DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CASSI. PARTICIPANTE PORTADOR DE CÂNCER. EXAME PET/SCAN. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA PARA A PRETENSÃO INDENIZATORIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. 1.Se o contrato celebrado entre as partes prevê a cobertura de tratamento aos portadores de câncer, o plano de saúde não pode se negar a custear o exame indicado - PET/SCAN, sob a simples alegação de que não consta do rol da Agência Nacional de Saúde - ANS, pois a escolha da terapêutica mais adequada compete, exclusivamente, ao profissional habilitado que acompanha o paciente. Do contrário, a administradora do plano de saúde estaria autorizada a limitar e determinar o tratamento a que será submetido o consumidor. 2. Não sendo a realização do exame PET/SCAN objeto de exclusão expressa e direta pelo contrato, a sua recusa constitui afronta ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Arecusa indevida de cobertura de plano de saúde é passível de gerar o dever de indenização por danos morais, na medida em que agrava a aflição e o sofrimento do segurado, já abalado pela gravidade da doença. 4. O quantumindenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Mantido o valor arbitrado pela sentença. 5. Apelo não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CASSI. PARTICIPANTE PORTADOR DE CÂNCER. EXAME PET/SCAN. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA PARA A PRETENSÃO INDENIZATORIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. 1.Se o contrato celebrado entre as partes prevê a cobertura de tratamento aos portadores de câncer, o plano de saúde não pode se negar a custear o exame indicado - PET/SCAN, sob a simples alegação de que não co...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM ZONA RURAL - GAZR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. LEI DISTRITAL Nº 4.075/07. INCORPORAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM LOCAL CONSIDERADO RURAL.. VIGÊNCIA DA LEI A PARTIR DE 01.03.2008. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Se a pretensão de incorporação da Gratificação por Exercício da Atividade Em Zona Rural (GAZR) aos seus vencimentos é útli à apelada e se é necessária a intervenção do Poder Judiciário para a tutela do direito, existe o interesse de agir. Entretanto, o interesse se limita ao período posterior à cessação do pagamento da gratificação aludida, porque não haveria qualquer utilidade no provimento que determinasse a incorporação aos vencimentos nos meses em que a gratificação foi paga. 2. Se a ação foi ajuizada em 2011, e a pretensão da autora é a de incoporação da GAZR aos seus vencimentos a partir do mês seguinte à cessação do pagamento da gratificação, que ocorreu em julho 2008, não se há de falar na prescrição, cujo prazo é quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32. 3. Otempo a ser considerado para fins de incorporação da GAZR é aquele prestado em unidade de zona rural - entendida como local onde a atividade é exercida efetivamente, e não a sede de lotação do professor -, contado a partir de da entrada em vigor da Lei nº 4.075/07, não havendo que se falar na retroação da lei nova para alcançar eventos pretéritos. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 5. Apelo provido e remessa oficial parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM ZONA RURAL - GAZR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. LEI DISTRITAL Nº 4.075/07. INCORPORAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM LOCAL CONSIDERADO RURAL.. VIGÊNCIA DA LEI A PARTIR DE 01.03.2008. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Se a pretensão de incorporação da Gratificação por Exercício da Atividade Em Zona Rural (GAZR) aos seus vencimentos é útli à apel...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSAS POSTULAÇÕES. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do apelo no tocante ao pedido de gratuidade de justiça, se este já foi apreciado e deferido em outra ocasião. Também não se conhece do apelo, por ausência de regularidade formal, no tocante ao ponto em que se requer a improcedência do pleito de restituição das prestações pagas, se isso não foi postulado pelo autor nem tampouco debatido na sentença. 2. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Na hipótese de sucumbência recíproca, coaduna-se com essa corrente de pensamento a imposição às partes da obrigação de arcar com parcela dos ônus sucumbenciais, na proporção da derrota de cada uma delas. 3. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSAS POSTULAÇÕES. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do apelo no tocante ao pedido de gratuidade de justiça, se este já foi apreciado e deferido em outra ocasião. Também não se conhece do apelo, por ausência de regularidade formal, no tocante ao ponto em que se requer a improcedência do pleito de restituição das prestações pagas, se isso não foi postulado pelo au...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. DANO MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Em se tratando de relação consumerista, todos os fornecedores respondem solidariamente por falha na prestação dos serviços. Assim, se a parte autora foi excluída indevidamente do plano, restou configurada a falha na prestação de serviços, respondendo solidariamente os fornecedores pelos danos ocasionados ao consumidor, a teor do disposto no art. 14, do CDC.Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Comprovando-se o pagamento das mensalidades do plano de saúde, não há justa causa para o cancelamento do contrato, unilateralmente, pela empresa prestadora dos serviços. In casu, a negativa de atendimento mostra-se abusiva e causa dano moral. 3. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 4. Preliminar rejeitada. Apelos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. DANO MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Em se tratando de relação consumerista, todos os fornecedores respondem solidariamente por falha na prestação dos serviços. Assim, se a parte autora foi excluída indevidamente do plano, restou configurada a falha na prestação de serviços, respondendo solidariamente os fornecedores pelos danos ocasionados ao consumidor, a teor do disposto no art. 14, do CDC.Preliminar de ilegitim...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento a recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento a recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - N...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. LOCAL. ENDEREÇO DIVERSO DA RÉ. ILEGALIDADE. I - Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, art. 227). II - Nula é a citação com hora certa realizada em domicílio diverso do atual domicílio da ré. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. LOCAL. ENDEREÇO DIVERSO DA RÉ. ILEGALIDADE. I - Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, art. 227). II - Nula é a citação com hora certa realizada em domicílio diverso do atual domicílio da ré. III - Negou-se provimento ao recurso.
