PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PENA AUMENTADA. RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mantém-se a sentença que absolveu o réu do delito de corrupção de menores, quando ausente prova documental hábil a comprovar a idade dos adolescentes. 2. Configura maus antecedentes a condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados nestes autos, constante da folha penal do réu. 3. O pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução que é competente para analisá-lo. 4. Recursos conhecidos, desprovido o da defesa e provido parcialmente o do Ministério Público.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PENA AUMENTADA. RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mantém-se a sentença que absolveu o réu do delito de corrupção de menores, quando ausente prova documental hábil a comprovar a idade dos adolescentes. 2. Configura maus antecedentes a condenação com trânsito em julgado an...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DA OFENDIDA NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração acerca dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório dos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DA OFENDIDA NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração acerca dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório dos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja...
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. MUDANÇA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO ENSEJA DESCONSTITUIÇÃO REVISIONAL. 1. Inviável a exclusão da agravante da reincidência quando o réu, na data do novo crime, possuía condenação já transitada em julgado. 2.A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação, sendo que a mera divergência jurisprudencial ou doutrinária não possui o condão de ensejar o pedido de revisão criminal. 3. Revisão criminal conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. MUDANÇA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO ENSEJA DESCONSTITUIÇÃO REVISIONAL. 1. Inviável a exclusão da agravante da reincidência quando o réu, na data do novo crime, possuía condenação já transitada em julgado. 2.A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. OMISSÃOINEXISTENTE.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. OMISSÃOINEXISTENTE.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
PENAL. ESTUPRO. VERSÃO DA OFENDIDA NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. ESTUPRO. VERSÃO DA OFENDIDA NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpa...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E VISANDO A ATINGIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ILÍCITA DAS DROGAS APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Inviável a condenação pelo crime de tráfico de drogas, se o único usuário que afirmou ter adquirido maconha do apelante no auto de prisão em flagrante não foi ouvido em juízo, e as provas judiciais produzidas não demonstram que a pouca quantidade de substância entorpecente apreendida em poder do réu destinava-se à comercialização. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E VISANDO A ATINGIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ILÍCITA DAS DROGAS APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Inviável a condenação pelo crime de tráfico de drogas, se o único usuário que afirmou ter adquirido maconha do apelante no auto de prisão em flagrante não foi ouvido em juízo, e as provas judiciais produzidas não demonstram que a pouca quantidade de substância entorpecente apreendida em poder do réu destinava-se à comercialização. 2. R...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VERSÃO DO OFENDIDO NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. 1. Conquanto a palavra do ofendido tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VERSÃO DO OFENDIDO NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. 1. Conquanto a palavra do ofendido tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para que não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para que não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e despr...
HABEAS CORPUS.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. INICIATIVA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SÚMULA Nº 696 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O oferecimento ao paciente de proposta de suspensão cndicional do processoé de iniciativa exclusiva do Ministério Público, razão pela qual não pode o magistrado supri-la, deliberar a seu respeito ou fazer qualquer juízo de valor acerca da sua concessão, salvo se for contra a lei. 2. Transcorrido o prazo de 5 anos desde a extinção da punibilidade dos crimes, há que se observar o art. 64, inciso I, do Código Penal para conceder o benefício de suspensão condicional do processo, pois, apesar do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 não fazer referência expressa em razão da imposição de inexistência de condenação anterior como pressuposto para sua concessão, o paciente não é mais reincidente, bem como porque tais ações sequer podem ser utilizadas como antecedentes, desde que observados os requisitos legais. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. INICIATIVA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SÚMULA Nº 696 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O oferecimento ao paciente de proposta de suspensão cndicional do processoé de iniciativa exclusiva do Ministério Público, razão pela qual não pode o magistrado supri-la, deliberar a seu respeito ou fazer qualquer juízo de valor acerca da sua concessão, salvo se for contr...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela prática de tráfico de drogas e receptação, para a garantia da ordem pública, porque a apreensão de apetrechos usualmente utilizados na comercialização de substância entorpecente, bem como a razoável quantidade de droga encontrada em sua residência, indicam que se destinavam ao tráfico, bem como a apreensão de objetos furtados revelam a possível prática de receptação. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela prática de tráfico de drogas e receptação, para a garantia da ordem pública, porque a apreensão de apetrechos usualmente utilizados na comercialização de substância entorpecente, bem como a razoável quantidade de droga encontrada em sua residência, indicam que se destinavam ao tráfico, bem como a apreensão de objetos furtados revelam a possível prát...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e de corrupção de menores, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e de corrupção de menores, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são s...
