CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PRODUÇAO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O indeferimento da produção de prova necessária à solução do litígio, configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Não há nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a controvérsia deduzida em juízo, em especial para se determinar a culpa pela demora na formalização do financiamento, a não produção da prova requerida constitui cerceamento de defesa. 3. Agravo Retido conhecido e provido. Recurso de Apelação prejudicado. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PRODUÇAO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O indeferimento da produção de prova necessária à solução do litígio, configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Não há nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a controvérsia deduzida em juízo, em especial para se determinar a culpa pela demora na formalização do financiamento, a não produção da prova requerida constitui cerceamento de defesa. 3. Agravo Retido conhecido...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO. SEGURANÇA DO JUÍZO. SENTENÇA JULGA AÇÃO DE COBRANÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1.Na demanda em que o exequente busca satisfação de direito assegurado por sentença judicial transitada em julgado, incorre em error in procedendo juízo que prolata sentença referente a ação de cobrança, condenando ao pagamento de valores já assegurados judicialmente. 2. Ausente a comprovação de penhora a impugnação não deveria ser conhecida e mesmo que fosse, deveria ser julgada nos próprios autos sem a necessidade de prolação de sentença. 3. Sentença cassada. Recurso prejudicado.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO. SEGURANÇA DO JUÍZO. SENTENÇA JULGA AÇÃO DE COBRANÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1.Na demanda em que o exequente busca satisfação de direito assegurado por sentença judicial transitada em julgado, incorre em error in procedendo juízo que prolata sentença referente a ação de cobrança, condenando ao pagamento de valores já assegurados judicialmente. 2. Ausente a comprovação de penhora a impugnação não deveria ser conhecida e mesmo que fosse,...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DO BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PARA BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB. ALTERAÇÃO DO PÓLO ATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 26 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. O BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, possui natureza jurídica distinta do BANCO DE BRASÍLIA - BRB S/A, sendo que apenas este último é integrante da administração descentralizada do Distrito Federal e sujeito ao foro especializado das Varas da Fazenda Pública, cuja competência é definida por regras de interpretação restritiva, a teor do artigo 26, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Lei 11.697/2008. 2. Dando-se a sucessão processual, com a substituição do autor primitivo BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A pelo BANCO DE BRASÍLIA - BRB S/A, tem-se que o Juízo Fazendário é absolutamente competente para o processamento e julgamento da causa, devendo ser reconhecida a nulidade da sentença proferida pelo Juízo Cível. 3. Preliminar de ofício acolhida para cassar a sentença. Recurso julgado prejudicado.
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DO BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PARA BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB. ALTERAÇÃO DO PÓLO ATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 26 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. O BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, possui natureza jurídica distinta do BANCO DE BRASÍLIA - BRB S/A, sendo que apenas este último é integrante da administração descentralizada do...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUÇÃO DE VALOR PAGO. CONSÓRCIO. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECUSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE. DESCONTO. SEGURO DE VIDA E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. TAXA ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO AO GRUPO. NÃO COMPROVADO. RETENÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora apelante inovou em sede recursal, fazendo pedidos que não constavam na Inicial e que, consequentemente, não foram analisados pelo juízo a quo. Conhecer o recurso acarretaria em supressão de instância, o que é incabível. Recurso da autora conhecido em parte. 2. A existência de cláusula expressa sobre o seguro de vida, em contrato firmado entre as partes, enseja seu cumprimento. 3. Cabível a dedução do valor do seguro e das taxas de administração do valor que será restituído ao desistente. 4. A correção monetária visa somente corrigir o valor aquisitivo da moeda; sendo necessária sua aplicação sobre as prestações pagas que serão restituídas. Precedentes. 5. O valor cobrado a título de taxa de administração está indicado no contrato juntado pela segunda ré, apesar de não impugnado em tempo oportuno pela autora, deve ser reduzido para o valor equivalente a 10%. 6. A aplicação de cláusula penal moratória estabelecida no contrato de consórcio depende da comprovação de real prejuízo ao grupo de consórcio. Não tendo a ré apelante demonstrado o prejuízo, incabível a retenção do percentual da cláusula penal. Precedentes. 7. Recurso da autora parcialmente conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUÇÃO DE VALOR PAGO. CONSÓRCIO. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECUSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE. DESCONTO. SEGURO DE VIDA E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. TAXA ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO AO GRUPO. NÃO COMPROVADO. RETENÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora apelante inovou em sede recursal, fazendo pedidos que nã...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CDC. RECURSO RÉU. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE PROSSEGUIMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AFASTADA. MÉRITO. TARIFAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA REGULADORA. RECURSO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. CET. REGULARIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O banco réu não sucumbiu no que se refere à capitalização de juros, inexistindo, portanto, interesse do réu quanto a esta questão. Recurso conhecido em parte. 2. Conforme entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a suspensão prevista na alínea a do art. 18 da Lei 6.024/74 somente ocorrerá nos casos em que as demandas tenham reflexo patrimonial. Assim, incabível a suspensão ou extinção da presente ação, pois ainda encontra-se em fase de conhecimento, de forma que o pedido da parte não tem qualquer reflexo patrimonial imediato da massa falida. 