PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATENDIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acorreção monetária não é considerada um apenamento, mas manutenção do poder da moeda, com a contemplação da inflação, porque se não for desta forma, o autor receberá menos do que tem direito ou nada, como o caso dos autos. 2. Acorreção monetária, como meio de recompor o valor da moeda, deve incidir a partir da data do evento, de acordo com a Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 3. O termo inicial da correção monetária deve coincidir com a data do sinistro, quando o valor tornou-se devido, e os juros de mora, a partir da citação, nos termos do Enunciado de Súmula 426, do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para manter a r. sentença.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATENDIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acorreção monetária não é considerada um apenamento, mas manutenção do poder da moeda, com a contemplação da inflação, porque se não for desta forma, o autor receberá menos do que tem direito ou nada, como o caso dos autos. 2. Acorreção monetária, como meio de recompor o valor da m...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas referentes à nulidade da sentença por ausência de relatório foram efetivamente apreciadas e refutadas assentando-se o entendimento de que, não havendo prova do prejuízo para as partes ou para o processo, e constatando-se que o ato atingiu sua finalidade, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência ou concisão do relatório, máxime por se tratar de provimento extintivo sem resolução de mérito. 4.Também não há omissão quanto a assertiva do embargante de que seria inviável a extinção do feito sem a prévia intimação pessoal da parte e de seu advogado, porquanto, consoante expressamente decidido no acórdão embargado, na hipótese de extinção do feito por indeferimento da inicial não se aplicam as disposições contidas no art. 267, §1º, do CPC. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno 7.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 8.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE REPASSE DIÁRIO DEVIDO À CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. CONTRADITÓRIO IMPRESCINDÍVEL. MEDIDA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. INVIABILIDADE. ART. 273, §2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI 8.437/92, C/C O ART. 7º, §2º DA LEI 12.016/2009, E ART. 2-B DA LEI 9.494/97.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há omissão por ter o acórdão considerado inviável a concessão da media antecipatória, pois, independente de ter a embargante postulado a obtenção de tutela antecipatória tendente à impor aos embargados a obrigação de fazer, consistente em cumprir previsão inserta em contrato administrativo, o que almeja, de fato, é impor a administração pública local o pagamento de valores em sede de antecipação de tutela, o que é inadmissível, frente ao que dispõe o art. 1º, caput e §3º, da Lei 8.437/92, c/c o art. 7º, §2º da Lei 12.016/2009. 4. Consoante decidido no acórdão embargado, a impossibilidade de concessão da tutela antecipada pleiteada pela embargante na origem não está assentada em vício ou em invalidade do contrato administrativo firmado entre as partes, mas sim por visar impor aos embargados obrigação pecuniária inexequível, capaz de inviabilizar a manutenção do sistema de transporte público do Distrito Federal, além de violar o princípio a isonomia, já que beneficiaria exclusivamente a recorrente, em detrimento das outras concessionárias de serviço público que se encontram em situação equivalente. 5. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE REPASSE DIÁRIO DEVIDO À CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. CONTRADITÓRIO IMPRESCINDÍVEL. MEDIDA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. INVIABILIDADE. ART. 273, §2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI 8.437/92, C/C O ART. 7º, §2º DA LEI 12.016/2009, E ART. 2-B DA LEI 9.494/97...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, no que se refere a omissão apontada nos aclaratórios, afere-se que a tese sustentada pela embargante foi efetivamente apreciada e refutada, consolidando-se o entendimento de que, na hipótese em apreço, mesmo considerando o prejuízo a ser suportado pela embargante com a constrição do imóvel que hoje é de sua titularidade, não há relevância na argumentação sustentada pela recorrente para suspender a execução originária, já que foi afirmada,mediante sólidos fundamentos, a fraude à execução quando da incorporação do imóvel ao patrimônio da embargante, o que elide a presença dos requisitos necessários à concessão da medida postulada. 4. Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Proce...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. ABUSO DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não se verifica nos autos a ocorrência dos requisitos basilares para a desconsideração da personalidade jurídica vindicada, tais como, a caracterização de fraude, a demonstração de insolvência ou, ainda, a latente confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica e a pessoa física dos associados. 2. O fato de a pessoa jurídica encerrar suas atividades de maneira irregular não enseja, por si só, a aplicação da disregard doctrine. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 50 do Código Civil, para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, para que determinadas relações obrigacionais sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, necessário que se configure o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. 2. A não localização de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não acarretam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é medida excepcional que exige o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou o abuso de direito em prejuízo de terceiros, devendo ser demonstrados. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.863371, 20140020316703AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/04/2015, Publicado no DJE: 05/05/2015. Pág.: 240) 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. ABUSO DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não se verifica nos autos a ocorrência dos requisitos basilares para a desconsideração da personalidade jurídica vindicada, tais como, a caracterização de fraude, a demonstração de insolvência ou, ainda, a latente confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica e a pessoa física dos associados. 2. O fato de a pessoa jurídica encerrar suas atividades de maneira irregular não...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI 5741/71. NATUREZA ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE O CPC. PRECEDENTES DO STJ. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. VALOR DA DÍVIDA MUITO SUPERIOR AO VALOR DO IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO SALDO DEVEDOR. ART. 7º DA LEI 5741/71. RECURSO IMPROVIDO. 1. O col. STJ solidificou o entendimento de que a Lei 5.741/71, que trata sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, deve prevalecer sobre o Código de Processo Civil ante sua natureza especial. Precedentes: AgRg no REsp 1017277/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 26/03/2012; REsp 850.142/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 06/12/2011. 2. Incasu, não há que se falar em prévia avaliação do bem, pois, além de não haver previsão na Lei 5.741/71, o saldo devedor da agravante para com o agravado supera, e muito, o valor do imóvel; devendo prevalecer, portanto, o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei 5.741/71. 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI 5741/71. NATUREZA ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE O CPC. PRECEDENTES DO STJ. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. VALOR DA DÍVIDA MUITO SUPERIOR AO VALOR DO IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO SALDO DEVEDOR. ART. 7º DA LEI 5741/71. RECURSO IMPROVIDO. 1. O col. STJ solidificou o entendimento de que a Lei 5.741/71, que trata sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, deve prevalecer sobre o Código de Processo Civil ante sua natureza especial. Precedentes: AgRg no REsp 1017277/RS, Rel. Ministro RAU...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VERBA PARA ATENDER AS NECESSIDADES MAIS IMEDIATAS DO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil (CC), em se tratando de prestação alimentícia, é certo que os alimentos devem ser arbitrados em consonância com o binômio necessidade de quem os requer e possibilidade econômica de quem deve prestá-los, observando-se ainda o Princípio da Razoabilidade na proporção estabelecida. 2. Considerando que o encargo fixado a título de alimentos provisórios possui natureza instável, e que o feito ainda demanda dilação probatória, o que não é possível na estreita via do agravo, tem-se que, na espécie, até que sobrevenha a instrução do feito na instância ordinária, a verba temporária deve ser arbitrada com precaução porquanto ainda ausentes os elementos de cognição suficientes para definir os limites da obrigação. 3. Na hipótese, para melhor elucidação da lide, impera que se apure em maior dilação probatória tanto o teor do suposto comprovante de renda anexado como as indicações das necessidades da alimentanda, o que, em sede de cognição superficial, à míngua de um contexto probatório razoável, informa que os alimentos provisórios fixados na origem, por ora, devem ser mantidos. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VERBA PARA ATENDER AS NECESSIDADES MAIS IMEDIATAS DO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil (CC), em se tratando de prestação alimentícia, é certo que os alimentos devem ser arbitrados em consonância com o binômio necessidade de quem os requer e possibilidade econômica de quem deve prestá-los, observando-se ainda o Princípio da Razoabilidade na p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA DO JUÍZO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. ESTRITA OBSERVÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO. EQUÍVOCOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Reputam-se hígidos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, quando estes foram elaborados de acordo com as balizas estabelecidas no título judicial exequendo, não devendo prevalecer, portanto, a alegação de que os cálculos apresentariam equívocos. 2. Em situações semelhantes, a jurisprudência desta eg. Corte é forte no sentido de que os cálculos realizados pela Contadoria Judicial se revestem de imparcialidade e observância aos padrões técnicos e desfrutam de presunção de legitimidade e veracidade. Assim, constitui ônus da parte que impugna o cálculo judicial apontar os eventuais equívocos do trabalho, não bastando a alegação genérica de que os cálculos estariam equivocados (Acórdão n.821380, 20140020181802AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 30/09/2014. Pág.: 161). 