EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NA RESPOSTA DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ART. 514, INCISO II, DO CPC. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. REJEIÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. ERRO OU LESÃO. DECADÊNCIA. ART. 178, INCISO II, DO CC/02. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERENTES. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece do agravo retido, se o apelado não requerer, expressamente, a apreciação do recurso na resposta da apelação, com base no disposto no art. 523, § 1º, do CPC. 2. Ainda que a apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 514, inciso II, do CPC. Preliminar rejeitada. 3. O prazo decadencial para se pleitear a anulação de negócio jurídico eivado de erro ou lesão é de quatro anos, contados do dia em que este se realizou, conforme a regra prevista no art. 178, inciso II, do CC/02. 4. Tendo o negócio jurídico de cessão de direitos sido realizado em 13.05.1997, e ação anulatória ajuizada em 25.06.2013, resta patente a decadência do direito. Além do que, embora o fato tenha ocorrido sob a égide do Código Civil de 1916, o prazo decadencial permaneceu o mesmo com a vigência do atual Código Civil, não aproveitando à autora prazo mais benéfico. 5. Se a escritura pública de cessão de direitos não se enquadra em nenhumas das hipóteses enumeradas no art. 166, do CC/02, bem como não se trata de negócio jurídico simulado, não há que se falar em nulidade absoluta, sequer em imprescritibilidade, segundo o art. 169, do referido diploma legal. 6. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 7. Agravos retidos dos primeiro e terceiro réus não conhecidos. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NA RESPOSTA DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ART. 514, INCISO II, DO CPC. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. REJEIÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. ERRO OU LESÃO. DECADÊNCIA. ART. 178, INCISO II, DO CC/02. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERENTES. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece do agravo retido, se o apelado não requerer, expressamente, a apreciação do recurso na resposta da apelação, com base no disposto no art. 523, § 1º, do...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO.REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA CESARIANA. INFECÇÃO POSTERIOR. NECESSIDADE DE LAPAROTOMIA EXPLORADORA. INTERNAÇÃO POR QUINZE DIAS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de reiterar o pedido de seu julgamento em sede de apelação. 2. Não há que se falar em erro médico pela ocorrência de infecção no local da realização de cirurgia cesariana, que demandou posterior procedimento de laparotomia exploradora e internação da paciente. Isso porque, conquanto indesejada, a ocorrência de infecções pós operatórias está inserida na álea de risco de todo e qualquer procedimento cirúrgico, não importando, necessariamente, na ocorrência de imperícia, imprudência ou negligência do profissional médico envolvido. 3. Ausente a demonstração do nexo entre a conduta médica e o resultado apontado, descabido se revela o pleito indenizatório. 4. Recurso não provido.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO.REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA CESARIANA. INFECÇÃO POSTERIOR. NECESSIDADE DE LAPAROTOMIA EXPLORADORA. INTERNAÇÃO POR QUINZE DIAS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de reiterar o pedido de seu julgamento em sede de apelação. 2. Não há que se falar em erro médico pela ocorrência de infecção no local da realização de cirurgia cesariana, que demandou posterior procedimento de laparotomia exploradora e internação da paciente. Isso porque, conquanto indesejada, a...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissão, porquanto incompatível a sua atividade habitual com as restrições funcionais detectadas, o segurado tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, que não cessará até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade, nos termos dos arts. 59, 60, e 62, da Lei nº 8.213/91. 2. Evidenciada a existência de capacidade laboral residual, não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, pois não preenchido o requisito de incapacidade laboral e insusceptibilidade de reabilitação, a teor do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 3. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 4. Apelo não provido. Remessa oficial parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissão, porquanto incompatível a sua atividade habitual com as restrições funcionais detectadas, o segurado tem direito ao restabelecimen...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. DOCUMENTOS JUNTADOS E REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. OBRA REALIZADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. INFILTRAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA PARA A OCORRÊNCIA DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA PRESTADA EM JUÍZO. DILIGÊNCIAS CABÍVEIS DETERMINADAS PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. É vedado inovar em sede de apelação, seja pela juntada de documentos, ou pela formulação de pedidos tendentes à abertura de nova fase probatória, sob pena de supressão de instância. 2. Incumbe ao autor comprovar os fatos alegados na inicial. Inexistindo prova de que a administração do condomínio deu causa aos problemas de infiltração existentes na unidade imobiliária pertencente ao demandante, não há que se falar em dever de indenizar. 4. Ressente-se o apelante de interesse recursal quanto ao pleito referente à apuração de eventuais irregularidades nas declarações da testemunha arrolada pela parte contrária, se tal diligência foi determinada pelo MM. Juiz a quo. 5. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 6. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. DOCUMENTOS JUNTADOS E REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. OBRA REALIZADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. INFILTRAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA PARA A OCORRÊNCIA DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA PRESTADA EM JUÍZO. DILIGÊNCIAS CABÍVEIS DETERMINADAS PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. É vedado...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, ficando assegurada ao exequente a integridade do crédito objeto da execução. Precedentes. 2. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há m...