APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DA MENORIDADE. ABSORÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O desentranhamento de documentos que não guardam relação suficiente com os fatos apurados nos autos, por se referirem a outro(s) réu(s) e outro(s) policial(is), não configura cerceamento de defesa. 2. Não é necessário que os cinco réus tenham cometido diretamente, ou mesmo indiretamente, qualquer crime juntos para se consumar a prática da associação criminosa, isto porque o delito tipificado no artigo 288 do Código Penal é formal, ou seja, se consuma no momento em que há a associação de seus membros de forma estável, habitual e permanente com o fim de praticar delitos, sabedores de que agem inseridos neste agrupamento. 3. As provas presentes nos autos atestaram de forma contundente o vínculo subjetivo que unia todos os acusados em uma associação criminosa de caráter estável e permanente, cujo objetivo era o cometimento de vários crimes contra a gangue rival, bem como contra terceiros para levantar recursos para a associação e adquirir armas. 4. A circunstância atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. 5. Há cópias nos autos dos prontuários civis dos dois adolescentes, estando provadas, portanto, as menoridades de ambos na época dos fatos, por documentos públicos idôneos. 6. A Lei nº 12.850/2013 alterou o tipo penal do art. 288, caput, do Código Penal, para mudar a denominação do crime de formação de quadrilha ou bando para associação criminosa, bem como o número mínimo para sua caracterização. Modificou, também, a causa de aumento prevista no parágrafo único do mencionado dispositivo para punir com maior rigor não apenas o caso de ser a associação armada, mas também quando houver a participação de criança ou adolescente. Assim, em face do princípio da especialidade, não há falar em concurso de crimes entre a associação criminosa (artigo 288 do Código Pena) e a corrupção de menor (artigo 244-B do ECA), mas de um delito único, estando o último absorvido pela causa de aumento de pena prevista no primeiro - parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, implementado, ao caso, condição mais favorável aos réus, razão pela qual a condenação pela corrupção de menor foi afastada. 7. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, merecendo o caso em questão uma análise desfavorável para alguns dos réus. 8. No emprego das consequências do crime, cabe analisar a intensidade do dano decorrente da conduta delitiva ou o grau de propagação do resultado, não obrigatoriamente típico, no meio social, extrapolando o ordinário do tipo no presente caso. 9. O uso da fração máxima de aumento contida no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal demonstra-se justificável ao caso concreto, ante a exacerbação qualitativa das circunstâncias majorantes. 10. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DA MENORIDADE. ABSORÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O desentranhamento de documentos que não guardam relação suficiente com os fatos apurados nos autos, por se referirem a outro(s) réu(s) e outro(s) policial(is), não configura cerceamento de defesa. 2. Não é nec...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DOS RÉUS. TRÊS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (CP, ART. 157, §2º, I E II) EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70). ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DOIS RÉUS CONFESSOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CRIME PRATICADO CONTRA VÍTIMA GRÁVIDA. AFASTAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR QUATRO ROUBOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição do corréu quando a narrativa das vítimas e testemunhas revela que a empreitada criminosa foi praticada por três pessoas, e não apenas pelos réus confessos, inexistindo dúvidas quanto à atuação e responsabilidade de todos os acusados, sobretudo porque as provas produzidas em sede policial foram confirmadas em juízo. 2. Em crimes contra o patrimônio, a versão da vítima deve ser prestigiada, mormente quando em consonância com o acervo probatório. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. A negativa de autoria do réu, conquanto respaldada em seu direito constitucional à ampla defesa, encontra-se isolada, inexistindo nos autos qualquer elemento que a corrobore ou que possua idoneidade para infirmar as sólidas versões apresentadas pelas testemunhas e corroboradas pelas demais provas, destacando-se a confissão dos outros réus. 5. Sobre o momento da consumação do delito, o ordenamento jurídico pátrio acolheu a teoria da amotio ou apprehensio, no sentido de que o roubo se consuma quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo. 6. Assim como ocorreu em relação à vítima Gilmar, também restou devidamente comprovada a subtração de bens pertencentes à Iranice, sendo de rigor a condenação dos réus também por este crime. 7. Viola-se o princípio da correlação quando o Ministério Público imputa a prática de quatro crimes de roubo e, ao final, não comprovada a subtração de bens de uma das vítimas, o Parquet, busca por esta via recursal a condenação por um crime que não descreveu na denúncia (contra vítima diversa não descrita na denúncia), do qual os réus sequer se defenderam, como se estivesse a imputar a prática de um quinto delito, sem, todavia, ter realizado a mutatio libelli(art. 384, do Código de Processo Penal). 8. Ao examinar a quantidade de crimes praticados, o magistrado do juízo do conhecimento limitou-se a analisar a subtração dos bens das exatas vítimas descritas na denúncia, sem fazer qualquer ponderação sobre a existência, ou não, de crime contra a Padaria Fama, sendo certo que, condenar o réu pelo delito em questão, além de malferir os princípios do contraditório e ampla defesa, seria incorrer em supressão de instância. 9. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação de uma agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. 10. A agravante relativa à prática de crime contra vítima grávida, também deve ser decotada, uma vez que foi comprovada a prática de crimes contra uma pessoa do sexo masculino e duas mulheres que não se encontravam gestantes. 11. Correta a majoração da reprimenda na terceira fase da dosimetria em 3/8 (três oitavos), porquanto a causa de aumento do concurso de pessoas mostrou-se expressiva qualitativamente, extrapolando o ordinário do tipo, pois o crime foi cometido por três agentes, reduzindo a praticamente zero a possibilidade de reação das vítimas, ante a maior capacidade de ação delituosa. 12. Em respeito aos ditames de individualização da pena e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, merece maior recrudescimento da sanção, mediante fração de aumento superior ao limite mínimo, aquele que se utiliza de arma de fogo para a prática do delito de roubo, reservando-se fração inferior àquele que faz uso de arma branca ou imprópria com a mesma finalidade. 13. Não há falar em bis in idem pela aplicação do concurso formal de crimes, pois, em verdade, a regra do artigo 70 prevê um benefício estabelecido pelo legislador por questões de política criminal que favorece consideravelmente o acusado, na medida em que deixa de considerar a pena de cada crime autônomo para aplicar apenas uma delas com o aumento decorrente da quantidade de crimes resultantes daquela única ação. 14. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DOS RÉUS. TRÊS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (CP, ART. 157, §2º, I E II) EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70). ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DOIS RÉUS CONFESSOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CRIME PRATICADO CONTRA VÍTIMA GRÁVIDA. AFASTAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR QUATRO ROUBOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há f...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incide no delito de receptação, na modalidade dolosa, o agente que é flagrado na posse de veículo automotor, objeto de furto anterior, sem apresentar a documentação e nem versão razoável de que o tenha obtido licitamente. 2. A palavra dos auditores de trânsito, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade e os seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual os seus depoimentos possuem relevante força probatória. 3. Não há falar em ausência de dolo na conduta do agente quando as circunstâncias que cercam o fato criminoso indicam que tinha ciência de que o automóvel encontrado em seu poder era produto de crime anterior (furto), sendo impossível a reclassificação da conduta para a modalidade culposa. 4. A negativa de autoria por parte do recorrente, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, a qual também compreende a autodefesa, não encontra amparo nas demais provas constantes dos autos. 5. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita. 6. Não é socialmente recomendável fixar regime prisional mais brando àquele que, cumpridor de pena por delito anterior, volta a cometer delito; de maneira que a reincidência, de fato, recomenda a imposição de regime mais severo. 7. O valor do dia-multa deve ser determinado conforme a situação econômica do réu. 8. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incide no delito de receptação, na modalidade dolosa, o agente que é flagrado na posse de veículo automotor, objeto de furto anterior, sem apresentar a documentação e nem versão razoável de que o tenha obtido licitamente. 2. A pal...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO PELA VÍTIMA POR MEIO DE AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. VALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO DE OUTRA FORMA E CONFIRMADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. PROVA FACULTATIVA. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL DE EXAME DE EFICIÊNCIA. EMPREGO DO ARTEFATO BÉLICO COMPROVADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA A COMPROVAÇÃO DA IDADE DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE DO AGENTE. CRIME COMETIDO DURANTE O DIA E EM VIA PÚBLICA. VALOR DO BEM VISADO PELOS AGENTES. VEÍCULO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PATAMAR DE AUMENTO DA PENA. DISCRICIONAREIDADE DO MAGISTRADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A negativa de autoria, conquanto condizente com o direito do réu ao contraditório e à ampla defesa, que também abrange a autodefesa, não é suficiente para comprovar a sua inocência, principalmente se não encontra respaldo nas demais provas constantes dos autos, como ocorre in casu. 2. O relato apresentado pelo ofendido, por sua vez, encontra amparo nos depoimentos dos policiais condutores do flagrante e não foi rechaçado pelos demais elementos de convicção produzidos no processo. Nesse sentido, destaque-se que a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada em demais provas, conforme ocorreu na espécie. 3. Embora os policiais condutores do flagrante não tenham presenciado o fato, seus relatos são passíveis de serem considerados para a condenação, pois o depoimento indireto, embora não tenha a mesma força probatória do testemunho direto, é meio de prova admitido pelo sistema processual penal pátrio. 