3. Recurso conhecido e Improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA DO JUÍZO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. ESTRITA OBSERVÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO. EQUÍVOCOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Reputam-se hígidos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, quando estes foram elaborados de acordo com as balizas estabelecidas no título judicial exequendo, não devendo prevalecer, portanto, a alegação de que os cálculos apresentariam equívocos. 2. Em situações semelhantes, a jurisprudência desta eg. Co...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Nesses casos, basta demonstrar o liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros. 2. No particular, sobressai evidente a falha do banco, porquanto não comprovou que tenha adotado as cautelas devidas em relação à realização do protesto. Constitui dever do banco fiscalizar a regularidade de suas transações para evitar lesão a seus clientes. 3. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar ação compensatória. 3.1 O desgaste experimentado pela consumidora em função do protesto indevido, com a negativação de seu nome e indevida restrição creditícia, ultrapassa a esfera do mero dissabor, justificando a compensação de danos postulada, de natureza in re ipsa. 3.2. O quantum compensatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a condição do ofendido. 3.3 Não se pode olvidar a incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensine-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais e reparação dos danos causados ao consumidor. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse enfoque, é de se manter o valor do ressarcimento arbitrado na sentença. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS APELOS.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. OMISSÃO QUANTO A TESE DE ILEGALIDADE NO DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE PRÉVIO INDEFERIMENTO JUDICIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INDEFERIMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO REALIZADO EM CONTA CORRENTE. Previsão contratual. Legitimidade. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes ao bloqueio de 30% (trinta por cento) na conta corrente do embargante foram efetivamente apreciadas e refutadas, afirmando-se o entendimento de que o bloqueio é legítimo em razão do princípio da autonomia da vontade e da livre disponibilidade dos créditos havidos em conta bancária. Ademais, em que pese não existir limite legal para a concessão de empréstimos cujo pagamento ocorra por meio de desconto em conta corrente, não se pode admitir a retenção de todo o saldo da conta corrente ou de maior parte dele, referente a valores provenientes de salário, de forma que prejudique de modo significativo a subsistência do indivíduo e de sua família. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Omissão verificada no tocante a tese de ilegalidade do bloqueio de valores, em razão do indeferimento do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do embargante realizado nos autos da ação monitória que constituiu o crédito. Contudo, a tese sustentada originalmente pelo embargante não comporta acolhimento, já que não foi determinada a constrição em sua folha salarial, e o aduzido não elide a responsabilidade contratual assumida livremente pelo embargante, de promover o pagamento do débito mediante desconto em conta corrente. Assim, não merece forma o acórdão e sendo, portanto, inviável a concessão dos efeitos infringentes almejados. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão constatada e rechaçar a tese de ilegalidade do desconto em conta corrente por prévio indeferimento judicial sustentada pelo embargante em sua apelação.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS APELOS.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. OMISSÃO QUANTO A TESE DE ILEGALIDADE NO DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE PRÉVIO INDEFERIMENTO JUDICIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INDEFERIMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO REALIZADO EM CONTA CORRENTE. Previsão contratual. Legitimidade. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTE...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. APRESENTAÇÃO APÓS O FIM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. O prazo de interposição do recurso de embargos de declaração na esfera cível é de 5 (cinco) dias, conforme previsão constante do art. 536 do Código de Processo Civil. Com a edição da Lei nº 11.419/06, especialmente em razão da disposição inserta no art. 4º, §3º, alterou-se a forma de contagem dos prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados nos diários de justiça eletrônicos, devendo-se considerar como dia de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJ'e. Apresentado o recurso após o último dia do prazo, impõe-se reconhecer a sua intempestividade. 3. Recurso de embargos de declaração não conhecido. Acórdão Mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. APRESENTAÇÃO APÓS O FIM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. O prazo de interposição do recurso de embargos de declaração na esfera cível é de 5 (cinco) dias, conforme previsão const...