HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES APÓS ÀS 23 H. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE OITO DIAS SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE CITADO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DO ART. 282, § 3º, DO CPP. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS. DISPENSA DA INTIMAÇÃO QUANDO HOUVER URGÊNCIA OU PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. JUSTIFICAÇÃO, ADEMAIS, EM FACE DO DESAPARECIMENTO DO PACIENTE. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, QUE É RELATIVIZADO ANTE O COMPORTAMENTO APRESENTADO. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DO ALUDIDO PRECEITO CONSTITUCIONAL. CONTRADITÓRIO QUE SERÁ REALIZADO DE FORMA DIFERIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. A tendência, no âmbito das medidas cautelares, será a prevalência dos casos de urgência ou de perigo na demora (periculum in mora), justificando a decretação sem prévia oitiva do indiciado ou réu. Afinal, muitas das medidas substituem a prisão, razão pela qual carregam consigo o mesmo caráter de indispensabilidade. Torna-se difícil imaginar uma situação sem urgência ou perigo em que se requeira a medida de cautela, possuindo-se tempo suficiente para ouvir o interessado antes da decretação. Noutros termos, se há viabilidade para se instaurar o contraditório em torno da medida cautelar, muitas vezes, ela não seria tão indispensável assim, a ponto de justificar o seu deferimento. Mas, cada caso é um caso [...] Nada impede, por razoável, a instauração do contraditório diferido, ou seja, depois da decretação da medida cautelar, considerada urgente, pode o indiciado ou réu manifestar-se, pleiteando a sua revogação [...] (Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2011. p. 31-32). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016871-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826/2003). INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR TER SIDO EFETUADO DISPARO DURANTE PRÁTICA DE TIRO AO ALVO EM UMA CHÁCARA, LOCAL INABITADO E LONGE DA VIA PÚBLICA, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL. RÉU QUE ATIROU AO VISUALIZAR SUA ESPOSA LHE CHAMANDO NA FRENTE DA RESIDÊNCIA. FATO QUE CAUSOU TEMOR À VÍTIMA. CRIME, ADEMAIS, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1) TRANSAÇÃO DE ARMA DE FOGO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. RÉU QUE CEDEU E RÉU QUE ADQUIRIU REVÓLVER SEM AUTORIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM. TRANSAÇÃO ONEROSA ENTRE PARTICULARES. QUALIDADE DE POLICIAL MILITAR DE UM DOS RÉUS QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA SOBREDITA AUTORIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §§ 1º E 5º, DA LEI N. 10.826/2003. 2) SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Por se tratar de um delito de perigo abstrato, a mera prática da conduta presume a exposição da sociedade ao risco de sofrer os danos dela decorrentes, sendo irrelevante que esse risco seja efetivo, bastando que seja potencial. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.070124-7, de Papanduva, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 19.07.2012). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2010). INVIABILIDADE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PRATICADO NA MODALIDADE "CEDER", QUE SE ENQUADRA NA CONDUTA DO RÉU, PORQUANTO VENDEU DOIS REVÓLVERES SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. REQUERIMENTO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ANTE O CHOQUE DE HORÁRIOS COM A JORNADA DE TRABALHO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCOMPATIBILIDADE E SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME ESTIPULA O ART. 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075922-0, de Porto União, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR IMPLEMENTADA. VERBAS TRABALHISTAS POSTERIORMENTE RECONHECIDAS PELO EMPREGADOR. REFLEXO NA FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 333 DO CPC. ACORDO JUNTADO AOS AUTOS - FIRMADO COM O EMPREGADOR EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, REFERENTE A HORAS EXTRAS TRABALHADAS E DESVIOS DE FUNÇÕES REALIZADOS -, NO ENTANTO, CONCERNENTE A PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL QUE IMPLICA EM EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 267, INCISO IV, E 283 DO CPC, PRINCIPALMENTE PORQUE CONSTATA-SE, EM CONSULTA AO SAJ, QUE O DOCUMENTO DA AUTORA FOI EQUIVOCADAMENTE AMEALHADO NA DEMANDA PROPOSTA POR TERCEIRO CUJOS DOCUMENTOS FORAM AQUI COLIGIDOS. FLAGRANTE EQUIVOCO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. Os documentos acostados aos autos não são hábeis a comprovar que a autora entabulou o acordo que, segundo afirma, teria lhe trazido acréscimo salarial a ensejar o direito de pleitear a revisão do benefício da sua aposentadoria complementar. A hipótese seria, nesse contexto, de improcedência do pleito com fundamento no art. 333, inciso I, do CPC; contudo, porque se trata de documento essencial à pretensão de revisão do benefício suplementar e porque se constata, em consulta ao SAJ, que os documentos aqui