RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. PROFISSIONAL LIBERAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. I - A responsabilidade civil da clínica odontológica é objetiva (art. 14 do CDC). Já a responsabilidade civil do profissional liberal é subjetiva, de modo que incumbe ao paciente comprovar a conduta culposa do profissional, os danos sofridos e o nexo de causalidade (art. 14, §4º, do CDC). II - Em se tratando de obrigação de meio, o ortodontista tem o dever de empregar técnicas adequadas e eficientes, mas não podem ser responsabilizados pelo insucesso do resultado. III - Não comprovada a falha na prestação dos serviços, uma vez que os profissionais adotaram os procedimentos indicados e necessários para o tratamento do paciente, não há se falar em reparação de danos. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. PROFISSIONAL LIBERAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. I - A responsabilidade civil da clínica odontológica é objetiva (art. 14 do CDC). Já a responsabilidade civil do profissional liberal é subjetiva, de modo que incumbe ao paciente comprovar a conduta culposa do profissional, os danos sofridos e o nexo de causalidade (art. 14, §4º, do CDC). II - Em se tratando de obrigação de meio, o ortodontista tem o dever de empregar técnicas adequadas e eficientes, mas não podem ser responsabilizados p...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. A ocorrência de chuvas torrenciais, greves no transporte público, falta de mão de obra qualificada e atraso na expedição da carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior aptos a elidir a responsabilidade da construtora, pois tais fatos são perfeitamente previsíveis, constituindo risco inerentes à sua atividade. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma simples e integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais (arras e taxa de administração). III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. A ocorrência de chuvas torrenciais, greves no transporte público, falta de mão de obra qualificada e atraso na expedição da carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior aptos a elidir a responsabilidade da construtora, pois tais fatos são perfeitamente previsíveis, constituindo risco inerentes à sua atividade. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel autoriza a rescisão do contrato e a devoluç...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. I - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese não verificada no caso em apreço. II - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. III - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Sem pedido expresso da parte interessada, não pode ser reduzida em caso de abuso. IV - Negou provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. I - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese não verificada no caso em apreço. II - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. III - A Tarifa de Cadastro en...
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR NO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. MULTA CONTRATUAL. VALOR DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. I - A TERRACAP é empresa pública do GDF, ostentando natureza jurídica de direito privado e está sujeita ao regime próprio dos entes particulares, conforme estabelece o art. 173, §1º, II, da CF. Por isso, a ela se aplica o prazo de prescrição comuns aos entes particulares. II - O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, iniciado sob a égide do Código Civil de 1916 e transcorrido menos da metade até a entrada em vigor no Código Civil de 2002, é de cinco anos, a teor do disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. III - Verificada a inadimplência dos cessionários que assumiram a obrigação de edificar no imóvel no prazo ajustado, cuja comprovação se daria com a carta de habite-se, a multa livremente pactuada tornou-se exigível. IV - Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR NO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. MULTA CONTRATUAL. VALOR DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. I - A TERRACAP é empresa pública do GDF, ostentando natureza jurídica de direito privado e está sujeita ao regime próprio dos entes particulares, conforme estabelece o art. 173, §1º, II, da CF. Por isso, a ela se aplica o prazo de prescrição comuns aos entes particulares. II - O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, iniciado sob a égide do Código Civil de 19...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. MANUTENÇÃO. I - A possuidora tem direito a ser reintegrada na posse em caso de esbulho, desde que provada sua posse, o esbulho praticado pela ré, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos dos artigos 926 e 927, ambos do CPC. II - Tendo em vista que a apelante não comprovou o efetivo exercício da posse do imóvel em momento algum, apenas detinha a autorização para a guarda e utilização do lote. Por outro lado, considerando que a apelada reside no local há um ano e meio, com seu companheiro e os quatro filhos, logrou comprovar atender os requisitos legais para ser mantida na posse do imóvel. III - Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. MANUTENÇÃO. I - A possuidora tem direito a ser reintegrada na posse em caso de esbulho, desde que provada sua posse, o esbulho praticado pela ré, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos dos artigos 926 e 927, ambos do CPC. II - Tendo em vista que a apelante não comprovou o efetivo exercício da posse do imóvel em momento algum, apenas detinha a autorização para a guarda e utilização do lote. Por outro lado, considerando que a apelada reside no local há...