EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO SIMPLES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da novel orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, órgão encarregado da uniformização da jurisprudência em matéria criminal naquela Corte, revela-se adequado, em benefício da segurança jurídica e do favor rei, perfilhar a tese de que é possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. 2. Diante do quantum de pena estipulado (quatro anos) e da reincidência, deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto vencido, compensando a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, de modo a reduzir a pena do embargante para 04 (quatro) anos de reclusão e alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO SIMPLES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da novel orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, órgão encarregado da uniformização da jurisprudência em matéria criminal naquela Corte, revela-se adequado, em benefício da segurança jurídica e do favor rei, perfilhar a tese de que é possível a compensaçã...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 55,46 GRAMAS DE MACONHA.CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na espécie, as circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade dos pacientes não oferece risco à ordem pública, pois a natureza da droga não é das mais lesivas e a quantidade de droga não se mostra expressiva - 55,46 g de maconha -, além de tratar-se de pacientes primários, detentores de bons antecedentes, com residência fixa e sem passagens recentes pela Vara da Infância e da Juventude. 2. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, deferir aos pacientes liberdade provisória sem fiança, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, de não se ausentarem do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo e de não mudarem de endereço sem prévia comunicação ao Juízo de origem, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 55,46 GRAMAS DE MACONHA.CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na espécie, as circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade dos pacientes não oferece risco à ordem pública, pois a natureza da droga não é das mais lesivas e a quantidade de droga não se mostra expressiva - 55,46 g de maconha -, além de tratar-se de pacientes primários, detentores de bons antecedentes, com residênc...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 0,70G DE MACONHA E DE 21,73G DE SUBSTÂNCIA NÃO IDENTIFICADA EM PODER DO PACIENTE EM VIA PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. É de se revogar a prisão preventiva do paciente diante de dúvida razoável sobre a presença de um de seus pressupostos, uma vez que as circunstâncias fáticas que envolvem a consecução do delito não conduzem, com a segurança necessária, à existência de indícios suficientes da autoria do paciente no crime de tráfico de drogas, indispensável para a adoção da medida excepcional da prisão. 2. Na espécie, embora não seja possível afirmar, com certeza, se a droga encontrada com o paciente tinha por fim a difusão ilícita, a ausência de elementos concretos indicativos da comercialização da droga torna plausível, ao menos por ora, a possibilidade de que as porções de droga localizadas com ele (0,70g de maconha e 21,73g de substância ainda não identificada) se destinassem ao consumo pessoal, mormente porque a natureza e a quantidade da substância entorpecente não são expressivas. 3. Não se olvida a possibilidade do paciente ser autor de eventual crime de tráfico de drogas, mas o deslinde da questão deverá ficar a cargo da instrução criminal, de modo que, para fins de prisão cautelar, mostra-se temerária a manutenção de medida tão gravosa como a prisão, cabendo destacar que se trata de paciente primário e com residência fixa. 4. Habeas corpus admitido e ordem concedida para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva do paciente, colocando-o em liberdade mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo e mediante as medidas cautelares de não mudar de residência sem comunicação ao Juízo e de não se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 0,70G DE MACONHA E DE 21,73G DE SUBSTÂNCIA NÃO IDENTIFICADA EM PODER DO PACIENTE EM VIA PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. É de se revogar a prisão preventiva do paciente diante de dúvida razoável sobre a presença de um de seus pressupostos, uma vez que as circunstâncias fáticas que envolvem a consecução do delito não conduzem,...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a medida é adequada e necessária para manutenção da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, já que o ato infracional análogo ao crime de roubo foi praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, contra uma mulher e sua filha adolescente, tendo sido subtraído o veículo da família. Ademais, o paciente, aos 16 anos, foi apreendido em flagrante na posse de uma porção de 0,63 g de maconha. 2. Observa-se, pois, que, apesar de não ostentar passagens anteriores, o adolescente está em situação de risco, o que enseja a atuação estatal, a fim de se evitar a escalada infracional. 