AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE QUE ALEGA NÃO TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DA PROVA - OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO QUE RECAI SOBRE OS DEMAIS RÉUS - PAGAMENTO ULTERIOR DO MONTANTE QUESTIONADO - PERDA DO INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO DENEGADO. Há perda de interesse recursal quando a parte questiona incumbência processual de adimplir honorários periciais, mas, ainda no curso do agravo, realiza o pagamento respectivo. Ausente a prova da hipossuficiência, ou seja, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família, deve ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052663-1, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.042983-2, de Braço do Norte, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE AO REALIZAR CONVERSÃO ATINGE CICLISTA. AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO CONDUTOR DEFERIDA EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROPRIETÁRIO. 1. PRELIMINARES. 1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1.2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O CONDUTOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO E NÃO DESAFIADA NO TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2. MÉRITO. 2.1. CULPA PELO EVENTO DANOSO. ATRIBUIÇÃO DE CULPA CONCORRENTE À VÍTIMA NÃO CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. 2.2. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. ARBITRAMENTO PELO JUIZ DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.3. DANOS ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA AINDA QUE A VÍTIMA NÃO FAÇA DA SUA APARÊNCIA FONTE DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CUMULAÇÃO ENTRE DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO SUMULADO (SÚMULA 387 DO STJ). 2.4. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA DE A VÍTIMA JÁ RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA E FINS DISTINTOS. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. PENSÃO DEVIDA ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETE 70 (SETENTA) ANOS. RAZOABILIDADE. VALOR DA PENSÃO MENSAL FIXADO EM 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO QUE NÃO MERECE REPAROS (SÚMULA 490 DO STF). 2.5. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERADA PELA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 602 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072217-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DA RÉ. ALTERAÇÃO DA LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR DO INFANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE TRANSFORMAR A SITUAÇÃO DA AGRAVANTE RELATIVAMENTE À PROLE COMUM. ESTUDO SOCIAL ELABORADO NA RESIDÊNCIA MATERNA QUE CONCLUIU PELA CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA AO PAI. AMBIENTE FAMILIAR CONTURBADO, COM FESTAS, BEBIDAS E EPISÓDIOS DE AGRESSÃO ENTRE PARENTES. ANÁLISE À LUZ DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. INSURGÊNCIA QUE NÃO LOGROU EVIDENCIAR O DESACERTO DO DESPACHO HOSTILIZADO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. JUNTADA DE CÓPIA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS POSTERIORES À DECISÃO VERGASTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO OBSTADO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037364-2, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS LITIGANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL AFASTADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA CARDIOVASCULAR ATEROSCLERÓTICA. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000432-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. 1.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR CARÊNCIA DE AÇÃO. AVISO DE SINISTRO. PRESCINDIBILIDADE. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 1.3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.4. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO DA SEGURADORA. 2.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2.2. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. 2.3. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE IMPLICAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 2.4. MULTA DECENDIAL DEVIDA. 2.5. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. 2.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012868-9, de Canoinhas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. AGRAVO RETIDO DA IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE DO RECURSO. 2. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA REQUERIDA. 2.1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. 3. APELAÇÃO DA RÉ. 3.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 3.2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI N. 8.078/1990. 3.3. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 3.4. APLICABILIDADE DO BDI (BENEFÍCIOS/BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS) E DE ENCARGOS SOCIAIS SOBRE AS OBRAS REALIZADAS. 3.5. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. 4. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 4.1. MULTA DECENDIAL DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. VENCIDO ESTE RELATOR QUE ENTENDE QUE O ADESIVO NÃO DEVE SER CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA MATÉRIA, NELE AVENTADA, EM RELAÇÃO ÀQUELAS SUSCITADAS NO APELO PRINCIPAL. 5. AGRAVO RETIDO DA IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. NÃO CONHECIDO. RECURSOS DA SEGURADORA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. VENCIDO ESTE RELATOR QUE ENTENDE QUE O ADESIVO NÃO DEVE SER CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086621-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.052882-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 ATÉ 25.03.2015 (JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIs 4.357 e 4.425) APÓS, INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011249-7, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSO DA AUTORA. CONSÓRCIO. SEGURO DEVIDO APENAS APÓS A CONTEMPLAÇÃO. POSSIBILIDADE. OPÇÃO FEITA PELOS CONSORCIADOS EM ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA. FALTA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DO PRÊMIO, POIS O CONSORCIADO AINDA NÃO HAVIA SIDO CONTEMPLADO. QUITAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DE QUEBRA DE GARANTIA. FINALIDADE DIVERSA. ALEGADA OBSCURIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA OS SEGUROS. SUPOSTA OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. ESTIPULAÇÕES PERFEITAMENTE COMPREENSÍVEIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "'Não há abusividade na cláusula constante de contrato de adesão de consórcio, que oferta ao aderente a possibilidade de contratar seguro de vida, uma vez que se trata de opção do consumidor, não havendo que se falar em imposição do estipulante' (TJMG, AC n. 10027110142927001, rel Des. Veiga de Oliveira, j. 12-3-2013)." (AC n. 2013.070320-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 17.07.