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. MANUTENÇÃO. I - A possuidora tem direito a ser reintegrada na posse em caso de esbulho, desde que provada sua posse, o esbulho praticado pela ré, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos dos artigos 926 e 927, ambos do CPC. II - Tendo em vista que a apelante não comprovou o efetivo exercício da posse do imóvel em momento algum, apenas detinha a autorização para a guarda e utilização do lote. Por outro lado, considerando que a apelada reside no local há um ano e meio, com seu companheiro e os quatro filhos, logrou comprovar atender os requisitos legais para ser mantida na posse do imóvel. III - Negou-se provimento aos recursos.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 37, IX, CF). SERVIDORA APOSENTADA EM CARGO EFETIVO. POSSE. NEGATIVA. ILEGALIDADE. I. A Administração Pública, por força da teoria dos motivos determinantes, fica adstrita, para todos os efeitos jurídicos, aos motivos ou pressupostos que serviram de fundamento do ato, não podendo invocar outras razões não inseridas na motivação. Ainexistência em si do motivo contamina o ato, como também a sua incongruência com o resultado do ato. II. A contratação temporária de servidora aposentada em cargo efetivo não se insere na vedação contida no art. 9º, inciso III, da Lei Distrital nº 4.266/08, relativa à impossibilidade de nova contratação por tempo determinado do profissional que manteve vínculo temporário com a Administração há menos de 12 meses. III. Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 37, IX, CF). SERVIDORA APOSENTADA EM CARGO EFETIVO. POSSE. NEGATIVA. ILEGALIDADE. I. A Administração Pública, por força da teoria dos motivos determinantes, fica adstrita, para todos os efeitos jurídicos, aos motivos ou pressupostos que serviram de fundamento do ato, não podendo invocar outras razões não inseridas na motivação. Ainexistência em si do motivo contamina o ato, como também a sua incongruência com o resultado do ato. II. A contratação temporária de servidora aposentada em cargo efetivo não se inse...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DA PCDF. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. VEDAÇÃO. CARREIRAS DISTINTAS. I. A Constituição confere ao Distrito Federal autonomia para criação de carreiras/cargos e competência legislativa concorrente para dispor sobre direito penitenciário. II. Nos termos do art. 37, inc. XIII, da CF, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, de modo que a pretensão de equiparação de remuneração entre cargos contraria disposição constitucional, sendo juridicamente impossível. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DA PCDF. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. VEDAÇÃO. CARREIRAS DISTINTAS. I. A Constituição confere ao Distrito Federal autonomia para criação de carreiras/cargos e competência legislativa concorrente para dispor sobre direito penitenciário. II. Nos termos do art. 37, inc. XIII, da CF, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, de modo que a pretensão de equiparação de remuneração entre cargos co...
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA HABITACIONAL DO DF. CADEIA DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. CEDENTE. FALECIMENTO. ESCRITURA. SUPRIMENTO DA DECLARAÇÃO. I. A adjudicação compulsória é o mecanismo de que dispõe a parte para obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda quando o promitente vendedor se recusa a cumprir o pactuado. II. Falecido o cedente e surgidos os óbices de ordem notarial e registral, assisteà atual e legítima cessionária o direito inarredável à obtenção do título translativo da propriedade, mediante o suprimento da declaração de vontade pelo magistrado. III. Negou-se provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA HABITACIONAL DO DF. CADEIA DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. CEDENTE. FALECIMENTO. ESCRITURA. SUPRIMENTO DA DECLARAÇÃO. I. A adjudicação compulsória é o mecanismo de que dispõe a parte para obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda quando o promitente vendedor se recusa a cumprir o pactuado. II. Falecido o cedente e surgidos os óbices de ordem notarial e registral, assisteà atual e legítima cessionária o direito inarredável à obtenção do título translativo da propriedade, mediante o...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBTRAÇÃO DE VÁRIOS OBJETOS DE UMA RESIDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEAS B E C, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, não há falar-se em ausência de provas para a condenação, porquanto o agente foi preso em flagrante na posse das res furtivae e as provas testemunhais, produzidas sob o crivo do contraditório são suficientes para manter a condenação do apelante. 2. Para a consumação do delito de furto, basta que o agente exerça a posse do bem, ainda que por um breve período, não se exigindo que aquela seja mansa e pacífica, nem que o bem saía da esfera de vigilância da vítima. Na espécie, ficou demonstrada a inversão da posse dos bens, os quais foram encontrados com o réu no momento em que foi acordado pelos policiais militares e preso em flagrante. O fato de o réu ter sido encontrado dormindo constitui apenas indiferente penal, uma vez que essa situação não caracteriza excludente de tipicidade, de antijuridicidade ou sequer de culpabilidade. 3. Utilizadas as mesmas certidões que caracterizaram os maus antecedentes e a reincidência para considerar desfavorável a circunstância judicial da personalidade, incorreu o Magistrado sentenciante em bis in idem, devendo ser afastada sua avaliação negativa. 4. Cabível e razoável a alteração do regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto em virtude do que estabelece o artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e §3º, do Código Penal, diante do quantum de pena e, ainda, pelo fato de o acusado ser reincidente e em razão da análise desfavorável de apenas uma circunstância judicial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo para furto simples, reduzindo a pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo, e alterando o regime inicial de fechado para semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBTRAÇÃO DE VÁRIOS OBJETOS DE UMA RESIDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEAS B E C, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE QUE ENTROU EM PRESÍDIO PORTANDO 01 PORÇÃO DE CRACK, COM MASSA BRUTA DE 110G. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar da paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A natureza e a quantidade da droga apreendida - a saber, 110g de crack -revelam a gravidade concreta da conduta da paciente e demonstram a necessidade e a adequação de se acautelar a ordem pública, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado diante da conversão da prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE QUE ENTROU EM PRESÍDIO PORTANDO 01 PORÇÃO DE CRACK, COM MASSA BRUTA DE 110G. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar da paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime....
HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente diante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime de homicídio qualificado e do requisito de garantia da ordem pública. 2. Restam caracterizadas a gravidade do crime e a periculosidade do paciente, uma vez que o delito foi cometido com extrema violência, pois os autores desferiram pedradas e facadas na vítima até a sua morte, além de que as circunstâncias do crime revelam que o paciente está envolvido com o tráfico de drogas. 3. Ademais, o paciente, aos 19 anos de idade, ostenta passagem pela prática do ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo perante a Vara da Infância e da Juventude. Tais circunstâncias indicam que o paciente reitera na prática de atos ilícitos, e não se intimida com a aplicação da lei, voltando a delinquir. 4. Embora não se admita a utilização dos atos infracionais para exacerbar a pena-base a título de maus antecedentes ou personalidade, a jurisprudência desta Corte admite a sua consideração como indicação da reiteração na prática de atos ilícitos, para fins de aferição da necessidade da prisão preventiva. 5. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente diante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime de homicídio qualificado e do requisito de garantia da ordem pública. 2. Restam caracterizadas a gravidade do crime e a periculosidade do paciente, uma vez que o delito foi cometido co...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar da paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A variedade e a natureza da droga - a saber, 59,15 g de crack e 39,25 g de maconha-revelam a gravidade concreta da conduta e demonstram a necessidade da prisão preventiva da paciente para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar da paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A variedade e a natureza da droga - a saber, 59,15 g de crack e 39,25 g de maco...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES). SUBTRAÇÃO DE PERTENCES DE UM CASAL EM VIA PÚBLICA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM A SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO E VIOLÊNCIA, DECORRENTE DO FATO DE OS PACIENTES TEREM SEGURADO FORTEMENTE OS BRAÇOS DAS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da presença de elementos concretos que indicam que, em liberdade, os pacientes voltarão a encontrar novos estímulos para cometer outros delitos. 2. No caso dos autos, as vítimas estavam em uma parada de ônibus, quando foram abordadas por 02 (dois) indivíduos que, simulando o porte de arma de fogo, anunciaram o roubo. Na sequência, os autores do roubo seguraram os braços das vítimas fortemente e determinaram que passassem seus pertences, saindo do local logo em seguida com os objetos subtraídos. Essas circunstâncias concretas são aptas a justificar a necessidade e adequação da privação da liberdade dos pacientes em prol de se garantir a ordem pública, sobretudo porque usaram de violência desnecessária contra as vítimas, causando um maior temor do que aquele já causado pela subtração de seus bens mediante grave ameaça. 3. A prisão preventiva dos pacientes também é necessária diante da probabilidade de reiteração criminosa, pois praticaram, em tese, o crime, apenas por estarem precisando de dinheiro, o que indica que eles, sempre quando necessário, poderão buscar o caminho do crime para suprir tal desejo, fator que evidencia que a liberdade dos pacientes oferece risco à ordem pública. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES). SUBTRAÇÃO DE PERTENCES DE UM CASAL EM VIA PÚBLICA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM A SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO E VIOLÊNCIA, DECORRENTE DO FATO DE OS PACIENTES TEREM SEGURADO FORTEMENTE OS BRAÇOS DAS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em fla...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. REPOUSO NOTURNO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O recebimento da denúncia na qual se imputa ao recorrido a prática de crime de furto qualificado pela escalada e praticado durante o horário de repouso noturno, aliado ao reconhecimento efetuado pelo ofendido configuram o fumus comissi delicti. A fuga do réu do distrito da culpa impede o regular desenvolvimento da marcha processual, além de evidenciar seu intento de esquivar-se da aplicação da lei penal. A reiteração criminosa atesta a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de decretar a sua prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. REPOUSO NOTURNO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O recebimento da denúncia na qual se imputa ao recorrido a prática de crime de furto qualificado pela escalada e praticado durante o horário de repouso noturno, aliado ao reconhecimento efetuado pelo ofendido configuram o fumus comissi delicti. A fuga do réu do distrito da culpa impede o regular desenvolvimento da marcha processual, além de evidenciar seu intento de es...
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante do requisito de garantia da ordem pública, já que o paciente ostenta condenações transitadas em julgado pela prática dos crimes de furto qualificado e de roubo circunstanciado, o que indica que reitera na prática de atos criminosos e não se intimida com a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante do requisito de garantia da ordem pública, já que o paciente ostenta condenações transitadas em julgado pela prática dos crimes de furto qualificado e de roubo circunstanciado, o que indica que reitera na prá...
RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ERRO NA EXECUÇÃO. DESÍGNIO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. Assim, se os Jurados, ao reconhecerem que o apelante se utilizou de recurso que dificultou a defesa das vítimas para praticar os delitos de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado, optaram pela versão da acusação, com supedâneo no conjunto de provas, não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos, uma vez que amparada no acervo probatório. 2. A análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade requer um plus na conduta do agente, revelando um maior grau de reprovabilidade do fato. Na espécie, a quantidade dos disparos efetuados contra a vítima - entre quatro e cinco tiros -, além do fato de o apelante ter tentado contra a vida do ofendido por três vezes antes de consumar a conduta, chegando a efetuar disparos contra a residência da mãe da vítima, justifica a exasperação da pena-base, pois demonstra maior reprovabilidade da conduta do réu. 3. A existência dediversas condenações transitadas em julgado por fatos anteriormente praticados ao ora em exame, desde que respeitado o preceito ne bis in idem, fundamenta a avaliação negativa dos antecedentes penais e da personalidade. 4. Afasta-se a valoração negativa da conduta social do agente quando fundamentada na permanência do acusado na seara da vida criminosa ou no fato de ele ser usuário de drogas, pois referida circunstância judicial deve ser avaliada observando o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, vizinhança e outras mais, não se relacionando à prática de delitos. 5. Presentes duas qualificadoras previstas para o crime de homicídio, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase de dosimetria da pena e a consequente exasperação da pena-base. 6. O fato de a família da vítima tomar-se de pavor a ponto de se ver obrigada a se mudar da região onde o ofendido foi morto é fundamentação apta a justificar a análise desfavorável das consequências do crime. 7. O instituto da aberratio ictus previsto no artigo 73 do Código Penal e as peculiaridades do caso concreto levam a crer que o acusado não agiu com desígnios autônomos, pois pretendia atingir a vítima que veio a óbito, mas acabou atingindo também, por erro, a segunda vítima, a qual não veio a falecer, devendo ser aplicada ao caso a regra do concurso formal próprio prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a decisão do Conselho de Sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, afastar a avaliação negativa da circunstância judicial da conduta social e aplicar a regra do concurso formal próprio entre os crimes, reduzindo a pena total do apelante de 44 (quarenta e quatro) anos para 29 (vinte e nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial fechado de cumprimento de pena.
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RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ERRO NA EXECUÇÃO. DESÍGNIO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....