3. Ordem denegada para manter decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a medida é adequada e necessária para manutenção da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, já que o ato infracional análogo ao crime de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Existindo omissão a ser resolvida no Acórdão, perfeitamente admissíveis os embargos de declaração com efeitos infringentes. 3. O valor do aluguel referente aos lucros cessantes deve ser calculado com base na época do atraso do bem e atualizado até a entrega das chaves. 4. Embargos de declaração providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Existindo omissão a ser resolvida no Acórdão, perfeitamente admissíveis os embargos de declaração com efeitos infringentes. 3. O valor do aluguel referente aos lucros cessantes deve ser calculado com base na época do atraso do bem e atualizado até a entrega das chaves. 4. Embargos de declaração providos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. NOTIFICAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE TAXA DIVERSA DA SELIC. VALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA DÍVIDA. PROTOCOLO DA NOTA. BASE DE CÁLCULO. DESCONTADAS CONTRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS E IMPOSTOS. 1. Acitação válida só constitui em mora o devedor ainda não notificado acerca da existência do débito. Se a dívida é líquida, exigível e vencida, devem correr os juros de mora a partir do seu vencimento, a teor do disposto no artigo 397 do Código Civil. 2. O regramento contido no artigo 406 do Código Civil só é aplicável nos casos em que não exista disposição específica no contrato determinando aplicação de taxa de correção monetária diversa da SELIC. 3. Passa-se a corrigir monetariamente o montante da dívida dos contratos de empreitada a partir do momento em que constituída, portanto 30 dias após o protocolo da nota. 4. Uma vez que não fazem parte do montante devido pela Administração, devem ser descontados os valores previstos em nota pertinentes aos impostos e contribuições pecuniárias. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. NOTIFICAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE TAXA DIVERSA DA SELIC. VALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA DÍVIDA. PROTOCOLO DA NOTA. BASE DE CÁLCULO. DESCONTADAS CONTRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS E IMPOSTOS. 1. Acitação válida só constitui em mora o devedor ainda não notificado acerca da existência do débito. Se a dívida é líquida, exigível e vencida, devem correr os juros de mora a partir do seu vencimento, a teor do disposto no artigo 397 do Código Civil. 2. O regramento contido no artigo 406 do Código Civil só é aplicável...
DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E DE DIPLOMA. MATRÍCULA. FREQUÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se faz necessária a juntada do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes se por outros meios pode-se extrair a existência da relação jurídica afirmada na petição inicial. 2. Aplica-se na relação jurídica entre as partes o Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da consumidora, no caso a apelada/autora (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Não se controverte acerca da tríplice finalidade do dano moral, qual seja: compensatória, punitiva e preventiva. A função compensatória, direcionada à vitima, fixa a impossibilidade de restaurar o estado anterior ao dano, por isso a verba é compensatória e não indenizatória, pois se torna inviável haver reparação tal qual se faz ao dano material. 4. Acompensação por danos morais é assim, apenas uma forma de mitigar o sofrimento imposto pela conduta lesiva que gerou violação a direito de personalidade, pois descabida a mensuração econômica direta. A função punitiva é dirigida ao ofensor, ao agente causador do dano, sendo que os limites dessa punição se extremarão justamente no quantum compensatório. 5. Há também o caráter preventivo ou pedagógico que serve para demonstrar aos ofensores as desvantagens de adotar condutas contrárias ao direito e o dever de aprimorar os serviços ofertados no mercado de consumo. A doutrina ainda leciona a necessidade de o quantitativo estipulado se ater aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliás, como qualquer atuação estatal, já que a função jurisdicional não deixa de ser função precípua do Estado. Por fim, deve ser adequado à efetiva extensão do dano (art. 944 do Código Civil). 6. Levando em consideração todos os parâmetros anteriormente salientados, a reparação dos danos morais não pode levar ao enriquecimento sem causa da vítima, e, tendo em vista o valor do curso, o dano ocasionado e a condição financeira das partes, reputo mais adequado o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Por ter havido condenação, deve incidir o §3º do art. 20 e não o §4º do CPC. Assim, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E DE DIPLOMA. MATRÍCULA. FREQUÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se faz necessária a juntada do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes se por outros meios pode-se extrair a existência da relação jurídica afirmada na petição inicial. 