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Jurisprudência

TJDF APO - 869387-20120111406532APO
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 869385-20110111131575APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PRODUÇAO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O indeferimento da produção de prova necessária à solução do litígio, configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Não há nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a controvérsia deduzida em juízo, em especial para se determinar a culpa pela demora na formalização do financiamento, a não produção da prova requerida constitui cerceamento de defesa. 3. Agravo Retido conhecido...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 869384-20140310020532APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO. SEGURANÇA DO JUÍZO. SENTENÇA JULGA AÇÃO DE COBRANÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1.Na demanda em que o exequente busca satisfação de direito assegurado por sentença judicial transitada em julgado, incorre em error in procedendo juízo que prolata sentença referente a ação de cobrança, condenando ao pagamento de valores já assegurados judicialmente. 2. Ausente a comprovação de penhora a impugnação não deveria ser conhecida e mesmo que fosse,...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 869383-20130111569109APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 869382-20120410020642APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DO BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PARA BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB. ALTERAÇÃO DO PÓLO ATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 26 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. O BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, possui natureza jurídica distinta do BANCO DE BRASÍLIA - BRB S/A, sendo que apenas este último é integrante da administração descentralizada do...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 869381-20130910283059APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUÇÃO DE VALOR PAGO. CONSÓRCIO. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECUSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE. DESCONTO. SEGURO DE VIDA E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. TAXA ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO AO GRUPO. NÃO COMPROVADO. RETENÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora apelante inovou em sede recursal, fazendo pedidos que nã...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 869380-20130710364297APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CDC. RECURSO RÉU. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE PROSSEGUIMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AFASTADA. MÉRITO. TARIFAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA REGULADORA. RECURSO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. CET. REGULARIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O banco réu não sucumbiu no que se refere à capitalização de juros, inexistindo, portanto, interesse do réu quanto a esta que...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF HBC - 869378-20150020127852HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DANO QUALIFICADO PORQUE COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. MACONHA E CRACK. QUANTIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. PETRECHOS. BALANÇA DE PRECISÃO E CANIVETE COM RESQUÍCIOS DE DROGA. HABITUALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. VIOLÊNCIA EMPREGADA DURANTE A FUGA. PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A natureza - em especial o crack -, bem como a quantidade - 382,25g (trezentos e oitenta e dois gramas e vinte e cinco centigramas) de maconha e 19,10 (dezenove gramas e dez centigramas) de crack - das substâncias encontradas no int...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 869377-20150020130498HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INQUIRIÇÃO DE PERITO EM AUDIÊNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE A SER ESCLARECIDA. FACULTADA A FORMULAÇÃO DE QUESITOS PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. A oitiva dos peritos foi indeferida mediante fundamentação idônea, com base no artigo 159, §5º, I, do Código de Processo Penal. 2. Não se verifica imprescindível a inquirição do perito em audiência, pois não se trata de laudo pericial complexo que demande a inquirição do expert para interpretá-lo em audiência. 3. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necess...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 869376-20150020126343HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ECA. HIPÓTESES DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. USO DE ARMA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. REPERCUSSÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE DE RETORNO À SEARA DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A internação provisória do menor em conflito com a lei poderá ser determinada quando existirem indícios suficientes da autoria e da materialidade do ato infracional, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. A subtração de veículo em concurso de agentes, com emprego de arma e grave ameaça contra pessoa, revela ele...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 869375-20150020128599HBC
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111765650APR
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 869373-20131210038049APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE DE MUNIÇÃO. CRIME ÚNICO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SEGURANÇA PÚBLICA. MESMA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. O réu foi encontrado em via pública, portando arma de fogo calibre.32, municiada com seis cartuchos, tendo os policiais, logo em seguida, se dirigido à sua residência, onde foram encontradas quatro munições do mesmo calibre. As condutas praticadas pelo réu, apesar de não terem ocorrido no mesmo local, se deram em um mesmo contexto fático, evidenciando-se desdobramentos de atos de um delito único, o mais g...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 869372-20130510045617APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO ROUBO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE OCULTOU O DINHEIRO PROVENIENTE DO ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VANTAGEM ECONÔMICA. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO REAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se pode utilizar a confissão extrajudicial como relevante elemento de formação da convicção judicial, quando retratada em juízo e não havendo outros elementos probatórios que c...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 869371-20110111297442RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A despronúncia deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, atentand...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 869370-20150020110375RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA. ROUBO E ESTUPRO. GRAVIDADE DOS CRIMES. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodis...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 869369-20150020116053RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 869368-20150020109977RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou, p...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 869367-20150020112202RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 869365-20150020114152RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. GENITORA. VÍTIMA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não conta com regramento legal específico, sendo-lhe aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito, cujo prazo é de 5 (cinco) dias. A Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal confirma: É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 2. Tratando-se de...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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