PROCESSO CIVIL. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Os autores alegam nulidade da sentença ao argumento de que não foram intimados para apresentar alegações finais escritas, conforme determina o art. 454, § 3º, CPC. 2. No caso, não se pode falar em ausência de prejuízo aos autores, pois a sentença julgou majoritariamente desfavoráveis seus pedidos, o que dispensa maiores discussões sobre o prejuízo sofrido. 3. É bem verdade que na fase das alegações finais, em regra, não mais se produzem provas a respeito daquilo que se encontra nos autos, mas não podemos nos olvidar de que é a última oportunidade que a parte tem para se dirigir ao juiz antes da prolação da sentença. Ademais, nos termos do art. 454, § 3o, CPC, quando a demanda contiver questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais escritos, caso em que o juiz designará dia e hora para o seu oferecimento. 4. É nula a sentença que, em seguida ao encerramento da instrução processual, na qual fora produzida prova pericial, não oportuniza às partes a chance de apresentar alegações finais. 5. Preliminar de nulidade acolhida para cassar a sentença. Os demais recursos restam prejudicados.
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PROCESSO CIVIL. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Os autores alegam nulidade da sentença ao argumento de que não foram intimados para apresentar alegações finais escritas, conforme determina o art. 454, § 3º, CPC. 2. No caso, não se pode falar em ausência de prejuízo aos autores, pois a sentença julgou majoritariamente desfavoráveis seus pedidos, o que dispensa maiores discussões sobre o prejuízo sofrido. 3. É bem verdade que na fase das alegações finais, em regra, não mais se produzem provas a respeito daquilo que se...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO FURTADO E POSTERIORMENTE APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. FALHA GENÉRICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INTEGRAL DO BEM. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência --, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II - O nexo causal entre a conduta omissiva e o resultado danoso restou devidamente comprovado pelos documentos constantes dos autos (fls. 25/41). Assim, mesmo não sendo os agentes públicos diretamente responsáveis pelo dano, restou caracterizada a responsabilidade estatal decorrente da má-conservação do bem apreendido e sua consequente responsabilidade no caso de sua depreciação. III - Considerando-se que o veículo foi apreendido em 3/3/20007 e desde esta data teria o Autor/Apelante o direito de usufruir o bem, entendo que reduzir o valor dos danos materiais com fundamento no mau estado de conservação em que foi apreendido seria penalizar duplamente o proprietário por fato imputável à outrem. IV - A verba honorária entendo deverá ser fixada em valor razoável e compatível com o trabalho realizado pelo advogado, com a natureza e a complexidade da causa, bem como em relação ao tempo despendido, devendo ser respeitados os critérios das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, como determina o § 4º do citado artigo. V - Recursos conhecidos. Recurso do Réu/ApelanteDISTRITO FEDERALnão provido. Recurso da Autora/Apelante DISBRAVE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA provido para (i) fixar o valor da condenação em danos materiais em R$ 10.624,00 (dez mil, seiscentos e vinte e quatro reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o evento danoso; (ii) fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação nos termos do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO FURTADO E POSTERIORMENTE APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. FALHA GENÉRICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INTEGRAL DO BEM. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de su...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. NÃO COSNTRUÇÃO DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO VALOR PAGO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA ESTATUTO. INEFICÁCIA. DEVOLUÇÃO NÃO INTEGRAL. RETENÇÃO TAXA ADMINSTRATIVA. PERCENTUAL REDUZIDO EQUITATIVAMENTE PELO MAGISTRADO. LUCRO CESSANTES. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO DA COOPERATIVA E PARCIALMENTE PROVIDO DOS COOPERADOS. 1. Restou demonstrada na medida em que a apelante não nega a inadimplência por mora contratual, no entanto, imputa-a à Administradora que contratou. Verifica-se que a apelante obrigou-se pessoalmente a entregar o imóvel em prazo determinado, mediante celebração de contrato com os cooperados, desta forma, não pode querer eximir-se da responsabilidade pelo inadimplemento sustentando que o atraso é imputável exclusivamente à terceiro, no caso, a construtora. 2. Não restou configurada no caso em tela a ocorrência de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso da obra, patente, pois a responsabilidade da apelante quanto ao inadimplemento do contrato. 3. Caracterizada a mora da Cooperativa cabe a rescisão do contrato por sua culpa e aos cooperados a restituição integral e imediata dos valores pagos como consequência natural da rescisão, não se aplicando à espécie a previsão estatutária invocada. 