2. Aplica-se na relação jurídica entre as partes o Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da consumidora, no caso a...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União para a expedição de normas de natureza processual (CF, art. 22, I). 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, e...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. ERRO DE TERCEIRO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É razoável presumir que a apelante/impetrante não tenha conhecimento médico para saber se HBCIgM e Anti HBS são integrantes (ou não) do exame HBSag. 2. Adespeito do erro cometido pelo médico, a apelante/impetrante apresentou outro exame destinado a verificar infecção pelo vírus da hepatite B, denominado HBCIgM, embora distinto daquele previsto no edital. Desse modo, tendo em vista ter a apelante/impetrante entregue os demais exames pleiteados, não se mostra razoável o ato de exclusão da candidata do certame nessa fase, pois o equívoco não restou por ela cometido. 3. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. ERRO DE TERCEIRO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É razoável presumir que a apelante/impetrante não tenha conhecimento médico para saber se HBCIgM e Anti HBS são integrantes (ou não) do exame HBSag. 2. Adespeito do erro cometido pelo médico, a apelante/impetrante apresentou outro exame destinado a verificar infecção pelo vírus da hepatite B, denominado HBCIgM, embora distinto daquele previsto no edital. Desse modo, tendo em vista ter a apelante/impetrante entregue os demais exames pleiteados, não se mostra r...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constata-se erro no procedimento o Juízo que prolata sentença extintiva, pelo não recolhimento das custas, não observando a interposição tempestiva do agravo de instrumento que questiona o indeferimento da gratuidade de justiça. 2. No caso, o desconhecimento da interposição do agravo levou o Juízo a julgar extinto o feito, pelo não recolhimento das custas processuais. Dessa forma, diante do erro no procedimento, a medida que se impõe é a cassação da sentença. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constata-se erro no procedimento o Juízo que prolata sentença extintiva, pelo não recolhimento das custas, não observando a interposição tempestiva do agravo de instrumento que questiona o indeferimento da gratuidade de justiça. 2. No caso, o desconhecimento da interposição do agravo levou o Juízo a julgar extinto o feito, pelo não recolhimento das custas proce...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 5º da Lei n. 9.278/96, os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Cessa a presunção, se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. 2. Deve-se afastar a cláusula de incomunicabilidade prevista no contrato de união civil, celebrado entre as partes, quando a formação do patrimônio não se deu com recursos exclusivos de uma só das partes. Nesse sentido, diante da dúvida quanto ao percentual investido por cada membro da sociedade, impõe-se a partilha em igual proporção entre os ex-companheiros. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 5º da Lei n. 9.278/96, os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Cessa a presunção, se a aquis...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A MORTE. UNIÕES PARALELAS. IMPOSSIBILIDADE. PUBLICIDADE RESTRITA. FILHOS DESCONHECIAM A AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aunião estável é uma entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, §3º, c/c art. 1.521, CC). 2. Apublicidade, outro requisito para a configuração da união estável, destaca-se no comportamento adotado pelos conviventes de que todos ao seu redor saibam que são casados, ou que assim se apresentem. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A MORTE. UNIÕES PARALELAS. IMPOSSIBILIDADE. PUBLICIDADE RESTRITA. FILHOS DESCONHECIAM A AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aunião estável é uma entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, §3º, c/c art. 1.521, CC). 2. Apublicidade, outro requisito para a configuração da união estável, destaca-se no comportamento adotado pelos conviventes de que todos ao seu redor saibam que são casados, ou que assim se apresentem. 3. Recurso conhecido e desprovi...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação é um pressuposto de validade e não sendo realizada, mesmo após várias diligências, de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Verificado que a demora na citação não se deu por ato exclusivo do Judiciário, mas sim do próprio autor que não dispôs do endereço correto para localização do réu, tampouco cumpriu a determinação de citação editalícia, escorreita é a sentença que extingue o feito, sem julgamento do mérito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação é um pressuposto de validade e não sendo realizada, mesmo após várias diligências, de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Verificado que a demora na citação não se deu por ato exclusivo do Judiciário, mas sim do próprio autor que não dispôs do endereço correto para localização do réu,...