DIREITO CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO IMÓVEL. RETIRADA DOS BENS MÓVEIS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. I. A retomada de imóvel residencial objeto de promessa de compra e venda e a retirada dos bens que lá se encontram sem o consentimento da promitente compradora ou autorização judicial, ainda que comprovada a inadimplência, configura exercício arbitrário das próprias razões, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. II. Caracteriza dano moral a lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica e moral. III. O valor da indenização por danos morais deve ser determinado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao recurso da autora. Negou-se provimento ao recurso do réu.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO IMÓVEL. RETIRADA DOS BENS MÓVEIS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. I. A retomada de imóvel residencial objeto de promessa de compra e venda e a retirada dos bens que lá se encontram sem o consentimento da promitente compradora ou autorização judicial, ainda que comprovada a inadimplência, configura exercício arbitrário das próprias razões, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. II. Caracteriza dano moral a lesão que atinge um dos direitos de personalidade da...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A jurisprudência desta Corte e do Tribunal Superior firma-se no sentido de que não é possível a cobrança de juros remuneratórios, na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença proferida na ação civil pública n. 16798-9/1998, porquanto não incluídos no título executivo judicial. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A jurisprudência desta Corte e do Tribunal Superior firma-se no sentido de que não é possível a cobrança de juros remuneratórios, na fase de...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO ATUAL DA REPRESENTANTE DA MENOR. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. MELHOR ACESSO À JURISDIÇÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - É competente o foro do atual domicílio ou da residência do alimentando, e da sua representante legal, para a ação em que se pedem alimentos (CPC, art. 100, II). III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO ATUAL DA REPRESENTANTE DA MENOR. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. MELHOR ACESSO À JURISDIÇÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - É competente o foro do atual domicílio ou da residência do alimentando, e da sua representante legal, para a a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento aos recursos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Pr...
DIREITO CIVIL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO. MULTA POR INADIMPLEMENTO. EXIGIBILIDADE. I - A Decisão nº 924, da Diretoria Colegiada da Terracap, estabeleceu que, nas novas escrituras públicas, não seria mais exigida a construção no imóvel no prazo de 70 meses. Contudo, nas escrituras públicas já lavradas, tal exigência seria suprimida mediante pedido dos interessados, desde que estivessem em dia com suas obrigações. II - A Resolução nº 211/2002, que dispensou a rerratificação das escrituras para excluir a obrigação de construir dos contratos não se aplica aos casos cujos prazos para construir já haviam expirado. III - Verifica-se dos autos que a escritura pública em comento não foi alterada pelas partes, requisito essencial para a exclusão da obrigação de fazer. Portanto é devida a multa contratual por descumprimento da obrigação de construir. VI - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO. MULTA POR INADIMPLEMENTO. EXIGIBILIDADE. I - A Decisão nº 924, da Diretoria Colegiada da Terracap, estabeleceu que, nas novas escrituras públicas, não seria mais exigida a construção no imóvel no prazo de 70 meses. Contudo, nas escrituras públicas já lavradas, tal exigência seria suprimida mediante pedido dos interessados, desde que estivessem em dia com suas obrigações. II - A Resolução nº 211/2002, que dispensou a rerratificação das escrituras para excluir a obrigação de construir dos contratos não se aplica aos caso...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. ART. 284, DO CPC. PRAZO DILATÓRIO. I - Embora a lei processual estabeleça o prazo de dez dias para emendar ou completar a inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que esse prazo possui natureza dilatória, e não peremptória. II - Considerando que, tempestivamente, autor requereu a dilação do prazo para emendar a inicial, a extinção do processo foi precipitada. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. ART. 284, DO CPC. PRAZO DILATÓRIO. I - Embora a lei processual estabeleça o prazo de dez dias para emendar ou completar a inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que esse prazo possui natureza dilatória, e não peremptória. II - Considerando que, tempestivamente, autor requereu a dilação do prazo para emendar a inicial, a extinção do processo foi precipitada. III -...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. I - A demora da citação do réu, em razão de não ter sido localizado pelo autor, que empreendeu diversas diligências na tentativa de elucidar o paradeiro dele, não justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual. II - Conquanto seja obrigação da parte autora promover a citação do réu no prazo assinalado pelo Código de Processo Civil, a exorbitância desse prazo apenas enuncia que a prescrição haver-se-á por interrompida na data em que se ultimou a diligência. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. I - A demora da citação do réu, em razão de não ter sido localizado pelo autor, que empreendeu diversas diligências na tentativa de elucidar o paradeiro dele, não justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual. II - Conquanto seja obrigação da parte autora promover a citação do réu no prazo assinalado pelo Código de Processo Civil, a exorbitância desse prazo apenas enuncia que a prescrição haver-se-á por interrompi...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública depende da iniciativa do credor. Assim, apenas a citação válida constituirá em mora o devedor, momento a partir do qual serão devidos os juros moratórios, nos termos dos artigos 730 e 219, caput, ambos do CPC c/c art. 405 do Código Civil. II - Nos autos dos embargos à execução acolhidos, a fixação dos honorários segue as regras do § 4º, do art. 20, do CPC, sujeitando-se à apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública depende da iniciativa do credor. Assim, apenas a citação válida constituirá em mora o devedor, momento a partir do qual serão devidos os juros moratórios, nos termos dos artigos 730 e 219, caput, ambos do CPC c/c art. 405 do Código Civil. II - Nos autos dos embargos à execução acolhidos, a fixação dos honorários segue as regras do § 4º, do art. 20, do CPC, sujeitando-se à apreciaç...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO EMBRATEL. TELOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENTE RUPTURA DO VÍNCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. I - A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos, a contar da data do resgate a menor das reservas de poupança. II - A Súmula 289 do STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, aplica-se somente nos casos em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar. III - Ausente ruptura do vínculo com a entidade de previdência privada, não incidem os expurgos inflacionários sobre o valor pago a título de complementação de aposentadoria, devendo ser observado o Regulamento do plano de benefícios. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO EMBRATEL. TELOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENTE RUPTURA DO VÍNCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. I - A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos, a contar da data do resgate a menor das reservas de poupança. II - A Súmula 289 do STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. ART. 333, II, DO CPC. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO PELO COMPRADOR A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), notadamente quando este alega fato negativo, cuja prova é impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. II - O inadimplemento do promitente comprador, que não pagou o valor ajustado, autoriza a rescisão do contrato pelo promitente vendedor, com a restituição das partes ao estado anterior. III - Havendo a rescisão contratual se dado por culpa do promitente comprador, faz o promitente vendedor jus a retenção do percentual 10% do valor pago pelo comprador e indenização pelo período de período de ocupação do imóvel, conforme previsão contratual, decorrência da restituição das partes ao estado anterior e do princípio que veda o enriquecimento indevido. IV - Embora conste do contrato que, em caso de rescisão por culpa do comprador, este arcará com as despesas de publicidade e corretagem pagas pelo vendedor, incumbe ao vendedor demonstrar que efetuou o pagamento correspondente, ônus que lhe incumbia, conforme art. 333, I, do CPC. Nesses termos, não se afigura possível determinar que o réu efetue tal restituição, sob pena de enriquecimento indevido por parte da autora. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. ART. 333, II, DO CPC. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO PELO COMPRADOR A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), notadamente quando este alega fato negativo, cuja prova é impossível ou excessiva...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.850/13. CONCEITUAÇÃO LEGAL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. O crime de associação para o tráfico exige a associação de duas ou mais pessoas, especificamente para a prática dos crimes dos artigos 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas. Para a configuração da organização criminosa, há a necessidade de associarem-se no mínimo quatro pessoas para a prática de infrações penais, cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Por possuírem conceitos distintos, os dois crimes não se confundem, não sendo hipótese de aplicação retroativa de novatio legis in mellius em relação ao artigo 35 da Lei de Drogas.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.850/13. CONCEITUAÇÃO LEGAL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. O crime de associação para o tráfico exige a associação de duas ou mais pessoas, especificamente para a prática dos crimes dos artigos 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas. Para a configuração da organização criminosa, há a necessidade de associarem-se no mínimo quatro pessoas para a prática de infrações penais, cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Por possuírem conce...