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL FUNDADO NO ART. 791, INCISO III, DO CPC. LEGITIMIDADE. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO IMPLEMENTADA. SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Estabelecida a angularização da relação processual na execução de título extrajudicial, a ausência de bens penhoráveis do devedor impõe, como conseqüência processual dessa constatação, a suspensão do feito e não a sua extinção, nos termos expressos do art. 791, inciso III, do CPC. 2. Contudo, a suspensão prevista no art. 791, III, do CPC é permitida apenas em virtude da ausência de localização de bens do executado passíveis de constrição e não em razão da não localização do próprio devedor para ser citado para ocupar o pólo passivo do litígio, e isso se deve pelo fato de que, apenas com o implemento da citação, que se aperfeiçoa e estabiliza a relação jurídico-processual, tornando o processo válido, tornando a coisa litigiosa, interrompendo a prescrição e induzindo à litispendência, nos exatos termos do art. 219 do CPC. 3. Em razão disso, conquanto haja a previsão de suspensão do processo, nos casos em que não se encontra bens do devedor passíveis de constrição, essa regra não se aplica às execuções de título extrajudicial antes da citação válida da parte executada. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL FUNDADO NO ART. 791, INCISO III, DO CPC. LEGITIMIDADE. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO IMPLEMENTADA. SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Estabelecida a angularização da relação processual na execução de título extrajudicial, a ausência de bens penhoráveis do devedor impõe, como conseqüência processual dessa constatação, a susp...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO BANCO EXECUTADO. RECURSO INTERNO PROVENIENTE DA PARTE AGRAVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Não tendo a sentença exeqüenda determinado em sua parte dispositiva que as diferenças derivadas correção suprimidas sejam agregadas com juros remuneratórios legalmente fixados, ou seja, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano, de forma capitalizada, inviável a inclusão do encargo no valor do débito exequendo. Precedentes do c. STJ: REsp 1474201/SP e AREsp 161.024/SP. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO BANCO EXECUTADO. RECURSO INTERNO PROVENIENTE DA PARTE AGRAVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o í...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO SINGULAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PARCIALMENTE REITERADA NO AGRAVO REGIMENTAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO QUE FOI DEVOLVIDO AO CONHECIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 3. Agravo Regimental conhecido desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO SINGULAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PARCIALMENTE REITERADA NO AGRAVO REGIMENTAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO QUE FOI DEVOLVIDO AO CONHECIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA RECONHECIDA. ENTEN...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PARCIALMENTE REITERADA NO AGRAVO REGIMENTAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO QUE FOI DEVOLVIDO AO CONHECIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OBJETO DA EXECUÇÃO. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 3.1. Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução. 4. O devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão. Entendimento sufragado pelo STJ, em 21/05/2014, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento de recursos repetitivos. 5. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PARCIALMENTE REITERADA NO AGRAVO REGIMENTAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO QUE FOI DEVOLVIDO AO CONHECIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGA...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE CONHECE EM PARTE E NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE SINTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO RESOLVIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 524, INCISO II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL COM FULCRO NO ART. 543-C, DO CPC. PARADIGMA QUE TRATA DE MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO RESOLVIDA. LEVANTAMENTO DOS VALORES. IMPERATIVIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO POR PENDER DE RESOLUÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. QUESTÃO DECIDIDA E ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. O Princípio da Dialeticidade orienta que o conhecimento do recurso depende da refutação pontual da decisão atacada, servindo assim, de imperativo procedimental. É cogente rebater todas as questões que justificariam a reforma da decisão recorrida, demonstrando ao juízo ad quem o que anseia ver modificado pelo colegiado, sob pena de tornar rígido o julgado recorrido, por falta de demonstração no interesse recursal. 