DIREITO PROCESSUAL CIVIL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS INCONTROVERSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. BOA-FÉ DO PORTADOR. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. I. Segundo a Inteligência dos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide não traduz cerceamento de defesa quando os fatos que a parte pretende demonstrar são incontroversos e as provas dos autos elucidam o conteúdo fática da demanda. II. Quem contrata com pessoa jurídica pode e deve se certificar quanto à sua representação, sob pena de não lhe poder imputar deveres contraídos em desconformidade com os marcos contratuais ou estatutários, salvo nas hipóteses em que se revele cabível a aplicação da teoria da aparência. III. A teoria da aparência, amplamente consagrada na doutrina e na jurisprudência, prestigia a boa-fé do contratante que agiu em conformidade com os paradigmas da cautela e da correção negocial e, de outra borda, refreia comportamentos sorrateiros que não podem contar com o beneplácito da ordem jurídica. IV. Aplica-se a teoria da aparência quando a tela fática dos autos revela que o subscritor dos cheques agiu como autêntico administrador da sociedade limitada e não se detecta nenhuma circunstância passível de indicar a incúria ou o desleixo do portador. V. Descortinada a sucumbência recíproca em partes não equivalentes, deve haver a compensação proporcional estipulada no artigo 21 do Código de Processo Civil. VI. Apelações do Embargante desprovidas. Apelação do Embargado provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS INCONTROVERSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. BOA-FÉ DO PORTADOR. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. I. Segundo a Inteligência dos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide não traduz cerceamento de defesa quando os fatos que a parte pretende demonstrar são incontroversos e as provas dos autos elucidam o conteúdo fática da demanda. II. Quem contrata com pessoa ju...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS INCONTROVERSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. BOA-FÉ DO PORTADOR. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. I. Segundo a Inteligência dos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide não traduz cerceamento de defesa quando os fatos que a parte pretende demonstrar são incontroversos e as provas dos autos elucidam o conteúdo fática da demanda. II. Quem contrata com pessoa jurídica pode e deve se certificar quanto à sua representação, sob pena de não lhe poder imputar deveres contraídos em desconformidade com os marcos contratuais ou estatutários, salvo nas hipóteses em que se revele cabível a aplicação da teoria da aparência. III. A teoria da aparência, amplamente consagrada na doutrina e na jurisprudência, prestigia a boa-fé do contratante que agiu em conformidade com os paradigmas da cautela e da correção negocial e, de outra borda, refreia comportamentos sorrateiros que não podem contar com o beneplácito da ordem jurídica. IV. Aplica-se a teoria da aparência quando a tela fática dos autos revela que o subscritor dos cheques agiu como autêntico administrador da sociedade limitada e não se detecta nenhuma circunstância passível de indicar a incúria ou o desleixo do portador. V. Descortinada a sucumbência recíproca em partes não equivalentes, deve haver a compensação proporcional estipulada no artigo 21 do Código de Processo Civil. VI. Apelações do Embargante desprovidas. Apelação do Embargado provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS INCONTROVERSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. BOA-FÉ DO PORTADOR. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. I. Segundo a Inteligência dos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide não traduz cerceamento de defesa quando os fatos que a parte pretende demonstrar são incontroversos e as provas dos autos elucidam o conteúdo fática da demanda. II. Quem contrata com pessoa jurídica pode e deve se certificar quanto à sua representação, sob pena de não lhe poder imputar deveres contraídos em desconformidade com os marcos contratuais ou estatutários, salvo nas hipóteses em que se revele cabível a aplicação da teoria da aparência. III. A teoria da aparência, amplamente consagrada na doutrina e na jurisprudência, prestigia a boa-fé do contratante que agiu em conformidade com os paradigmas da cautela e da correção negocial e, de outra borda, refreia comportamentos sorrateiros que não podem contar com o beneplácito da ordem jurídica. IV. Aplica-se a teoria da aparência quando a tela fática dos autos revela que o subscritor dos cheques agiu como autêntico administrador da sociedade limitada e não se detecta nenhuma circunstância passível de indicar a incúria ou o desleixo do portador. V. Descortinada a sucumbência recíproca em partes não equivalentes, deve haver a compensação proporcional estipulada no artigo 21 do Código de Processo Civil. VI. Apelações do Embargante desprovidas. Apelação do Embargado provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. Se demonstrado nos autos que o tempo transcorrido entre a prisão do acusado em flagrante e a sua conversão em preventiva não excedeu o prazo razoável, é de se entender que não há motivo bastante para a concessão da ordem pretendida. As condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. Se demonstrado nos autos que o tempo transcorrido entre a prisão do acusado em flagrante e a sua conversão em preventiva não excedeu o prazo razoável, é de se entender que não há motivo bastante para a concessão da ordem pretendida. As condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revoga...
HABEAS CORPUS.TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. LEI DAS LICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus reclama a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, inexistência de indícios de autoria ou causa de extinção de punibilidade. A denúncia fundamentada em prova escrita de ajuste supostamente firmado para aquisição irregular de imóvel público, bem como a descrição detalhada dos fatos e dos atos praticados pelos denunciados, que supostamente violaram o bem jurídico penalmente tutelado na Lei das Licitações, é suficiente para embasar a ação penal vergastada. A alegação de ausência de justa causa e/ou crime impossível reclama a incursão no mérito da ação penal o que é vedado na via estreita do habeas corpus.
