DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SUA TOTALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Compete ao juiz apreciar, na íntegra, todas as questões deduzidas nos autos, cumprindo e esgotando seu ofício jurisdicional, sob pena de incorrer em julgamento citra petita, vício insanável que enseja a nulidade da sentença. 2. O julgamento citra petita ocorre quando o julgador, ao decidir a demanda, omite-se sobre um dos pedidos ou sobre algum fundamento que o subsidia. 3. O Col. STJ já se posicionou no sentido de que a sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Assim, se não for suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo órgão ad quem, com a devolução dos autos ao juízo de origem para novo pronunciamento. Precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 515, § 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SUPRESSÃO PELO JUIZ SINGULAR E NÃO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. [...] (REsp 756.844/SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 348) 4. Preliminar suscitada de ofício acolhida. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SUA TOTALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Compete ao juiz apreciar, na íntegra, todas as questões deduzidas nos autos, cumprindo e esgotando seu ofício jurisdicional, sob pena de incorrer em julgamento citra petita, vício insanável que enseja a nulidade da sentença. 2. O julgamento citra petita ocorre quando o julgador, ao decidir a demanda, omite-se sobre um dos pedidos ou sobre algum fundamento que o subsidia. 3. O Col. STJ já...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PARTICULAR. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE. PENDÊNCIA DE DÉBITOS AFETOS A MENSALIDADES DO ANO DE 2012. HIGIDEZ DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. ABSOLUTA FALTA DE INDICAÇÃO DOS PREJUÍZOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se pode conhecer do recurso de apelação da autora quanto aos fundamentos acerca dos supostos prejuízos morais enfrentados em razão da recusa da instituição de ensino ré em renovar sua matrícula para o 7º semestre do curso de fisioterapia (retardamento imotivado do curso, humilhação e sofrimento psicológico), no 2º semestre de 2013, porquanto tal matéria não foi suscitada em 1º Grau, tratando-se de inovação recursal. 2. Não tendo a instituição de ensino superior se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade do débito cobrado (R$ 2.810,50), afeto a mensalidades do ano de 2012, uma vez que o boleto bancário acostado não detalha o objeto da cobrança (disciplinas, parcelas/mensalidades), é de se reconhecer a inexistência da dívida, com a consequente renovação da matrícula da aluna (CPC, art. 333, II). 3.Não é crível que a autora tenha logrado êxito na renovação de sua matrícula para o 1º semestre de 2013, mesmo com a pendência de dívida relativa ao ano de 2012, para, então, no 2º semestre de 2013, ter obstada sua continuação do curso. Até porque, conforme entendimento jurisprudencial, a instituição de ensino está autorizada a recusar a matrícula do aluno inadimplente, a teor do que estabelece o art. 5º da Lei n. 9.870/99. Nesse passo, a alegação da ré de que teria realizado acordo verbal com a autora, à época, para pagamento do débito de 2012 durante a semestralidade de 2013, foge às regras de experiência comum (CPC, art. 335). 4.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 4.1.No particular, a autora não indicou quais seriam os danos experimentados em razão da recusa da faculdade em renovar sua matrícula para o 7º semestre do curso de fisioterapia, limitando-se, em sua petição inicial, a pugnar, de forma lacônica, pela condenação da instituição de ensino ao pagamento de R$ 10.000,00 a esse título. Logo, não tendo demonstrado a situação fática capaz de gerar abalo a direitos da personalidade (CPC, art. 333, I), não há falar em dano moral. 5. Recurso da autora parcialmente conhecido, em razão de inovação recursal, e desprovido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PARTICULAR. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE. PENDÊNCIA DE DÉBITOS AFETOS A MENSALIDADES DO ANO DE 2012. HIGIDEZ DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. ABSOLUTA FALTA DE INDICAÇÃO DOS PREJUÍZOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se pode conhecer do recurso de apelação da autora quanto aos fundamentos acerca dos supos...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. ENDEREÇAMENTO A ÓRGÃO AD QUEM DIVERSO. ERRO ESCUSÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AQUISIÇÃO, POR MEIO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, DE 50% DE GLEBA RURAL DE 574HA.42A.93CA. E MAIS 88HA.93A.23CA. PENHORA DE 50% DA ÁREA EM SEDE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 195/STJ. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA QUANTO À AQUISIÇÃO DOS 88HA.93A.23CA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (CC, ARTS. 104 e 108). PENHORABILIDADE DE PARTE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A mera aposição equivocada do órgão ad quem não enseja o trânsito em julgado da sentença, por se tratar de erro material e, portanto, escusável. 2. As questões não suscitadas nem discutidas no processo, salvo as apreciáveis de ofício, não podem ser objeto de apreciação pelo Tribunal no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do juízo natural (CPC, arts. 128, 300, 515, § 1º, e 517). Se a argumentação afeta à existência de dano moral foi ineditamente suscitada, tem-se por obstado o conhecimento do apelo da embargante nessa parte. 