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Jurisprudência

TJDF APC - 869612-20130111134797APC
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ADIMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. I - RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.134/05, CUMULADA COM A LEI 7.289/84. LEI N. 7.479/86, ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CHANCE DE SER PROMOVIDO A GRADUAÇÃO ACIMA DA QUAL OCUPAVA MEDIANTE O PERPÉTUO CONGELAMENTO NESTA CONDIÇÃO. IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. DIREITO A RESSARCIMENTO EM RAZÃO DA PRETERIÇÃO. SITUAÇÃO ATUAL DOS DEMAIS MILITARES. ART. 6º, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO N. 32.621/10 E ARTIGOS 68 E 69, DA LEI N. 12.086/09. INAPLICABILIDADE. IN...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 869611-20130110053863APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. I - RECURSO DA RÉ. CONTRATO DE CORRETAGEM, DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. BOA-FÉ CONTRATUAL E ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE NAS CONTRATAÇÕES, INEXISTINDO ABUSIVIDADE NEM ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO VALOR A TÍTULO DE CORRETAGEM NA NEGOCIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. II - RECURSO ADESIVO DOS AUTORES.COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 722, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 31, 51, INCISO IV E XV E 39, INCISO I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. MANUTENÇAÕ DA R. SENTENÇA. 1. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no con...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 869610-20150020033152AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DA GENITORA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA CRIANÇA. VERIFICAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. APLICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Prevalece o entendimento de que os filhos, em que pese não poderem desfrutar mais do convívio diário dos pais que não detêm a guarda, devem usufruir da presença do seu genitor sempre que for possível, levando-se em consideração o melhor interesse da criança e do adolescente, sob pena de sofrerem danos incomensuráveis em sua formação psíquica e social, ressalvada...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 869609-20140111255524APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECÁLCULO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 794, I, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da inércia do exequente, que foi intimado mais de uma vez para apresentar planilha detalhada contendo o valor que entende devido, mostra-se correta a homologação dos cálculos apresentados pelo executado. Nesse mesmo sentido, mutatis mutandis, são os seguin...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 869608-20130110354380APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - RECURSO DA AUTORA. DISCORDÂNCIA ACERCA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. NECESSIDADE DO CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS, NÃO EM DIAS ÚTEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 30, DO CDC. EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDORES E FORNECEDORES (ART. 4º, INCISO III, DO CDC). NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM DIAS CORRIDOS PARA A CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE ISONOMIA NA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. IMPROCEDÊNCIA. CONDE...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020114409AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS....
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 869606-20130111195459APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. I - ARGUIÇÃO DA PRIMEIRA RÉ EM CONTRARRAZÕES, DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DEPRODUÇÃO DE PROVA ORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 421 E 422, DO CC/02. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES.CERCEAMENTO DEDEFESA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 421 E 422, DO CC/02. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. III - MÉRITO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DO EQUILÍ...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 869604-20051010037725APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. FALTA DE INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020266614AGI
Data do Julgamento : 22/01/2014
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110084367APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AVALIAÇÃO DEFASADA PELO TEMPO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. VERIFICAÇÃO. QUESTÕES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTES ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DEBATIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O juiz...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF CCP - 869522-20150020128919CCP
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BRB - BANCO DE BRASÍLIA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇAO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO N. 11/2012. 1. O art. 2º, inc. I, da Resolução nº 11/2012 deste e. TJDFT atribui ao Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais competência para o processamento e julgamento de execução ajuizada pelo BRB Banco de Brasília, por se tratar de entidade da administração descentralizada do Distrito Federal, conforme disposto no art. 35 da Lei 11.697/08. 2. Conflito negativo de competência acolhido e de...
Data do Julgamento : 25/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120510003169APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO REFERENDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E HOMOLOGADO POR JUIZ DO EXTINTO JUIZADO INFORMAL DE PEQUENAS CAUSAS. RITO.1. O acordo de alimentos referendado pelo Ministério Público é título executivo extrajudicial (CPC 585, II) que deve seguir o rito do CPC 646 e seguintes.2. Mesmo quando homologado pelo Juiz do extinto juizado informal não ampara execução pelo rito da prisão, pois o artigo 3º, § 1º, da Lei º 7.244/84 afasta expressaente as demandas de natureza alimentar de tais juizados, o que também é feito no artigo 3º, § 2º, da Lei 9.099/95.3. Somente a...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 03/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110275493APC
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111375546APC
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20020110998314APC
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC - 869517-20090111230987APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI N° 4.284/2009. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRINCIPALITER TANTUM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O controle incidental da constitucionalidade das normas só pode ser exercido pelo Juízo quando se pressupõe que exista um conflito de interesses no âmbito do Feito no qual foi suscitada a inconstitucionalidade da Lei que fundamenta à pretensão. 2 - Não existe, nos presentes autos, indicação de qualquer situação concreta e objetiva que pudesse demonstrar a violação dos direito...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 869516-20140110455035APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE IDADE. FAIXA ETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63 DA ANS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. MEDIDA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O reajuste de planos de saúde em razão do implemento de idade que configure alteração de faixa etária não encontra vedação legal, possuindo regulação própria na Lei nº 9.656/98. 2 - Nos termos do que prevê o art. 15 da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o instrumento con...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF HBC - 869515-20150020135977HBC
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Trata-se de furto qualificado, onde o paciente, mediante arrombamento, subtraiu diversos objetos de um imóvel. Destaca-se que o acusado portava uma faca no momento do suposto crime e, quando menor de idade, respondeu a vários processos por fatos análogos a delitos de alto potencial o...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 869514-20150020135670HBC
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 869512-20150020139127HBC
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 121, § 2º, I e IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de homicídio tentado, em que o paciente, durante a luz do dia e em via pública, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, a qual não veio a óbito em virtude do erro de pontaria, bem como porque a vít...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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