AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE: EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À RÉ LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA., POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; E, NO QUE TOCA AO BANCO DEMANDADO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS PARA, RELATIVAMENTE A TODOS OS CONTRATOS, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDAR A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DEFENDIDA LEGALIDADE DO ANATOCISMO. ACOLHIMENTO. CONTRATOS QUE EXPRIMEM A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATOS AMEALHADOS AOS AUTOS QUE SE AMOLDAM AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇA PERMITIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENCARGOS DE MORA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078838-3, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - REAJUSTE PROPORCIONAL EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS QUE RECEBIAM VALOR SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021236-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) SOBRE O DESAPARECIMENTO DE DOIS COMPUTADORES NOTEBOOK, DO CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO OESTE (CEO), DO QUAL O IMPETRANTE ERA, NA OCASIÃO DOS FATOS, DIRETOR ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A DETERMINAÇÃO DE PUNIÇÃO AO IMPETRANTE - ADVERTÊNCIA VERBAL E RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS BENS DESAPARECIDOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 491/2010 QUE PREVÊ PROCESSO DE SINDICÂNCIA ESPECÍFICO QUANDO PRESENTE CARÁTER PUNITIVO, ESTABELECENDO REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA - PROCEDIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - PENALIDADES AFASTADAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REEXAME IMPROCEDENTES. A administração pode aplicar penalidade administrativa ao servidor somente após o devido processo legal em que a ele sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.063695-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO E NÃO PARA SEUS PROCURADORES - APELAÇÃO QUE VERBERA ESSA PARTE DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE POR LEI MUNICIPAL A VERBA HONORÁRIA PERTENCE AOS PROCURADORES - NÃO RECEBIMENTO DO APELO AO ARGUMENTO DE QUE A LEGITIMIDADE RECURSAL É DOS PROCURADORES E NÃO DO MUNICÍPIO - RECURSO PROVIDO. "A despeito de a verba relativa à sucumbência constituir direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-la, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei n. 8.906/94" (STJ, cf. REsp 828300/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020273-1, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO JUNTO À EMPRESA RÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS OITO MESES DE USO DO BEM. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FALHA MECÂNICA. AJUIZAMENTO PARALELO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A SEGURADORA DO VEÍCULO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPARO INTEGRAL DO BEM. ACORDO FIRMADO NA SEGUNDA AÇÃO QUE PREJUDICA PARCIALMENTE A ANÁLISE DA PRIMEIRA. DANOS MATERIAIS DIVERSOS. DANO MORAL, CONTUDO, FORMULADO EM AMBAS AS AÇÕES PELO MESMO FUNDAMENTO SEM QUALQUER DIFERENCIAÇÃO NA NARRATIVA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO NO TOCANTE AO DANO MORAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, §3º, DO CPC. (I) RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA. SEGURO ACIONADO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. TESE DE QUE O SINISTRO OCORREU POR DEFEITO NO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRODUZIDO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO VÍCIO ANUNCIADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PEDIDO REFUTADO. (II) RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESPENDIDO COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À DEMANDADA, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS FALTANTES PARA O CONSERTO DO BEM. PRETENSÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA RÉ. DOCUMENTO EXIBIDO PELA AUTORA QUE CONFIRMA QUE A DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO OCORREU, ALÉM DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS PELA DEMANDADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001226-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - REVOGAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS EM CUMPRIMENTO A TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SUPRESSÃO DA "VANTAGEM FAZENDÁRIA II" - POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO "PROPTER LABOREM" - PRECARIEDADE DAS DESIGNAÇÕES - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO A QUALQUER TEMPO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SEGURANÇA NEGADA. O servidor do Município de Florianópolis, irregularmente designado para exercer a função de Fiscal da Vigilância Sanitária, não tem direito ao restabelecimento da "Vantagem Fazendária II", que lhe era paga "propter laborem" e lhe foi suprimida em face da revogação do ato de designação. A precariedade da designação e o recebimento da gratificação apenas em razão do exercício da função permitem a supressão da vantagem a qualquer tempo, sendo desnecessário observar prazo de decadência administrativa ou disponibilizar o contraditório e a ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.058596-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. DANOS MORAIS. DESCONTOS IRREGULARES EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. VALORES REFERENTES A ANUIDADE POR SUPOSTO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO OU DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. DESCONTOS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TROUXERAM RISCOS À SUBSISTÊNCIA E A SAÚDE DO AUTOR. SIMPLES ABORRECIMENTO. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE NÃO FOI INSERIDO NOS BANCOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025004-1, de Ascurra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MEDIANTE RETENÇÃO PELO ÓRGÃO PAGADOR - IMPOSSIBILIDADE - VERBA IMPENHORÁVEL DE ACORDO COM O ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO NEGADO. A penhora sobre os vencimentos, em qualquer percentual e independentemente da monta de tais vencimentos é absolutamente vedada pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012649-6, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO - EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE - DIREITO À VANTAGEM - POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E O PRÊMIO EDUCAR - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045951-2, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCOS DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DÉBITO ORIGINÁRIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. VERBA QUE COMPENSA O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056465-5, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - GASTROPLASTIA VIDEOLAPAROSCÓPICA - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS OPERATÓRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - OBESIDADE MÓRBIDA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - INDEMONSTRAÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Indemonstrados os requisitos legais do art. 273 do CPC, improcede o pleito antecipatório, sobretudo quando há risco de irreversibilidade do provimento antecipado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008806-2, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDAS CONEXAS. AÇÕES DE REVISÃO E DE RESCISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA REVISIONAL SEM ANÁLISE DE MÉRITO. REFORMA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. INADIMPLÊNCIA POR CULPA EXCLUSIVA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO COM A REINTEGRAÇÃO DOS VENDEDORES NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENAÇÃO DOS DEVEDORES AO PAGAMENTO DO IPTU E DESPESAS DO CONDOMÍNIO, ALÉM DE PERDAS E DANOS, TRADUZIDAS EM ALUGUÉIS DEVIDOS PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ SUA EFETIVA DESOCUPAÇÃO. ALUGUÉIS QUE SERÃO APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA APENAS À CONSTRUTORA, A QUEM O CORRETOR DE IMÓVEIS PRESTA SERVIÇOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010185-9, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO CODESC DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUSESC. VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ART. 282 DO CPC. PRESSUPOSTOS PRESENTES. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA SOLUÇÃO ANTECIPADA ARREDADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS INÚTEIS. DISPENSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE PATROCINADORA. INSUBSISTÊNCIA. MERO INTERESSE ECONÔMICO. GESTÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA REALIZADA UNICAMENTE PELA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PARTICIPANTE. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO STJ. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. AUMENTO DO SALÁRIO DO PARTICIPANTE. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. PREVISÃO CONTRATUAL. DESCONTO DE VALORES REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA O NOVO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053992-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DOS AUTORES. TENCIONADA DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTAS INDIVIDUAIS NÃO FORAM CORRETAMENTE REMUNERADAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ. TESE RECHAÇADA. VARIAÇÃO DE RENDA PELO INPC, DE ACORDO COM O PREVISTO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031858-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004632-5, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MATÉRIA AFASTADA EM INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. TESE DE NÃO APLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO ACOLHIDO NO JUÍZO A QUO. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELOS HONORÁRIOS DO EXPERTO. NÃO RECOLHIMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059719-7, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE COMPENSA O DANO MORAL E GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014798-5, de Caçador, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS E ARROLAMENTO DE BENS. IMPUGNAÇÃO DE INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU PENSÃO NA PROPORÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO À FILHA E MEIO SALÁRIO À EX-COMPANHEIRA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS REAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DEVIDA APENAS QUANTO À FILHA MENOR. REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010819-9, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESES DE RESPEITO AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E AO MONTANTE INTEGRALIZADO CONSTANTE NO CONTRATO. PEDIDOS ACOLHIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE COGNITIVA. NECESSIDADE. O cálculo da dobra acionária requer a condenação específica na fase de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada (cf. STJ, AgRg. nos EDcl. no AREsp. n. 106.937/RS, Quarta Turma, DJe de 10-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074109-9, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESES DE RESPEITO AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PEDIDOS ACOLHIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE COGNITIVA. NECESSIDADE. O cálculo da dobra acionária requer a condenação específica na fase de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada (cf. STJ, AgRg. nos EDcl. no AREsp. n. 106.937/RS, Quarta Turma, DJe de 10-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072971-8, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).