3.Conforme documentação juntada aos autos, a empresa embargante adquiriu, por meio de acordo celebrado em ação judicial (Autos n. 1018/88), em que interveio, sem ser parte, 50% da gleba rural de 574ha.42a.93ca.e mais outros 88ha.93a.23ca. da Fazenda Paranoá ou Parnoá, Núcleo Rural Sobradinho dos Melos, quitando a dívida do proprietário do imóvel, extinguindo a execução e substituindo o credor na adjudicação. No bojo da ação indenizatória (Autos n. 00027616/95) ajuizada pelos embargados, houve a penhora incidente sobre 50% dessa área, motivo pelo qual busca a embargante a desconstituição dessa constrição judicial. 4.Mesmo com claros indícios de fraude à execução com a abertura de uma empresa com laços de parentesco entre os sócios e devedores, atrelado ao grande número de ações judiciais em face dos devedores, bem como ao preço vil em que foi negociado o valor da cessão de crédito, o contrato realizado nos autos do Processo n. 1018/88 não pode ser invalidado na demanda em epígrafe, fazendo-se necessária a propositura de ação própria no juízo homologatório da sentença, sob pena de violação à Súmula n. 195/STJ. 5.Levando em conta que o valor da área de 88ha.93a.23ca. é superior a trinta vezes o valor do salário mínimo vigente no país, necessária a escritura pública para a validade do negócio jurídico (CC, art. 104 e 108), peculiaridade esta que não foi observada na espécie. Desse modo, não há como reconhecer a validade da cessão de direitos. 6.Quanto à penhorabilidade de parte do imóvel, seja ele divisível ou não, ressalte-se que tal constrição é viável e não retira o direito de propriedade de metade do bem pela empresa embargante, que poderá adjudicar a outra metade por ocasião da hasta pública, tendo em vista o seu direito de preferência, ou, então, ser restituída no valor referente à metade do valor total do lote. 7.Considerando que os embargos de terceiro visa a tutelar a posse ou a propriedade de bem objeto de apreensão judicial pertencente a terceiro (CPC, arts. 1.046 e seguintes), e tendo em vista que a posse do imóvel em questão não está sendo esbulhada, muito menos turbada, o julgamento de improcedência do pedido inicial de desconstituição de penhora é medida imperativa, tal qual ocorrido em 1º Grau. 8. Recurso parcialmente conhecido, em razão de inovação recursal, e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. ENDEREÇAMENTO A ÓRGÃO AD QUEM DIVERSO. ERRO ESCUSÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AQUISIÇÃO, POR MEIO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, DE 50% DE GLEBA RURAL DE 574HA.42A.93CA. E MAIS 88HA.93A.23CA. PENHORA DE 50% DA ÁREA EM SEDE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 195/STJ. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA QUANTO À AQUISIÇÃO DOS 88HA.93A.23CA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (CC, ARTS. 104 e 108). PENHORA...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/UTILIDADE. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. ART. 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILICITUDE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. POSSIBILIDADE. 1. A incidência da capitalização de juros é matéria de fato a depender de comprovação, contudo, na hipótese vertente é desnecessária a cassação da sentença resistida, proferida na forma do art. 330, I, do CPC, tendo em vista que a incidência de juros capitalizados é incontroversa, porquanto expressamente prevista no contrato, e por ter sido a incidência admitida pela instituição financeira ré. 2. Sendo o conjunto probatório acostado aos autos suficiente para o deslinde do feito, mostra-se irrelevante a produção da prova pretendida pela parte. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, uma vez que inexiste prejuízo à parte. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. 4. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 5. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 6. A cobrança de Registro de contrato e Serviços de Terceiros, nas condições do contrato em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Em que pese o reconhecimento da ilegalidade na forma de cobrança das taxas indicadas, é impossível a repetição em dobro do indébito, uma vez que não se vislumbra a má-fé do credor, que realizou eventual cobrança com fundamento em contrato assinado pelas partes, sendo, portanto, hipótese de erro justificável. 8. Sendo constatado que a autora pagou valores ao banco, referentes a encargos considerados abusivos, representando, portanto, pagamento indevido, tais valores devem ser restituídos à autora, permitindo-se a compensação, por força do disposto nos artigos 368 e 369 do Código Civil. 9. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA PERMITIR A COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/UTILIDADE. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. ART. 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILICITUDE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DOS...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. CPC, ART. 515, § 3º. INCIDÊNCIA POSSÍVEL POR ANALOGIA. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRESENTES. ANALFABETISMO. IDADE AVANÇADA. VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOLO. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSÓRCIO REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.795/08. DESISTÊNCIA DA PARTE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. As questões não suscitadas nem discutidas no processo, salvo as apreciáveis de ofício, não podem ser objeto de apreciação pelo Tribunal no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do juiz natural (CPC; arts. 128, 515, § 1º, e 517). 