HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não demonstrada pela Defesa a necessidade de dispensa ou redução da fiança, arbitrada em valor condizente com os termos legais, com a razoabilidade e com a proporcionalidade, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, de inibir a prática de novos ilícitos penais e de garantir indenização à vítima em caso de condenação. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não demonstrada pela Defesa a necessidade de dispensa ou redução da fiança, arbitrada em valor condizente com os termos legais, com a razoabilidade e com a proporcionalidade, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, de inibir a prática de novos ilícitos penais e de garantir indenização à vítima em caso de cond...
HABEAS CORPUS. INVESTIDA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INADMISSÃO. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso de agravo em execução.Inexistindo, no caso, hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não é caso de concessão da ordem de ofício. Correto o indeferimento da progressão de regime, porque não cumprido o requisito objetivo, haja vista a desnecessidade de reincidência específica para o condicionamento da progressão de regime ao cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90. Ordem não admitida.
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HABEAS CORPUS. INVESTIDA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INADMISSÃO. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso de agravo em execução.Inexistindo, no caso, hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não é caso de concessão da ordem de ofício. Correto o indeferimento da progressão de regime, porque não cumprido o requisito objetivo, haja vista a desnecessidade de reincidência específica para o condicionamento da progressão de regime ao cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena (art. 2º,...
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. princípio do contraditório.AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA. Não se decreta nulidade sem que haja comprovado prejuízo para a parte. Não é nulo o depoimento da vítima, menor de idade, quando assinado apenas por seu responsável legal, na presença do delegado e escrivão de polícia. Ausência de nulidade e de contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução, mantém-se o julgamento realizado pelo Júri Popular. Pena-base bem dosada. O percentual relativo à tentativa deve guardar proporção com a aproximação da consumação do crime. O desferimento de tiros em região de alta letalidade - abdomen - denota que o crime esteve próximo de ser consumado. Apelações desprovidas.
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PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. princípio do contraditório.AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA. Não se decreta nulidade sem que haja comprovado prejuízo para a parte. Não é nulo o depoimento da vítima, menor de idade, quando assinado apenas por seu responsável legal, na presença do delegado e escrivão de polícia. Ausência de nulidade e de contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de co...
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ORIENTAÇÃO DADA POR GERENTE DE BANCO. QUITAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR CORRENTISTA FALECIDO. 1. A autora, na condição de viúva e inventariante, enviou um e-mail ao gerente da conta corrente de seu falecido marido dispondo-se a quitar as parcelas dos empréstimos que estavam em aberto e solicitando informações sobre qual procedimento adotar. Em resposta, o gerente afirmou que bastava depositar os valores na conta antes da data de vencimento. Tal conduta gerou na autora a legítima expectativa de que, ao realizar depósitos mensais, quitaria a dívida do espólio. 2. Fato é que o banco prometeu que os pagamentos quitariam a dívida e não o fez; propôs à autora uma forma de quitar a dívida que ela pretendia adimplir, garantindo o resultado por ela almejado. 3. Ao longo de 11 meses a autora depositou religiosamente quantias superiores a mil reais, acreditando legitimamente que seriam usadas para honrar os empréstimos contraídos por seu falecido marido, e hoje vê que tem tais valores imobilizados em uma conta corrente enquanto a dívida remanesce no passivo do de cujus. Dano moral configurado. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ORIENTAÇÃO DADA POR GERENTE DE BANCO. QUITAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR CORRENTISTA FALECIDO. 1. A autora, na condição de viúva e inventariante, enviou um e-mail ao gerente da conta corrente de seu falecido marido dispondo-se a quitar as parcelas dos empréstimos que estavam em aberto e solicitando informações sobre qual procedimento adotar. Em resposta, o gerente afirmou que bastava depositar os valores na conta antes da data de vencimento. Tal conduta gerou na autora a legítima expectativa de que, ao realizar depósitos mensais, quitaria a dívida do e...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ESCORREGÃO E QUEDA. ALEGAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS COMISSIVO E OMISSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Embora não se aplique a pena de confissão à Fazenda Pública, o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, fazendo prova inclusive contra a Administração. No presente caso, as afirmações produzidas no bojo da contestação realmente não caracterizam confissão. Por sua vez, o processo administrativo no qual foi reconhecido o acidente do trabalho é prova suficiente de sua existência. 2. O reconhecimento administrativo da existência do acidente do trabalho não se confunde com reconhecimento da existência de ato ilícito (comissivo ou omissivo) praticado pela Administração ou de nexo de causalidade entre eventual ato e o dano sofrido. 3. Em momento algum se demonstrou nos presentes autos que seria incorreto encerar o piso no qual houve o acidente. Assim, competia à autora comprovar o alegado excesso de cera, excesso esse que caracterizasse má prestação do serviço e colocasse em risco sua segurança. 4. Não havendo prova da existência dos alegados atos ilícitos, não há que se falar em responsabilidade civil. 5. Recurso do primeiro réu provido. Recurso da autora desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ESCORREGÃO E QUEDA. ALEGAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS COMISSIVO E OMISSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Embora não se aplique a pena de confissão à Fazenda Pública, o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, fazendo prova inclusive contra a Administração. No presente caso, as afirmações produzidas no bojo da contestação realmente não caracterizam confissão. Por sua vez, o processo administrativo no qual foi reconhecido o acidente do trabalho é prova suficiente de sua existência. 2. O reconhecimento administrativo d...
