecendo reparos. (...) VI. Conforme precedentes deste Tribunal, para efeitos de pré-questionamento, bastam às fundamentações exaradas pela Turma Cível, quando do julgamento do apelo cível, sendo prescindível sua manifestação esmiuçada em relação a cada dispositivo legal, tese jurídica ou precedente judicial. VII. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO JUDICIAL LASTREADA EM LAUDO TÉCNICO. HIGIDEZ DO EXAME PERICIAL. LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqü...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE NÃO APELANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA RECONHECER DE OFÍCIO EVENTUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já debatidos a pretexto de omissões. 2. Seja prestadora de plano de saúde, seja instituição bancária intermediária do recebimento de mensalidades, frente ao consumidor, todas são fornecedoras e, uma vez que se comprove que tenham participado da cadeia produtiva, serão partes legítimas para integrar o pólo passivo deste tipo de ação consumerista. 3. Em que pese o reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam ser matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, a legitimidade do embargante aqui se queda latente. 4. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado. Acórdão intacto.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE NÃO APELANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA RECONHECER DE OFÍCIO EVENTUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já debatidos a pretexto de omissões. 2. Seja prestadora de plano de saúde, seja instituição bancária intermediária do recebimento de mensalidades, frente ao consumidor, todas são fornecedoras e...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Os embargos de declaração não podem ser utilizados em substituição a outro recurso próprio para fazer prevalecer o entendimento fundamentado no voto minoritário, uma vez que foge às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3 - O magistrado não está obrigado a examinar e a rebater todas as alegações levantadas no recurso, devendo-se ater a expor os motivos que o levaram a formar seu convencimento com fundamentos jurídicos bastantes para demonstrar as razões pelas quais deu à lide determinada solução. 4 - Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5 - Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Os embargos de declaração não podem ser utilizados em substituição a outro recurso próprio para fazer prevalecer o entendimento fundamentado no voto minoritário, uma vez que foge às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Pro...