1.1.Constatado que o argumento contido na apelação acerca da necessidade de imediata devolução dos valores pagos ao consórcio, após a manifestação de desistência da parte, sem a necessidade de aguardo do término do grupo para recebimento, também foi abordado na inicial, afasta-se a preliminar de inovação recursal. 1.2.Quanto ao pleito de nulidade das cláusulas contratuais afetas ao percentual redutor incidente em face de consorciado desistente (cláusula penal) e à taxa de administração (CDC, art. 51, IV), tal matéria não foi apresentada em 1º Grau, o que configura inovação recursal e impede a apreciação da questão, sob pena de supressão de instância (CPC, arts. 128, 515, § 1º, e 517). Recurso parcialmente conhecido. 2.Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 2.1.A ausência de análise pelo Juízo de origem de pedido inserto na petição inicial de restituição imediata dos valores pagos ao consórcio configura julgamento citra petita e impõe a cassação da sentença, diante do error in procedendo, prejudicado, pois, o apelo interposto. 3.Em que pese a sentença ser citra petita e não extinguir o processo sem julgamento de mérito, estando a causa madura o suficiente para ser decidida em 2ª Instância, ante o encerramento da fase instrutória, viável a aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC e, conseguintemente, a desnecessidade de retorno dos autos ao 1º Grau, em prol dos princípios da celeridade, da economia e da efetividade processual. 4.Segundo o art. 104 do CC, qualificam-se como requisitos de validade do negócio jurídico: a) o agente capaz; b) o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, não se contrapondo à lei, à moral ou aos bons costumes; c) a forma adequada (prescrita ou não defesa em lei); e d) a vontade exteriorizada conscientemente, de modo livre e desembaraçado, não podendo estar impregnada de malícia ou vício, em respeito à boa-fé e à autonomia privada. 4.1. O analfabetismo e a idade avançada, por si só, não são causas de incapacidade (CC, arts. 3º e 4º), e, uma vez presentes os demais elementos necessários à constituição e validade do negócio jurídico celebrado entre as partes (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei), envolvendo o consórcio de veículo, não há falar em nulidade. 5.Enquanto vício de manifestação de vontade, tem-se o dolo (CC, art. 145) como um artifício ardiloso empregado para enganar alguém, com o intuito de benefício próprio. Esse dolo deve ser essencial, para fins de anulação do negócio jurídico (CC, art. 177), cuja prova cabe à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). 6. Conforme art. 37 do CDC, os casos de publicidade enganosa (suscetível de induzir em erro o consumidor) ou abusiva (antiética, que fere a vulnerabilidade do consumidor e a própria sociedade como um todo) constituem verdadeiros atos ilícitos. Se porventura vierem a ser demonstrados danos materiais ou morais, a título individual ou coletivo, em razão da veiculação da publicidade ilícita, cabível a pretensão indenizatória das vítimas ou dos legitimados para a tutela coletiva. 7. Diante dos elementos de prova colacionados aos autos (documentação, prova oral e CD contendo gravação de teleatendimento), verifica-se que o autor foi informado sobre os termos do consórcio de veículo ao qual aderiu, especialmente quanto ao modo de contemplação, via sorteio ou lance, não havendo falar em dolo ou propaganda enganosa hábil a macular o consentimento manifestado por ocasião da celebração do negócio jurídico, tampouco em entrega imediata do bem ou pagamento de danos morais, ante a falta de ato ilícito. 8. Nos termos da Cláusula 38 do contrato, o consorciado desistente terá restituída a importância que tiver pago ao fundo comum tão logo seja contemplado por sorteio em Assembléia Geral Ordinária, respeitadas as disponibilidades de caixa na forma do disposto nos subitens 38.1 e 38.2. Nesse passo, não há falar em restituição imediata dos valores pagos ao consórcio, tendo em vista a sistemática adotada para a devolução da importância do consorciado desistente, bem como a ausência de pedido de nulidade da respectiva cláusula contratual. Além disso, é de se observar que o contrato em discussão foi celebrado em 21/8/2012, ou seja, sob a égide da Lei n. 11.795/08, que trouxe nova sistemática ao regime dos consórcios, encontrando a disposição contratual em comento amparo nos arts. 22 e 30. 9. Recurso de apelação parcialmente conhecido, diante de inovação recursal. Preliminar de julgamento citra petita suscitada de ofício. Sentença cassada. Recurso prejudicado. Causa madura para julgamento. Aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC. Pedidos iniciais julgados improcedentes.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. CPC, ART. 515, § 3º. INCIDÊNCIA POSSÍVEL POR ANALOGIA. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRESENTES. ANALFABETISMO. IDADE AVANÇADA. VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOLO. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSÓRCIO REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REPERCUÇÃO GERAL. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1. Embora o Supremo Tribunal tenha reconhecido a repercussão geral da matéria em análise tal fato não autoriza a suspensão dos feitos sobre este mesmo tema sem a manifestação do Presidente deste Tribunal ou daquela Colenda Corte, o que ocorrerá por ocasião de eventual interposição de Recurso Extraordinário. 2. Somente os ganhos habituais do servidor público, ou seja, as parcelas de natureza permanente, incorporadas à remuneração, devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária, excluindo-se, portanto, as parcelas indenizatórias, por se tratarem de compensação. 