4.Quanto ao pedido de devolução integral dos valores vertidos pelos apelantes, tenho que correta a sentença que não afastou a taxa de administração frente às despesas administrativas e operacionais da Cooperativa apelada. Correta, igualmente a redução do percentual aplicado de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento), aplicada pelo sentenciante que, tratando-se de cláusula penal, pode ser equitativamente reduzida pelo juiz quando observar abusividade, nos termos do art. 413 do Código Civil. 5. Embora as relações entre cooperativa e cooperados, a princípio não se submetam às regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo regidas pela Lei 5.674/71, o caso em análise revelou que a Cooperativa passou a administrar o imóvel, encartando-se nas características empresarias típicas e não de mera cooperativa habitacional, com a precípua função de realizar a administração, a conclusão e a entrega do empreendimento, na forma do Termo de Adesão Ato Cooperativo, razão pela qual são devidos os lucros cessantes. 6. Apelações conhecidas e desprovida da cooperativa e parcialmente provida dos cooperados.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. NÃO COSNTRUÇÃO DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO VALOR PAGO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA ESTATUTO. INEFICÁCIA. DEVOLUÇÃO NÃO INTEGRAL. RETENÇÃO TAXA ADMINSTRATIVA. PERCENTUAL REDUZIDO EQUITATIVAMENTE PELO MAGISTRADO. LUCRO CESSANTES. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO DA COOPERATIVA E PARCIALMENTE PROVIDO DOS COOPERADOS. 1. Restou demonstrada na medida em que a apelante não nega a inadimplência por mora contratual, no entanto, imputa-a à Administradora que co...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. TEMPO INTEGRAL. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. CRIANÇAS EM IGUAL SITUAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCIPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. 1 - O direito à educação infantil constitui garantia constitucional, cabendo ao Estado e à família promover o amplo acesso. Para atingir esse mister, cabe à Administração fomentar políticas públicas de incentivo, com vistas a tornar efetiva a concretização do direito fundamental. 2 - Constatando-se que o Estado não deixou de matricular a parte autora por irresponsabilidade ou negligência, mas sim, por conta da existência de uma fila de espera com inúmeros outros casos idênticos, que também aguardam uma providência estatal, não cabe ao Judiciário obrigar a Administração a fazê-lo. 3 - Ausente qualquer prova de que tenha havido preterição do menor, a solução mais adequada é a de se aguardar o regular andamento da fila de espera, obedecendo a colocação em que cada criança se encontra, pois bem respeita os princípios da isonomia e razoabilidade. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. TEMPO INTEGRAL. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. CRIANÇAS EM IGUAL SITUAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCIPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. 1 - O direito à educação infantil constitui garantia constitucional, cabendo ao Estado e à família promover o amplo acesso. Para atingir esse mister, cabe à Administração fomentar políticas públicas de incentivo, com vistas a tornar efetiva a concretização do direito fundamental. 2 - Constatando-se que o Es...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. USO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO. FRAUDE. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVADA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 163 DO STF. Ointeresse de agir, como condição da ação, pauta-se na verificação da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. À luz da teoria da asserção, se a parte autora narra que tentou solucionar amigavelmente o impasse, mas não obteve sucesso; e, por outro lado, não há prova em sentido contrário, resta demonstrado, de modo suficiente, a necessidade e a utilidade da tutela almejada. A contratação de um empréstimo agrícola, mediante fraude perpetrada por terceiro, gera o dever de indenizar o consumidor prejudicado, diante da comprovação de que este não concorreu para o evento danoso e em face da constatação de que a instituição bancária não tomou todas as cautelas devidas para conferência de documentos e dados do pretenso cliente. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, pois é desnecessária, no caso, a comprovação de abalo psicológico. Nessas situações, o prejuízo é presumido, restando configurada a obrigação de indenizar. É cabível a elevação do dano moral, antes fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista a comprovação de que a consumidora teve recusada sua proposta de financiamento da casa própria, porque seu nome estava inscrito em cadastro de proteção ao crédito. O novo valor leva em conta a capacidade econômica de ambas as partes, o grau de lesividade da conduta do apelante principal, e a extensão do dano; respeitando os parâmetros de prudência e moderação. Tratando-se de relação contratual, o termo inicial da fluência dos juros de mora é a da citação, à luz do art. 405 do Código Civil e da Súmula 163 do Supremo Tribunal Federal. Recursos, principal e adesivo, conhecidos. Negou-se provimento à apelação. Deu-se parcial provimento ao recurso adesivo.