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). III - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, se a agravante está inscrita em instituições de ensino próximas a sua residência e classificada na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga, o deferimento da tutela antecipada resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos, em flagrante violação à isonomia. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efe...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CAESB. FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA. I - O débito relativo ao fornecimento de água e coleta de esgoto não se vincula à titularidade do bem, mas à pessoa que contratou o serviço e que efetivamente o utilizou, tratando-se, portanto, de obrigação pessoal. II - As faturas emitidas pela CAESB gozam de fé pública e presunção relativa de legitimidade e veracidade. Desse modo, não comprovada qualquer causa apta a afastar a responsabilidade da ré, ela não pode se furtar da obrigação de pagar os débitos que encontram em seu nome. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CAESB. FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA. I - O débito relativo ao fornecimento de água e coleta de esgoto não se vincula à titularidade do bem, mas à pessoa que contratou o serviço e que efetivamente o utilizou, tratando-se, portanto, de obrigação pessoal. II - As faturas emitidas pela CAESB gozam de fé pública e presunção relativa de legitimidade e veracidade. Desse modo, não comprovada qualquer causa apta a afastar a responsabilidade d...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AVANÇO ESCOLAR. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. FATO CONSUMADO. I - O art. 24, V, c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), possibilita o avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado. II - É ilegal o dispositivo da resolução n.º 1/2012-CEDF, norma infralegal de caráter regulamentar, porquanto extrapola o seu poder regulamentar e contraria dispositivo legal. III - Diante do deferimento da liminar e de que a autora já está cursando o ensino superior almejado, a sentença que a confirmou deve ser prestigiada, em decorrência da teoria do fato consumado. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AVANÇO ESCOLAR. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. FATO CONSUMADO. I - O art. 24, V, c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), possibilita o avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado. II - É ilegal o dispositivo da resolução n.º 1/2012-CEDF, norma infralegal de caráter regulamentar, porquanto extrapola o seu poder regulamentar e contraria dispositivo legal. III - Diante do deferimento da liminar e de que a autora já está cursando o ensino sup...
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURADA. I - Os genitores têm o inarredável dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. II - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III - Julgada procedente a ação de revisão de alimentos, a fixação da pensão alimentícia em importância inferior ao valor pleiteado na petição inicial não configura hipótese de sucumbência recíproca, devendo o alimentante arcar com a integralidade do ônus da sucumbência. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURADA. I - Os genitores têm o inarredável dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. II - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III - Julgada pro...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. RECUSA DA PROPOSTA. LICITUDE. I - O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. II - Havendo apenas exigência da contratação do seguro como forma de garantir a operação de credito, sem imposição de determinada seguradora, não há que se falar em venda casada. III - A recusa da proposta por parte da seguradora é lícita, sendo exercício regular da própria atividade econômica. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. RECUSA DA PROPOSTA. LICITUDE. I - O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. II - Havendo apenas exigência da contratação do seguro como forma de garantir a operação de credito, sem imposição de determinada seguradora, não há que se falar em venda casada. III - A recusa da proposta por parte da seguradora é lícita, sendo exercício regular da própria atividade econômica. IV - Neg...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, § 1º, CPC. NECESSIDADE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. I - Éincensurável a sentença que declara a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa (CPC, art. 267, III), quando, verificada a prévia intimação pessoal da parte, e de seu advogado, para cientificá-los da necessidade de promover o prosseguimento do feito, este permanece paralisado. II - Regularmente efetuada a intimação do advogado, por meio de publicação oficial, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia do autor. III - É dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos, reputando-se válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço declinado na inicial. IV - Negou-se provimento ao recurso
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, § 1º, CPC. NECESSIDADE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. I - Éincensurável a sentença que declara a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa (CPC, art. 267, III), quando, verificada a prévia intimação pessoal da parte, e de seu advogado, para cientificá-los da necessidade de promover o prosseguimento do feito, este permanece paralisado. II - Regularmente efetuada a intimação do advogado, por meio de publicação oficial, correta se mo...