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HABEAS CORPUS.TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. LEI DAS LICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus reclama a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, inexistência de indícios de autoria ou causa de extinção de punibilidade. A denúncia fundamentada em prova escrita de ajuste supostamente firmado para aquisição irregular de imóvel público, bem como a descrição detalhada dos fatos e dos atos praticados pelos denunciados, que sup...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GRAVIDADE DEMONSTRADA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. Diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, bem como em razão do modus operandi dos delitos, em especial o envolvimento do paciente com organização criminosa estruturada para a prática de delitos de roubo e furto de automóveis, posteriormente transportados para outro estado da federação, mostra-se justificada a manutenção da prisão cautelar decretada, inclusive com o objetivo de interromper ou diminuir a atuação criminosa.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GRAVIDADE DEMONSTRADA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. Diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, bem como em razão do modus operandi dos delitos, em especial o envolvimento do paciente com organização criminosa estruturada para a prática de delitos de roubo e furto de automóveis, posteriormente transportados para outro estado da federação, mostra-se justificada a manutenção da prisão cautelar decretada, inclusive com o objetivo de interromper ou dimi...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de tráfico, pois, além do flagrante, foi o delito confessado pelo paciente perante a autoridade policial. A pena máxima pelo crime de tráfico de drogas ultrapassa o montante de quatro anos de reclusão. A venda de entorpecentes representa uma das graves mazelas sociais, o que denota o risco à ordem pública diante do risco de reiteração da conduta delitiva. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de tráfico, pois, além do flagrante, foi o delito confessado pelo paciente perante a autoridade policial. A pena máxima pelo crime de tráfico de drogas ultrapassa o montante de quatro anos de reclusão. A venda de entorpecentes representa uma das graves mazelas sociais, o que denota o risco à ordem pública diante do risco de reiteração da conduta delitiva...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITOS CONTRADITÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo quesitos contraditórios, não há falar-se em necessidade de renovar a votação, tampouco em nulidade posterior à pronúncia, sobretudo quando demonstrado que o acolhimento do quesito da negativa de autoria encontra amparo no acervo probatório coligido aos autos. Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana, somente sendo possível ao Tribunal anulá-la, e determinar a realização de um novo julgamento, sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando inexistir qualquer prova a amparar a conclusão dos jurados. Não se declara a nulidade da decisão do Conselho de Sentença que absolveu os réus se ela está respaldada pelo conjunto probatório harmônico e coeso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITOS CONTRADITÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo quesitos contraditórios, não há falar-se em necessidade de renovar a votação, tampouco em nulidade posterior à pronúncia, sobretudo quando demonstrado que o acolhimento do quesito da negativa de autoria encontra amparo no acervo probatório coligido aos autos. Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana,...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA SEM CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO. O artigo 21 da Lei de Contravenções Penais busca coibir a violência contra a pessoa da qual não resulta lesões corporais. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do agente em agredir a sua companheira, não há falar em sua absolvição por insuficiência de provas. Inviável a condenação do réu ao pagamento dos danos sofridos pela vítima, sem a existência de contraditório específico.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA SEM CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO. O artigo 21 da Lei de Contravenções Penais busca coibir a violência contra a pessoa da qual não resulta lesões corporais. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do agente em agredir a sua companheira, não há falar em sua absolvição por insuficiência de provas. Inviável a condenação do réu ao pagamento dos danos sofridos pela vítima, sem a existência de contraditório especí...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Em se tratando de furto praticado mediante duas qualificadoras, é assente na jurisprudência desta Corte a possibilidade de se utilizar uma qualificadora para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa, apta a exasperar a pena-base. II. O fato de o delito ter sido praticado em plena luz do dia, em local de movimentação de pessoas, in casu, não constitui fundamentação idônea para modular desfavoravelmente as circunstâncias do delito, em razão de tal situação não extrapolar o previsto para o tipo penal, persistindo, contudo, a análise negativa face à transposição de uma das qualificadoras do crime. III. O quantum de diminuição em razão da atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria da pena, deve guardar proporcionalidade com o recrudescimento realizado na pena-base. IV. Recurso conhecido. Deu-se PARCIAL PROVIMENTO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Em se tratando de furto praticado mediante duas qualificadoras, é assente na jurisprudência desta Corte a possibilidade de se utilizar uma qualificadora para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa, apta a exasperar a pena-base. I...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do artigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a decisão liminar prolatada em sede de agravo de instrumento, se não reconsiderada pelo relator, somente será passível de modificação no julgamento definitivo do agravo. 2. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do artigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a decisão liminar prolatada em sede de agravo de instrumento, se não reconsiderada pelo relator, somente será passível de modificação no julgamento definitivo do agravo. 2. Agravo regimental não conhecido.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal,com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, pela reiteração delitiva e pelas ameaças proferidas contra testemunha, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal,com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, pela reiteração delitiva e pelas ameaças proferidas contra testemunha, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas d...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO DE DROGAS EM PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A tentativa de introduzir substância entorpecente em estabelecimento prisional demonstra a periculosidade da paciente e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficiente para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO DE DROGAS EM PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A tentativa de introduzir substância entorpecente em estabelecimento prisional demonstra a periculosidade da paciente e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficiente para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia c...