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. USO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO. FRAUDE. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVADA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 163 DO STF. Ointeresse de agir, como condição da ação, pauta-se na verificação da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. À luz da teoria da asserção, s...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DE SEGURO DE VIDA. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITMIDADE PASSIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. ACORDO ENTRE AS PARTES. RESOLUÇÃO DA LIDE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DA RÉ PREVIMIL PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DO APELO DA RÉ ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA SA. I. No caso dos autos, o autor ajuizou sua inicial visando a compelir os réus a cumprirem os termos do contrato de previdência privada e de seguro de vida, a que teriam se obrigado, quando do oferecimento dos presentes serviços ao consumidor. II. Reconhecendo o Juízo de origem, quando do saneamento do processo, a ilegitimidade passiva de umas partes ré, tem-se que tal decisão, caso não haja o competente recurso, será, com o trânsito em julgado, acobertada pelos efeitos da coisa julgada. Assim, nesta hipótese, não poderá o Juízo a quo prolatar sentença, ignorando o reconhecimento anterior da ilegitimidade passiva da ré, condenando-a a suportar os pedidos deduzidos na inicial. III. A estrutura processualística nacional incentiva que as partes, a qualquer tempo, conciliem sobre a matéria controvertida, transigindo, firmando assim o necessário acordo. Assevera-se que este, caso obedecido os ditames legais, poderá ser homologado pela autoridade judiciária competente. IV. Deste modo, deve ser dado provimento ao recurso da ré-apelante PREVIMIL PREVIDÊNCIA PRIVADA, declarando a parcial nulidade da sentença atacada, para ratificar a decisão interlocutória de fls. 489/492, a fim de reconhecer, assim, a ilegitimidade passiva da presente ré, julgando, em relação a esta, extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. V. Igualmente, deve se reconhecer a validade dos efeitos do acordo firmado entre da ré-apelante ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA SA e autor-apelado ANTÔNIO MARQUES VIANA, homologando-o, para declarar, conseqüentemente, a perda do objeto do recurso da presente ré, assim, em relação a esta, deve ser julgado extinto o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. VI. Pontua-se que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tendo em vista a transição das partes, siga as disposições do acordo firmado.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DE SEGURO DE VIDA. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITMIDADE PASSIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. ACORDO ENTRE AS PARTES. RESOLUÇÃO DA LIDE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DA RÉ PREVIMIL PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DO APELO DA RÉ ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA SA. I. No caso dos autos, o autor ajuizou sua inicial visando a compelir os réus a cumprirem os termos do contrato de previdência privada e de seguro de vida, a que teriam se obrigado, quando do...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DE MILITAR DA PMDF. MORTE FICTA. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ponto controvertido da demanda reside em saber se os autores, ex-cônjuge e filhos de Policial Militar excluído, a bem da disciplina, das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, têm direito a recebimento de pensão com amparo no art. 53 da Lei 10.486/02. 2. O que a referida lei ainda permite é a possibilidade de o militar contribuinte da pensão com mais de 10 (dez) anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, continuar contribuindo, para após sua morte, deixar aos seus herdeiros a pensão militar correspondente. Portanto, o percebimento da pensão do ex-militar não resulta de efeito automático da exclusão, como antes era admitido, de acordo com antiga lei 3.765/60. 2.1 Na mesma linha do entendimento acima apontado é a jurisprudência do STJ, como se infere no seguinte excerto: (...) Ademais, o art. 38 da Lei 10.486/2002 apenas possibilita que o militar excluído da corporação contribua para o pagamento do benefício de pensão a fim de que seus dependentes recebam pensionamento após sua morte, e não no caso de ter sido excluído da corporação (morte ficta). O falecimento do militar é requisito para que surja o direito subjetivo à pensão militar.(...) Ministro HERMAN BENJAMIN. AgRg no RMS 38819 / DF. DJe 04/10/2013 3. O pleito vindicado pelos autores não encontra amparo legal, porque após a vigência da Lei 10.486/02, a chamada morte ficta deixou de ser fato gerador da pensão dos ex-militares, que no atual cenário jurídico, apenas se concretiza com a morte real. Ademais, nunca é custoso lembrar, que conceder pensão em situações dessa natureza, traduz-se em lesão aos princípios da moralidade e da legalidade de que a Administração Pública não pode se afastar, além de ser um estímulo aos maus profissionais das carreiras militares. 4. Recurso desprovido
