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Jurisprudência

TJDF APC - 869104-20090710342684APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Os autores alegam nulidade da sentença ao argumento de que não foram intimados para apresentar alegações finais escritas, conforme determina o art. 454, § 3º, CPC. 2. No caso, não se pode falar em ausência de prejuízo aos autores, pois a sentença julgou majoritariamente desfavoráveis seus pedidos, o que dispensa maiores discussões sobre o prejuízo sofrido. 3. É bem verdade que na fase das alegações finais, em regra, não mais se produzem provas a respeito daquilo que se...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869103-20130111466729APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO FURTADO E POSTERIORMENTE APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. FALHA GENÉRICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INTEGRAL DO BEM. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de su...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869102-20140610089808APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869101-20110710049467APC
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. NÃO COSNTRUÇÃO DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO VALOR PAGO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA ESTATUTO. INEFICÁCIA. DEVOLUÇÃO NÃO INTEGRAL. RETENÇÃO TAXA ADMINSTRATIVA. PERCENTUAL REDUZIDO EQUITATIVAMENTE PELO MAGISTRADO. LUCRO CESSANTES. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO DA COOPERATIVA E PARCIALMENTE PROVIDO DOS COOPERADOS. 1. Restou demonstrada na medida em que a apelante não nega a inadimplência por mora contratual, no entanto, imputa-a à Administradora que co...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869100-20140111426338APC
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. TEMPO INTEGRAL. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. CRIANÇAS EM IGUAL SITUAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCIPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. 1 - O direito à educação infantil constitui garantia constitucional, cabendo ao Estado e à família promover o amplo acesso. Para atingir esse mister, cabe à Administração fomentar políticas públicas de incentivo, com vistas a tornar efetiva a concretização do direito fundamental. 2 - Constatando-se que o Es...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869099-20140110911209APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. USO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO. FRAUDE. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVADA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 163 DO STF. Ointeresse de agir, como condição da ação, pauta-se na verificação da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. À luz da teoria da asserção, s...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869098-20090111117474APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DE SEGURO DE VIDA. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITMIDADE PASSIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. ACORDO ENTRE AS PARTES. RESOLUÇÃO DA LIDE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DA RÉ PREVIMIL PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DO APELO DA RÉ ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA SA. I. No caso dos autos, o autor ajuizou sua inicial visando a compelir os réus a cumprirem os termos do contrato de previdência privada e de seguro de vida, a que teriam se obrigado, quando do...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869096-20130111205997APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DE MILITAR DA PMDF. MORTE FICTA. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ponto controvertido da demanda reside em saber se os autores, ex-cônjuge e filhos de Policial Militar excluído, a bem da disciplina, das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, têm direito a recebimento de pensão com amparo no art. 53 da Lei 10.486/02. 2. O que a referida lei ainda permite é a possibilidade de o militar contribuinte da pensão com mais de 10 (dez) anos de serviço, licenciado ou excluído a be...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869095-20140111459412APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANCO DO BRASIL). CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O entendimento jurisprudencial vigente é no sentido de que a classificação de candidato em concurso público destinado a formação de cadastro de reserva não lhe dá direito subjetivo à nomeação, tendo o aprovado, nesses casos, mera expectativa de direito quanto a sua convocação pela Administração Pública, salvo, claro, hipóteses excepcionais, como, por exemplo, a contratação de te...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869094-20110110169352APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE BTN. PERCENTUAL. 21,87%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Abstraídas quaisquer conclusões meritórias acerca da matéria, a repercussão geral reconhecida no bojo do Agravo de Instrumento nº 751.521/RG-SP e no Recurso Extraordinário nº 591.797/SP se referem tão apenas ao denominado Plano Collor I. Além disso, mesmo que se referisse ao Plano Collor II, como no caso em tela, o reconheciment...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869093-20140110834509APC
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CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. BANCO DO BRASIL. PREVI. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COLAÇÃO DE NORMAS MAIS BENÉFICAS. CRIAÇÃO DE TERCEIRA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 17 e seu § único da Lei Complementar nº 109/01, é cabível a alteração de estatuto de plano de previdência, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico de aposent...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869092-20140110267107APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CULPA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Para que seja caracterizada a responsabilidade civil por ato ilícito se faz necessária a presença do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme dispõe o artigo 927 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação de cobrança por danos materiais movida por ente públic...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869091-20140710043863APC
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CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. CÓDIGO CIVIL DE 2002. LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. FIANÇA COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. DECLARAÇÃO INCORRETA DO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS SOBRE FIANÇA. RESTRITIVA. REDAÇÃO AMPLA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. SUBLOCATÁRIO. ALHEIO À RELAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PROTETIVA APENAS EM BENEFÍCIO DO LOCADOR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na hipótese, o contrato de locação tinha o prazo inicial de doze meses (fl. 10). N...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869090-20140610037599APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USO DE LOTE DA CODHAB/DF. MÚLTIPLOS BENEFICIÁRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. TERMOS INICIAIS DISTINTOS. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. RESPONSABILIDADE DA CODHAB/DF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No caso dos autos, a CODHAB/DF emitiu, em relação ao mesmo lote, Autorização para Ocupação de Lote, em 05/03/2010, em favor da ré-apelada, bem como Termo de Concessão de Uso, em 13/04/2013, em benefício da autora-apelada. Ainda que o chamado Termo de Concessão de Uso somente seja concedido em fase posterior, ou seja, quando...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869089-20140111774174APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo inicial para oferecimento dos embargos do devedor é contado a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, e não da intimação da constrição realizada posteriormente, conforme prevê o CPC. 2. Para início do prazo para oposição de embargos pelo devedor, é irrelevante a intimação de seu cônjuge acerca da penhora sobre bem imóvel do casal, quando, por força do título executivo, este não for considerado parte. 3. Uma v...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869088-20140310130122APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PERCENTUAL RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Opresente caso atrai a aplicação das regras consumeristas relevando, portanto, aferir casuisticamente as cláusulas contratuais estipuladas e, se houver qualquer disposição abusiva esta poderá ser afastada no intuito de conferir tratamento isonômico a uma relação que, a priori, pode sofrer incursões abusivas pelo fornecedor do produto ou serviço que, s...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869087-20140310335778APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 282, 283 E 284 CPC. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A teor do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Não o fazendo, impõe-se o indeferimento da exordial. Se a parte deixa de cumprir as determinações do juízo...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869086-20120111841937APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. LEI 5.474/68.INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. Nos termos do art. 18 da Lei 5.474/68, a pretensão à execução da duplicata, contra o sacado e os avalistas, prescreve em três anos. Inexistindo citação válida, a contagem do prazo prescricional relativo à duplicada retroage à data do vencimento do título, haja vista que este é o termo a quo previsto na norma especia...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869085-20130111399572APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO ERRO. RECALCITRÂNCIA EM CORRIGIR ERRO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CONCESSÃO DE PRAZO RAZÓAVEL PARA CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. DEMORA EXCESSIVA. PARA CORREÇÃO DO ERRO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É possível a fixação de astreintes pelo descumprimento de determinação judicial, inclusive, em face da Administração Pública, com o intuito de compelir ao cumprimento da obrigação. II - Não obstante...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 869083-20140110659382APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. ADEQUADAMENTE FIXADAS. É abusiva a conduta de operadora de saúde que nega cobertura de atendimento a conveniado que comprovadamente não mais se submete a período de carência, por razão de pactuação de termo aditivo de redução de carência. A negativa ilegal de cobertura, por parte de plano de saúde, de atendimento devidamente recomendado por profissional de saúde, tal como determina a Lei nº 9.656/98, fere frontalme...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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