4. A falta de observância às formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento de pessoa realizado de forma diversa, em especial se confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório, como ocorreu nos presentes autos. 5. Embora a realização de perícia papiloscópica realizada de fato, pudesse robustecer a tese condenatória, a produção dessa prova pericial não é imprescindível e, no caso, a autoria foi comprovada por outros meios, notadamente pela palavra da vítima, que reconheceu de maneira firme e segura o recorrente como um dos autores do delito. 6. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já unificada pela Terceira Seção daquela Corte, a apreensão e a perícia sobre a arma não são necessárias para a aplicação da causa de aumento correspondente, pois o seu emprego pode ser comprovado por outros elementos de convicção, inclusive por meio da palavra da vítima. 7. A necessidade de se comprovar a idade do menor por documento hábil está firmada na Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. No caso dos autos, não há copia do registro de identificação civil do adolescente e nem indicação do número respectivo nos demais documentos dos quais consta a sua data de nascimento (ocorrências policiais registradas, termo das declarações por ele prestadas na Delegacia da Criança e do Adolescente e auto de apresentação a apreensão de adolescente), motivo pelo qual o acusado deve ser absolvido em relação ao crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 8. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitido emprego de causa de aumento na primeira etapa da dosimetria, como circunstância judicial, se distinta daquelas que foram reconhecidas como majorantes e justificaram o incremento da reprimenda na terceira fase. Na hipótese dos autos, deve ser mantida, portanto, a consideração do concurso de agentes para a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 9. A subtração de veículo pode ser tida como circunstância do crime que extrapola o ordinário do tipo e, portanto, como motivação idônea para a elevação da pena-base. A elementar coisa alheia móvel abarca uma infinidade de objetos, logo, se a natureza da res implica em crime mais gravoso tanto sob o ponto de vista da vítima como da sociedade, a imposição de sanção mais gravosa atende aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena 10. O objeto da subtração (carro) possui considerável valor econômico e passou a ter notório valor também no mercado paralelo de venda ilícita de automóveis, acarretando uma cadeia de criminalidade que engloba a falsificação de documentos de veículos, adulteração de placas e chassis, desmonte e retirada de peças para revenda e outros; tendo se tornado comum, inclusive, a encomenda de veículos seja para uso próprio (mormente em cidades interioranas ou em fazendas) seja para a prática de delitos. 11. O emprego de arma de fogo para levar a efeito a ação delitiva extrapola as circunstâncias normais do tipo e demonstra maior periculosidade do agente, devido ao alto poder letal do artefato e ao estímulo de outras condutas criminosas, especialmente no mercado paralelo de venda de armamentos, de modo que pode ser considerado como circunstância judicial para agravar a pena-base, em especial porque a causa de aumento prevista no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal não faz distinção entre arma branca e de fogo e, ademais, esse fundamento não justificou a incidência de fração de aumento da reprimenda maior que a mínima (um terço) na terceira etapa da dosimetria, em virtude do reconhecimento da majorante correspondente. 12. O aumento da pena decorrente da avaliação negativa das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal e do reconhecimento de circunstâncias agravantes é realizado segundo a discricionariedade do juiz, após apreciar todo o contexto do crime, de modo que deve ser privilegiado o entendimento do magistrado sentenciante se a reprimenda não foi fixada em patamar nitidamente ínfimo ou, ao contrário, exacerbado, pois não há regras objetivas, critérios matemáticos, tampouco fração indicada na lei para incidir na primeira e na segunda fases da dosimetria. 13. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO PELA VÍTIMA POR MEIO DE AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. VALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO DE OUTRA FORMA E CONFIRMADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. PROVA FACULTATIVA. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL DE EXAME DE EFICIÊNCIA. EMPREGO DO ARTEFATO BÉLICO COMPROVADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PAR...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.. 16,58G DE CRACK, 18,75G DE MACONHA E 15,67G DE COCAÍNA.ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS PRECISOS DOS POLICIAIS CIVIS. CAMPANAS E FILMAGENS. PROVAS SEGURAS DE AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. ART. 42 DA LEI 11.343/06. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. No caso dos autos, Moisés e Adelto foram surpreendidos mantendo em depósito 3 (três) porções de crack, com massa líquida de 16,58 gramas; 2 (duas) porções de maconha (massa liquida de 18,75 gramas); e 6 (seis) porções de cocaína com massa líquida de 15,67 gramas. 2. A negativa de autoria do delito não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento da inocência dos réus. Trata-se de alegação respaldada em seus direitos de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova, o que não ocorreu na espécie. 3.A apreensão de balanças de precisão, anotações da comercialização de entorpecentes e embalagens comumente utilizados por traficantes não é uma condição indispensável para a comprovação da prática delitiva. 