3. O adicional de férias (1/3) é percebido pelo servidor quando do gozo das férias e ao aposentar-se, como não terá mais férias a usufruir, não mais receberá o adicional, não repercutindo, assim, em benefício futuro. Portanto, não se admite o pagamento de contribuição sem o correspondente benefício, haja vista o caráter contributivo e retributivo da previdência social. 4. Precedente: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA. [...] 4. O terço constitucional de férias constitui verba recebida pelo servidor, quando há o efetivo gozo de férias, não havendo, por conseguinte, a prestação de serviço. Tal benefício não tem natureza remuneratória, mas compensatória, como um reforço financeiro para o período de fruição das férias. Ademais, a referida parcela não é incorporada ao valor recebido pelo servidor a título de aposentadoria. [...] (Acórdão n.601693, 20100112268930APO, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: ANA MARIA CANTARINO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/07/2012, Publicado no DJE: 16/07/2012. Pág.: 81). 5. Na espécie, conforme preceitua o art.219, caput, e o seu §1º, do CPC, deve ser considerada data da propositura da ação a data do seu protocolamento na Justiça Federal, ou seja, 01/06/2010. 6. Na repetição de indébito tributário, os juros moratórios têm como termo inicial o trânsito em julgado da sentença e a correção monetária a data de cada desconto indevido, nos termos das Súmulas 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos de apelação e remessa necessária conhecidos. Providos o recurso dos autores e a remessa necessária, para declarar ser a data da propositura da ação o dia 01/06/2010 e estabelecer que os juros moratórios tenham como termo inicial o trânsito em julgado da sentença e a correção monetária a data de cada desconto indevido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REPERCUÇÃO GERAL. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1. Embora o Supremo Tribunal tenha reconhecido a repercussão geral da matéria em análise tal fato não autoriza a suspensão dos feitos sobre este mesmo tema sem a manifestação do Presidente deste Tribunal ou daquela Colenda Corte, o qu...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 041/2012 - DGP/PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO. EXAME QUE TRAÇA O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO PORQUANTO OS TESTES PSICOTÉCNICOS DEVEM REVESTIR-SE DE OBJETIVIDADE EM SEUS CRITÉRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Ao contrário do que afirma, é viável sim a compreensão dos motivos do inconformismo do apelante, lastreado no fato de ter sido eliminado do certame para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal pelo fato de não ter sido recomendado no exame psicológico. 2. Ahomologação do resultado do concurso não o torna - e nem as nomeações dele decorrentes - imune ao controle judicial. Pensar de modo diverso, submetendo a atividade jurisdicional a um ato administrativo como, por exemplo, a homologação de um concurso, seria a inversão do sistema. Nessas circunstâncias, não só se admite, mas exige-se que o Poder Judiciário adote medidas como alternativa legítima de superação de ilegalidades, sem que a proteção judicial efetiva a direitos de candidatos se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes. 3. Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010). 4. Adoutrina administrativista nega terminantemente que seja compatível com o Texto Constitucional, por violar a necessária objetividade inerente à razão de ser dos princípios da acessibilidade e do concurso público, a adoção de um perfil psicológico em que se devam encaixar os candidatos, pena de exclusão do certame. STJ-RMS 13237/DF: A adequação a determinado 'perfil profissional' estabelecido por psicólogos não é, contudo, requisito legal de investidura previsto para cargo algum. 5. Aavaliação psicológica deverá ser realizada mediante o uso de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010). É pacífico o entendimento de que o exame que traça o perfil profissiográfico é de caráter subjetivo, não podendo ser utilizado, visto que os testes psicotécnicos devem revestir-se de objetividade em seus critérios, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 6. Sobre o tema em exame, merece relevo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello (In Curso de direito administrativo. 13ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 258): Exames psicológicos só podem ser feitos como meros exames de saúde, na qual se inclui a higidez mental dos candidatos, ou no máximo - e ainda, assim, apenas no caso de certos cargos ou empregos -, para identificar e inabilitar pessoas cujas características psicológicas revelem traços de personalidade incompatíveis com o desempenho de determinadas funções. Uma coisa é ser portador de algum traço patológico ou exacerbado a níveis extremados e portanto, incompatível com determinado cargo ou função, e outra coisa, muito distinta, é ter que estar ajustado a um 'modelo' ou perfil psicológico delineado para o cargo. 7. O STJ decidiu ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. A jurisprudência entende que o exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos. APELAÇÃO CONHECIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para declarar a nulidade do exame profissiográfico, por entender que o ato administrativo que considerou o autor, ora apelante, reprovado na avaliação psicológica padece de ilegalidade, eis que aquela foi pautada em caráter subjetivo e prossiga o recorrente nas demais etapas do certame.