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. MOTORISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 40, §4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da ausência de prova pré-constituída apta a justificar o direito líquido e certo da impetrante, servidor público distrital, motorista lotado na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que busca o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, a denegação da segurança é imperiosa (artigo 1º da Lei 12.016/09). 2. Inobstante hajaentendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula vinculante 33, no sentido de que a aposentadoria especial do servidor público prevista no §4º do artigo 40 da Constituição Federal deve ser concedida à luz dos requisitos estampados no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, nota-se que a referida compreensão sumulada não alcançou a realização de contagem diferenciada, ou seja, da conversão do tempo de serviço especial em comum, uma vez que a extensão da contagem especial exorbitaria o permissivo constitucional. 3. Apelo conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. MOTORISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 40, §4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da ausência de prova pré-constituída apta a justificar o direito líquido e certo da impetrante, servidor público distrital, motorista lotado na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que busca o reconhecimento do direito...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Resolve-se a obscuridade com o esclarecimento acerca do destino do depósito judicial contido nos autos, bem como do pronunciamento sobre o real proprietário do rebanho outrora alienado. 4. Recurso conhecido e provido em parte para integrar o julgado quanto à obscuridade reconhecida.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Resolve-se a...
APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL EM LEILÃO DA TERRACAP. LANCE MÍNIMO. LIBERDADE DE FIXAÇÃO. 1. O comprador que entende que o valor pedido pelo vendedor está acima do preço de mercado não pode oferecer o lance mínimo e depois vir a juízo discuti-lo, como se fosse possível revisar o preço que livremente aceitou pagar. 2. O valor de mercado representa um piso para o lance mínimo a ser estabelecido em edital de venda de imóvel público, com o objetivo de impedir sua alienação por preço vil, e não um teto, pois nada impede a administração de buscar um valor maior que o de mercado. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL EM LEILÃO DA TERRACAP. LANCE MÍNIMO. LIBERDADE DE FIXAÇÃO. 1. O comprador que entende que o valor pedido pelo vendedor está acima do preço de mercado não pode oferecer o lance mínimo e depois vir a juízo discuti-lo, como se fosse possível revisar o preço que livremente aceitou pagar. 2. O valor de mercado representa um piso para o lance mínimo a ser estabelecido em edital de venda de imóvel público, com o objetivo de impedir sua alienação por preço vil, e não um teto, pois nada impede a administração de buscar um valor maior que o de mercado. 3. Recurso desprovi...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO CAPITAL SEGURADO. 1. Os documentos juntados pela própria apelante demonstram que o segurado estava coberto por seguro de vida coletivo. 2. No seguro de vida coletivo, o estipulante é o responsável pelo adimplemento das obrigações junto ao segurador, sendo que, nesta hipótese, ele não está impedido de cobrar eventual prêmio vencido e não pago diretamente do estipulante, razão pela qual não pode reduzir unilateralmente o capital contratado. 3. No seguro de vida em grupo não compete ao segurador perquirir a respeito dos pagamentos feitos pelo segurado ao estipulante. Aliás, é irrelevante se o segurado paga algo ao estipulante ou se este lhe oferece o seguro gratuitamente. 4. Recurso de Apelação desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO CAPITAL SEGURADO. 1. Os documentos juntados pela própria apelante demonstram que o segurado estava coberto por seguro de vida coletivo. 2. No seguro de vida coletivo, o estipulante é o responsável pelo adimplemento das obrigações junto ao segurador, sendo que, nesta hipótese, ele não está impedido de cobrar eventual prêmio vencido e não pago diretamente do estipulante, razão pela qual não pode reduzir unilateralmente o capital contratado. 3. No seguro de vida em grupo não compete ao segurador perquirir a respeito dos pagamentos...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DE JUSTIÇA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da parte requerente em realizar os atos e as diligências que lhe competiampor período superior a trinta dias configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. 2. Constata-se que foram regularmente efetuadas a intimação pessoal da parte por via postal e a intimação de seu advogado mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico para que fosse promovido o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme exigido pelo art. 267, inciso III e § 1º, do CPC. 3. Era desnecessária a provocação da parte adversa para a extinção da demanda por abandono da causa, pois sequer ocorreu a citação dos réus, de modo que não se aplica ao caso o Verbete 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DE JUSTIÇA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da parte requerente em realizar os atos e as diligências que lhe competiampor período superior a trinta dias configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. 2. Constata-se que foram regularmente efetuadas a intimação pessoal da parte por via postal e a intimação de seu advogado mediante...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ARROLADOS NO ART. 535. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Não se presta a via excepcional dos embargos para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado. 3. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ARROLADOS NO ART. 535. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Não se presta a via excepcional dos embargos para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado. 3. Embargos de declaração desprovidos.