4.Não se pode afirmar, por mera ilação, a dedicação do agente a atividade criminosa por ter sido flagrado em uma esquina vendendo drogas. Essa condição deve estar comprovada nos autos, não sendo possível sua presunção em detrimento do réu. 5. A quantidade da droga não pode ser considerada elevada, todavia, a natureza (crack) não foi sopesada pela autoridade sentenciante em qualquer das fases de individualização da reprimenda, logo, pode ser considerada na terceira etapa para que seja diminuída a fração que reduziu a pena do acusado. 6. A incidência simultânea da agravante da reincidência e a vedação da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, não acarreta o denominado bis in idem, pois, em verdade, trata-se de consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto. 7. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do HC 111.840, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, o qual previa que a pena por crime hediondo (e, por conseguinte, por crime de tráfico, equiparado aos hediondos) seria cumprida, inicialmente, em regime fechado. 8. Nesse sentido, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena observará o regramento previsto no Código Penal, vale dizer, da quantidade da pena (artigo 33, § 2º) e das condições pessoais do condenado (artigo 33, § 3º). 9. Cabe ao Juiz a análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de drogas, com base nos parâmetros objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, combinado com o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Deverá preponderar, nesse exame, a quantidade e natureza da droga, os antecedentes e a conduta social sobre as outras circunstâncias judiciais, conforme o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 10. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 11. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.. 16,58G DE CRACK, 18,75G DE MACONHA E 15,67G DE COCAÍNA.ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS PRECISOS DOS POLICIAIS CIVIS. CAMPANAS E FILMAGENS. PROVAS SEGURAS DE AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. ART. 42 DA LEI 11.343/06. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE...
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ADVOGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acusado, na condição de advogado, recebeu valores devidos à vítima, seu cliente, em processo de execução de título judicial e, ao invés de repesá-los na forma devida, apropriou-se ilicitamente, incorrendo no delito do artigo 168, §1º, III, do Código Penal. 2. Nos termos do enunciado sumular nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, ações penais em andamento e condenações sem trânsito em julgado não podem ser consideradas na dosimetria da pena, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de não-culpabilidade. 3. O gozo do benefício da suspensão condicional do processo em outra ação penal não é circunstância apta, por si só, a motivar o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos, seja por ausência de previsão legal, seja por que a suspensão do processo não acarreta reconhecimento de culpa e não pode ser tomada como elemento em desfavor do acusado. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ADVOGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acusado, na condição de advogado, recebeu valores devidos à vítima, seu cliente, em processo de execução de título judicial e, ao invés de repesá-los na forma devida, apropriou-se ilicitamente, incorrendo no delito do artigo 168, §1º, III,...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovada a autoria e materialidade do crime de tráfico, descabe falar em desclassificação para o crime tipificado no artigo 28, ou aplicação do § 3º do art. 33, ambos da Lei de Drogas. 2. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 4. Ostentando o réu três condenações definitivas, não há que falar em prejuízo à individualização da pena quando o magistrado indica duas delas para agravar a pena-base e a outra para caracterizar a agravante da reincidência. 5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovada a autoria e materialidade do crime de tráfico, descabe falar em desclassificação para o crime tipificado no artigo 28, ou aplicação do § 3º do art. 33, ambos da Lei de Drogas. 2. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os de...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. PRELIMINAR. PRINCIPIO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. 1ª DENÚNCIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. 2º DENÚNCIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTOS REALIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do Juiz pode ser relativizado quando o magistrado que presidiu a instrução tiver sido convocado, licenciado, afastado, promovido ou aposentado, conforme artigo 132 do Código de Processo Civil combinado com artigo 3º do Código de Processo Penal. 2. Não há que falar em absolvição quando as declarações das vítimas (extrajudicialmente e em juízo), encontram arrimo nos depoimentos das testemunhas, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade dos crimes descrito nas denúncias e atribuir a autoria ao apelante. 3. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, especialmente quando amparado por outros elementos de prova. 4. Nos moldes do recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas pode ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena. 5. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. PRELIMINAR. PRINCIPIO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. 1ª DENÚNCIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. 