APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. PERÍCIA QUE, NO ENTANTO, ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO TRABALHADOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM ALTERAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECLARAÇÃO, POR CONTA DISSO, DA IRREPETIBILIDADE DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. RECURSO DO INSS POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR E ÚNICA FONTE DE RENDA DO SEGURADO. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. IRRESIGNAÇÃO, NO MAIS, QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 ATÉ 25.03.2015 (JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIs 4.357 e 4.425) APÓS, INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO SEGURADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA SER A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CONSTATAÇÃO DA POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REABILITAÇÃO. BENEFÍCIO PLEITEADO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000222-0, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. AGRAVO RETIDO DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE DO RECURSO. 2. APELAÇÃO DA REQUERIDA. 2.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. ADEMAIS, DECLARAÇÃO DA CEF QUANTO AO DESINTERESSE NA CAUSA. 2.2. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 2.3. MORA CONFIGURADA. MULTA DECENDIAL DEVIDA. 3. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091021-3, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM TRINTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RENDA DO GENITOR COMPROMETIDA SIGNIFICATIVAMENTE COM FINANCIAMENTOS E EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEVEDOR QUE ARCA COM PLANO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS OU GASTOS VULTOSOS DO INFANTE DE UM ANO E CINCO MESES DE IDADE. MITIGAÇÃO PARA O PATAMAR DE DOIS E MEIO SALÁRIOS MÍNIMOS, MAIS O PLANO DE SAÚDE DO FILHO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre." (AI n. 2013.039576-5, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 03.10.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067167-2, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO. 1. ENCARGO DEVIDO À EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DECORRENTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. 2. VERBA DEVIDA AO FILHO MENOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ACORDADA EM ESPÉCIE. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DOS ALIMENTOS SATISFEITOS IN NATURA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO CIVIL, SOB PENA DE INADIMPLEMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002822-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE CIRURGIA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE IMINENTE PARA REALIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO. INOCORRÊNCIA. ENFERMA QUE AGUARDA A CIRURGIA HÁ MAIS DE 3 ANOS. PRESCINDIBILIDADE DE QUE O CIDADÃO ESGOTE A VIA ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. TESE AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ABDOMINAL TIPO HERNIORRAFIA. NECESSIDADE DO ATO CIRÚRGICO COMPROVADA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR PARA O VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034244-4, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE MONTANTE PERCEBIDO E O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE FIXADA EM JULGAMENTO DO STF PARA 27-04-2011. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA. INEXIGIBILIDADE DE VERBAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INC. I, DO CODEX PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL EM VERSÃO ELETRÔNICA. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: 'a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011' (TJSC, AC n. 2013.025506-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-06-2013). Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (TJSC, AC n. 2013.007681-0, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-02-2014). EDIÇÃO DA LCE N. 539/11. PRIMADO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO A REGIME DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062051-3, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO FINAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063031-8, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR EM L3-L-5. DOENÇA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. CONCAUSA QUE RESULTOU NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.030865-5, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCOFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NAO CONHECIMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE GASTRINOMA . NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002500-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA SOBRE O SEGUNDO QUIRODACTILO E DEFORMIDADE SOBRE O TERCEIRO QUIRODACTILO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.033408-3, de Caçador, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º DA LEI N. 9.278 E 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010688-9, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SOB O RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL. RECURSO DA EXEQUENTE. 1. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PLEITO EXECUCIONAL POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE A SER EXECUTADO NA FORMA DA LEI. 2. SENTENÇA CASSADA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088272-5, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

"REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA NO ENSINO MÉDIO SUPLETIVO A ALUNO QUE NÃO COMPLETOU 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. ATO ÍRRITO. VEDAÇÃO LEGAL (LEI NACIONAL N. 9.394/96) APENAS QUANTO À PRESTAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 74/10 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO POR CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Há flagrante discrímen entre o normado pela Resolução n. 74/10 do Conselho Estadual de Educação e pela Lei Nacional n. 9.394/96. Enquanto a primeira obsta, para os menores de 18 (dezoito) anos, a matrícula e a frequência em cursos educacionais para jovens e adultos (ditos supletivos), a segunda adscreve o mesmo óbice apenas em relação ao exame supletivo. Logo, não pode a Resolução, no âmbito do seu contexto regulamentar, ir além do que a Lei estabelece, sob pena de inaceitável quebra do primado da hierarquia das normas jurídicas e de vulneração ao princípio da legalidade. Consequentemente, o que é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos, por força de texto legal, não é o ato de matricular-se e de frequentar curso supletivo, mas tão só de prestar o exame de conclusão desse mesmo curso, que corresponde ao nível médio de ensino, razão por que deve ser prestigiada a sentença que, escorreitamente, determinou que o impetrante permanecesse matriculado no referido estabelecimento de ensino supletivo" (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.086313-7, de Tubarão, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 03-02-2015). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.086155-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO POLEGAR DIREITO AO NÍVEL DA FALANGE PROXIMAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.049122-8, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.1. SEGURADORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.3. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012474-6, de Taió, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DA FAZER. SERVIDORA MUNICIPAL. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SUBMETE A PARTE À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL E INVIABILIZA A IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RETARDO INJUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083186-2, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). RECURSO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. DEMANDANTE QUE PLEITEOU A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional quinquenal nas lides que visam à recomposição do fundo de previdência privado pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários somente começa a fluir a partir do momento em que há a restituição a menor das contribuições aportadas pelo beneficiário ao plano de previdência, independentemente de a restituição ocorrer na forma de resgate ou de recebimento mensal de complementação de aposentadoria, razão pela qual, na hipótese, incogitável falar-se em prescrição. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS ABORDADAS NA LIDE. APLICAÇÃO IN SPECIE DO ART. 515, §1º, DO CPC. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL FACE À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESES REPELIDAS. NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO REALIZADAS ENTRE A PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CLÁUSULA TRANSACIONAL ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CDC. Verificada a abusividade da cláusula constante de termo de transação e novação - a qual, no momento da migração para novo plano, impõe a renúncia do associado a todo e qualquer direito referente à relação anterior -, torna-se de rigor a declaração de nulidade da aludida disposição. DECADÊNCIA DO DIREITO COM FULCRO NO ART. 103, DA LEI N. 8.213/1991. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. A redação do art. 103, da Lei n. 8.213/1991, não tem aplicação à hipótese, que trata de pedido de restituição de valores referentes aos expurgos inflacionários, sujeitos somente ao prazo prescricional, porquanto incidente referida decadência tão só quanto ao direito de revisão do ato de concessão de benefício. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BESC. PRESCINDIBILIDADE. FUSESC. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. Constatada a autonomia financeira e administrativa da entidade de previdência privada, revela-se desnecessária a citação da empresa patrocinadora para figurar como litisconsorte passiva necessária em ação de cobrança das diferenças relativas aos expurgos inflacionários. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES AUFERIDOS DA RESERVA DE POUPANÇA, ATRAVÉS DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA NA SUA FORMA PLENA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 289, DO STJ, E 25, DESTE SODALÍCIO. Nos termos da Súmula 25, do Grupo de Câmaras de Direito Civil: "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I". INDEXADORES. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CORRETIVOS ATINENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS PELO STJ E POR ESTA CORTE. "A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 264.061/DF, concluiu que os índices expurgados, relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91 (DJ de 11/03/2002)". (STJ. AgRg no Ag n. 1100521/RJ, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 21.10.2010). JUROS REMUNERATÓRIOS. PLANO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. PRETENSÃO DA AUTORA AFASTADA NESTE PONTO. Em se tratando de plano de previdência privada, incabível a incidência de juros remuneratórios ao saldo de poupança, porquanto tal encargo está vinculado às relações financeiras, nas quais o investidor recebe valores a maior por disponibilizar seu capital para o sistema creditício. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DA SOLIDARIEDADE. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA QUE NÃO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Se a entidade não corrige adequadamente o montante aportado pelos participantes, soa descabido cogitar-se de desrespeito aos princípios da solidariedade e do equilíbrio atuarial em relação àqueles que cumpriram escrupulosamente com suas obrigações nos patamares que lhes foram impostos. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS POR OCASIÃO DA MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS COM O FITO DE ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO. "Não há falar em compensação de valores se a Ré, vencida, não é credora dos Autores e se os valores pagos a estes se referem a mero incentivo para migração de plano." (AC n. 2011.060084-2, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 03.11.2011 ). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 204, DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DE CADA ATUALIZAÇÃO EQUIVOCADA. "Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em fundo de reserva de plano mantido por ente de previdência privada, os juros moratórios são aplicáveis a contar da data da citação inicial, enquanto que a atualização monetária flui a partir da época desses expurgos."(AC n. 2009.037608-5, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 24.05.2012). ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDA PELA RÉ. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AO ART. 20, § 3º, DO CPC, E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "Se a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, a ré deve suportar integralmente os ônus de sucumbência; trata-se da aplicação da regra prevista no parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil." (AC n. 2007.050950-9, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 16.09.2011). PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080589-2, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. CRECHE ESCOLAR. ACESSO QUE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA POR FALTA DE VAGAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATENDIMENTO ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO EX VI ART. 227 DA CF E 4º DO ECA. ORDEM MANTIDA. Sendo a educação um direito assegurado constitucionalmente, bem como na legislação ordinária, a sua inobservância pela Administração Pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário, sem configurar ofensa ao princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário, desde que provocado, não pode escusar-se de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando o Município deixa de cumprir as determinações constitucionais, in casu, de proporcionar às crianças entre zero e seis anos de idade o direito individual indisponível à educação [...] (TJSC, ACMS n. 2012.068946-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-11-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.058251-2, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DO GARANTIDOR DA AVENÇA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. 2. NULIDADE DO TÍTULO RECHAÇADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ADIMPLEMENTO EM 40 (QUARENTA) PARCELAS NO VALOR DE R$680,00 (SEISCENTOS E OITENTA REAIS) CADA. QUITAÇÃO DE APENAS 6 (SEIS) DELAS. DÉBITO TOTALIZANDO R$23.120,00 (VINTE E TRÊS MIL CENTO E VINTE REAIS). PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PACTO EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. NULIDADE DA PENHORA RECHAÇADA. 4. PERECIMENTO DO BEM DADO EM GARANTIA AO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE MAIORES DIGRESSÕES A RESPEITO. CONTINUIDADE DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO DÉBITO ESTAMPADO NO PACTO, PELO QUAL O RECORRENTE TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. 5. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO QUE ATENDE AOS DITAMES DO ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RECORRENTE. PLEITO REJEITADO. AGRAVANTE QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS SEUS PEDIDOS E, PORTANTO, DEVE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.067721-4, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PACIENTE PORTADORA DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA GRAVE, OSTEOPENOSE E MÚLTIPLAS LESÕES ORTOPÉDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DE PRESERVAÇÃO À VIDA E À SAÚDE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POR TRATAMENTO ALTERNATIVO FORNECIDO PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA. VALOR ADEQUADO. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049067-3, de Bom Retiro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).