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Jurisprudência

TJDF APR - 869343-20130510137067APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz-presidente, durante a sessão plenária do tribunal do júri, tem liberdade para exercer seu poder de polícia, mantendo a ordem na sessão e evitando abuso de argumentações das partes que possam vir a prejudicar o livre convencimento dos jurados. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório p...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 869342-20130110440215APR
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 869341-20130310369568APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas, se a sentença condenatória vem lastreada em provas robustas, como os depoimentos das vítimas e da testemunha policial, colhidos durante a instrução criminal. 2. Na espécie, a prova oral produzida por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento corrobora o reconhecimento fotográfico do réu efetuado pelas vítimas em sede inquisitori...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 869339-20140111498647APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESSARCIMENTO POSTERIOR. IRRELAVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, quando todas as elementares previstas no tipo estão presentes e devidamente demonstradas pelo acervo probatório dos autos. 2. A restituição dos valores à vítima não afasta a tipicidade do delito de estelionato, cuja consumação dá-se no instante em que o réu obtém a vantagem ilícita, com o conseqüente prejuízo alheio, funcionando o ressarcimento, antes do...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 869338-20141210036290APR
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o alegado estado de embriaguez não obstam à configuração do delito de ameaça. Demonstrado que o acusado an...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 869337-20110610077077APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o crime foi cometido por motivo torpe, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recur...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 869336-20141010056409APR
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 869335-20130610121068APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO LÓGICA. ÍNTIMA CONVICÇÃO DO JURADO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os jurados são livres para absolver o acusado, ainda que reconhecida a autoria e a materialidade do crime e não sustentada pela defesa tese de negativa de autoria ou qualquer excludente de ilicitude. 2. A reforma processual promovida...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 869334-20110110771615APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVILPÚBLICA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos(art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que osefeitos da sentença exarada nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 869333-20090111681933APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INC. III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Cód...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 869332-20110110906766APC
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PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, CPC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVILPÚBLICA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 869331-20130110504220APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 1.Tendo em vista que a parte ré, em contestação, apresentou documentos aptos a demonstrar a existência de relação jurídica existente entre as partes litigantes, bem como da dívida que deu ensejo à inscrição da autora em cadastro de devedores inadimplentes, não há como ser acolhida a pretensão de indenização por danos morais. 2.Recurso de Apela...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 869330-20120111921042APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a parte ré, mesmo ciente de que, por sentença transitada em julgado, foi reconhecida a impossibilidade de cobrança de...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 869329-20130111540734APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgam...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 869328-20140110845408APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Para fins de fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de redução do quantum fixado. 3. Recurso de Apelação conhecido e não prov...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 869326-20120111013800APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. FALTA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL VINCULADA AO CONTRATO CELEBRADO COM A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Não há como ser reconhecido o interesse da parte autora quanto ao exame do agravo retido interposto pela parte contrária. 2. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de a...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 869325-20130410150265APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS DE FORMA SATISFATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A PERMITIR A COMPREENSÃO E A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Estando a peça de ingresso e as emendas apresentadas aptas a permitir a compreensão da controvérsia e a assegurar o exercício da ampla defesa por parte do réu, mostra-se incabível o indeferimento da inicial, deven...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 869324-20150020078274AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPONIBILIDADE DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CABIMENTO.DÍVIDA ORIUNDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. ALei n. 8.009/90 estabelece que a impenhorabilidade de bem de família não pode ser oponível nos casos de cobrança de taxas e contribuições relativas ao próprio imóvel. 2. Na hipótese em exame, o cumprimento de sentença decorre de cobrança de taxas condominiais, razão pela qual não podem os executados se...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 869323-20150020061326AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA DECISÃO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA.. VALOR DA COTAÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS DIVIDENDOS. TERMO FINAL. GRUPAMENTO DE AÇÕES. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em decisão citra petita quando as questões levantadas na impugnação ao cumprimento de sentença foram suscitadas de forma vaga e genérica. 2. Em tais hipóteses, o Código de Ritos estabelece inclusive a possibilidade de a impugnação ao cumprimento de sentença ser rejeitada liminarmente, nos termo...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 869322-20150020072418AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE PEDIR DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA SUBJACENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 01. Nos termos do inciso VI, do art. 114, da Constituição da República, a competência da Justiça do Trabalho é fixada também para processar e julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. 02. Ademais, o inciso IX do mencionado artigo também estabelece a competência da Justiça Laboral, de uma forma abrangente p...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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