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DEPÓSITO EFETUADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser conhecido o pedido para afastamento de honorários advocatícios do demonstrativo de cálculo, uma vez que não foi objeto de impugnação do cumprimento de sentença e restou preclusa a matéria. 2. Escorreita a sentença que rejeitou a impugnação, tendo em vista que o valor do depósito fora efetuado após o transcurso do prazo para pagamento espontâneo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DEPÓSITO EFETUADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser conhecido o pedido para afastamento de honorários advocatícios do demonstrativo de cálculo, uma vez que não foi objeto de impugnação do cumprimento de sentença e restou preclusa a matéria. 2. Escorreita a sentença que rejeitou a impugnação, tendo em vista que o valor do depósito fora efetuado após o transcurso do prazo para pagamento e...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (ART. 333, I, DO CPC). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 1.699 do Código Civil/2002, o interessado estará autorizado a reclamar, judicialmente, a revisão da pensão alimentícia fixada, para majorá-la ou reduzi-la, ou até mesmo exonerá-la, quando ocorrer alteração na situação financeira de quem paga ou de quem recebe a prestação alimentícia. 2. Aconstituição de nova família, com nascimento de outro filho, além de despesas com aluguel, não podem ser admitidos, por si só, como circunstâncias aptas a justificarem a redução dos alimentos devidos ao alimentado. 3. O alimentante, ao constituir nova família, não deve perder de vista a responsabilidade que possui em relação à anterior. Assim, deve preparar-se financeiramente para as novas obrigações que certamente ocasionarão o aumento de despesa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (ART. 333, I, DO CPC). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 1.699 do Código Civil/2002, o interessado estará autorizado a reclamar, judicialmente, a revisão da pensão alimentícia fixada, para majorá-la ou reduzi-la, ou até mesmo exonerá-la, quando ocorrer alteração na situação financeira de quem paga ou de quem recebe a prestação alimentícia. 2. Aconstituição de nova família, com nascim...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DF. POSSE. REQUISITOS PARA INVESTIDURA. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. 1. O concurso público, regulado por edital, faz lei entre as partes e, portanto, deve ser respeitado tanto pela organizadora quanto pelos candidatos que a ele se submetem, sob pena de afronta ao princípio da vinculação aos termos do edital. 2. Aapresentação de diploma de graduação na data da posse é requisito exigido em lei e no edital do concurso para o provimento de cargo de Professor de Educação Básica da Carreira de Magistério Público do Quadro de Pessoal do Distrito Federal. 3. Havendo previsão expressa de apresentação de diploma de conclusão de ensino superior na data da posse, não se deve conceder tal direito ante a ausência de sua apresentação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DF. POSSE. REQUISITOS PARA INVESTIDURA. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. 1. O concurso público, regulado por edital, faz lei entre as partes e, portanto, deve ser respeitado tanto pela organizadora quanto pelos candidatos que a ele se submetem, sob pena de afronta ao princípio da vinculação aos termos do edital. 2. Aapresentação de diploma de graduação na data da posse é requisito exigido em lei e no edital do concurso para o provimento de cargo de Profes...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERMANÊNCIA INDEVIDA DE PROTESTO. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPORTE COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral. 2. Comprovado os gastos realizados pelo consumidor para que obtivesse a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a parte que deu causa deve promover o devido ressarcimento a título de danos materiais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERMANÊNCIA INDEVIDA DE PROTESTO. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPORTE COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral. 2. Comprovado os gastos realizados pelo consumidor para que obtivesse a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a parte que deu causa deve promover o devido ressarcimento a título de danos materiais. 3. Recurso conhecido e despr...
DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTÍCIA JORNALÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1º do Decreto 20.910/32 mostra-se compatível com as normas Constitucionais de 1988. 2. O conhecimento de direito lesado obtido por meio de notícia jornalística não tem, por si só, o poder de suspender ou interromper o prazo prescricional, tendo em vista a falta de previsão legal nesse sentido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTÍCIA JORNALÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1º do Decreto 20.910/32 mostra-se compatível com as normas Constitucionais de 1988. 2. O conhecimento de direito lesado obtido por meio de notícia jornalística não tem, por si só, o poder de suspender ou interromper o prazo prescricional, tendo em vista a falta de previsão legal nesse sentido. 3. Recurso conhecido e...