2º DENÚNCIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTOS REALIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do Juiz pode ser relativizado quando o magistrado que presidiu a instrução tiver sido convo...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e transportado era de origem criminosa estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito: o apelante foi preso após ter empurrado veículo de origem espúria até um posto de gasolina, onde o abandonou aberto diante da impossibilidade de abastecê-lo sem prévio pagamento; não possuía a chave do automóvel, assim como seu comparsa não a possuía; o automóvel ostentava avarias e carecia de peças, evidenciando ou, no mínimo, sugerindo, que havia sido objeto de crime anterior. Além disso, o apelante afirmou, na delegacia, informalmente, que o automóvel se tratava de produto de furto. 2. Não há falar em ausência de dolo na conduta do agente quando as circunstâncias que cercam o fato criminoso indicam que tinha ciência deque o automóvel encontrado em seu poder era produto de crime anterior (furto). 3. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e transportado era de origem criminosa estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito: o apelante foi preso após ter empurrado veículo de origem espúria até um posto de gasolina, onde o abandonou aberto diante da impos...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEIAS A, B, C e D DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA NO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, descritos no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos em geral. Assim, o apelo deve ser conhecido de forma ampla, quando o termo invoca todas as alíneas, ainda que nas razões seja suscitada matéria exclusiva de uma delas. 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativa ou absoluta, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea c) quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. O Conselho de Sentença valorou a prova e, no exercício de sua soberania constitucional, optou pela versão acusatória, de forma que esta Corte não pode adentrar no mérito da decisão popular, pois a tese acatada não é manifestamente inverídica, absurda ou arbitrária (alíena d). 5. A qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa das vítimas decorre de circunstância fática que foi julgada procedente pelo Conselho de Sentença e que não pode ser revista no julgamento da apelação, sob pena de ofensa à soberania constitucional dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri. 6. Não se percebe dos autos a ocorrência de erro na dosimetria da pena, estipulada em seu patamar mínimo (alínea c). 7. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEIAS A, B, C e D DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA NO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação aos apelos referen...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Flagrado o réu na posse do veículo roubado no dia anterior, reconhecido pela vítima como sendo aquele que portava arma de fogo no momento da abordagem, não há que falar em desclassificação do roubo majorado para o crime de receptação. 2. Em razão de ser a sétima condenação do réu por crime patrimonial, e ter ele praticado o delito enquanto estavam em cumprimento de reprimenda anterior, precisamente na condição de foragidodo Centro Penitenciário, justificada a segregação cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Flagrado o réu na posse do veículo roubado no dia anterior, reconhecido pela vítima como sendo aquele que portava arma de fogo no momento da abordagem, não há que falar em desclassificação do roubo majorado para o crime de receptação. 2. Em razão de ser a sétima condenação do réu por crime patrimonial, e ter ele praticado o delito enquanto estavam em cumprimento de reprimenda anterior, precisamen...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL QUE RECOMENDAM A MEDIDA APLICADA.RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência do representado em audiência de continuação da instrução gera nulidade relativa, a qual somente deve ser declarada se comprovado o prejuízo. 2. No caso o adolescente foi intimado da audiência de continuação, e sua ausência não gerou prejuízos, em razão da presença da defesa técnica ao ato, respeitando-se assim o contraditório. 3. Na fixação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente infrator, o contexto social e pessoal em que inserido, bem como a gravidade da conduta praticada (art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90 - ECA). 4. Correta a medida de internação se o adolescente já havia sido beneficiado diversas vezes com a remissão, bem como cumpriu outras medidas socioeducativas, e não obstante retorna à senda infracional envolvido em roubo circunstanciado tentado e roubo simples, o que redobra a necessidade de uma medida mais enérgica como forma de reeducação. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL QUE RECOMENDAM A MEDIDA APLICADA.RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência do representado em audiência de continuação da instrução gera nulidade relativa, a qual somente deve ser declarada se comprovado o prejuízo. 2. No caso o adolescente foi intimado da audiência de continuação, e sua ausência não gerou prejuízos, em razão da presença da defesa técnica ao ato, respeitando-se assim o contrad...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DO USO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, descabe falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme dispõe o artigo 215, Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindívela apreensão e perícia do artefato, notadamente quando sua utilização é comprovada pelas palavras firmes e seguras das testemunhas, pela confissão do representado e pelas gravações do sistema interno de segurança. 