coligidos pertencem a terceira pessoa que igualmente propôs demanda de idêntica natureza contra a entidade demandada com os documentos da aqui autora, de modo que o equivoco do patrono das partes é evidente, extingue-se o feito, sem resolução do mérito, na forma prevista nos arts. 267, inciso IV, e 283 do CPC, já que a falta de documento indispensável enseja a ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo. RECURSO NÃO PROVIDO. DEMANDA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062208-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - MENOR PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO ESTADO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. O Estado, quando litiga na justiça estadual, é isento do pagamento de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais (arts. 33 e 35, "i", da LCE 156/97), daí porque não cabe impor-lhe a condenação ao pagamento de custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066973-5, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REPRESENTADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INFRACIONAL VERIFICADAS. RELATO FIRME DA VÍTIMA ALINHADO COM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CARACTERIZAÇÃO DA SUBTRAÇÃO DE PERTENCES MEDIANTE VIOLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO VERTIDA POR R. A. O. DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA QUE A INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA AO CASO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADOLESCENTE G. DE A. F. RECURSO DE G. DE A. F. DESPROVIDO E DE R. A. O. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.020081-9, de Anchieta, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NO ARTIGO 157, § 2°, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. ARGUMENTAÇÃO DE SER POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO CASO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A REALIDADE DO PROCESSO. CRIME NÃO CONTEMPLADO NA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PARTICULAR. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COLETA DA PROVA ORAL ENCERRADA. INSUBSISTÊNCIA DE REFERIDOS FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE TERIA PRATICADO EXTREMA VIOLÊNCIA. VÍTIMA QUE TERIA SOFRIDO GOLPES DE "PEDAÇO DE PAU" EM SUA CABEÇA. OFENDIDO QUE TEVE SEU VEÍCULO INCENDIADO APÓS OS FATOS. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022189-9, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do Município de Maravilha e do Estado de Santa Catarina. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061672-7, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGOS 157, § 2°, I E II, 180, CAPUT, E 297, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. NEGATIVA DE AUTORIA. INDICATIVOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS DELITOS NARRADOS. EXISTÊNCIA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. LIMITES COGNITIVOS DA PRESENTE ORDEM. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. A tese de negativa de autoria, no âmbito do habeas corpus, só poderá ser acolhida se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE TERIA PARTICIPADO EM CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. ASSALTO A UMA JOALHERIA LOCALIZADA NA PRINCIPAL AVENIDA DA CIDADE DE ITAPEMA. AGENTES QUE TERIAM RENDIDO UM SEGURANÇA E ESTOURADO OS VIDROS DA VITRINE PARA REALIZAR A SUBTRAÇÃO. NOTÍCIAS DE QUE O PACIENTE TERIA SIDO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023879-1, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 16, CAPUT, E 14, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO AFETA A HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIMITES COGNITIVOS DA ORDEM. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. A tese de negativa de autoria, no âmbito do habeas corpus, só poderá ser acolhida se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO VERIFICADA NESSE PARTICULAR. FUNDAMENTO MENCIONADO. AFASTAMENTO. A mera alusão à necessidade da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal sem o apontamento de elementos concretos capazes de justificar tais fundamentos, implica em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Verificada a carência de fundamentação, mostra-se necessária a cassação do decreto prisional na parte que violou o texto da Magna Carta. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM OUTRO AGENTE SUPOSTAMENTE NA POSSE DE 11 G (ONZE GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM VINTE E QUATRO PORÇÕES; 36,8 G (TRINTA E SEIS GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE MACONHA, DIVIDIDAS EM 13 PORÇÕES; ALÉM DE UM REVÓLVER TAURUS CALIBRE .357 MAGNUM E UM REVÓLVER ROSSI, CALIBRE .38, AMBOS MUNICIADOS. PRISÃO PRECEDIDA DE "DENÚNCIAS ANÔNIMAS". INFORMAÇÕES QUE CHEGARAM AO CONHECIMENTO DA POLÍCIA MILITAR A RESPEITO DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL EM QUE HOUVE A ABORDAGEM. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. ART. 44 DA LEI DE TÓXICOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI MENCIONADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027402-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