3. Ilegal a cobrança da tarifa de pagamento de serviços de terceiros, pois não há previsão para sua cobrança em norma reguladora; o contrato foi firmado após 30 de abril de 2008; além disto, e transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 4. Conforme a Resolução 3517/07 Banco Central, que dispõe de informações sobre o Custo Efetivo Total, o CET nada mais é que um demonstrativo de todos os valores que são cobrados do consumidor ao contratar um crédito, não havendo irregularidade na previsão contratual do CET. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 6. Recurso do réu parcialmente conhecido; recurso do autor conhecido. Recursos não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CDC. RECURSO RÉU. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE PROSSEGUIMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AFASTADA. MÉRITO. TARIFAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA REGULADORA. RECURSO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. CET. REGULARIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O banco réu não sucumbiu no que se refere à capitalização de juros, inexistindo, portanto, interesse do réu quanto a esta que...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DANO QUALIFICADO PORQUE COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. MACONHA E CRACK. QUANTIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. PETRECHOS. BALANÇA DE PRECISÃO E CANIVETE COM RESQUÍCIOS DE DROGA. HABITUALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. VIOLÊNCIA EMPREGADA DURANTE A FUGA. PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A natureza - em especial o crack -, bem como a quantidade - 382,25g (trezentos e oitenta e dois gramas e vinte e cinco centigramas) de maconha e 19,10 (dezenove gramas e dez centigramas) de crack - das substâncias encontradas no interior do veículo do paciente denotam maior gravidade da conduta. 2. A variedade, a expressiva quantidade de droga e a apreensão de petrechos típicos de tráfico (balança de precisão e canivete com resquícios de entorpecente), servem como indícios de habitualidade da conduta e, portanto, evidenciam o risco de reiteração delitiva, não obstante a primariedade do paciente. 3. As circunstâncias do flagrante demonstram a periculosidade do agente porque, durante a perseguição, quase atropelou dois policiais, jogou seu carro na direção da viatura provocando uma colisão e feriu um dos agentes ao resistir à prisão. 4. A gravidade concreta da conduta, o risco de reiteração delitiva e a periculosidade revelada pelo paciente na ocasião do flagrante são circunstâncias que ultrapassam aquelas abstratamente previstas pelo tipo incriminador e justificam a necessidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DANO QUALIFICADO PORQUE COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. MACONHA E CRACK. QUANTIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. PETRECHOS. BALANÇA DE PRECISÃO E CANIVETE COM RESQUÍCIOS DE DROGA. HABITUALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. VIOLÊNCIA EMPREGADA DURANTE A FUGA. PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A natureza - em especial o crack -, bem como a quantidade - 382,25g (trezentos e oitenta e dois gramas e vinte e cinco centigramas) de maconha e 19,10 (dezenove gramas e dez centigramas) de crack - das substâncias encontradas no int...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INQUIRIÇÃO DE PERITO EM AUDIÊNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE A SER ESCLARECIDA. FACULTADA A FORMULAÇÃO DE QUESITOS PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. A oitiva dos peritos foi indeferida mediante fundamentação idônea, com base no artigo 159, §5º, I, do Código de Processo Penal. 2. Não se verifica imprescindível a inquirição do perito em audiência, pois não se trata de laudo pericial complexo que demande a inquirição do expert para interpretá-lo em audiência. 3. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania (artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal). 4. Parecer acolhido. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INQUIRIÇÃO DE PERITO EM AUDIÊNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE A SER ESCLARECIDA. FACULTADA A FORMULAÇÃO DE QUESITOS PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. A oitiva dos peritos foi indeferida mediante fundamentação idônea, com base no artigo 159, §5º, I, do Código de Processo Penal. 2. Não se verifica imprescindível a inquirição do perito em audiência, pois não se trata de laudo pericial complexo que demande a inquirição do expert para interpretá-lo em audiência. 3. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necess...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ECA. HIPÓTESES DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. USO DE ARMA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. REPERCUSSÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE DE RETORNO À SEARA DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A internação provisória do menor em conflito com a lei poderá ser determinada quando existirem indícios suficientes da autoria e da materialidade do ato infracional, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. A subtração de veículo em concurso de agentes, com emprego de arma e grave ameaça contra pessoa, revela elevado grau de reprovabilidade e risco à ordem pública, além de implicar danosa repercussão social. 3. O adolescente já possui passagem anterior pela prática de outro roubo circunstanciado, razão pela qual a situação configurada nestes autos mostra-se excepcional e reclama especial atenção da autoridade judicial para a proteção do adolescente frente ao seu envolvimento em práticas delitivas. 4. Havendo previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente acerca do cabimento da imposição da medida de internação ao adolescente que comete ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra pessoa, é possível a decretação da internação provisória na hipótese vertente. 5. As condições pessoais favoráveis do adolescente não são suficientes para autorizarem, por si sós, a revogação da internação cautelar, sobretudo quando as circunstâncias concretas do ato infracional indicarem a necessidade de uma intervenção estatal mais incisiva para a proteção do adolescente, como ocorre no caso em apreço. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ECA. HIPÓTESES DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. USO DE ARMA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. REPERCUSSÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE DE RETORNO À SEARA DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A internação provisória do menor em conflito com a lei poderá ser determinada quando existirem indícios suficientes da autoria e da materialidade do ato infracional, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. A subtração de veículo em concurso de agentes, com emprego de arma e grave ameaça contra pessoa, revela ele...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE DE MUNIÇÃO. CRIME ÚNICO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SEGURANÇA PÚBLICA. MESMA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. O réu foi encontrado em via pública, portando arma de fogo calibre.32, municiada com seis cartuchos, tendo os policiais, logo em seguida, se dirigido à sua residência, onde foram encontradas quatro munições do mesmo calibre. As condutas praticadas pelo réu, apesar de não terem ocorrido no mesmo local, se deram em um mesmo contexto fático, evidenciando-se desdobramentos de atos de um delito único, o mais grave, de caráter permanente. 2. Quando praticados os crimes descritos nos artigos 12 e 14 da Lei n. 10.826/03 num mesmo contexto, deve ser considerada a ocorrência de crime único e aplicada a pena do mais grave. 3. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE DE MUNIÇÃO. CRIME ÚNICO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SEGURANÇA PÚBLICA. MESMA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. O réu foi encontrado em via pública, portando arma de fogo calibre.32, municiada com seis cartuchos, tendo os policiais, logo em seguida, se dirigido à sua residência, onde foram encontradas quatro munições do mesmo calibre. As condutas praticadas pelo réu, apesar de não terem ocorrido no mesmo local, se deram em um mesmo contexto fático, evidenciando-se desdobramentos de atos de um delito único, o mais g...
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO ROUBO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE OCULTOU O DINHEIRO PROVENIENTE DO ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VANTAGEM ECONÔMICA. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO REAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se pode utilizar a confissão extrajudicial como relevante elemento de formação da convicção judicial, quando retratada em juízo e não havendo outros elementos probatórios que corroborem nos seus aspectos principais: a pactuação do crime e a obtenção de vantagem econômica. 2. No crime de receptação, delito contra o patrimônio, o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta objeto produto de crime no afã de obter vantagem patrimonial; ao passo que no delito de favorecimento real, o auxílio à ocultação da coisa produto de crime é feito com a finalidade de beneficiar o criminoso, dificultando a aplicação da lei penal, trantando-se de crime contra a Administração da Justiça. 3. Não havendo prova de que o réu obteria vantagem patrimonial ao prestar auxílio ao adolescente infrator, objetivando tornar seguro o proveito do ato infracional, impõe-se a desclassificação da sua conduta para favorecimento real(art. 349, Código Penal). 4. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO ROUBO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE OCULTOU O DINHEIRO PROVENIENTE DO ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VANTAGEM ECONÔMICA. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO REAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se pode utilizar a confissão extrajudicial como relevante elemento de formação da convicção judicial, quando retratada em juízo e não havendo outros elementos probatórios que c...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A despronúncia deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, atentando-se, sempre, que na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o principioin dubio pro societate. 3. Constatado nos autos mais de uma versão para os fatos e não se vislumbrando certeza quanto à negativa de autoria ofertada pelo réu, a questão deve ser submetida ao Júri, órgão constitucionalmente competente para analisá-la de forma aprofundada e decidi-la. 4. A desclassificação somente poderá ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível. O suporte fático, na fase de pronúncia, deve ser detectável de plano e isento de polêmica relevante. Assim, sem que haja prova induvidosa da ausência de animus necandi, não se mostra lícito retirar a apreciação da causa do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 5. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 5. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A despronúncia deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, atentand...
RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA. ROUBO E ESTUPRO. GRAVIDADE DOS CRIMES. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3. A gravidade dos crimes (roubo com emprego de violência e estupro) e as suas peculiaridades recomendam a realização de exame criminológico, até para resguardar o próprio apenado, a fim de que não seja colocado em situação incompatível com sua real situação psicológica e emocional. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA. ROUBO E ESTUPRO. GRAVIDADE DOS CRIMES. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodis...
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do recorrente, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com a continuidade delitiva. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez...
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou, por parte do recorrente, um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou, p...
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do recorrente, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com a continuidade delitiva. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. GENITORA. VÍTIMA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não conta com regramento legal específico, sendo-lhe aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito, cujo prazo é de 5 (cinco) dias. A Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal confirma: É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 2. Tratando-se de recorrente patrocinado pela Defensoria Pública, o prazo é em dobro (10 dias). O recurso de agravo em execução protocolado após o prazo não deve ser conhecido em razão de sua intempestividade. 3. Recurso não conhecido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. GENITORA. VÍTIMA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não conta com regramento legal específico, sendo-lhe aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito, cujo prazo é de 5 (cinco) dias. A Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal confirma: É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 2. Tratando-se de...