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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020068409AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020258713AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310229725APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 869486-20130110896595APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NA RESPOSTA DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ART. 514, INCISO II, DO CPC. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. REJEIÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. ERRO OU LESÃO. DECADÊNCIA. ART. 178, INCISO II, DO CC/02. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERENTES. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece do agravo retido, se o apelado não requerer, expressamente, a apreciação do recurso na resposta da apelação, com base no disposto no art. 523, § 1º, do...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 869485-20120310350905APC
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO.REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA CESARIANA. INFECÇÃO POSTERIOR. NECESSIDADE DE LAPAROTOMIA EXPLORADORA. INTERNAÇÃO POR QUINZE DIAS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de reiterar o pedido de seu julgamento em sede de apelação. 2. Não há que se falar em erro médico pela ocorrência de infecção no local da realização de cirurgia cesariana, que demandou posterior procedimento de laparotomia exploradora e internação da paciente. Isso porque, conquanto indesejada, a...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 869484-20130110661589APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissão, porquanto incompatível a sua atividade habitual com as restrições funcionais detectadas, o segurado tem direito ao restabelecimen...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111323736APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111989912APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-19980110491478APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 869480-20130710126766APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. DOCUMENTOS JUNTADOS E REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. OBRA REALIZADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. INFILTRAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA PARA A OCORRÊNCIA DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA PRESTADA EM JUÍZO. DILIGÊNCIAS CABÍVEIS DETERMINADAS PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. É vedado...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 869479-20130110741754APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 869478-20150110211550APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há m...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 869477-20120111230818APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. ENTREGA DA MERCADORIA DEMONSTRADA. PAGAMENTO DOS CHEQUES. NÃO COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Deve ser considerada válida a citação quando realizada por meio do sócio da pessoa jurídica, ainda que não seja seu representante legal. 2. Arelação de consumo não se configura quando uma das partesé a destinatária final dos produtos adquiridos, utilizando-os como insumo no exercício de sua atividade empresaria. 3. Comprovada a relação jurídica...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 869476-20130110761668APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. técnico em laboratório e auxiliar operacional de serviços diversos - patologia clínica. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Como regra, é vedada a acumulação de cargos públicos. Por isso, para ser possível ao servidor cumulá-los, é imprescindível o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 37, inciso XVI, da CF. 2. Se apenas um dos cargos preenchidos pelo apelante é privativo de profissional da área da saúde (técnico em laboratório), mesmo que haja com...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 869475-20130110208075APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 869473-20120111104835APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM PROCESSO DE REVISÃO CONTRATUAL. ESTIPULAÇÃO DE NOVO DO DÉBITO E NOVA PERIODICIDADE DE PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES. RECUSA DO RECEBIMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA TRANSAÇÃO ACERCA DO RESTABELECIMENTO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA EM CASO DE MORA DO DEVEDOR. 1. Se o banco financiante e o consumidor financiado, no âmbito de processo em que se discutia a revisão de cláusulas de contrato, celebraram acordo judicial prevendo novo valor do débito e nova periodicidade das prestaçõe...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 869472-20130111393556APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. CIRURGIA. CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Inteligência do Enunciado nº 469, da Súmula do colendo STJ. 2. Mostra-se impe...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 869471-20140110419026APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 869470-20120310260273APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) DILUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. 1. O contrato de arrendamento mercantil permite a escolha do pagamento do VRG em três ocasiões. Se a parte teve oportunizada a escolha, quanto ao momento e a forma de cobrança do VRG, e fez sua opção pelo pagamento parcelado conjuntamente com as contraprestações, reputa-se válido o negócio jurídico celebrado, consoante o art. 104...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 869469-20130111206493APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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