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. ENTREGA DA MERCADORIA DEMONSTRADA. PAGAMENTO DOS CHEQUES. NÃO COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Deve ser considerada válida a citação quando realizada por meio do sócio da pessoa jurídica, ainda que não seja seu representante legal. 2. Arelação de consumo não se configura quando uma das partesé a destinatária final dos produtos adquiridos, utilizando-os como insumo no exercício de sua atividade empresaria. 3. Comprovada a relação jurídica de comércio, assim como a entrega de mercadorias acordada, não se pode presumir que os cheques emitidos para tanto (e devolvidos sem provisão de fundos) correspondem à caução e não ao pagamento. O ônus do cumprimento da obrigação, nesses casos, é do devedor. 4. Não havendo modificação na sentença, não existem razões para modificar a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. ENTREGA DA MERCADORIA DEMONSTRADA. PAGAMENTO DOS CHEQUES. NÃO COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Deve ser considerada válida a citação quando realizada por meio do sócio da pessoa jurídica, ainda que não seja seu representante legal. 2. Arelação de consumo não se configura quando uma das partesé a destinatária final dos produtos adquiridos, utilizando-os como insumo no exercício de sua atividade empresaria. 3. Comprovada a relação jurídica...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. técnico em laboratório e auxiliar operacional de serviços diversos - patologia clínica. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Como regra, é vedada a acumulação de cargos públicos. Por isso, para ser possível ao servidor cumulá-los, é imprescindível o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 37, inciso XVI, da CF. 2. Se apenas um dos cargos preenchidos pelo apelante é privativo de profissional da área da saúde (técnico em laboratório), mesmo que haja compatibilidade de horários, inexiste direito à acumulação pretendida. 3. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Assim, mostra-se razoável a verba honorária tal como fixada pela sentença, não se justificando a sua redução. 4. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. técnico em laboratório e auxiliar operacional de serviços diversos - patologia clínica. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Como regra, é vedada a acumulação de cargos públicos. Por isso, para ser possível ao servidor cumulá-los, é imprescindível o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 37, inciso XVI, da CF. 2. Se apenas um dos cargos preenchidos pelo apelante é privativo de profissional da área da saúde (técnico em laboratório), mesmo que haja com...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM PROCESSO DE REVISÃO CONTRATUAL. ESTIPULAÇÃO DE NOVO DO DÉBITO E NOVA PERIODICIDADE DE PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES. RECUSA DO RECEBIMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA TRANSAÇÃO ACERCA DO RESTABELECIMENTO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA EM CASO DE MORA DO DEVEDOR. 1. Se o banco financiante e o consumidor financiado, no âmbito de processo em que se discutia a revisão de cláusulas de contrato, celebraram acordo judicial prevendo novo valor do débito e nova periodicidade das prestações, e se não houve previsão nessa transação de que o inadimplemento de qualquer das parcelas acarretaria o restabelecimento das condições do contrato originário, não poderia o banco se recusar a fornecer os boletos para pagamento do valor atualizado das prestações atrasadas. 2. Caracterizada a recusa injusta de recebimento dos débitos pelo banco e oferecido depósito do valor atualizado da dívida, impossibilita-se a reforma da sentença que julgou procedente o pedido consignatório e declarou extinta a dívida. 3. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM PROCESSO DE REVISÃO CONTRATUAL. ESTIPULAÇÃO DE NOVO DO DÉBITO E NOVA PERIODICIDADE DE PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES. RECUSA DO RECEBIMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA TRANSAÇÃO ACERCA DO RESTABELECIMENTO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA EM CASO DE MORA DO DEVEDOR. 1. Se o banco financiante e o consumidor financiado, no âmbito de processo em que se discutia a revisão de cláusulas de contrato, celebraram acordo judicial prevendo novo valor do débito e nova periodicidade das prestaçõe...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. CIRURGIA. CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Inteligência do Enunciado nº 469, da Súmula do colendo STJ. 2. Mostra-se imperiosa a prestação imediata de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, independentemente do prazo de cinco (05) dias para autorização prévia de procedimento cirúrgico, quando constatada a natureza emergencial do atendimento, nos termos dos art. 35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98, sob pena de atentar contra o princípio da dignidade da pessoa (art. 1º, inciso III, da CF). 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. CIRURGIA. CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Inteligência do Enunciado nº 469, da Súmula do colendo STJ. 2. Mostra-se impe...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) DILUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. 1. O contrato de arrendamento mercantil permite a escolha do pagamento do VRG em três ocasiões. Se a parte teve oportunizada a escolha, quanto ao momento e a forma de cobrança do VRG, e fez sua opção pelo pagamento parcelado conjuntamente com as contraprestações, reputa-se válido o negócio jurídico celebrado, consoante o art. 104, incisos I, II e III, do CC e Enunciado n. 293, da Súmula do STJ. 2. Acobrança a título de Tarifa de Cadastro, (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007) é permitida, pois prevista em Resoluções CMN/BACEN, desde que pactuada e não caracterize vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. 3. Não há o que ser provido a respeito da comissão de permanência, se a cobrança desse encargo não foi prevista no contrato. 4. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) DILUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. 1. O contrato de arrendamento mercantil permite a escolha do pagamento do VRG em três ocasiões. Se a parte teve oportunizada a escolha, quanto ao momento e a forma de cobrança do VRG, e fez sua opção pelo pagamento parcelado conjuntamente com as contraprestações, reputa-se válido o negócio jurídico celebrado, consoante o art. 104...