PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz-presidente, durante a sessão plenária do tribunal do júri, tem liberdade para exercer seu poder de polícia, mantendo a ordem na sessão e evitando abuso de argumentações das partes que possam vir a prejudicar o livre convencimento dos jurados. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão não encontra o mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Havendo mais de uma condenação anterior com trânsito em julgado, é possível a utilização de uma para fins de valoração negativa dos maus antecedentes e de outra para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, sem que se configure o bis in idem. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz-presidente, durante a sessão plenária do tribunal do júri, tem liberdade para exercer seu poder de polícia, mantendo a ordem na sessão e evitando abuso de argumentações das partes que possam vir a prejudicar o livre convencimento dos jurados. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório p...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas, se a sentença condenatória vem lastreada em provas robustas, como os depoimentos das vítimas e da testemunha policial, colhidos durante a instrução criminal. 2. Na espécie, a prova oral produzida por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento corrobora o reconhecimento fotográfico do réu efetuado pelas vítimas em sede inquisitorial, não deixando dúvidas quanto à autoria delitiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas, se a sentença condenatória vem lastreada em provas robustas, como os depoimentos das vítimas e da testemunha policial, colhidos durante a instrução criminal. 2. Na espécie, a prova oral produzida por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento corrobora o reconhecimento fotográfico do réu efetuado pelas vítimas em sede inquisitori...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESSARCIMENTO POSTERIOR. IRRELAVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, quando todas as elementares previstas no tipo estão presentes e devidamente demonstradas pelo acervo probatório dos autos. 2. A restituição dos valores à vítima não afasta a tipicidade do delito de estelionato, cuja consumação dá-se no instante em que o réu obtém a vantagem ilícita, com o conseqüente prejuízo alheio, funcionando o ressarcimento, antes do oferecimento da denúncia, apenas como causa de redução da pena (art. 16, do CP). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESSARCIMENTO POSTERIOR. IRRELAVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, quando todas as elementares previstas no tipo estão presentes e devidamente demonstradas pelo acervo probatório dos autos. 2. A restituição dos valores à vítima não afasta a tipicidade do delito de estelionato, cuja consumação dá-se no instante em que o réu obtém a vantagem ilícita, com o conseqüente prejuízo alheio, funcionando o ressarcimento, antes do...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o alegado estado de embriaguez não obstam à configuração do delito de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 3. A suspensão condicional da pena é benesse menos gravosa que o regime prisional aberto, podendo o condenado aceitar ou não suas condições, em audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Penais, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o alegado estado de embriaguez não obstam à configuração do delito de ameaça. Demonstrado que o acusado an...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o crime foi cometido por motivo torpe, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o crime foi cometido por motivo torpe, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recur...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO LÓGICA. ÍNTIMA CONVICÇÃO DO JURADO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os jurados são livres para absolver o acusado, ainda que reconhecida a autoria e a materialidade do crime e não sustentada pela defesa tese de negativa de autoria ou qualquer excludente de ilicitude. 2. A reforma processual promovida pela Lei 11.689/08, ao estabelecer quesito genérico de absolvição, consubstanciado na pergunta O jurado absolve o acusado?, mais do que atender a uma finalidade clara de simplificação da elaboração dos quesitos, prestigiou o sistema da íntima convicção, vigente na Instituição do Júri, conferindo a cada integrante do Conselho de Sentença liberdade para absolver o réu para além das balizas fixadas pelas teses defensivas sustentadas em Plenário, inclusive com base em critérios não positivados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO LÓGICA. ÍNTIMA CONVICÇÃO DO JURADO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os jurados são livres para absolver o acusado, ainda que reconhecida a autoria e a materialidade do crime e não sustentada pela defesa tese de negativa de autoria ou qualquer excludente de ilicitude. 2. A reforma processual promovida...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVILPÚBLICA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos(art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que osefeitos da sentença exarada nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em desfavor do Banco do Brasil S/A alcançam a todos os titulares de cadernetas de poupança da referida instituição financeira, independentemente do local do domicílio, podendo o seu cumprimento ser ajuizado tanto no juízo no local do domicilio do poupador quanto no Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVILPÚBLICA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos(art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que osefeitos da sentença exarada nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INC. III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, tem-se por incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INC. III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Cód...
PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, CPC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVILPÚBLICA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 2.Os efeitos da sentença genérica exarada nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em desfavor do Banco do Brasil S/A alcançam a todos os titulares de cadernetas de poupança da referida instituição financeira, independentemente do local do domicílio, porquanto a competência para julgamento do feito foi deslocada para a Justiça do Distrito Federal, em virtude da abrangência nacional da pretensão. 3.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, CPC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVILPÚBLICA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 1.Tendo em vista que a parte ré, em contestação, apresentou documentos aptos a demonstrar a existência de relação jurídica existente entre as partes litigantes, bem como da dívida que deu ensejo à inscrição da autora em cadastro de devedores inadimplentes, não há como ser acolhida a pretensão de indenização por danos morais. 2.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 1.Tendo em vista que a parte ré, em contestação, apresentou documentos aptos a demonstrar a existência de relação jurídica existente entre as partes litigantes, bem como da dívida que deu ensejo à inscrição da autora em cadastro de devedores inadimplentes, não há como ser acolhida a pretensão de indenização por danos morais. 2.Recurso de Apela...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a parte ré, mesmo ciente de que, por sentença transitada em julgado, foi reconhecida a impossibilidade de cobrança de taxas de ocupação de bem imóvel objeto de contrato de concessão de uso, promoveu a inscrição do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, em virtude do não pagamento de tais parcelas, tem-se por configurada a prática de ato ilícito, passível de indenização por danos morais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o registro indevido em cadastro de inadimplentes configura causa de dano moral in re ipsa, prescindindo de outras provas além daquelas que evidenciam a irregularidade da restrição cadastral. 3. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração a extensão do dano experimentado, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, não se justificando a majoração do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Incabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que não há relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com ele tenham anuído. 5. Evidenciado que as partes decaíram reciprocamente em igual proporção, não há como ser imposta à parte ré a obrigação de arcar com o pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. 6. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a parte ré, mesmo ciente de que, por sentença transitada em julgado, foi reconhecida a impossibilidade de cobrança de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgam...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Para fins de fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de redução do quantum fixado. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Para fins de fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de redução do quantum fixado. 3. Recurso de Apelação conhecido e não prov...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. FALTA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL VINCULADA AO CONTRATO CELEBRADO COM A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Não há como ser reconhecido o interesse da parte autora quanto ao exame do agravo retido interposto pela parte contrária. 2. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 3. Aobrigação de pagamento de faturas decorrentes de consumo de energia elétrica é de natureza pessoal, de modo que deve ser responsabilizado pelo débito aquele que se encontra cadastrado perante a concessionária prestadora do serviço público como titular da unidade consumidora. 5.Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. FALTA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL VINCULADA AO CONTRATO CELEBRADO COM A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Não há como ser reconhecido o interesse da parte autora quanto ao exame do agravo retido interposto pela parte contrária. 2. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS DE FORMA SATISFATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A PERMITIR A COMPREENSÃO E A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Estando a peça de ingresso e as emendas apresentadas aptas a permitir a compreensão da controvérsia e a assegurar o exercício da ampla defesa por parte do réu, mostra-se incabível o indeferimento da inicial, devendo o feito prosseguir nos seus ulteriores termos. 2. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS DE FORMA SATISFATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A PERMITIR A COMPREENSÃO E A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Estando a peça de ingresso e as emendas apresentadas aptas a permitir a compreensão da controvérsia e a assegurar o exercício da ampla defesa por parte do réu, mostra-se incabível o indeferimento da inicial, deven...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPONIBILIDADE DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CABIMENTO.DÍVIDA ORIUNDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. ALei n. 8.009/90 estabelece que a impenhorabilidade de bem de família não pode ser oponível nos casos de cobrança de taxas e contribuições relativas ao próprio imóvel. 2. Na hipótese em exame, o cumprimento de sentença decorre de cobrança de taxas condominiais, razão pela qual não podem os executados se opor à penhora do imóvel sobre o qual recaiu a cobrança das referidas taxas. 3. Aimutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca da questão relativa à possibilidade de cobrança de verba honorária, tendo em vista que tal matéria foi objeto de sentença transitada em julgado. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPONIBILIDADE DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CABIMENTO.DÍVIDA ORIUNDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. ALei n. 8.009/90 estabelece que a impenhorabilidade de bem de família não pode ser oponível nos casos de cobrança de taxas e contribuições relativas ao próprio imóvel. 2. Na hipótese em exame, o cumprimento de sentença decorre de cobrança de taxas condominiais, razão pela qual não podem os executados se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA DECISÃO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA.. VALOR DA COTAÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS DIVIDENDOS. TERMO FINAL. GRUPAMENTO DE AÇÕES. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em decisão citra petita quando as questões levantadas na impugnação ao cumprimento de sentença foram suscitadas de forma vaga e genérica. 2. Em tais hipóteses, o Código de Ritos estabelece inclusive a possibilidade de a impugnação ao cumprimento de sentença ser rejeitada liminarmente, nos termos do art. 475-L, § 2º. 3. Quanto à apuração das ações devidas, deve ser observada a Súmula 371 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual 'o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.' 4. No que tange ao termo final para fins de distribuição dos dividendos, deve ser considerado o disposto na planilha elaborada pelo expert quanto à indicação expressa dos valores devidos e dos períodos correspondentes, se a agravante não indicou nos autos qualquer outro elemento que pudesse infirmar o laudo pericial neste ponto. 5. Para o cálculo da complementação de ações, uma vez encontrado o Valor Patrimonial da Ação (VPA), consoante cálculo realizado com base no balancete do mês da integralização, deve ser considerado o grupamento das ações, para fins de cálculo do número de ações cabíveis ao autor na data de cumprimento da obrigação em apreço. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA DECISÃO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA.. VALOR DA COTAÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS DIVIDENDOS. TERMO FINAL. GRUPAMENTO DE AÇÕES. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em decisão citra petita quando as questões levantadas na impugnação ao cumprimento de sentença foram suscitadas de forma vaga e genérica. 2. Em tais hipóteses, o Código de Ritos estabelece inclusive a possibilidade de a impugnação ao cumprimento de sentença ser rejeitada liminarmente, nos termo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE PEDIR DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA SUBJACENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 01. Nos termos do inciso VI, do art. 114, da Constituição da República, a competência da Justiça do Trabalho é fixada também para processar e julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. 02. Ademais, o inciso IX do mencionado artigo também estabelece a competência da Justiça Laboral, de uma forma abrangente para outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho, na forma da lei. 03. A Emenda Constitucional n. 45 trouxe alterações relacionadas à competência da Justiça do Trabalho, dentre elas a possibilidade de se discutir no âmbito da Justiça Laboral questões envolvendo reparação de dano material e moral, oriundo de contrato de trabalho. 04. No caso em exame, a conduta supostamente ensejadora dos danos alegados pela ora agravante decorreu de uma relação trabalhista, reconhecida pela Justiça Laboral em ação proposta pelo ora agravado. 05. Não há como ser ampliada a competência do Juízo a quo para abarcar ações como a proposta pela ora agravante, porquanto a competência para julgamento da ação originária é da Justiça do Trabalho. 06. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE PEDIR DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA SUBJACENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 01. Nos termos do inciso VI, do art. 114, da Constituição da República, a competência da Justiça do Trabalho é fixada também para processar e julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. 02. Ademais, o inciso IX do mencionado artigo também estabelece a competência da Justiça Laboral, de uma forma abrangente p...