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 041/2012 - DGP/PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFIC...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO INDENIZAÇÃO CONTRATUAL APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - RECURSO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ/RECORRENTE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO DO RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DAS RÉS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. IMPREVISÍVEL O APAGÃO DE MÃO-DE-OBRA E INSUMOS EXISTENTE NO PAÍS A ENSEJAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SUSPENSÃO DE PRAZO E TOLERÂNCIA AUTOMATICAMENTE DILATADA. NÃO CABIMENTO. ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA E DE INSUMOS UTILIZADOS NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS. ART. 393, DO CC/02 E 14, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. II - RECURSO DOS AUTORES. MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO ENTREGA DA ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, INCISO III E 31, CAPUT DO CDC, BEM COMO AO DECRETO FEDERAL N. 5.903/06. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO CDC, 30, 48, 12, PARÁGRAFO 3º, INCISO II E 14, PARÁGRAFO 3º, INCISO I E 84, AMBOS DO CDC. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 21, DO CPC. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Alegitimidade das partes, ou legitimidade ad causam, é uma das condições da ação elencadas pelo art. 267, VI, do Código de Processo Civil, cuja aferição deve-se dar diante da análise do objeto litigioso, da relação jurídica substancial discutida na esfera judicial. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Sendo evidente que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico, há de se considerar a aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Precedentes. 3. Na lição de Fredie Didier Jr., a legitimidade é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo (Curso de Direito Processual Civil, 11ª edição, V. I, p. 186). 4. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 5. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 6. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 7. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 8. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 9. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 10.Descabe a alegação eis que o autor sequer descreveu eventuais prejuízos sofridos e que esses fossem efetivamente demonstrados, não sendo suficiente para tanto, eis que a mera declaração de que haveria desvalorização do imóvel no valor de R$ 30.000,00, sem que qualquer parâmetro para tanto fosse efetivamente trazido ou explicitado não justifica o deferimento, sendo relevante observar que não é o caso de inversão do ônus da prova, pois essa pressupõe a existência de uma vulnerabilidade processual específica, além daquela hipossuficiência inerente ao consumidor, não se mostrando uma obrigação do juiz, nem um direito subjetivo do consumidor. 11. Não justifica o pedido de inversão do ônus da prova se o autor nem mesmo indica de forma precisa efetivos prejuízos suportados, pois não foram demonstrados prejuízo suportados. 12. Tendo sido cada litigante em parte vencedor e vencido, mas em proporções distintas, impõe-se a manutenção da sentença que, em observação ao artigo 21, do CPC, distribuiu o ônus da sucumbência, condenando o autor ao pagamento de metade da verba sucumbencial, devendo o réu arcar com a outra metade das custas processuais e honorários advocatícios. Acolhidos parcialmente os pedidos, as partes arcarão recíproca e proporcionalmente com os ônus de sucumbência, art. 21, do CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. REJEITADA. NEGADOPROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS para manter na íntegra a sentença recorrida.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO INDENIZAÇÃO CONTRATUAL APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - RECURSO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ/RECORRENTE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO DO RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DAS RÉS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. IMPREVISÍVEL O APAGÃO DE MÃO-DE-OBRA E INSUMOS EXISTENTE NO PAÍS A ENSEJAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SUSPENSÃO DE PRAZO E TOLERÂNCIA AUTOMATICAMENTE DILATADA. NÃO CABIMENTO. ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA E DE INSUMOS UTILIZADO...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM NO CURSO DO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ULTERIOR. FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ARREMATANTE. NULIDADE PROCESSUAL. ART. 47 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Apresente ação tem por escopo declarar a nulidade de ato jurídico, consistente na consolidação de imóvel alienado fiduciariamente pelos apelantes, para garantia de cédula de crédito bancário. 2. No curso do processo e antes da prolação da sentença, o imóvel foi arrematado em leilão promovido pelo credor fiduciário; sendo que o arrematante registrou na matrícula do imóvel a arrematação promovida. 3. O art. 47 do CPC dispõe que, no caso de litisconsórcio necessário, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 4. Acitação do arrematante mostra-se imperiosa, pois a desconstituição do ato jurídico requerido afetará diretamente a arrematação por ele promovida, seja beneficiando-o, seja prejudicando-o; situação que, por si só, justifica a ampliação subjetiva do pólo passivo da demanda, tornando-se cogente a formação do litisconsórcio necessário ulterior. 