2. Se da análise das razões recursais percebe-se que estas não atacam os fundamentos da r. decisão interlocutória agravada, limitando-se a tecer considerações sobre questões que não são objeto do ato, há ausência de pressuposto recursal extrínseco, ante a evidente ofensa aos art. 524, incido II, do CPC. 3. Na hipótese, a decisão agravada se limitou, única e exclusivamente a determinar o levantamento de valores pelo agravado, homologando o valor do débito tal qual descrito na planilha que instruiu a inicial. O agravante, de sua parte, de forma manifestamente incongruente com o decidido, tece considerações acerca de matérias preclusas, pugnando pela a reforma da decisão para que seja extinta a execução originária, reconhecendo-se a carência de ação por ilegitimidade ativa ds agravado. Alternativamente, busca a reforma da decisão para que seja reconhecido excesso de execução, diante do acréscimo indevido de expurgos inflacionários e juros remuneratórios prescritos e não previstos na sentença exequenda, e para que se considere devidos os juros moratórios desde a citação efetivada no bojo do cumprimento de sentença originário. 4. Além de estar a pretensão recursal completamente dissociada do que foi efetivamente decidido pela decisão agravada, versa apenas sobre matérias acobertadas pelo manto da preclusão, já que objeto de decisão interlocutória anterior, contra a qual já houve a interposição de outro agravo de instrumento, julgado por esta egrégia Turma Cível em 12/11/2014 (AGI 2014.00.2.026654-9). 5. Consoante comezinha regra de direito procedimental, é inviável a rediscussão de questões há muito decididas e acobertadas pelo manto da preclusão, à luz do art. 473 do CPC, que dispõe que É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, sendo inepto o recurso do agravante, impõe-se, em homenagem ao princípio da dialeticidade, seu não conhecimento, inclusive em sede de decisão singular, por restar desatendido requisito de regularidade formal. 6. Não merece acolhimento o pedido suspensão do processo formulado pelo agravante com fulcro no REsp nº1.329.245/DF, já que no recurso especial apontado como paradigma apenas matérias estranhas ao objeto do vertente agravo de instrumento estão sendo apreciadas na forma do art. 543-C, do CPC. 7. Na hipótese, tendo sido julgada a impugnação apresentada pelo banco executado, apenas para se reconhecer, em sua menor parte, a alegação de excesso de execução, sem que se tenha havido recurso contra essa decisão emanado do credor, não He qualquer impedimento ao prosseguimento da execução com relação ao montante já reconhecido como devido em decisão preclusa. 8. Constatado que o banco executado não se insurgiu contra a decisão que rejeitou, em sua maior parte, a impugnação ofertada contra a pretensão executória manejada em seu desfavor, resultando na preclusão da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa por ele sustentada, não há qualquer fundamento que justifique a suspensão do cumprimento de sentença, sendo de rigor a autorização para que a exequente possa levantar os valores apurados como devidos na origem. 9. O prosseguimento do cumprimento de sentença transitada em julgado deve ser priorizado, de modo a viabilizar a satisfação do credor de maneira mais célere, em homenagem à garantia constitucional da razoável duração do processo. 10. Agravo Regimental conhecido desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE CONHECE EM PARTE E NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE SINTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO RESOLVIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 524, INCISO II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL COM FULCRO NO ART. 543-C, DO CPC. PARADIGMA QUE TRATA DE MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO D...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC. PREJUDICIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO E DA EMPRESA REVENDEDORA. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. RETORNO DA PARTE AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Existindo nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do julgador (CPC, arts. 125, II, 130 e 131), não há falar em cerceamento de defesa. A insurgência da parte ré quanto à valoração probatória realizada nos autos não configura a preliminar em questão, mas encontra reflexo com o resultado final de (im)procedência dos pedidos iniciais (CPC, art. 333, II), que diz respeito ao próprio mérito da demanda. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2.Por existir interdependência entre o contrato de compra e venda de veículo e a cédula de crédito bancário firmada com o agente financeiro, eventual desfazimento daquele acarreta a insubsistência do financiamento vinculado ao respectivo negócio jurídico (princípio da gravitação jurídica - CC, art. 184). Nesse passo, estando a sentença em simetria com os pedidos formulados na petição inicial (CPC, arts. 2º, 128, 293 e 460), rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão, por mácula ao postulado da congruência. 3.Tendo em vista a posição vulnerável vivenciada pelos consumidores na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), a necessidade de coibição de abusos (CDC, arts. 4º, VI; 6º, IV) e a efetiva prevenção e reparação dos danos por eles sofridos (CDC, art. 6º, VI a VIII), todos os envolvidos na cadeia de eventos que culminou com prejuízo àqueles são solidariamente e objetivamente responsáveis, conforme arts. 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, do CDC e teoria da aparência. Não bastasse isso, verifica-se que a 1ª ré participou de modo decisivo da relação jurídica envolvendo o veículo, ao permitir a utilização do seu estabelecimento para a celebração do contrato de compra e venda e ao intervir no financiamento, induzindo no consumidor a idéia de que o pacto estava sendo celebrado com ela (teoria da aparência). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4.O pedido de rescisão da avença não está fundamentado em vício redibitório, mas sim no inadimplemento contratual quanto à irregularidade documental do veículo, não havendo falar em decadência do direito do consumidor, ante a inaplicabilidade do disposto no art. 26 do CDC. Prejudicial afastada. 5.A relação obrigacional é pautada pela vontade e integrada pela boa-fé, resguardando o fiel processamento da relação jurídica entabulada mediante a imposição de deveres de conduta a ambos os contratantes (CC, art. 422). A quebra da boa-fé, pela ruptura das obrigações estabelecidas, vulnera a confiança daquele que foi induzido a legítimas expectativas de que o contrato seria realizado de determinada maneira. 6.In casu, verifica-se que o consumidor, ao realizar a compra do veículo dentro do estabelecimento de empresa revendedora, a qual intermediou o financiamento perante o agente financeiro, não foi informado adequadamente a respeito da origem do bem. Aliás, sequer houve a emissão de recibo ou nota fiscal, tampouco a assinatura de contrato de compra e venda, existindo nos autos apenas o teor da cédula de crédito bancário. É de se notar, também, que a documentação posteriormente recebida estava em nome do antigo proprietário. Daí porque, após a apreensão do veículo pelo DETRAN, em decorrência de infração de trânsito, não foi possível ao consumidor retirá-lo do depósito, tendo sido informado, na oportunidade, que o bem já havia sido removido por seu antigo proprietário. 7.Constatada irregularidade na documentação do veículo objeto do pacto, capaz de obstar a sua fruição, sem que tal informação houvesse sido disponibilizada ao consumidor, tem-se por legítimo o pedido de rescisão contratual, com o consequente retorno das partes ao estado anterior (CC, arts. 182, 389 e 475), inclusive com a restituição de todos os valores pagos. Ao fim e ao cabo, o consumidor imaginava estar negociando veículo livre de quaisquer ônus, cuja frustração da legítima expectativa enseja a rescisão da avença. 8.A pretensão da instituição financeira de restituição do valor do automóvel deve ser dirimida em ação autônoma. 9.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual. 9.1.O caso dos autos, entretanto, foge da esfera de mero descumprimento contratual, haja vista que, em decorrência da pendência documental do automóvel, o consumidor foi impedido de usufruir plenamente do bem, além de ter seu nome aviltado com restrição creditícia. 10. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, é de se manter o valor fixado na sentença, de R$ 10.000,00. 11. Preliminares de cerceamento de defesa, de violação ao princípio da congruência e de ilegitimidade passiva rejeitadas. Prejudicial de decadência afastada. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC. PREJUDICIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO E DA EMPRESA REVENDEDORA. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. RETORNO DA PARTE AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORC...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE EM RAZÃO DE SER ESTE INEXISTENTE POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSCRITOR. CONTRARRAZÕES DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO DE PROCURAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO REGULARES. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - RECURSO DO RÉU NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADO O REFERIDO PEDIDO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO NEGADO. CERCEAMENTO DE PROVAS E DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS REALIZADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA ANTES DO DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OPORTUNIZAÇÃO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO RÉU/APELANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. PRECEDENTES. B) MÉRITO DO RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA POSSE CONSTANTES NO ART. 927, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DO FATO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTES DE UM ANO E DIA. VIOLAÇÃO DO ART. 924, DO CPC. NÃO CABIMENTO. III - RECURSO DO AUTOR/EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO APELADO NÃO OUVIDAS. DESNECESSIDADE. DIREITO PLEITEADO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1046 A 1054, DO CPC. VIOLAÇÃO. VÍCIO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. FALTA DE PROVA ORAL E LAUDO DE REFERENCIAMENTO. GARANTIA POSSESSÓRIA. POSSE NO IMÓVEL HÁ MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS ININTERRUPTAMENTE. NÃO CABIMENTO. MELHOR POSSE DO AUTOR/EMBARGADO. TERRA DE DOMÍNIO PÚBLICO. PEIDO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA DESIGNAR PERÍCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Descabe a preliminar de não conhecimento do recurso do Embargante em razão de ser este inexistente por falta de capacidade postulatória do subscritor do referido recurso, eis que regulares as procurações, bem como o substabelecimento feito por advogado com poderes nos autos. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Sendo as provas, requeridas, desnecessárias à solução da lide, uma vez indiferentes para o caso concreto, ou a se parte deixou de especificá-la no momento oportuno, inexiste CERCEAMENTO de DEFESA. Preliminar rejeitada. Precedentes. 3. Para a reintegração da posse faz-se necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: posse, turbação ou esbulho praticado pelo réu, data da turbação ou esbulho e continuação da posse, embora turbada, segundo o disposto no art. 927 do Código de Processo Civil. 4. No caso de os documentos trazidos pela TERRACAP serem elucidativos, verifica-se que o imóvel ocupado pelo embargante sucessor do réu na ação de reintegração de posse, são frações de outro, ocupada pelo autor/embargado, conforme comprovam os documentos trazidos com a inicial da ação por ele proposta e confirmados pela documentação trazida pela Administração Regional comprovada pelo autor/embargado a melhor posse em relação à ocupação irregular do bem público objeto da lide, merece o autor/recorrido, proteção possessória contra particulares. 5. O atual Código Civil, seguindo a tendência do Código de 1916, adota, em maior grau, a teoria objetiva da posse trazida por Ihering, instituindo que basta o poder físico - corpus - para caracterizá-la, e não a teoria defendida por Savigny. Posse, portanto, seria a exteriorização dos atributos dominiais (uso, gozo e disposição). Por ela, revela-se, no plano fático, o exercício das faculdades que o ordenamento jurídico confere ao proprietário. Logo, aquele que desempenha e exterioriza a prática de atos imanentes ao domínio, é considerado possuidor e, nessa qualidade, recebe a proteção do direito vigente. Dessa forma, é a partir de uma situação de fato que a posse é delineada como direito autônomo reconhecido e amparado juridicamente. 6. Para que o pedido formulado em ação de reintegração de posse seja julgado procedente, deve o autor demonstrar a existência dos requisitos previstos no art. 927, do CPC, bem assim que o desapossamento tenha ocorrido mediante vício concernente em violência, precariedade ou clandestinidade. 7. É verdade que a prova do fato constitutivo do direito afirmado pelo Embargado/apelado está relacionada no art. 927, do CPC, segundo o qual, nas ações de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse (inciso I), o esbulho praticado pelo réu (inciso II), a data do esbulho (inciso III), e a perda da posse (inciso IV) e no caso dos autos, decidiu o juízo singular com acerto pela melhor posse em favor do autor na ação de reintegração de posse, sendo embargante/apelante no recurso em questão. 8. Consoante preceitua textualmente o artigo 927, inciso I, do estatuto processual, à parte autora do interdito possessório incumbe comprovar, como pressuposto que está impregnado na gênese da sua proteção que invoca, a sua posse. Ou seja, de conformidade com as formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório, àquele que vindica a proteção possessória, dizendo-se vítima de turbação ou esbulho, compete comprovar como pressuposto primário da pretensão que efetivamente detinha a posse da coisa vindicada. A esse respeito, CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD (FARIAS, Cristiano Chaves de. e ROSENVALD, Nelson. Direitos reais. 5.ed. RJ: Lumem Juris, 2008. p. 137) destacam a essencialidade da prova na tutela possessória: Pelo exposto no citado art. 927 do Estatuto Processual, é requisito imprescindível ao êxito do interdito possessória e concessão de liminar, que o autor da possessória assuma o ônus processual de demonstrar o fato do réu que lhe aproveite (espécie de agressão à posse), como constitutivo de seu direito, em reforço à regra genérica de repartição dos encargos probatórios (art. 333 do CPC). RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSCRITOR. CONTRARRAZÕES DO EMBARGADO. REJEIÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO E NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, para manter incólume a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE EM RAZÃO DE SER ESTE INEXISTENTE POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSCRITOR. CONTRARRAZÕES DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO DE PROCURAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO REGULARES. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - RECURSO DO RÉU NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADO O RE...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE EM RAZÃO DE SER ESTE INEXISTENTE POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSCRITOR. CONTRARRAZÕES DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO DE PROCURAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO REGULARES. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - RECURSO DO RÉU NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADO O REFERIDO PEDIDO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO NEGADO. CERCEAMENTO DE PROVAS E DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS REALIZADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA ANTES DO DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OPORTUNIZAÇÃO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO RÉU/APELANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. PRECEDENTES. B) MÉRITO DO RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA POSSE CONSTANTES NO ART. 927, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DO FATO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTES DE UM ANO E DIA. VIOLAÇÃO DO ART. 924, DO CPC. NÃO CABIMENTO. III - RECURSO DO AUTOR/EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO APELADO NÃO OUVIDAS. DESNECESSIDADE. DIREITO PLEITEADO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1046 A 1054, DO CPC. VIOLAÇÃO. VÍCIO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. FALTA DE PROVA ORAL E LAUDO DE REFERENCIAMENTO. GARANTIA POSSESSÓRIA. POSSE NO IMÓVEL HÁ MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS ININTERRUPTAMENTE. NÃO CABIMENTO. MELHOR POSSE DO AUTOR/EMBARGADO. TERRA DE DOMÍNIO PÚBLICO. PEIDO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA DESIGNAR PERÍCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Descabe a preliminar de não conhecimento do recurso do Embargante em razão de ser este inexistente por falta de capacidade postulatória do subscritor do referido recurso, eis que regulares as procurações, bem como o substabelecimento feito por advogado com poderes nos autos. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Sendo as provas, requeridas, desnecessárias à solução da lide, uma vez indiferentes para o caso concreto, ou a se parte deixou de especificá-la no momento oportuno, inexiste CERCEAMENTO de DEFESA. Preliminar rejeitada. Precedentes. 3. Para a reintegração da posse faz-se necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: posse, turbação ou esbulho praticado pelo réu, data da turbação ou esbulho e continuação da posse, embora turbada, segundo o disposto no art. 927 do Código de Processo Civil. 4. No caso de os documentos trazidos pela TERRACAP serem elucidativos, verifica-se que o imóvel ocupado pelo embargante sucessor do réu na ação de reintegração de posse, são frações de outro, ocupada pelo autor/embargado, conforme comprovam os documentos trazidos com a inicial da ação por ele proposta e confirmados pela documentação trazida pela Administração Regional comprovada pelo autor/embargado a melhor posse em relação à ocupação irregular do bem público objeto da lide, merece o autor/recorrido, proteção possessória contra particulares. 5. O atual Código Civil, seguindo a tendência do Código de 1916, adota, em maior grau, a teoria objetiva da posse trazida por Ihering, instituindo que basta o poder físico - corpus - para caracterizá-la, e não a teoria defendida por Savigny. Posse, portanto, seria a exteriorização dos atributos dominiais (uso, gozo e disposição). Por ela, revela-se, no plano fático, o exercício das faculdades que o ordenamento jurídico confere ao proprietário. Logo, aquele que desempenha e exterioriza a prática de atos imanentes ao domínio, é considerado possuidor e, nessa qualidade, recebe a proteção do direito vigente. Dessa forma, é a partir de uma situação de fato que a posse é delineada como direito autônomo reconhecido e amparado juridicamente. 6. Para que o pedido formulado em ação de reintegração de posse seja julgado procedente, deve o autor demonstrar a existência dos requisitos previstos no art. 927, do CPC, bem assim que o desapossamento tenha ocorrido mediante vício concernente em violência, precariedade ou clandestinidade. 7. É verdade que a prova do fato constitutivo do direito afirmado pelo Embargado/apelado está relacionada no art. 927, do CPC, segundo o qual, nas ações de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse (inciso I), o esbulho praticado pelo réu (inciso II), a data do esbulho (inciso III), e a perda da posse (inciso IV) e no caso dos autos, decidiu o juízo singular com acerto pela melhor posse em favor do autor na ação de reintegração de posse, sendo embargante/apelante no recurso em questão. 8. Consoante preceitua textualmente o artigo 927, inciso I, do estatuto processual, à parte autora do interdito possessório incumbe comprovar, como pressuposto que está impregnado na gênese da sua proteção que invoca, a sua posse. Ou seja, de conformidade com as formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório, àquele que vindica a proteção possessória, dizendo-se vítima de turbação ou esbulho, compete comprovar como pressuposto primário da pretensão que efetivamente detinha a posse da coisa vindicada. A esse respeito, CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD (FARIAS, Cristiano Chaves de. e ROSENVALD, Nelson. Direitos reais. 5.ed. RJ: Lumem Juris, 2008. p. 137) destacam a essencialidade da prova na tutela possessória: Pelo exposto no citado art. 927 do Estatuto Processual, é requisito imprescindível ao êxito do interdito possessória e concessão de liminar, que o autor da possessória assuma o ônus processual de demonstrar o fato do réu que lhe aproveite (espécie de agressão à posse), como constitutivo de seu direito, em reforço à regra genérica de repartição dos encargos probatórios (art. 333 do CPC). RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSCRITOR. CONTRARRAZÕES DO EMBARGADO. REJEIÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO E NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, para manter incólume a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE EM RAZÃO DE SER ESTE INEXISTENTE POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSCRITOR. CONTRARRAZÕES DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO DE PROCURAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO REGULARES. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - RECURSO DO RÉU NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADO O RE...