3. A confissão da prática de ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 4. Verificada a reiteração infracional após o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, e diante das demais condições pessoais do adolescente, correta a aplicação de internação, dada a insuficiência de outras medidas mais brandas. 5. Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DO USO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, descabe falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme dispõe o artigo 215, Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Para caracterizar a causa de aumento de pena relat...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO PORTE DE ARMA DE FOGO E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. CREDIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL QUE RECOMENDAM A MEDIDA. 1. Inviável o pleito absolutório por ausência de provas, quando as testemunhas atestam que o representado dispensou um objeto durante a perseguição, e que tal objeto era uma arma de fogo com a numeração raspada, a qual portava sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Os depoimentos de testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Na fixação das medidas socioeducativas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente infrator, o contexto social e pessoal em que inserido, bem como a gravidade da conduta praticada (art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90 - ECA). No caso, a conduta grave, aliada ao contexto pessoal e social do adolescente justifica a medida de semiliberdade, mesmo porque o adolescente já tem outras passagens pel VIJ, em que foram aplicadas as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO PORTE DE ARMA DE FOGO E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. CREDIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL QUE RECOMENDAM A MEDIDA. 1. Inviável o pleito absolutório por ausência de provas, quando as testemunhas atestam que o representado dispensou um objeto durante a perseguição, e que tal objeto era uma arma de fogo com a numeração raspada, a qual portava sem autorização e em desacordo com determi...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Não cabe a impronúncia quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 3. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Não cabe a impronúncia quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 3. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, n...
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação foi lastreada em provas sólidas, especialmente as declarações firmes e harmônicas da ofendida e da testemunha, além das declarações do próprio réu em juízo. 2. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06), caracteriza o delito de desobediência previsto no art. 330, do CP. Precedentes. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação foi lastreada em provas sólidas, especialmente as declarações firmes e harmônicas da ofendida e da testemunha, além das declarações do próprio réu em juízo. 2. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06), caracteriza o delito de desobediên...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Eventual nulidade ocorrida no inquérito policial, por si só,não tem o condão de macular a ação penal instaurada com base nos fatos nele apurados, pois se trata de procedimento meramente informativo. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 3. Se os jurados reconheceram que os apelantes praticaram o crime de homicídio tentado qualificado, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Constatado erro ou injustiça na aplicação da pena, impõe-se correção para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o crime. 5. Tendo o réu confessado que efetuou os disparos, conforme narrado na denúncia, deve ser reconhecida da atenuante da confissão espontânea. 6. Recursos conhecidos. Providos parcialmente o recurso do Ministério Público e do primeiro apelante. Desprovido o do segundo apelante.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Eventual nulidade ocorrida no inquérito policial, por si só,não tem o condão de macular a ação penal instaurada com base nos fatos nele apurados, pois se trata de procedimento meramente informativo. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto p...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. Recurso conhecido e improv...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há prova suficiente da participação do acusado no crime de roubo circunstanciado, especialmente em razão das declarações da vítima e das testemunhas, corroboradas pela prisão em flagrante do acusado em poder da arma de fogo e de parte do produto do crime. 2. Se o agente, mesmo sem atuação direta na subtração, acerta promessa de auxílio para a fuga, concorre para o roubo, sendo inviável a desclassificação para o delito de favorecimento real. 3. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e para a sua caracterização, exige-se apenas que o imputável atue com o menor na prática delitiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há prova suficiente da participação do acusado no crime de roubo circunstanciado, especialmente em razão das declarações da vítima e das testemunhas, corroboradas pela prisão em flagrante do acusado em poder da arma de fogo e de parte do produto do crime. 2. Se o agente, mesmo sem atuação direta na subtração, acerta p...