APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO QUITADO. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO VENCIMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO DE CIÊNCIA DA DEMANDADA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO A TEOR DO PRECEITUADO NO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. ART. 927. DO CC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MODERADO E NÃO REFOGE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO ADESIVO. INTUITO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. ART. 500, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014354-0, de Papanduva, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. TARIFA "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO DO AUTOR. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COLISÃO COM O ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E DESTA QUINTA CÂMARA COMERCIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026013-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO INACOLHIDO NESSE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO DESPROVIDO NESTE PONTO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026191-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS IV E VI, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADO DIREITO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR VALIDAMENTE A MORA. PROCEDÊNCIA. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 284 DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CONSTATADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023362-9, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS. DESCONTOS EM FOLHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO DEMONSTRADO. DEVER LEGAL DE EXIBIÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INDEPENDE DE TER HAVIDO PRÉVIA REMESSA DOS DOCUMENTOS OU REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELO BANCO RÉU. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. VERBA DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC, QUE NÃO VIOLA OS PRECEITOS LEGAIS E REMUNERA O ADVOGADO DE FORMA CONDIGNA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026373-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA ADEQUAR A SUA CONTA AOS MOLDES DEFINIDOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EXPUNGINDO-SE AS VERBAS RELATIVAS AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E À DOBRA ACIONÁRIA, E CONSIDERANDO-SE COMO VALOR DO CONTRATO O IMPORTE INFORMADO NA RADIOGRAFIA DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE CREDORA. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA EM SEUS CÔMPUTOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS À CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A. PARA FINS DE CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A.. FLAGRANTE CONTRARIEDADE DA CONTA OFERTADA PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS E LIMITES PROTEGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. INVOCADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO, DO VALOR CAPITALIZADO CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE ÓRGÃO DA UNIÃO PARA FIXAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA. INFORMAÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE SE OPERA UNICAMENTE PARA DETERMINAR A RECONFECÇÃO DA CONTA, PELA PARTE CREDORA, COM ESPEQUE NO VALOR DA AVENÇA CONSTANTE DA PORTARIA MINISTERIAL REGULADORA DOS VALORES MÁXIMOS DE COMERCIALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057990-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PLEITO DE EQUIPARAÇÃO AO VALOR UNITÁRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) - IMPOSSIBILIDADE - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS COM PERSONALIDADES JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DISTINTAS - EXEGESE DA CARTA MAGNA (ART. 37, INCISO XIII) - SÚMULA 339/STF - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público" (art. 37, inc. XIII, CF) e, a teor da Súmula n. 339 do STF, "não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053331-3, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DO EXEQUENTE. - MAGISTRADO QUE, NA SENTENÇA, AFIRMA QUE A DECISÃO LIMINAR NÃO TERIA ARBITRADO A MULTA, APENAS ADVERTIDO A POSSIBILIDADE DA SUA INCIDÊNCIA. EQUÍVOCO MANIFESTO. DECISÃO QUE FOI CLARA AO COMINAR A PENALIDADE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ARGUMENTO SENTENCIAL AFASTADO. - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, POR FORÇA DO FORO DE ELEIÇÃO (INCOMPETÊNCIA RELATIVA) QUE NÃO IMPLICA NA NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. DESNECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO O INCUMPRIMENTO DA ORDEM. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE PODE SER ARGUIDA EM SEDE DE DEFESA. - EXECUÇÃO AVIADA SEM QUE HOUVESSE SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONFIRMANDO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DA ASTREINTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. "É pacífica a jurisprudência nesta Corte no sentido de que a multa prevista no § 4.° do art. 461 do CPC só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da multa diária, que será devida, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes.". (STJ, AgRg no REsp 1241374/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, j. 28/05/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062897-3, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO - INSS - ENCARGOS DE MORA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA DE LIQUIDAÇÃO A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PAGAMENTO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. O cálculo inicial de liquidação, na execução de sentença contra a Fazenda Pública, deve ser atualizado com juros de mora e correção monetária até a data da expedição da requisição do pagamento por RPV ou precatório. Não correm juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o término do prazo constitucional ou legal para o pagamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004580-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - RELAÇÃO ESTATUTÁRIA - INCAPACIDADE PARA O LABOR E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - PENSÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "A pensão por morte é devida a partir da data do óbito do servidor público, prescrevendo apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação". (Reexame Necessário n. 2011.032141-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30.08.2011). "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula n. 340 do STJ). Comprovada a dependência econômica, a filha maior inválida tem direito à pensão por morte do servidor público estadual. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023499-9, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O CITAÇÃO DO SÓCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083599-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA E REGISTRADA EM MÍDIA COLACIONADA AOS AUTOS. GRAVAÇÃO DO CD INAUDÍVEL. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS DA INEXISTÊNCIA DE OUTRA MÍDIA CONTENDO A GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA. PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM TRANSCRITA NO TERMO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR NÃO EXPLICITADAS NO FEITO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E 458, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006616-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIDA REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. MÉRITO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS MENCIONADOS ENCARGOS. PEDIDOS INÓCUOS. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. TENCIONADA EXCLUSÃO DAS DESPESAS COM REGISTRO DO CONTRATO E COM SEGUROS. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIAS AUTORIZADAS, PORQUANTO PACTUADAS E NÃO EXCESSIVAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SÃO INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN. EXCESSO INOCORRENTE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. DEFENDIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MANTENÇA INCÓLUME DO CONTRATO SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DE IMPORTE A SER REPETIDO. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088350-0, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007320-2, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTATAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE ESCRITURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM REVOGAÇÃO DO ÉDITO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CORRETORA DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PARTE QUE ATUOU NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE QUE TERIA EXCEDIDO OS PODERES OUTORGADOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, QUEDANDO-SE INERTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. SOBREPOSIÇÃO DE ESCRITURAS RECONHECIDA EM AÇÃO DEMARCATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO ANTERIOR DA NULIDADE DA MATRÍCULA (N. 7.241), QUE ORIGINOU A MATRÍCULA QUE FUNDAMENTA O PEDIDO DA PARTE AUTORA (N. 10.522). INVALIDADE DO TÍTULO DA DEMANDANTE, FUNDAMENTO FÁTICO DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE A ÁREA CONTROVERTIDA. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. ZELO PROFISSIONAL, EXCELÊNCIA DO TRABALHO APRESENTADO E IMPORTÂNCIA DA CAUSA QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO VALOR DO ESTIPÊNDIO FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036008-8, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO. Existindo nos autos elementos suficientes que comprovem que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088257-7, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - ÚNICA VAGA DISPONIBILIZADA NÃO PREENCHIDA EM FACE DA RENÚNCIA DO PRIMEIRO CLASSIFICADO - CONVERSÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO DO PRÓXIMO COLOCADO EM DIREITO SUBJETIVO PARA OCUPAR A VAGA AINDA ABERTA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. Converte-se em direito subjetivo à nomeação e posse a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica fora das vagas ofertadas, se, convocados todos os melhores classificados, remanesce vaga que alcance a colocação do candidato interessado, em face da desistência de outro. "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NOMEADO NO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DO CONCURSO. AÇÃO VISANDO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 01. Para o Supremo Tribunal Federal (T-1, AgRgAI n. 839.459, Min. Dias Toffoli; T-2, AgRgRE n. 593.373, Min. Joaquim Barbosa) e para o Superior Tribunal de Justiça, "a nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, porquanto não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. [...] O pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa" (T-2, AgRgREsp n. 1.371.234, Min. Humberto Martins; T-5, RMS n. 20.007, Min. Marilza Maynard; S-1, MS n. 19.227, Min. Arnaldo Esteves Lima; S-1, MS n. 19.218, Min. Benedito Gonçalves). 02. O dano moral consiste "na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico" (Yussef Said Cahali). Caracteriza-se sempre que houver "ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal" (Wilson de Mello). "Não caracterizam dano moral aborrecimentos que, conquanto provoquem indignação, não tenham 'repercussão no mundo exterior" (STJ, REsp n. 628.854, Min. Castro Filho; TJSC, 3ª CDP, AC n. 2011.096066-9, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2012.060522-3, Des. Jaime Ramos). Se no prazo de validade do concurso não há direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito, não há dano moral pecuniariamente compensável em razão de o candidato não ter sido nomeado imediatamente após o surgimento da vaga" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060027-1, de Itaiópolis, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087300-4, de Seara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE XAVANTINA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE - PREVISÃO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE APOSENTAR COMO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - RECURSO E REMESSA PROVIDOS. De acordo com a legislação municipal vigente à época da aposentadoria, o servidor que se aposentasse pelo regime geral de previdência social (INSS), tinha direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082110-8, de Seara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E NO ANO DE 2014 CONFORME O ART. 27 DA LEI N. 12.919/2013 (LDO DA UNIÃO) - JUROS DE MORA - PERTINÊNCIA EM RAZÃO DE O REQUISITÓRIO NÃO TER SIDO PAGO NO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS - DESCONTO DO PERÍODO DE RECESSO FORENSE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 COMO DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057289-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O CITAÇÃO DO SÓCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012).. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069006-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).