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007651-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PACIENTE/INFANTE PORTADORA DE DIABETES MELITUS. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006347-9, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENDIDO RESSARCIMENTO PELO DANO MORAL SUPORTADO. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO POR ALEGADA INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. DÍVIDA ILEGÍTIMA. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE INTERNET NÃO SOLICITADOS. ABUSO COMETIDO PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao efetuar cobrança indevida de valores e, por isso, bloquear linhas telefônicas e ameaçar inscrever o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, a companhia telefônica responderá pelos danos morais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. Deverá, da mesma forma, atentar para que o efeito repressivo da indenização, com natureza claramente sancionatória, não sobreleve o fim maior dos danos morais que, na sua essência, têm natureza nitidamente compensatória (TJSC, AC n. 2008.067702-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5-03-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060115-6, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1 EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE ARREDADA. 1.2 NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE EMBASADO, AINDA QUE CONCISO. OBSERVÂNCIA AO ACERTO DA ARGUMENTAÇÃO E NÃO À EXTENSÃO DO DISCURSO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 3. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 8/12/2006. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO PELO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974. 3.1 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ADIMPLEMENTO QUE SE IMPÕE NO IMPORTE DE R$9.800,00 (NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS) CONFORME PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (R$350,00 - TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). 4. PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES FEITOS PELO AUTOR. 4.1 CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 4.2 APLICAÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO RECHAÇADO. 5. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 6. AUTOR QUE RESTA VENCEDOR EM QUASE A TOTALIDADE DOS PEDIDOS EXORDIAIS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 7. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041749-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.069639-2, de Fraiburgo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DOS 2º E 3º QUIRODÁCTILOS DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.062346-1, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006881-9, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECURSO DA DIVORCIANDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXONEROU O VARÃO DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS À VIRAGO. AVENTADO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DE PROPRIEDADE COMUM PELO EX-MARIDO, COM ABERTURA DE NOVA PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTAS PESSOAS, A FIM DE FRUSTRAR A MEAÇÃO DA AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIA AINDA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PERÍCIA EM ANDAMENTO PARA APURAR A CONTABILIDADE DA EMPRESA DAS PARTES. CONHECIMENTO INVIABILIZADO NO TEMA. DEBATE INAUGURADO PELO RECORRIDO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, ACERCA DO CABIMENTO DA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS, ANTE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO PELA AGRAVANTE, COM NASCIMENTO DE FILHO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO TAMBÉM NO PONTO. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO A INVIABILIZAR A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS, DIANTE DE ANTERIOR DECISÃO QUE FIXOU-OS. INOCORRÊNCIA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 273, § 4°, DO CPC). POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TESE RECHAÇADA. "A obrigação alimentar de caráter provisório, arbitrada em decisão interlocutória, pode ser alterada no curso da própria ação, pelo MM. Juiz a quo, a qualquer momento em que forem informadas alterações da capacidade econômico-financeira das partes, por decisão que desafia agravo de instrumento." (AI n. 2012.045768-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 19.02.2013, grifou-se). MÉRITO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DA PARTILHA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO IMPLEMENTADA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS PARA OBSTAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES OU EVENTUAL FRAUDE À MEAÇÃO PROMOVIDA POR AQUELE QUE SE ENCONTRA NA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. DECISÃO REFORMADA PARA RESTABELECER OS ALIMENTOS ADREDE FIXADOS. Preleciona Maria Berenice Dias: "Cabe a concessão de alimentos compensatórios quando os bens do casal que produzem rendimentos permanecem na administração de um do par". RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042559-4, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA CONFIGURADA. TRANSTORNO QUE, NA HIPÓTESE, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032435-0, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO PARA QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS OU EM PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS DO RÉU. NECESSIDADES PRESUMÍVEIS DO ALIMENTÁRIO, DE DEZ ANOS DE IDADE, QUE NÃO JUSTIFICAM A FIXAÇÃO EM VALOR MAIS ELEVADO. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO FIXO DE AMBOS OS GENITORES. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL ADEQUADO (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DO PAI. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor." (AC n. 2013.052672-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 01.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054183-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECLAMO DOS AUTORES. RECURSO ADESIVO DOS RÉUS. APELO QUE NÃO IMPUGNA EFETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. EXEGESE DO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a repisar as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil." (AC n. 2012.010811-4, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 10.05.2012). RECURSO ADESIVO DOS RÉUS. ANÁLISE PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, INCISO III, DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e nos termos do inciso III do artigo 500 do CPC: 'não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto' (TJSC, Apelação Cível n.º 2011.055680-0. Rel. Des. Carlos Adilson Silva. Julgada em 13/03/2012)". (AC n. 2011.071420-6, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 08.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086608-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).