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DE MILITAR DA PMDF. MORTE FICTA. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ponto controvertido da demanda reside em saber se os autores, ex-cônjuge e filhos de Policial Militar excluído, a bem da disciplina, das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, têm direito a recebimento de pensão com amparo no art. 53 da Lei 10.486/02. 2. O que a referida lei ainda permite é a possibilidade de o militar contribuinte da pensão com mais de 10 (dez) anos de serviço, licenciado ou excluído a be...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANCO DO BRASIL). CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O entendimento jurisprudencial vigente é no sentido de que a classificação de candidato em concurso público destinado a formação de cadastro de reserva não lhe dá direito subjetivo à nomeação, tendo o aprovado, nesses casos, mera expectativa de direito quanto a sua convocação pela Administração Pública, salvo, claro, hipóteses excepcionais, como, por exemplo, a contratação de terceirizados em nítida substituição aos aprovados no certame, dentre outras, o que não é o caso dos autos. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANCO DO BRASIL). CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O entendimento jurisprudencial vigente é no sentido de que a classificação de candidato em concurso público destinado a formação de cadastro de reserva não lhe dá direito subjetivo à nomeação, tendo o aprovado, nesses casos, mera expectativa de direito quanto a sua convocação pela Administração Pública, salvo, claro, hipóteses excepcionais, como, por exemplo, a contratação de te...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE BTN. PERCENTUAL. 21,87%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Abstraídas quaisquer conclusões meritórias acerca da matéria, a repercussão geral reconhecida no bojo do Agravo de Instrumento nº 751.521/RG-SP e no Recurso Extraordinário nº 591.797/SP se referem tão apenas ao denominado Plano Collor I. Além disso, mesmo que se referisse ao Plano Collor II, como no caso em tela, o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos pertinentes em outros tribunais. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91 3. Recurso conhecido; preliminar rejeitada; apelo desprovido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE BTN. PERCENTUAL. 21,87%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Abstraídas quaisquer conclusões meritórias acerca da matéria, a repercussão geral reconhecida no bojo do Agravo de Instrumento nº 751.521/RG-SP e no Recurso Extraordinário nº 591.797/SP se referem tão apenas ao denominado Plano Collor I. Além disso, mesmo que se referisse ao Plano Collor II, como no caso em tela, o reconheciment...
CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. BANCO DO BRASIL. PREVI. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COLAÇÃO DE NORMAS MAIS BENÉFICAS. CRIAÇÃO DE TERCEIRA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 17 e seu § único da Lei Complementar nº 109/01, é cabível a alteração de estatuto de plano de previdência, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico de aposentadoria, mesmo em se tratando de plano de previdência privada complementar. Isso, inclusive, foi objeto do famoso julgamento do RE 227755 AgR/CE realizado pelo Supremo Tribunal Federal, hoje, paradigma. 2. Assim, ao participante de plano de previdência privada complementar, se aplicam as regras vigentes à época em que reuniu todas as condições para a obtenção da suplementação de aposentadoria, não sendo possível a reunião de apenas os trechos mais benéficos de cada um dos sucessivos estatutos, de forma a criar uma terceira regulamentação. 3. Recurso conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
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CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. BANCO DO BRASIL. PREVI. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COLAÇÃO DE NORMAS MAIS BENÉFICAS. CRIAÇÃO DE TERCEIRA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 17 e seu § único da Lei Complementar nº 109/01, é cabível a alteração de estatuto de plano de previdência, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico de aposent...
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CULPA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Para que seja caracterizada a responsabilidade civil por ato ilícito se faz necessária a presença do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme dispõe o artigo 927 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação de cobrança por danos materiais movida por ente público de forma direta em desfavor de servidor público, a responsabilidade civil é subjetiva, redundando como imprescindível a prova de dolo ou culpa deste, nos termos do artigo 37, § 6º, Constituição Federal. 3. Não verificada a culpa do agente, resta por afastado o dever de indenizar, tendo em vista a quebra do liame entre a conduta e o dano. 4. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CULPA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Para que seja caracterizada a responsabilidade civil por ato ilícito se faz necessária a presença do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme dispõe o artigo 927 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação de cobrança por danos materiais movida por ente públic...
CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. CÓDIGO CIVIL DE 2002. LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. FIANÇA COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. DECLARAÇÃO INCORRETA DO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS SOBRE FIANÇA. RESTRITIVA. REDAÇÃO AMPLA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. SUBLOCATÁRIO. ALHEIO À RELAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PROTETIVA APENAS EM BENEFÍCIO DO LOCADOR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na hipótese, o contrato de locação tinha o prazo inicial de doze meses (fl. 10). No entanto, conforme se apreende da cláusula 19ª do contrato, a responsabilidade do fiador (apelante) deveria perdurar sem limitação de tempo até a efetiva entrega das chaves. 2. Havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega real das chaves, responde este pela prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do artigo 1.500 do Código Civil de 1916, atual artigo 835 do Código Civil de 2002. 3. A regra de nulidade integral da fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga do outro não incide no caso de informação inverídica quanto ao estado civil, eis que, in casu, o apelante se declarou solteiro mesmo tendo celebrado o contrato apenas seis dias após seu casamento (fl. 296). 4. A responsabilidade do fiador deve ser interpretada de forma restritiva, entretanto, não terá o condão de limitar termos de cláusulas amplamente definidas, se estas foram livremente pactuadas - hipótese dos autos, o que se constata da simples leitura delas (fl. 14). 5. O fato de um sublocatário, alheio à relação contratual, ter assumido a posse do imóvel durante o termo de prorrogação do contrato em nada modifica a responsabilidade do apelante enquanto fiador do imóvel. Trata-se de um mero reflexo da sua condição, assim como do disposto na cláusula 10ª do contrato em análise (fl. 13), que prescreve proteção ao locador apenas, e não ao fiador: 6. Recurso conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
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CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. CÓDIGO CIVIL DE 2002. LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. FIANÇA COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. DECLARAÇÃO INCORRETA DO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS SOBRE FIANÇA. RESTRITIVA. REDAÇÃO AMPLA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. SUBLOCATÁRIO. ALHEIO À RELAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PROTETIVA APENAS EM BENEFÍCIO DO LOCADOR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na hipótese, o contrato de locação tinha o prazo inicial de doze meses (fl. 10). N...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USO DE LOTE DA CODHAB/DF. MÚLTIPLOS BENEFICIÁRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. TERMOS INICIAIS DISTINTOS. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. RESPONSABILIDADE DA CODHAB/DF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No caso dos autos, a CODHAB/DF emitiu, em relação ao mesmo lote, Autorização para Ocupação de Lote, em 05/03/2010, em favor da ré-apelada, bem como Termo de Concessão de Uso, em 13/04/2013, em benefício da autora-apelada. Ainda que o chamado Termo de Concessão de Uso somente seja concedido em fase posterior, ou seja, quando o beneficiário é habilitado pela CODHAB/DF, o que poderia ensejar a presunção da melhor posse à autora-apelante, com a conseqüente concessão do lote em seu benefício, tem-se que, no caso concreto, analisando-se as premissas fáticas, não se pode resolver a lide a partir deste simples argumento. II. Deve-se destacar que a ré-apelada foi beneficiada, em 05/03/2010, por uma Autorização para Ocupação de Lote, emitida pela CODHAB/DF, a qual determinava que: (...) o(s) concessionário(s) deverá providenciar o cercamento imediato do lote, que deverá estar habitado, impreterivelmente, em até 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data da assinatura (...). Desta maneira, a ré-apelada foi impingida a erigir construções até mesmo antes do recebimento de um hipotético Termo de Concessão de Uso, seus atos, inegavelmente, então, estavam lastreados em sua boa-fé nas determinações do poder público. III. A posse da parte requerida foi exercida desde 05/03/2010, sem qualquer contestação, até 16/09/2014, quando, então, a ré-apelada foi citada no seio dos presentes autos. Assim, não se pode desconsiderar o exercício da posse mansa, pacífica e de boa-fé pela parte ré, por todo este período, a qual erigiu diversas construções no lote, lá estabelecendo seu domicílio, conjuntamente com sua filha. IV. Inaceitável é a tese da autora-apelante, no sentido de que a emissão, em 13/04/2013, pela CODHAB/DF do seu Termo de Concessão de Uso ensejaria a presunção de que a Autorização para Ocupação de Lote concedida, em 05/03/2010, para a ré-apelada estaria revogada. Além de inexistirem, nos autos, elementos probatórios que comprovem tal presunção, a posse da ré-apelada estaria acobertada por sua boa-fé, a qual é presumida, nos atos praticados pela Administração Pública, a qual lhe concedeu a posse em período pretérito. V. Apesar da emissão do Termo de Concessão de Uso em favor da parte requerente, não merece acolhimento a pretensão desta, haja vista a realidade fática delineada nos autos. Pontuo que, embora a inconformidade da parte autora seja legítima, esta deve direcionada sua pretensão a CODHAB/DF, a qual, de maneira desastrosa, concedeu o mesmo lote a 02 (duas) beneficiárias distintas. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USO DE LOTE DA CODHAB/DF. MÚLTIPLOS BENEFICIÁRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. TERMOS INICIAIS DISTINTOS. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. RESPONSABILIDADE DA CODHAB/DF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No caso dos autos, a CODHAB/DF emitiu, em relação ao mesmo lote, Autorização para Ocupação de Lote, em 05/03/2010, em favor da ré-apelada, bem como Termo de Concessão de Uso, em 13/04/2013, em benefício da autora-apelada. Ainda que o chamado Termo de Concessão de Uso somente seja concedido em fase posterior, ou seja, quando...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo inicial para oferecimento dos embargos do devedor é contado a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, e não da intimação da constrição realizada posteriormente, conforme prevê o CPC. 2. Para início do prazo para oposição de embargos pelo devedor, é irrelevante a intimação de seu cônjuge acerca da penhora sobre bem imóvel do casal, quando, por força do título executivo, este não for considerado parte. 3. Uma vez oferecidos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, os embargos são intempestivos, razão pela qual devem ser rejeitados. 4. Apelação conhecida e não provida
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo inicial para oferecimento dos embargos do devedor é contado a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, e não da intimação da constrição realizada posteriormente, conforme prevê o CPC. 2. Para início do prazo para oposição de embargos pelo devedor, é irrelevante a intimação de seu cônjuge acerca da penhora sobre bem imóvel do casal, quando, por força do título executivo, este não for considerado parte. 3. Uma v...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PERCENTUAL RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Opresente caso atrai a aplicação das regras consumeristas relevando, portanto, aferir casuisticamente as cláusulas contratuais estipuladas e, se houver qualquer disposição abusiva esta poderá ser afastada no intuito de conferir tratamento isonômico a uma relação que, a priori, pode sofrer incursões abusivas pelo fornecedor do produto ou serviço que, sabidamente, possui pujança econômica e técnica em face do consumidor geralmente hipossuficiente. 2. Derivadas do mesmo fato gerador, qual seja, a inadimplência, a retenção cumulada das arras confirmatórias e da cláusula penal configura bis in idem. 3. Configura enriquecimento sem causa quando o contrato de compra e venda de imóvel prevê, em caso de distrato, a retenção de 60% (sessenta por cento) dos valores pagos em favor da construtora, quando existe possibilidade plena de nova venda do mesmo imóvel a terceiro. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PERCENTUAL RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Opresente caso atrai a aplicação das regras consumeristas relevando, portanto, aferir casuisticamente as cláusulas contratuais estipuladas e, se houver qualquer disposição abusiva esta poderá ser afastada no intuito de conferir tratamento isonômico a uma relação que, a priori, pode sofrer incursões abusivas pelo fornecedor do produto ou serviço que, s...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 282, 283 E 284 CPC. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A teor do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Não o fazendo, impõe-se o indeferimento da exordial. Se a parte deixa de cumprir as determinações do juízo, viola o art. 284 do CPC, dando causa à extinção prematura do feito, sem resolução do mérito. Não há falar em violação ao princípio do acesso ao Judiciário, quando a dinâmica do processo evidencia que, por duas vezes, a parte quedou-se inerte quanto a providência que lhe cabia. Em que pese o princípio da cooperação atualmente requeira um papel mais ativo do magistrado, incumbe também às partes colaborar para que a prestação jurisdicional seja célere, adequada e efetiva. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 282, 283 E 284 CPC. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A teor do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Não o fazendo, impõe-se o indeferimento da exordial. Se a parte deixa de cumprir as determinações do juízo...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. LEI 5.474/68.INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. Nos termos do art. 18 da Lei 5.474/68, a pretensão à execução da duplicata, contra o sacado e os avalistas, prescreve em três anos. Inexistindo citação válida, a contagem do prazo prescricional relativo à duplicada retroage à data do vencimento do título, haja vista que este é o termo a quo previsto na norma especial relativa à matéria, devendo prevalecer sobre as regras de caráter geral. Se as diligências para a citação do demandado foram cumpridas a contento e em prazo razoável, não há que se imputar demora ao Poder Judiciário, sendo descabida a aplicação da Súmula 106 do STJ. Incumbe ao magistrado reconhecer a prescrição, cuja matéria é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. LEI 5.474/68.INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. Nos termos do art. 18 da Lei 5.474/68, a pretensão à execução da duplicata, contra o sacado e os avalistas, prescreve em três anos. Inexistindo citação válida, a contagem do prazo prescricional relativo à duplicada retroage à data do vencimento do título, haja vista que este é o termo a quo previsto na norma especia...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO ERRO. RECALCITRÂNCIA EM CORRIGIR ERRO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CONCESSÃO DE PRAZO RAZÓAVEL PARA CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. DEMORA EXCESSIVA. PARA CORREÇÃO DO ERRO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É possível a fixação de astreintes pelo descumprimento de determinação judicial, inclusive, em face da Administração Pública, com o intuito de compelir ao cumprimento da obrigação. II - Não obstante, o simples erro material do Estado em sua atuação não configure danos morais, a demora excessiva em corrigi-lo demonstra ineficiência e mora do poder público que não pode ser premiada por sua má atuação e, deve sim a depender das circunstâncias do caso caracterizar o dever do Estado de indenizar. III - No caso dos autos, restou devida a reparação, pois a autora recorreu administrativamente e mesmo passados seis meses a administração em que pese reconheça se tratar de erro material nada o fez, inclusive, depois de determinação judicial expressa nesse sentido, o que gera insegurança, incerteza e angustia no administrado que ultrapassam os meros aborrecimentos. IV - Apelação Cível conhecida e provida parcialmente.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO ERRO. RECALCITRÂNCIA EM CORRIGIR ERRO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CONCESSÃO DE PRAZO RAZÓAVEL PARA CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. DEMORA EXCESSIVA. PARA CORREÇÃO DO ERRO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É possível a fixação de astreintes pelo descumprimento de determinação judicial, inclusive, em face da Administração Pública, com o intuito de compelir ao cumprimento da obrigação. II - Não obstante...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. ADEQUADAMENTE FIXADAS. É abusiva a conduta de operadora de saúde que nega cobertura de atendimento a conveniado que comprovadamente não mais se submete a período de carência, por razão de pactuação de termo aditivo de redução de carência. A negativa ilegal de cobertura, por parte de plano de saúde, de atendimento devidamente recomendado por profissional de saúde, tal como determina a Lei nº 9.656/98, fere frontalmente aos princípios e às normas concebidos para a proteção da saúde humana, pelo que dá ensejo a condenação por danos materiais e morais. Mais ainda quando essa recusa repousa sobre pessoas acometidas por doenças graves, cruéis, que vão corroendo a sua existência. O fato de o consumidor ter que recorrer ao Judiciário para garantir o direito ao tratamento de sua saúde gera desgaste adicional a quem já se encontrava em situação de debilidade física e psíquica, e demonstra elevado grau de descaso da operadora de saúde para com a norma protetiva da vida e para com a qualidade da vida alheia. Nas causas em que houver condenação, se aplica o percentual contido nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a fixação de honorários seguir, conforme o caso, as disposições do artigo susodito. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. ADEQUADAMENTE FIXADAS. É abusiva a conduta de operadora de saúde que nega cobertura de atendimento a conveniado que comprovadamente não mais se submete a período de carência, por razão de pactuação de termo aditivo de redução de carência. A negativa ilegal de cobertura, por parte de plano de saúde, de atendimento devidamente recomendado por profissional de saúde, tal como determina a Lei nº 9.656/98, fere frontalme...