5. Aausência de citação do litisconsorte necessário (arrematante) importa em error in procedendo, o que leva à cassação da r. sentença prolatada. 6. Precedente: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ARREMATANTE NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. ART. 47 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. 1.Os embargos à arrematação são oponíveis a partir da perfectibilização do auto de arrematação, devendo, pois, ser manejada a ação pelo executado no prazo de 10 (dez) dias (art. 746 do CPC) ou, no prazo de 05 (cinco) dias, pelo terceiro em defesa do direito que eventualmente lhe couber sobre a coisa (art. 1048 do CPC). 2.Incorre em error in procedendo o juiz que desatende as normas procedimentais legais aplicáveis ao caso concreto, provocando gravame à parte. In casu, reputa-se caracterizada a transgressão da norma procedimental, porquanto o arrematante do imóvel em contenda não foi citado para integrar a lide dos embargos aventados, na condição de litisconsorte passivo necessário, acarretando violação ao artigo 47 do CPC. 3.Apelo não provido. (Acórdão n.257974, 20040510081435APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/09/2006, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 31/10/2006. Pág.: 90) 7.Preliminar acolhida. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM NO CURSO DO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ULTERIOR. FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ARREMATANTE. NULIDADE PROCESSUAL. ART. 47 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Apresente ação tem por escopo declarar a nulidade de ato jurídico, consistente na consolidação de imóvel alienado fiduciariamente pelos apelantes, para garantia de cédula de crédito bancário. 2. No curso do processo e antes da prolação...
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO CONTIDA NO ART. 32, ALÍNEA G, LEI 4.591/64. PREVISÃO DE MULTA. ART. 35, §5º DA LEI. FUNDAMENTO E PEDIDO ESPECÍFICO NA INÍCIAL PARA O REGISTRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO. CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. APELO PROVIDO. ART. 515, §3º, CPC. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Compete ao juiz apreciar, na íntegra, todas as questões deduzidas nos autos, cumprindo e esgotando seu ofício jurisdicional, sob pena de incorrer em julgamento citra petita, vício insanável que enseja a nulidade da sentença. 2. O julgamento citra petita ocorre quando o julgador, ao decidir a demanda, omite-se sobre um dos pedidos ou sobre algum fundamento que o subsidia. 3. O Col. STJ já se posicionou no sentido de que a sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Assim, se não for suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo órgão ad quem, com a devolução dos autos ao juízo de origem para novo pronunciamento. Precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 515, § 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SUPRESSÃO PELO JUIZ SINGULAR E NÃO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. [...] (REsp 756.844/SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 348). 4. No caso vertente, consta fundamento e pedido expresso na petição inicial no sentido da condenação da incorporadora ao registro do memorial de incorporação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Contudo, em relação à referida obrigação de fazer, a sentença foi omissa, limitando-se a apreciar tão somente o pedido referente à imposição da multa prevista no art. 35, §5º, da Lei 4.591/64. Logo, como a sentença foi proferida citra petita, há error in procedendo no édito monocrático, a recomendar a sua cassação, de molde a permitir a reapreciação da matéria em novo pronunciamento na Primeira Instância. 5. Embora perfilhe do entendimento no sentido de ser aplicável, analogicamente, o §3º do art. 515 do Código de Processo de Civil em caso de sentença que tenha apreciado o mérito, o caso concreto, apesar de ter havido revelia, recomenda o retorno dos autos ao juízo de piso para novo pronunciamento. 6.Apelo CONHECIDO, preliminar de nulidade da sentença (citra petita) ACOLHIDA, e PROVIDO. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO CONTIDA NO ART. 32, ALÍNEA G, LEI 4.591/64. PREVISÃO DE MULTA. ART. 35, §5º DA LEI. FUNDAMENTO E PEDIDO ESPECÍFICO NA INÍCIAL PARA O REGISTRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO. CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. APELO PROVIDO. ART. 515, §3º, CPC. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Compete ao juiz apreciar, na íntegra, todas as questões de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MORA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. TRIBUTO, MULTAS DE TRÂNSITO E OUTROS ENCARGOS NÃO PAGOS. RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AFERIÇÃO SOBRE NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTS. 125, INCISO II, 130 E 131 DO CPC. APELAÇÃO DO RÉU. LEGITIMIDADE ATIVA DA AÇÃO. REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM. RENOVAÇÃO DIÁRIA. REPARAÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO ACTIO NATA. REDIRECIONAMENTO DE OBRIGAÇÃO EM DESFAVOR DE TERCEIRO. VEDAÇÃO, SALVO ANUÊNCIA EXPRESSA EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM CONTRATO. ÓBITO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. ART. 123 DO CTB. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS ORIGINADOS APÓS A TRADIÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE MULTAS DE TRÂNSITO POR INFRAÇÕES COMETIDAS EM DATA ANTERIOR À TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA/RECONVINTE. EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 461 DO CPC. