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Jurisprudência

TJDF EIR - 869409-20140810042444EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO SIMPLES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da novel orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, órgão encarregado da uniformização da jurisprudência em matéria criminal naquela Corte, revela-se adequado, em benefício da segurança jurídica e do favor rei, perfilhar a tese de que é possível a compensaçã...
Data do Julgamento : 18/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF HBC - 869408-20150020127024HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 55,46 GRAMAS DE MACONHA.CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na espécie, as circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade dos pacientes não oferece risco à ordem pública, pois a natureza da droga não é das mais lesivas e a quantidade de droga não se mostra expressiva - 55,46 g de maconha -, além de tratar-se de pacientes primários, detentores de bons antecedentes, com residênc...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 869407-20150020108427HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 0,70G DE MACONHA E DE 21,73G DE SUBSTÂNCIA NÃO IDENTIFICADA EM PODER DO PACIENTE EM VIA PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. É de se revogar a prisão preventiva do paciente diante de dúvida razoável sobre a presença de um de seus pressupostos, uma vez que as circunstâncias fáticas que envolvem a consecução do delito não conduzem,...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 869405-20150020129544HBC
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a medida é adequada e necessária para manutenção da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, já que o ato infracional análogo ao crime de...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710266463APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Existindo omissão a ser resolvida no Acórdão, perfeitamente admissíveis os embargos de declaração com efeitos infringentes. 3. O valor do aluguel referente aos lucros cessantes deve ser calculado com base na época do atraso do bem e atualizado até a entrega das chaves. 4. Embargos de declaração providos.
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 869403-20140110286114APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. NOTIFICAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE TAXA DIVERSA DA SELIC. VALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA DÍVIDA. PROTOCOLO DA NOTA. BASE DE CÁLCULO. DESCONTADAS CONTRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS E IMPOSTOS. 1. Acitação válida só constitui em mora o devedor ainda não notificado acerca da existência do débito. Se a dívida é líquida, exigível e vencida, devem correr os juros de mora a partir do seu vencimento, a teor do disposto no artigo 397 do Código Civil. 2. O regramento contido no artigo 406 do Código Civil só é aplicável...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 869402-20140110816465APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E DE DIPLOMA. MATRÍCULA. FREQUÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se faz necessária a juntada do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes se por outros meios pode-se extrair a existência da relação jurídica afirmada na petição inicial. 2. Aplica-se na relação jurídica entre as partes o Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da consumidora, no caso a...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 869401-20140110020955APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 869400-20140111937312APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, e...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 869399-20140110040217APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. ERRO DE TERCEIRO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É razoável presumir que a apelante/impetrante não tenha conhecimento médico para saber se HBCIgM e Anti HBS são integrantes (ou não) do exame HBSag. 2. Adespeito do erro cometido pelo médico, a apelante/impetrante apresentou outro exame destinado a verificar infecção pelo vírus da hepatite B, denominado HBCIgM, embora distinto daquele previsto no edital. Desse modo, tendo em vista ter a apelante/impetrante entregue os demais exames pleiteados, não se mostra r...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 869398-20140710294627APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constata-se erro no procedimento o Juízo que prolata sentença extintiva, pelo não recolhimento das custas, não observando a interposição tempestiva do agravo de instrumento que questiona o indeferimento da gratuidade de justiça. 2. No caso, o desconhecimento da interposição do agravo levou o Juízo a julgar extinto o feito, pelo não recolhimento das custas proce...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 869397-20130710318728APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 5º da Lei n. 9.278/96, os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Cessa a presunção, se a aquis...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 869396-20120310192217APC
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A MORTE. UNIÕES PARALELAS. IMPOSSIBILIDADE. PUBLICIDADE RESTRITA. FILHOS DESCONHECIAM A AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aunião estável é uma entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, §3º, c/c art. 1.521, CC). 2. Apublicidade, outro requisito para a configuração da união estável, destaca-se no comportamento adotado pelos conviventes de que todos ao seu redor saibam que são casados, ou que assim se apresentem. 3. Recurso conhecido e desprovi...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 869395-20120910289204APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação é um pressuposto de validade e não sendo realizada, mesmo após várias diligências, de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Verificado que a demora na citação não se deu por ato exclusivo do Judiciário, mas sim do próprio autor que não dispôs do endereço correto para localização do réu,...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 869394-20130110139539APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DEPÓSITO EFETUADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser conhecido o pedido para afastamento de honorários advocatícios do demonstrativo de cálculo, uma vez que não foi objeto de impugnação do cumprimento de sentença e restou preclusa a matéria. 2. Escorreita a sentença que rejeitou a impugnação, tendo em vista que o valor do depósito fora efetuado após o transcurso do prazo para pagamento e...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 869392-20140810048348APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (ART. 333, I, DO CPC). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 1.699 do Código Civil/2002, o interessado estará autorizado a reclamar, judicialmente, a revisão da pensão alimentícia fixada, para majorá-la ou reduzi-la, ou até mesmo exonerá-la, quando ocorrer alteração na situação financeira de quem paga ou de quem recebe a prestação alimentícia. 2. Aconstituição de nova família, com nascim...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 869391-20130110226256APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DF. POSSE. REQUISITOS PARA INVESTIDURA. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. 1. O concurso público, regulado por edital, faz lei entre as partes e, portanto, deve ser respeitado tanto pela organizadora quanto pelos candidatos que a ele se submetem, sob pena de afronta ao princípio da vinculação aos termos do edital. 2. Aapresentação de diploma de graduação na data da posse é requisito exigido em lei e no edital do concurso para o provimento de cargo de Profes...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 869390-20141010015507APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERMANÊNCIA INDEVIDA DE PROTESTO. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPORTE COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral. 2. Comprovado os gastos realizados pelo consumidor para que obtivesse a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a parte que deu causa deve promover o devido ressarcimento a título de danos materiais. 3. Recurso conhecido e despr...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 869389-20120110420168APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTÍCIA JORNALÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1º do Decreto 20.910/32 mostra-se compatível com as normas Constitucionais de 1988. 2. O conhecimento de direito lesado obtido por meio de notícia jornalística não tem, por si só, o poder de suspender ou interromper o prazo prescricional, tendo em vista a falta de previsão legal nesse sentido. 3. Recurso conhecido e...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 869388-20070111469805APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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