RECURSO CRIMINAL. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III). RECURSO MINISTERIAL. FATO CRIMINOSO BEM DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. DECISUM REFORMADO. Constatado nos autos que o órgão ministerial bem descreveu a conduta criminosa que atribui ao recorrido e que o conjunto probatório preliminar, a princípio, dá amparo à acusação, não há falar em falta de justa causa para a deflagração da ação penal, devendo a decisão de primeiro grau ser reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.052203-5, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR DE PRONTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.024807-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. APREENSÃO DE CARNES SEM A DEVIDA INSPEÇÃO SANITÁRIA E COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ART. 7º, INC. IX, DA LEI N. 8.127/1990 C/C ART. 18, § 6º, DA LEI N. 8.078/90. DECRETO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIDA A FALTA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL E A ATIPICIDADE DA CONDUTA HAJA VISTA A HIPÓTESE DE CRIME DE BAGATELA. IMPROPRIEDADE DAS TESES, QUE INCLUSIVE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO (EXAME DA MATERIALIDADE). MATERIALIDADE CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PÚBLICO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE E QUE ATESTA QUE FORAM APREENDIDOS, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO ACUSADO, CARCAÇAS BOVINAS SEM CARIMBO DE INSPEÇÃO, CHARQUE PRODUZIDA SEM AUTORIZAÇÃO E CARNES BOVINA, LINGUIÇAS E MIÚDOS SEM PROCEDÊNCIA E ROTULAGEM. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO ENQUADRÁVEL NO ART. 18, § 6º, INC. II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERTIFICAÇÃO DE AUTORIDADES SANITÁRIAS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INSPEÇÃO OFICIAL E DE DOCUMENTOS DE PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS APREENDIDOS. PROVAS CONSTANTES BASTANTES PARA EVIDENCIAR TAMBÉM A AUTORIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A CONSTATAÇÃO DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DOLO EVIDENCIADO. RÉU QUE É PROPRIETÁRIO DO SUPERMERCADO HÁ APROXIMADAMENTE OITO ANOS. DEVER DE CONHECIMENTO DAS NORMAS APLICÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO QUE TUTELA, ALÉM DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A VIDA E A SAÚDE HUMANA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068484-7, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA RACIAL. CÓDIGO PENAL, ART. 140, § 3.º. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA DENTRO DO PRAZO LEGAL (CPP, ART. 38). CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PREENCHIDA. DECISUM REFORMADO. Verificado nos autos que a vítima manifestou, por duas vezes, perante a autoridade policial o seu desejo de representar contra o autor do fato ilícito, bem como que o fez dentro do prazo estipulado no art. 38 do Código de Processo Penal, não há falar em extinção da punibilidade do investigado com base no art. 107, IV, do Código Penal, devendo-se dar continuidade ao feito. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070150-7, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IDOSO PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079147-2, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FREIOS. FATO QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADO, NÃO EXIMIRIA O CONDUTOR DA RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067763-9, de Ibirama, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PACIENTE IDOSA PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do Município de Maravilha. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023169-4, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADO EM FAIXA DE PEDESTRES (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI N. 9.503/97). CRIME COMETIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.971/14. ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. CULPA TAMBÉM CARACTERIZADA. CONDUTOR QUE ATROPELA VÍTIMA QUE ATRAVESSAVA VIA URBANA NA FAIXA DELIMITADA PARA TAL FINALIDADE DESPROVIDA DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA, OCASIONANDO A MORTE DESTA. PRIORIDADE DE PASSAGEM DO PEDESTRE NÃO RESPEITADA. DEVER DE EVITAR MANOBRA ARRISCADA QUE CAUSE RISCO AOS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA NÃO ADOTADO PELO ACUSADO. IMPUTADO QUE TRAFEGAVA SEM OBSERVAR O TRÂNSITO A SUA FRENTE. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, BEM COMO DAQUELA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, POR REPRIMENDA PECUNIÁRIA, OU REDUÇÃO DE AMBAS. INVIABILIDADE. SANÇÃO CORPÓREA SUPERIOR A UM ANO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO APLICADA, PORTANTO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE - E PROPORCIONALMENTE - À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS PENAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM, ADEMAIS, QUE DEVE SER AFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065672-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CÓDIGO PENAL. ART. 168, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovado que o acusado apoderou-se de bem pertencente à vítima, após empréstimo, sem restituí-lo, configurado está o delito previsto no art. 168, caput, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086689-6, de Gaspar, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RÉUS DJÉSSICA, SHEILA, EDIMAR E PAULO JÚNIOR. CONDENAÇÃO POR TODOS OS DELITOS. RÉU SÉRGIO. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. ANÁLISE CONJUNTA. ANEMIA PROBATÓRIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONCESSÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS EM GRAU MÁXIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RÉ DJÉSSICA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, I, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADA QUE COORDENAVA O TRÁFICO DE DROGAS. RÉUS DJÉSSICA, SHEILA, EDIMAR E PAULO JÚNIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NA LEI DE DROGAS. ACUSADOS QUE SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA INÍCIO DE RESGATE DA PENA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. REALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA TESTEMUNHAL SÓLIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 185G (CENTO E OITENTA E CINCO GRAMAS) DE CRACK E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. MEDIDA IMPOSITIVA. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios." (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS ASSOCIATIVO PLENAMENTE DEMONSTRADO. CLARA DIVISÃO DE TAREFAS E ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O FITO DE MANUTENÇÃO DO COMÉRCIO PROSCRITO. CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. A descrição do modus operandi dos réus pode ser facilmente extraída dos depoimentos dos policiais ficando comprovada a divisão de tarefas de gerenciamento de carregamentos, intermediação da compra e venda, fornecimento, contabilidade, e distribuição de drogas para traficantes menores. No caso, por evidente, não se trata de mera coautoria entre os réus na prática de um crime, mas sim da constituição de clara societatis sceleris com o fito de perpetrar o tráfico de drogas, estando definidas as funções distintas dos réus. Logo, a associação criminosa era estável e permanente, visando o comércio proscrito, o que não deixa sombra de dúvida sobre a existência do crime do artigo 35 da lei n. 11.343/06. Para a configuração do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, "haverá necessidade de um animus associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris, em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado (GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos: prevenção-repressão. 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 184-185). CORRUPÇÃO DE MENORES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. CRIME AUTÔNOMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE. SOLUÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. READEQUAÇÃO DA PENA DOS ACUSADOS SHEILA, EDIMAR E PAULO JÚNIOR. RÉ DJÉSSICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME AUTÔNOMO. CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO QUE A EXASPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70, § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. De acordo com o entendimento sedimentado desta Câmara, o envolvimento de adolescentes no comércio ilegal de drogas enseja a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, não configurando o crime autônomo de corrupção de menores - artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - por ser norma especial mais benéfica. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. RÉU SÉRGIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA REITERADA DE ILÍCITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCREMENTO DA PENA POR ESTE FUNDAMENTO, QUE, TODAVIA, NÃO IMPEDE A MIGRAÇÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA OS MAUS ANTECEDENTES. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. QUANTUM DE PENA QUE NÃO ULTRAPASSA O FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. A conduta social não pode ser considerada negativa em função da prática reiterada de ilícitos ou pela existência de condenações com trânsito em julgado, porque tais fatos devem ser levados em consideração como maus antecedentes ou a título de agravante da reincidência, desde que anteriores à data da prática do crime. Todavia, "muito embora entenda que o togado singular utilizou o rol de antecedentes criminais do réu para exasperar a pena-base de maneira equivocada na conduta social, nada impede que seja procedida a migração da circunstância negativa da conduta social para os antecedentes como acima reconhecido, pois o quantum aplicado não ultrapassa o fixado em primeiro grau, não prejudicando o réu" (Apelação Criminal n. 2013.034889-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 13-02-2014). DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. RÉ DJÉSSICA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. ACUSADA QUE COORDENAVA O TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA. MEDIDA IMPOSITIVA. Havendo prova de que a acusada organizava o tráfico de drogas, bem como coordenava a atividade dos demais agentes, imperiosa a aplicação da agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. RÉUS SHEILA, EDIMAR E PAULO JÚNIOR. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDUTA QUE ENCONTRA PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 11.343/2006, MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. QUALIFICAÇÃO DISPOSTA NO INTERROGATÓRIO QUE É HÁBIL A DEMONSTRAR A MENORIDADE PARA FINS DE AUMENTO DE PENA. POSICIONAMENTO RECENTEMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA, COM BASE EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) os registros feitos pelos policiais na delegacia, dentre os quais a informação sobre a idade do adolescente infrator, possuem presunção de veracidade e a Defesa não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos prova em sentido contrário, que afastasse essa presunção (...) (trecho da fundamentação exarada no HC 219712/DF, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 24-10-2013). DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CONCESSÃO DA BENESSE EM RELAÇÃO AOS RÉUS DJÉSSICA, SHEILA, EDIMAR E PAULO JÚNIOR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA HÁ, PELO MENOS, 6 (SEIS) MESES. Usualmente aplicado aos traficantes de primeira viagem ou de baixa periculosidade, a aplicação do redutor depende da identificação de quatro requisitos cumulativos descritos no texto legal, quais sejam: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; d) não integre organização criminosa. Diante do arcabouço probatório no sentido de que os réus trabalhavam na mercancia de drogas há pelo menos seis meses, resta comprovada a dedicação a atividades criminosas, não sendo possível a concessão do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. O critério bifásico, tão amplamente difundido nesta Corte em matéria de pena pecuniária, sintetiza o estabelecimento da quantidade desta pena (1.ª fase) e do seu valor (2.ª fase), ao passo que o critério trifásico - aplicado, por razões óbvias, tão-somente à pena privativa de liberdade - consiste na definição do tempo de prisão (1.ª fase), de sua forma (reclusão, detenção ou prisão-simples - 2.ª fase) e do regime inicial de seu cumprimento (3.ª fase). Paralelamente ao critério bifásico, a pena de multa-tipo, assim como a pena privativa de liberdade, deverá ser estipulada em três etapas, levando-se em conta as circunstâncias judiciais (1.ª etapa), as atenuantes e as agravantes (2.ª etapa), e as causas especiais de aumento ou diminuição da pena (3.ª etapa), nos exatos termos do art. 68 do Código Penal, que não traz qualquer menção acerca de sua aplicação exclusiva às penas privativas de liberdade. Assim, se o réu teve a atenuante da confissão espontânea reconhecida em seu favor, deve tal minorante ser levada em consideração para reduzir, na segunda etapa da dosimetria, também a pena de multa-tipo estabelecida da etapa antecedente. [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040386-6, de Orleans, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25-7-2014). RÉU SÉRGIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. CASO CONCRETO. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais, o que não ocorreu no caso concreto, mantendo-se o regime inicial fechado para o início de resgate da reprimenda corporal. ACUSADOS DJÉSSICA, SHEILA, EDIMAR E PAULO JÚNIOR. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CORREÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA NESSE PARTICULAR. DEFINIÇÃO DO REGIME. NECESSIDADE DA SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO REGIME PARA CADA CRIME, SEPARADAMENTE. Em se tratando de concurso material de crimes que têm previsão legal de pena de reclusão, não é possível a definição do regime inicial de resgate da pena separadamente. Efetivamente, em se tratando dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, incide a regra estipulada no artigo 111 da Lei de Execução Penal, isto é, "quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas". DETRAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO POR NENHUM DOS ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000435-5, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, III. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. PLAUSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA A SER DECIDIDA PELA CORTE POPULAR. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa, a questão deve ser dirimida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. TESE ACUSATÓRIA. VÍTIMA GOLPEADA POR DIVERSOS GOLPES COM SARRAFO, INCLUSIVE QUANDO CAÍDA. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Cumpre ao conselho de sentença, soberano na apreciação dos crimes dolosos contra a vida, deliberar se reiterados golpes com pedaço de madeira contra a vítima, quando esta já estava prostrada ao chão, foram ou não causadores de intenso sofrimento, a ponto de justificar a qualificadora do emprego de meio cruel. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.071412-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).