APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, V, C/C ART. 14, § 2º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EVIDENCIADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. SUBMISSÃO DO FEITO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (RCrim n. 2013.086401-9, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.6.2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006488-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO À FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (NÃO CUMPRIMENTO DE UM QUARTO DA PENA IMPOSTA AO ENTÃO RÉU PRIMÁRIO). ART. 1º, XIII, DO DECRETO 8.172/13. CASO EM QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESTOU SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUTONOMIA DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. ART. 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE RESGATE INDIVIDUAL DE AO MENOS UM QUARTO DE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 1º, inciso XIII, do Decreto n.º 8.172/2013, para que o apenado preencha o requisito objetivo, faz-se necessário que cumpra 1/4 (um quarto) ou 1/3 (um terço) de cada uma das penas restritivas de direitos impostas pelo juízo sentenciante" (STJ/HC n. 298.461/RS, relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18.11.2014). As penas alternativas à reprimenda corpórea superior a um ano são estabelecidas pelo julgador em ponderação conjunta, segundo as diretrizes dos arts. 44 a 48 do Código Penal, para que representem uma resposta estatal adequada ao delito praticado. Não se trata de mera decomposição aritmética, em que cada metade da pena privativa de liberdade corresponde a uma das sanções substitutivas. O cômputo global da prestação pecuniária cumprida a despeito da outra pena alternativa a resgatar redunda em violação ao art. 44, § 2º, in fine, do Código Penal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016458-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO SEMIABERTO. DECISÃO DEFERITÓRIA DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 112 DA LEP E SÚMULA 439 DO STJ. ATO JUDICIAL BASEADO NA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS RECENTES DE FALTAS GRAVES E NO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO APENADO. PENA SOB RESGATE INERENTE À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEIS CIRCUNSTANCIADOS EM DESFAVOR DE DESCENDENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. ALTA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS INAPTA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DO EXAME. DEMAIS REQUISITOS NÃO INFIRMADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A modificação trazida pela Lei n. 10.792/03, pôs de lado a obrigatoriedade do exame criminológico como condição para o deferimento da benesse, não se fazendo mister a sua realização, especialmente se o magistrado inferir, alicerçado nos demais elementos dos autos, que o apenado preencheu os requisitos contidos no art. 112 da Lei de Execução Penal." (Recurso de Agravo n. 2014.082624-9, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 16.12.14) 2. "A natureza do crime e a sua gravidade abstrata, por si sós, não são elementos suficientes a justificar a realização de exame criminológico." (Recurso de Agravo n. 2014.026063-0, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 22.7.14) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016459-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 PREENCHIDOS. PREFACIAL AFASTADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME QUE DISPENSA RESULTADO NATURALÍSTICO. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. Constatado nos autos que o apelante foi preso em flagrante delito, transportando revólver no interior de veículo automotor, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não há falar em absolvição. É inaplicável a atipicidade temporária ao crime de porte ilegal de arma de fogo, pois esta só se aplica ao delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03. Os crimes de perigo abstrato não encontram óbice diante do Estado Democrático de Direito. Por tal motivo, plenamente aplicável a norma que pretende resguardar a segurança e a paz públicas de condutas potencialmente lesivas, como no caso, o porte ilegal de armas e munições de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AVENTADO PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES LABORAIS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELA SANÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA AO CASO CONCRETO DENTRE AQUELAS LISTADAS NO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. NATUREZA SANCIONATÓRIA, EM QUE PESE O VIÉS ALTERNATIVO À PRISÃO PREVISTO NO ART. 44 DO MESMO ESTATUTO PENAL. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO QUE PODERÃO SER OBJETO DE AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA, SE FOR O CASO, ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DA LEI N. 7.210/84. Compete ao magistrado, dentro de seu poder discricionário, avaliar qual pena restritiva de direitos irá melhor se coadunar ao caso concreto, escolhendo aquela que surtirá melhor efeito reparador e pedagógico; logo, não cabe ao condenado escolher a sanção substitutiva que entende ser mais benéfica. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073608-1, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - SEQUESTRO DE VALORES - CABIMENTO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. A decisão que impõe a obrigação de fornecer medicamento ou fazer tratamento médico pode conter previsão de sequestro de numerário suficiente para os custos respectivos, no lugar de arbitramento de multa cominatória, para o caso de descumprimento do preceito no prazo razoável estabelecido. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.020011-8, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL (ART. 331, 329 E 129 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. RELATO DOS POLICIAIS HARMÔNICO COM A VERSÃO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. PROVA DA INTENÇÃO DO ACUSADO DE DESPRESTIGIAR O TRABALHO DOS AGENTES PÚBLICOS E DESRESPEITAR A SUA AUTORIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO. ABSORÇÃO DO DESACATO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA. CONDUTAS DISTINTAS. INVIABILIDADE. CONCURSO DE DELITOS CARACTERIZADO. LESÕES CORPORAIS SUPOSTAMENTE MOTIVADAS POR REAÇÃO À AGRESSÃO INJUSTA DOS POLICIAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES QUE ATESTAM QUE O RÉU DEU INÍCIO ÀS AGRESSÕES AOS POLICIAIS E CIDADÃOS PRESENTES NO LOCAL DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO, CONTUDO, DAS FRAÇÕES DE AUMENTO PARA 1/3 (UM TERÇO) EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AJUSTE DO AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO). MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL NA ORIGEM. REPARO NECESSÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E DELITOS COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062091-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. RÉU QUE INDUZIU E MANTEVE A VÍTIMA EM ERRO, MEDIANTE O ARTIFÍCIO DE SE PASSAR POR PROFISSIONAL QUE ATUA NA ÁREA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, OBTENDO, COM ISSO, VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. CONDUTA CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DE CHEQUE EMITIDO PELA VÍTIMA QUE SERIA UTILIZADO PARA COMPENSAR O VALOR DE UM AUTOMÓVEL QUE SERIA ENTREGUE A ESTA COMO FORMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA. TRANSAÇÃO INTERMEDIADA PELO RÉU COM O DEVEDOR DA VÍTIMA QUE JAMAIS EXISTIU. VÍTIMA QUE, APÓS VERIFICAR QUE ESTAVA SENDO ENGANADA, SUSTOU O CHEQUE EMITIDO PARA O RÉU. DELITO NARRADO NA DENÚNCIA NÃO CONSUMADO. PREJUIZO DE TERCEIRA PESSOA EVIDENCIADO NOS AUTOS, PORÉM NÃO NARRADO NA DENÚNCIA, ASSIM COMO A CONDUTA DE SUSTAR O CHEQUE POR PARTE DA VÍTIMA. INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NESTES TERMOS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057133-1, de Ascurra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO APENADO. INCONTROVÉRSIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PARECER EMITIDO PELA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO A INDICAR MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Para a concessão do livramento condicional, nos termos do artigo 83 do Código Penal, não basta ao apenado que cumpra o requisito objetivo, de ordem temporal, previsto pela lei; necessário que preencha, outrossim, o pressuposto de ordem subjetiva listado pela norma, referente ao comportamento satisfatório durante toda a execução da reprimenda. Nesse contexto, se o apenado, após sua condenação, não apresentou conduta adequada, há de se concluir pelo não cumprimento do requisito subjetivo elencado pelo art. 83 do Código Penal e, consequentemente, pela inviabilidade da concessão da benesse" (Recurso de Agravo n. 2014.083134-3, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 10.2.2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.015964-6, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PACIENTE PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES - CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023630-2, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12, CAPUT). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Não há falar em absolvição quando existem nos autos provas suficientes da materialidade do crime e da sua autoria, especialmente demonstradas pela prova oral produzida em juízo, que demonstrou ser o réu o proprietário da arma de fogo apreendida no local dos fatos. LAUDO PERICIAL INEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. É sabido que o delito de posse irregular de arma de fogo é considerado de perigo abstrato e de mera conduta, não exigindo resultado lesivo para sua caracterização, bastando, portanto, a simples posse sem autorização e em desacordo com determinação legal. A despeito da divergência presente nos tribunais superiores, as câmaras criminais desta Corte de Justiça firmaram posicionamento de que a posse irregular de arma de fogo (Lei n. 10.826/03), por ser crime de mera conduta, prescinde de perícia para demonstrar a potencialidade lesiva da arma. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA (1 ANO DE DETENÇÃO). DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 117, IV DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067661-3, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRIMEIRO RÉU. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO SUPERVENIENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS RÉUS. 1) POSTULADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS AGENTES POLICIAIS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, ALIADOS À VERSÃO INCONSISTENTE DOS FATOS APRESENTADA PELOS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES APREENDIDA EM SEU PODER ISOLADA E NÃO CONVINCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA COMINADA AO DELITO. DESCABIMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE ESTADUAL. ALMEJADO RECÁLCULO DA PENA DE ACORDO COM O PRECEITO SECUNDÁRIO DO CAPUT DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL AFASTADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.029851-6, de Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 1.º, I. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MATÉRIA INVOCADA EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. FATO NOVO NÃO IDENTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CONCESSÃO AO CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES PESSOAIS DISTINTAS. A soltura de corréu e o fim da instrução não dão ensejo a nova impetração sobre o mesmo fundamento de inidoneidade da decisão. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023805-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA COMPLEMENTAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO IMPLEMENTADA. DIREITO À VERBAS TRABALHISTAS POSTERIORMENTE RECONHECIDO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. EVIDENTE REFLEXO NA FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. Se a aposentadoria do participante do plano de benefícios administrado por entidade de previdência privada fechada consiste na quantia correspondente à diferença entre o valor da aposentadoria concedida pela Previdência Social e a média aritmética dos salários reais de contribuição (salário real de benefício), os quais consistem na soma de todas as parcelas que constituem a remuneração mensal do participante - nelas incluídas as importâncias recebidas a qualquer título e sobre as quais incide desconto para a Previdência Social -, o posterior reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, do direito do trabalhador/participante a horas extras e seus reflexos igualmente enseja o direito deste de ver o seu benefício complementar recalculado, porquanto tais reflexos resultam na concessão de um melhor benefício suplementar. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014368-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamento necessário e adequado poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do Estado de Santa Catarina. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pela paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007777-7, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência parcial. Insurgência do demandado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista por meio de menção numérica das taxas. Precedentes do STJ e desta Corte. Período de inadimplência. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Juros remuneratórios, juros de mora e multa avençados entre os litigantes. Encargos mantidos. Percentual referente aos juros remuneratórios, no entanto, que deve ser calculado à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Derrota mínima do requerido. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Exigibilidade suspensa, de acordo com o artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096212-0, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE PERMITE A COBRANÇA DO ENCARGO DE FORMA ISOLADA. RAZÕES RECURSAIS QUE COINCIDEM COM O DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DA MORA. ADEMAIS, NÃO CONSTATADA A PRESENÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ. INDEFERIMENTO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026715-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência da embargante. Alegação de que o imóvel constrito para satisfação do crédito é impenhorável, em razão de consistir em bem de família. Propriedade dividida. Parte desmembrada alienada, antes do ajuizamento do feito executório. Parcela do imóvel remanescente que constitui a residência da postulante e seu único bem. Cumprimento dos requisitos dos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990. Impenhorabilidade reconhecida. Apelo provido, para decretar a insubsistência da constrição judicial. Derrota integral da embargada. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pela recorrida. Artigo 20, caput e § 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069159-2, de Timbó, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 284 C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. PRAZO DILATÓRIO. PEDIDO APRESENTADO A DESTEMPO. DILAÇÃO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO E NÃO DA PARTE. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021280-7, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO JÁ ANALISADO E DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS, A TEOR DO ART. 9º DA LEI 1.060/50. EXAME PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ENCONTRAR-SE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO PROSPERA ANTE A NATUREZA DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO ATINGE O SEU ACERVO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A APRESENTAR OS CONTRATOS REFERENTES AOS DESCONTOS MENCIONADOS NA EXORDIAL, MAS SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DELES, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS DEMAIS REFEREM-SE A OUTRAS ENTIDADES FINANCEIRAS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCONTOS EFETIVADOS PELO BANCO RECORRENTE EM RELAÇÃO AOS QUAIS POSSUI O DEVER DE EXIBIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO RECORRENTE A ARCAR COM OS HONORÁRIOS. REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AUTOR POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. LITIGIOSIDADE CARACTERIZADA. ART. 20 DO CPC. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARGUMENTOS DESTITUÍDOS DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010189-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE OS DOIS FEITOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. DUPLICATA MERCANTIL QUE APRESENTA O ACEITE DO SACADO. PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS PRESCINDÍVEL. ACEITE QUE COMPROVA A RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA E VINCULA O SACADO AO PAGAMENTO DO TÍTULO NO PRAZO AJUSTADO. ART. 15 DA LEI Nº 5.474/68. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E DO PROTESTO APENAS QUANDO A DUPLICATA NÃO TIVER SIDO ACEITA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, PRESUMINDO-SE COM O SILÊNCIO, A VERACIDADE DA FIRMA. ART. 372 DO CPC. TÍTULO NÃO QUITADO NA DATA DE VENCIMENTO. PROTESTO REGULAR. REPARAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SUSTAÇÃO DO PROTESTO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011898-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).