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERSÃO DA OFENDIDA NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos é frágil e insuficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERSÃO DA OFENDIDA NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos é frágil e insuficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, por provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consistentes nas declarações harmônicas dos policiais que realizaram o flagrante, bem como diante da natureza altamente lesiva da droga, além da forma como ela era armazenada, a fim de facilitar a mercancia, sendoinviável o pedido de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Impossível reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando o apelante não confessa o tráfico de drogas, crime pelo qual foi denunciado, e porque a suposta confissão de porte de drogas para consumo próprio não foi utilizada para amparar sua condenação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, por provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consistentes nas declarações harmônicas dos policiais que realizaram o flagrante, bem como diante da natureza altamente lesiva da droga, além da for...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE E AMBULATORIAL DESPROPORCIONAIS. CRITÉRIO SUBJETIVO/OBJETIVO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de receptação e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido se os depoimentos demonstram a materialidade e autoria dos crimes, principalmente porque as informações prestadas pelos policiais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação do réu, sobretudo quando corroboradas por outras provas constantes nos autos. 2. Impõe-se a absolvição do apelante do crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, uma vez que a materialidade e autoria não restaram demonstradas pelas provas colhidas nos autos. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4.Aumenta-se a pena ambulatorial em razão da agravante da reincidência no mesmo quantum utilizado na pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6.Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE E AMBULATORIAL DESPROPORCIONAIS. CRITÉRIO SUBJETIVO/OBJETIVO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de receptação e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME ABERTO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conduta da apelante, encarregada de chamar o mototaxista para transportá-lo até o local em que estavam seus comparsas, demonstra a divisão de tarefas entre eles e caracteriza a coautoria, impedindo o reconhecimento da participação de menor importância. 2. Reconhece-se a atenuante da menoridade relativa, porque devidamente comprovada nos autos. 3. Reconhecida na sentença a atenuante da confissão espontânea, carece a apelante de interesse recursal quanto ao pleito de seu reconhecimento. 4. Impossível a fixação de regime aberto quando a apelante restou condenada a pena superior a 4 anos. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica da apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME ABERTO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conduta da apelante, encarregada de chamar o mototaxista para transportá-lo até o local em que estavam seus comparsas, demonstra a divisão de tarefas entre eles e caracteriza a coautoria, impedindo o reconhecimento da participação de menor importância. 2. Re...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO DO APELANTE PELA LESADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, uma vez que foi reconhecido pela lesada, na delegacia e em Juízo, como autor do crime contra ela perpetrado. 2. Afasta-se a analise desfavorável dos antecedentes quando as certidões constantes dos autos não comprovam a existência de condenação anterior transitada em julgado. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos e o apelante primário. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO DO APELANTE PELA LESADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, uma vez que foi reconhecido pela lesada, na delegacia e em Juízo, como autor do crime contra ela perpetrado. 2. Afasta-se a analise desfavorável dos antecedentes quando as certidões constantes dos autos não comprovam a existência de condenação anterior transitada em j...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate, sendo inviável sua despronúncia. 2. A absolvição sumária, com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa, demanda prova indubitável de que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente. 3. Provada a materialidade do crime e havendo indícios de autoria, na medida em que o réu confessou ter desferido golpes de faca na vítima que lhe causaram a morte, o que foi corroborado pelos depoimentos de testemunhas presenciais do fato, impõe-se o seu julgamento pelo Conselho de Sentença. 4. Na fase da pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é permitida quando manifestamente improcedentes ou completamente dissociadas das provas dos autos. Do contrário, devem ser submetidas à apreciação pelo Conselho de Sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. A pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Para a absolvição sumária, é indispensável a existência de prova incontestável da incidência de circunstância que exclua o crime ou isente o agente de pena. Não comprovado, de plano, que o réu praticou o crime para se defender de injusta agressão, atual ou iminente, à sua pessoa, inviável, nessa fase, o reconhecimento da legítima defesa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. A pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Para a absolvição sumária, é indispensável a existência de prova incontestável da incidência de circunstância que exclu...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a absolvição sumária, é indispensável a existência de prova incontestável da incidência de circunstância que exclua o crime ou isente o agente de pena. Havendo dúvida se o réu praticou o crime para se defender de injusta agressão, atual ou iminente, à sua pessoa, inviável a sua absolvição sumária com amparo na excludente de ilicitude da legítima defesa. 2. Inviável a desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o de lesões corporais, uma vez que não ficou comprovada, de plano, a ausência de animus necandi, tese que deverá ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, apto a dirimir as dúvidas a esse respeito. 3.Na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora só é permitida quando manifestamente improcedente ou completamente dissociada das provas dos autos. Diante da presença de indícios de que a suposta tentativa de homicídio foi impulsionada por desentendimento em razão de cola de sapateiro, inviável o afastamento da qualificadora do motivo fútil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a absolvição sumária, é indispensável a existência de prova incontestável da incidência de circunstância que exclua o crime ou isente o agente de pena. Havendo dúvida se o réu praticou o crime para se defender de injusta agressão, atual ou iminente, à...