APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO JUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CASAL LITIGANTE QUE POSSUI TRÊS FILHOS. CONSENSO SOBRE A ALTERAÇÃO DE GUARDA DOS DOIS MAIS VELHOS. MANUTENÇÃO DA MAIS NOVA SOB OS CUIDADOS DA GENITORA RÉ. ENCARGO ALIMENTÍCIO ESTABELECIDO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO. PEDIDO INAUGURAL QUE SE RESTRINGIU À ALTERAÇÃO DA GUARDA DOS FILHOS E À EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE LOGROU OBTER A GUARDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO MINORATÓRIO QUANTO À FILHA QUE PERMANECEU COM A RÉ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR EM AÇÃO REVISIONAL JÁ EM ANDAMENTO. PROVIDÊNCIAS DE ADEQUAÇÃO DA VERBA A SEREM ADOTADAS NAQUELE FEITO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO RECORRIDA. DECRETO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020922-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO CONSTANTE NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FORMA DE CÁLCULO DE PROVENTOS, DE BONIFICAÇÕES E DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS EM DECISÃO IRRECORRIDA ANTERIOR À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA TEMPESTIVA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RESPEITO AO PARÂMETRO PREVISTO NA DECISÃO IMUTÁVEL. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, a conversão da obrigação de subscrever novas ações em perdas e danos (indenização) deve ser realizada nos termos da decisão imutável ou, em não havendo a definição deste parâmetro, com base na cotação em bolsa de valores vigente na data do trânsito em julgado da demanda (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 1.294.184/RS, Terceira Turma, DJe de 20-5-2013). DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE COGNITIVA. NECESSIDADE. O cálculo da dobra acionária e dos juros sobre capital próprio requer a condenação específica na fase de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada (cf. STJ, AgRg. nos EDcl. no AREsp. n. 106.937/RS, Quarta Turma, DJe de 10-9-2012). MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA APÓS A SUA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. A aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, conforme entendimento consolidado no STJ, depende da inércia da parte executada, após sua intimação para cumprimento voluntário da obrigação transitada em julgada (cf. STJ, REsp. n. 1.296.844/SC, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 27-6-2012) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO E EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS DA PARTE CREDORA. NECESSIDADE DE APONTAMENTO CLARO. "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial" (STJ, REsp. n. 1.387.248/SC [art. 543-C do CPC], Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063737-4, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. ARGUMENTO ACOLHIDO. INEFICÁCIA, PORÉM, EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO PACTUADO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080704-3, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER DERRUÍDA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. AGRAVANTE QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL E RECEBE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXCEPCIONAIS, QUE COMPROMETAM SUA RENDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071274-4, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PENHORA TÃO SOMENTE SOBRE OS DIREITOS DO PROMITENTE COMPRADOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO NA MATRÍCULA DO BEM - IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO CREDOR - NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. Tendo figurado o promitente comprador no pólo passivo de ação de cobrança de verbas condominiais e tratando-se de obrigação de natureza propter rem, é permitida a penhora do imóvel que originou o débito condominial, ainda que não esteja inscrito o compromisso de compra e venda no registro de imóveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065447-3, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. NEXO DE CAUSALIDADE E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PODEM SER CORROBORADOS NO DECORRER DA AÇÃO. DOCUMENTOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE AMOLDAM AO CONCEITO DE IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014092-2, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. PLEITO DE RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DE AMBAS AS PARTES PELO DESFAZIMENTO DO CONTRATO. LIBERAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO INSUFICIENTE. FATO DECORRENTE DA VALORIZAÇAO A MENOR DO BEM PELO ENGENHEIRO CREDENCIADO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE SE MANTÉM. DEDUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DE INCUMBÊNCIA DA EMPRESA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARGUMENTO REFUTADO. TESE SUPERADA PELA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020020-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE REDUÇÃO E DE ELEVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. MAJORAÇÃO PERTINENTE. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA A FIM DE ATENDER O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069278-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - BAIXA DE GRAVAME EM VEÍCULO - INSURGÊNCIA DA RÉ - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO - MANTENÇA DA GARANTIA - AFASTAMENTO - BAIXA DO GRAVAME PELA FINANCEIRA - CABIMENTO - QUITAÇÃO APARENTE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Defere-se a antecipação de tutela para realização de baixa de gravame sobre veículo quando aparente a quitação do contrato entabulado entre as partes e preenchidos os requisitos legais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079576-2, de Tangará, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O COLEGIADO NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA COBERTURA ESPECÍFICA CONTRATADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO VERIFICADA. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODA A MATÉRIA VENTILADA PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR PAGO ESPONTANEAMENTE AO AUTOR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVIDO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.003188-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - PLEITO FUNDADO EM NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE TÍTULO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a ação monitória, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080104-1, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APELO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO MOVIDA PELO LESADO DIRETAMENTE À SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CAUSA DE PEDIR LIGADA À OMISSÃO ESPECÍFICA PRATICADA PELA PRÓPRIA SEGURADORA, QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO E FICOU EM PODER DO VEÍCULO PERTENCENTE AO AUTOR. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE FUGIR AO DEVER DE INDENIZAR À FALTA DE PAPÉIS E DE PREVISÃO DOS DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS. DANO MORAL DECORRENTE DO ENORME RETARDO NO DEVER DE INDENIZAR E APROPRIAÇÃO DO VEÍCULO, QUE PRIVA O CONSUMIDOR DO DESFRUTE DESTE E DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS (R$ 8.000,00). VALOR QUE BEM ATENDE ÀS FINALIDADES DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013469-6, de São João Batista, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PROCEDÊNCIA INTEGRAL NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO COLEGIADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA ESCALONAMENTO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRECEDENTES. REVELIA. IRRELEVÂNCIA. RÉ, ADEMAIS, QUE REQUEREU A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 130 DO CPC E ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010315-6, da Capital - Continente, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026237-3, de Turvo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA FIXA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA APURAR O VALOR INTEGRALIZADO. DOCUMENTO APRESENTADO EM DEMANDA SOBRE TELEFONIA MÓVEL ENTRE AS MESMAS PARTES. APLICABILIDADE AO CASO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ORDEM DE EXIBIÇÃO DESNECESSÁRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062637-1, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MATÉRIA AFASTADA EM INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. TESE DE NÃO APLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO ACOLHIDO NO JUÍZO A QUO. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELOS HONORÁRIOS DO EXPERT. NÃO RECOLHIMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038406-4, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - JUNTADA DE DOCUMENTO EMITIDO PELO SISTEMA MEGADATA - PROVA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR - DOCUMENTO INIDÔNEO DE QUITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO INVIÁVEL - VERBA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - PROVIMENTO NEGADO. 'Telas de computador' impressas nas razões recursais, supostamente provindas do sistema MEGADATA e ainda que dele provenientes, por serem elaboradas unilateralmente e passíveis de manipulação, não têm valor probante, mormente quando pretendem, servir de quitação do débito. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059399-3, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA MOVIDA CONTRA O REQUERENTE - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - 1. RECURSO PRINCIPAL DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - PROPOSITURA INDEVIDA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - MERO ABORRECIMENTO - TESE INACOLHIDA - RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO - 2. RECURSO ADESIVO DA RÉ - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA INSUFICIENTE - MAJORAÇÃO ACOLHIDA - RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. O ajuizamento de ação judicial constitui exercício regular de direito reconhecido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV, da CF) e, por essa razão, não enseja indenização por danos patrimoniais ou morais, salvo se provada a má-fé do demandante ou danos que fujam da normalidade. 2. Se a verba honorária está aquém do que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, acolhe-se o pedido de majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003266-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE DE OS AGRAVANTES CUSTEAREM A LIDE SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082555-3, de São João Batista, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 150 DO STF. ACORDO JUDICIAL RELATIVO A CRÉDITO DECORRENTE DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC/2002. RECURSO REPETITIVO (RESP 1101412/SP). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL OFERECIDO PELO EXECUTADO COMO GARANTIA DA DÍVIDA. DEVEDOR QUE ERA CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO TOTAL DE BENS COM A EMBARGANTE E QUE DETINHA 50% DO IMÓVEL. MEAÇÃO DOS BENS. CONSTRIÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE A PARTE ÀQUELE PERTENCENTE, OU SEJA, 25% DO IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGANTE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CUSTAS A CARGO DO EMBARGADO. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO EM PARTE E O DO EMBARGADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088115-3, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).