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE PROVIDA PARCIALMENTE. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA/RECONVINDA PROVIDA. 1 - Quanto ao agravo retido, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo sempre que entender necessário para uma apreciação perfeita da questão que lhe é posta. Sendo o juiz o destinatário da prova, também é certo que somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade, ou não, de sua realização (CPC, art. 125, II), especialmente quando haja elementos de prova suficientes para o seu livre convencimento e a resolução da controvérsia. 2 - No tocante à apelação do réu/reconvinte, a parte, em nome da qual o bem está registrado, possui legitimidade para figurar no pólo ativo da ação. 2.1 - A prescrição da obrigação de fazer consubstanciada na realização da transferência do veículo junto aos órgãos competentes se renova a cada dia. Além disso, a prescrição da reparação civil se opera em observância ao princípio da actio nata, segundo o qualo direito de ação apenas nasce quando o titular toma ciência do fato que lhe causou lesão, momento em que se inicia o curso do prazo prescricional. Logo, in casu, não se verifica a ocorrência de prescrição. 2.2 - Havendo negócio jurídico, a ele ficam atreladas as partes acordantes, não podendo eventuais obrigações ser estendidas a terceiro alheio ao contrato, salvo se aposta sua anuência por meio de assinatura no respectivo instrumento. Visto isso, não há o que se falar em redirecionamento de eventual obrigação por meio de reconvenção em desfavor da filha de um dos contratantes quando este veio a óbito, devendo a medida processual ser intentada em desfavor do seu espólio ou de seus herdeiros, na hipótese de já ter sido realizada a partilha, limitada aos respectivos quinhões. 2.3 - À luz do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, operada a transferência do veículo, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, sendo do comprador/adquirente a responsabilidade pela adoção das providências necessárias à referida expedição, no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de resistência, por parte do alienante, quanto à efetivação da transferência, por meio da ausência de entrega de documento apto para tanto, cabe ao adquirente a utilização de meios postos à sua disposição para solução da controvérsia, como por exemplo, envio de notificação extrajudicial ou até mesmo a propositura de ação judicial exigindo o respectivo DUT, a fim de dirimir-se dessa obrigação. 2.4 - Ocorrida a tradição, assume o adquirente, a partir da respectiva data, a responsabilidade pelos tributos, multas e demais encargos que recaiam sobre o bem. 2.5 - Existindo inscrição na Divida Ativa e multas de trânsito em datas anteriores à tradição, às quais o adquirente do veículo não deu causa, não há o que se falar em existência de dano moral, tendo em vista que a mácula a direito de personalidade relacionado ao nome ocorreu por culpa do próprio alienante. 3 - Em relação à apelação adesiva da autora/reconvinda, o art. 461, caput, do CPC, estabelece dentre as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente encontra-se a aplicação de multa. Assim, as astreintes têm por escopo concitar o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, observando, obrigatoriamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar vantagem para o devedor ou enriquecimento sem causa do credor, medida esta perfeitamente cabível para concitar o devedor à quitação dos débitos originados após a tradição do veículo. 3.1 - Não obstante, em contemplação ao princípio da celeridade processual e vislumbrando o resultado útil da prestação jurisdicional, a medida mais plausível concernente à transferência é a expedição de ofício ao DETRAN/DF a fim de atualização do cadastro do referido bem junto àquele órgão. 4 - Recursos conhecidos. NEGO PROVIMENTO ao agravo retido. DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu/reconvinte apenas para afastar o pagamento de indenização por danos morais. DOU PROVIMENTO à apelação adesiva da autora/reconvinda para, no tocante à transferência do veículo VW/APOLLO GLS, substituir as astreintes pela determinação de expedição de ofício ao DETRAN/DF a fim de atualização do cadastro do referido bem junto àquele órgão visando à exclusão do nome da autora/reconvinda de seu cadastro e inclusão do nome do réu/reconvinte como proprietário do veículo mencionado.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MORA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. TRIBUTO, MULTAS DE TRÂNSITO E OUTROS ENCARGOS NÃO PAGOS. RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AFERIÇÃO SOBRE NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTS. 125, INCISO II, 130 E 131 DO CPC. APELAÇÃO DO RÉU. LEGITIMIDADE ATIVA DA AÇÃO. REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. P...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEUPROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 STJ. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas referentes à citação da embargante e aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça foram efetivamente apreciadas uma vez que que aperfeiçoada a relação processual, com a citação da embargante, deve ser aplicada a referida súmula, fazendo-se necessário o requerimento da ré, para que a extinção do feito por abandono da causa. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEUPROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 STJ. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PLANO ILIMITADO DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURADA. HIGIDEZ DO CONTRATO ENTABULADO. ART. 333, I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DA PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No caso vertente, verifica-se que a recorrente, de forma retórica, procura distorcer a realidade dos fatos, pois conforme restou assentado no v. acórdão vergastado, as provas dos autos não convergem em favor da embargante, ora apelante; não havendo qualquer divergência entre o que foi efetivamente contratado com o que foi cobrado. 3. É de fácil constatação que esta Eg. Turma valorou percucientemente as provas coligidas nos autos, inclinando-se, ao final, pelo improvimento do apelo manejado. 4. No tocante ao prequestionamento suscitado, verifica-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. O julgador não esta obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PLANO ILIMITADO DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURADA. HIGIDEZ DO CONTRATO ENTABULADO. ART. 333, I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DA PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas referentes a extinção do processo foram efetivamente apreciadas assentando-se o entendimento de que o magistrado observado todos os pressupostos elencados no estatuto processual para a legítima extinção do processo por abandono (artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil). 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SUSCITOU DE OFÍCIO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas referentes ao interesse de agir, foram efetivamente apreciadas e refutadas, pois em que pese haja comprovação de que houve a cessão de crédito praticada em duplicidade pelo embargado, não há comprovação de que a cessão que foi concedida ao embargante restou frustrada, pressuposto para demonstrar que possui interesse de agir para exigir o respectivo crédito do cedente, já que o instrumento de cessão pactuado ainda pode ser levado a efeito, caso o outro cessionário não tenha recebido o crédito objeto da cessão. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SUSCITOU DE OFÍCIO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHEÇEU DO APELO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, busca o embargante a consignação no acórdão de elemento fático referente à perícia judicial do autor/segurado constante do feito, considerado isoladamente, aparte do contexto plasmado no laudo como um todo, no fito exclusivo e declarado de possibilitar ao autor aviamento de recurso à Corte de superposição. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. No caso dos autos, o ponto central do julgamento é a existência de incapacidade laborativa do segurado por moléstia profissional, questão que se sobrepõe às alegações sustentadas no presente embargos de declaração, e que, por si, é suficiente para afastar a pretensão deduzida nos embargos. 6.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHEÇEU DO APELO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU MATÉRIA QUE PRETENDE VER PREQUESTIONADA. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se objetiva-se a modificação do julgado, sem a parte sequer apontar vício no acórdão ou indicar sobre qual ponto o julgado deveria ter se manifestado, para fins de prequestionamento, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. No caso em espécie, o v. acórdão impugnado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, e o embargante sequer apontou vício no julgado, limitando-se a defender a necessidade de prequestionamento, sem, contudo, indicar qual matéria ou dispositivo legal pretende ver prequestionado, revelando, com isso, a absoluta impertinência da interposição dos aclaratórios. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU MATÉRIA QUE PRETENDE VER PREQUESTIONADA. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há vício a ser sanado no acórdão embargado acerca da alegação de ilegitimidade ativa dos agravados, pois a arguição foi refutada consolidado o entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos segundo o qual a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIAD...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há vício a ser sanado no acórdão embargado acerca da alegação de ilegitimidade ativa dos agravados, pois a arguição foi refutada consolidado o entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos segundo o qual a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIAD...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PARCIALMENTE REITERADA NO AGRAVO REGIMENTAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO QUE FOI DEVOLVIDO AO CONHECIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS. MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA E NÃO REITERADA NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há vício a ser sanado no acórdão embargado acerca da alegação de ilegitimidade ativa dos agravados, pois a arguição foi refutada em decisão singular e não questionada em sede de agravo regimental, ensejando que restasse consolidado o entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos segundo o qual a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 4. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PARCIALMENTE REITERADA NO AGRAVO REGIMENTAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO QUE FOI DEVOLVIDO AO CONHECIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS. MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA E NÃO REITERADA NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPER...