AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA EXTINTA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ENQUANTO MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER A NEGATIVAÇÃO LÍCITA, DECORRENTE DE CRÉDITO INADIMPLIDO CEDIDO PELA CO-RÉ. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO DEVIDAMENTE QUITADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE NOVOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELA AUTORA JUNTO À CEDENTE OU À DEMANDADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA (ART. 6º, VIII, CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE A TORNA INEFICAZ PERANTE O DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. ABALO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. ADVENTO DE ACORDO ENTRE AUTORA E CO-RÉ EM VALOR APROXIMADO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087402-8, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - QUANTUM ALIMENTAR EXCESSIVO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Devem ser mantidos os alimentos em benefício de ex-esposa com idade avançada que não possui condições de prover o seu autossustento, em valor proporcional ao binômio necessidade e possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020001-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079571-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GENITOR QUE BUSCA OBTER A GUARDA DO FILHO. INDÍCIOS DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL (ÓBICE À VISITAÇÃO) E CONSIDERÁVEL DISTÂNCIA ENTRE OS DOMICÍLIOS DOS GENITORES. GUARDA COMPARTILHADA NÃO RECOMENDADA NA ESPÉCIE. CONFECÇÃO DE LAUDOS PSICOLÓGICOS E ESTUDOS SOCIAIS. CONSTATAÇÃO DA PLENA CAPACIDADE DO PAI PARA EXERCER A GUARDA EM DISPUTA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ADOLESCENTE. PREFERÊNCIA PELO LAR PATERNO. CONVIVÊNCIA HARMONIOSA E DESEJÁVEL COM A FAMÍLIA DO GENITOR. GARANTIA DO DIREITO DE VISITAÇÃO PELA GENITORA. ADOLESCENTE COM 16 ANOS. ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE MÃE E FILHO E ENTRE O MENOR E OS IRMÃOS MATERNOS. RESGUARDO DO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR VERIFICADO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO OUTORGADO PELO SENTENCIANTE DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. NO MÉRITO, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014161-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTAÇÃO DESSAS EM RAZÃO DE MANDATO. SEGUNDA FASE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE DECLAROU SALDO CREDOR EM FAVOR DA DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. ADVOGADO QUE RETÉM DO VALOR DEVIDO AO CLIENTE, VALOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE REFERENTE A SEUS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS INDICANDO SER OBRIGAÇÃO DO CLIENTE RESSARCIR REFERIDA OBRIGAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EVIDENCIADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO LEVANTAMENTO. SENTENÇA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010348-1, de Santa Cecília, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DESCONTO ANTECIPADO DE CHEQUE PÓS-DATADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO MORAL A SER RESSARCIDO. INSUBSISTÊNCIA. DANO EVIDENCIADO NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE RETIRADA DE EMPRÉSTIMO PARA FAZER FRENTE AO VALOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA QUE COMPENSA O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052149-7, de Guaramirim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - PROPRIETÁRIO REGISTRAL DE VEÍCULO - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A demora da transferência de veículo nos órgãos de trânsito pelo proprietário registral em favor do adquirente, sem nenhum outro reflexo capaz de abalar a normalidade psíquica do indivíduo, não caracteriza dano moral passível de indenização, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081428-2, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA RITO SUMÁRIO DE OFÍCIO - ROL DE TESTEMUNHAS DOS AUTORES APRESENTADO NA RÉPLICA - DEFERIMENTO DA OITIVA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉU - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ROL INTEMPESTIVO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO - NÍTIDO PREJUÍZO AOS AUTORES - NECESSIDADE DE GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - DECISUM MANTIDO - RECLAMO IMPROVIDO. No caso de conversão do rito ordinário para o rito sumário de ofício pelo Juízo a quo, a parte autora não pode ser prejudicada com perda do momento de apresentação do rol de testemunhas, mormente quando não concedida a oportunidade de emendar a inicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071682-1, de Orleans, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTE IDEAL DO IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA RÉ EM FAVOR DOS AUTORES. RECURSO PRINCIPAL DA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SER A PROPRIETÁRIA DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. INEXISTÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA DOCUMENTAL A CORROBORAR SUA TESE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM. DESACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DELIMITAÇÃO DA ÁREA ADQUIRIDA PELOS INSURGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR POR MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA TOTAL. DOCUMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DO CONDÔMINO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023523-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DA SEGURADORA. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, ANTE A LEI N. 12.409/2011 QUE ALTEROU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CASAS POPULARES EDIFICADAS COM RECURSOS SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DANIFICAÇÕES NOS IMÓVEIS, DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF). MULTA DECENDIAL DEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO EM APÓLICE. INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR QUE NÃO PREVIU A MULTA. IRRELEVÂNCIA.. MUDANÇA UNILATERAL E SEM O CONHECIMENTO DO MUTUÁRIO. MORA. PRESSUPOSTO PARA A SUA OCORRÊNCIA CONFIGURADO PELO DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA O ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE VENCIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA RECURSO DOS MUTUÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014232-2, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ESPECIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA LESÃO. APLICAÇÃO DA CIRCULAR N. 29/91 DA SUSEP E DA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CNSP. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTA O GRAU DE INVALIDEZ E EXTENSÃO DAS LESÕES. PROVA SUFICIENTE. INVALIDEZ PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA NO EQUIVALENTE A 70% SOBRE O VALOR MÁXIMO DE COBERTURA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM MONTANTE INFERIOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079221-4, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C RETRATAÇÃO PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM PÁGINA ELETRÔNICA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - NOTÍCIA CALUNIOSA - IMPUTAÇÃO DE CRIME - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Ausentes os requisitos do artigo 273 do CPC - prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação -, a tutela antecipada deve ser negada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055357-3, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA MAIOR - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA ALIMENTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA - INACOLHIMENTO - MUDANÇA DE RESIDÊNCIA NÃO COMUNICADA - DESÍDIA PROCESSUAL - ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR - NULIDADE DO FEITO - DOCUMENTO NOVO JUNTADO EM RÉPLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AFASTAMENTO - PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL POSTERIOR - OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A intimação de advogado com poderes para transigir supre eventual vício de intimação pessoal da parte para comparecer em audiência de instrução e julgamento. A falta de intimação da parte para manifestar-se sobre documentos novos não importa violação ao art. 398 do CPC quando, após a juntada, foram praticados atos processuais, com oportunidade para impugnação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088441-6, de Barra Velha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. TEMPESTIVIDADE DOS RECLAMOS RECONHECIDA. APELANTES PATROCINADOS POR ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA. EQUIPARAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO RECONHECIDA. MÉRITO. IMÓVEL SOBRE O QUAL FORAM EDIFICADAS MORADIAS PARA HABITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE UMA INDÚSTRIA CERÂMICA. DEMANDADOS AUTORIZADOS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A RESIDIREM NO LOCAL DURANTE O PERÍODO EM QUE LABORARAM NA INDÚSTRIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE O DE CUJUS E OS APELANTES. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS. EXEGESE DO ART. 497, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. "A ocupação tolerada por mera condescendência dos proprietários do imóvel, por mais prolongada que seja, não constitui posse ad usucapionem [...]". (TJSC, AC n. 2005.030959-4, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 29.10.2009). ALEGADA EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO VERBAL DAS ÁREAS CONTROVERTIDAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO. EXEGESE DO ART. 1.168 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. "A doação de bem imóvel demanda solenidade sem a qual a liberalidade não se perfectibiliza. Desse modo, não concretizada a devida escritura pública com a competente transcrição no registro imobiliário, não há falar em doação" (Apelação Cível n. 2012.027646-2, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, j. 14-3-2012). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS FORMULADO NOS APELOS. INACOLHIMENTO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. "[...] Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 e 517, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, ao recorrente é defeso formular novo pedido na instância recursal ou, ainda, reprisar o pleito sob outro fundamento, sob pena de supressão de instância. (AC n. 2003.008729-0, de Criciúma, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 5/05/2009)" (Sublinhei - Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10). SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066151-9, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS, TRATAMENTOS E EXAMES MÉDICOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.057067-2, de Imbituba, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DECISÃO QUE DETERMINA PARALISAÇÃO DE OBRAS E IMPEDE PAGAMENTOS DE PARCELAS - COMPRA DE IMÓVEL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AMPLIAR AS INSTALAÇÕES DE SUA SEDE ATUAL QUE FICA AO LADO - PRÉDIO A SER CONSTRUÍDO - DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 24, X, DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS) - PROCEDIMENTO NÃO RECOMENDÁVEL PARA O CASO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TANTO PELA INVALIDADE QUANTO PELA VALIDADE DESSA PRÁTICA EM CASOS ASSEMELHADOS - AUTOR POPULAR QUE AFIRMA NÃO DUVIDAR DA HONESTIDADE DOS ADMINISTRADORES MINISTERIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - AVALIAÇÕES QUE FUNDAMENTAM O PREÇO A SER PAGO - PAGAMENTOS GARANTIDOS PELA ESCRITURA PÚBLICA DE HIPOTECA DO TERRENO COM AS BENFEITORIAS EXISTENTES E AS QUE NELE FOREM INCORPORADAS - NECESSIDADE DE ATRELAR OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS AO CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE EVOLUÇÃO DA OBRA A JUSTIFICAR O MONTANTE RESPECTIVO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048523-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO QUE FORNECERA CHEQUES SEM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. ALEGADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. CÁRTULA EMITIDA POR EMPRESA CORRENTISTA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NA TESE EXPOSTA PELO DEMANDANTE QUE IMPUTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO CAUSADO AO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DECISUM REFORMADO. 2. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA QUESTÃO NESTA INSTÂNCIA. CAUSA MADURA (ARTIGO 515, §3º, DO CPC). 3. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUTORA QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDORA. DICÇÃO DO ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CORROBORADO PELO ENTENDIMENTO SUMULAR NÚMERO 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECONHECIDA. ARTIGO 14, § 1º, DO MENCIONADO CÓDIGO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DO BANCO RÉU AGIR COM CAUTELA AO CONCEDER CRÉDITO OU FORNECER ACESSO AOS SEUS SERVIÇOS. 5. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE TALIONÁRIO SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTROLE. CÁRTULAS EMITIDAS SEM LASTRO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VIGENTES E APLICÁVEIS SOBRE A ATIVIDADE FINANCEIRA. 6. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO PELA BENEFICIÁRIA DE TÍTULO INADIMPLIDO. 7. DANO MATERIAL RECONHECIDO. CHEQUES DADOS À AUTORA NO VALOR SOMADO DE R$30.194,39 (TRINTA MIL CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). DEVIDO O RESSARCIMENTO DO QUANTUM INTEGRAL. 8. SOBRE O VALOR DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DATAS DOS NEGÓCIOS. 9. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE VENCE A TOTALIDADE DOS PEDIDOS. VERBA INTEGRALMENTE DEVIDA PELO RÉU NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 10. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089119-8, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - ESTENOSE CERVICAL E LOMBAR - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - AGRICULTORA - PERÍCIA QUE ATESTA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - BAIXA ESCOLARIDADE - DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SEQUELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que em razão de sequela ortopédica incapacitante na coluna lombar, diagnosticada como estenose cervical e lombar, decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a segurada apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista, além de sua sua baixa escolaridade, a necessidade imperiosa de tratamento cirúrgico e impossibilidade de fazê-lo, faz ela jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065092-5, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAQUELA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DESTA. RECURSO DO DEMANDANTE/RECONVINDO. 1. OBRIGAÇÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA ASSUMIDA EM ACORDO JUDICIAL. IMPLEMENTO DE UMA DAS CONDICIONAIS NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DOS TERMOS AJUSTADOS. EXEGESE DO ARTIGO 127 DO CÓDIGO CIVIL. 2. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO RECORRENTE NA SENTENÇA. AUTOR QUE TENTOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS (CPC, ART. 17, II). 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECONDUÇÃO DA RÉ/RECONVINTE AO PLANO DE SAÚDE. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELO VARÃO. 4. DANO MORAL. ATITUDE ABUSIVA DO AUTOR/RECONVINDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011322-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. DECLARATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.072104-2, de Trombudo Central, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).