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Jurisprudência

TJDF HBC - 869511-20150020140513HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não demonstrada pela Defesa a necessidade de dispensa ou redução da fiança, arbitrada em valor condizente com os termos legais, com a razoabilidade e com a proporcionalidade, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, de inibir a prática de novos ilícitos penais e de garantir indenização à vítima em caso de cond...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 869510-20150020133922HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. INVESTIDA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INADMISSÃO. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso de agravo em execução.Inexistindo, no caso, hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não é caso de concessão da ordem de ofício. Correto o indeferimento da progressão de regime, porque não cumprido o requisito objetivo, haja vista a desnecessidade de reincidência específica para o condicionamento da progressão de regime ao cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena (art. 2º,...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 869509-20121210020165APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. princípio do contraditório.AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA. Não se decreta nulidade sem que haja comprovado prejuízo para a parte. Não é nulo o depoimento da vítima, menor de idade, quando assinado apenas por seu responsável legal, na presença do delegado e escrivão de polícia. Ausência de nulidade e de contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de co...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC - 869508-20120111424473APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ORIENTAÇÃO DADA POR GERENTE DE BANCO. QUITAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR CORRENTISTA FALECIDO. 1. A autora, na condição de viúva e inventariante, enviou um e-mail ao gerente da conta corrente de seu falecido marido dispondo-se a quitar as parcelas dos empréstimos que estavam em aberto e solicitando informações sobre qual procedimento adotar. Em resposta, o gerente afirmou que bastava depositar os valores na conta antes da data de vencimento. Tal conduta gerou na autora a legítima expectativa de que, ao realizar depósitos mensais, quitaria a dívida do e...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 869507-20080110857572APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ESCORREGÃO E QUEDA. ALEGAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS COMISSIVO E OMISSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Embora não se aplique a pena de confissão à Fazenda Pública, o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, fazendo prova inclusive contra a Administração. No presente caso, as afirmações produzidas no bojo da contestação realmente não caracterizam confissão. Por sua vez, o processo administrativo no qual foi reconhecido o acidente do trabalho é prova suficiente de sua existência. 2. O reconhecimento administrativo d...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 869506-20140111497402APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. MOTORISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 40, §4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da ausência de prova pré-constituída apta a justificar o direito líquido e certo da impetrante, servidor público distrital, motorista lotado na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que busca o reconhecimento do direito...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020052779AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20050110077843APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Resolve-se a...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 869503-20130111674360APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 869502-20070111344010APC
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APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL EM LEILÃO DA TERRACAP. LANCE MÍNIMO. LIBERDADE DE FIXAÇÃO. 1. O comprador que entende que o valor pedido pelo vendedor está acima do preço de mercado não pode oferecer o lance mínimo e depois vir a juízo discuti-lo, como se fosse possível revisar o preço que livremente aceitou pagar. 2. O valor de mercado representa um piso para o lance mínimo a ser estabelecido em edital de venda de imóvel público, com o objetivo de impedir sua alienação por preço vil, e não um teto, pois nada impede a administração de buscar um valor maior que o de mercado. 3. Recurso desprovi...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 869501-20130111487106APC
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO CAPITAL SEGURADO. 1. Os documentos juntados pela própria apelante demonstram que o segurado estava coberto por seguro de vida coletivo. 2. No seguro de vida coletivo, o estipulante é o responsável pelo adimplemento das obrigações junto ao segurador, sendo que, nesta hipótese, ele não está impedido de cobrar eventual prêmio vencido e não pago diretamente do estipulante, razão pela qual não pode reduzir unilateralmente o capital contratado. 3. No seguro de vida em grupo não compete ao segurador perquirir a respeito dos pagamentos...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140510060860APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DE JUSTIÇA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da parte requerente em realizar os atos e as diligências que lhe competiampor período superior a trinta dias configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. 2. Constata-se que foram regularmente efetuadas a intimação pessoal da parte por via postal e a intimação de seu advogado mediante...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020249178AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112338639APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020080526AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111472579APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ARROLADOS NO ART. 535. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Não se presta a via excepcional dos embargos para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado. 3. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020088154AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020056685AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020066452AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020040924AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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