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Jurisprudência

TJDF HBC - 869147-20150020128540HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. VALOR REDUZIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º, c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo de sua redução ou da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. Demonstrada a incapacidade financeira do autuado de arcar com o pagamento da f...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APO - 869146-20140110276716APO
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PARTICULAR CONVENIADA. DEMORA DA GENITORA DA MENOR EM PROCURAR ATEMPADAMENTE A REDE PÚBLICA DE ENSINO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE SE PRIMAR O RESPEITO AOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS IMPOSTOS ÀS DEMAIS CRIANÇAS QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Estado tem dever de criar condições objetivas para o efetivo acesso de crianças a creches e...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 869145-20150020012870AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE MENOR PARA CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA PRÓXIMO AO TRABALHO DA RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE VAGAS. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. 1. De fato, a educação fora erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Carta Magna como dever do Estado a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade (CF, art. 208, IV). 2. Embora seja possível, em algu...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 869144-20140110946723APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. MORTE DO TITULAR. CANCELAMENTO APÓS REMISSÃO. LEI Nº 9.656/98. SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS. CONTRIBUIÇÃO FEITA PELO EMPREGADOR. SALÁRIO INDIRETO. CONDUTA ABUSIVA. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do c. STJ). 2. Nos termos do § 3º do artigo 30 da Lei 9.956/98 e da Súmula Normativa nº 13 da ANS é assegurada ao dependente a permanência em plano de saúde, ainda que tenha advindo a morte do ti...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF HBC - 869143-20150020108999HBC
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HABEAS CORPUS. ART 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. Se a conduta do paciente não revela periculosidade a ponto de ser necessária a prisão preventiva como garantia da ordem pública, a condenação anterior, ainda sem trânsito em julgado por outro crime de furto, não impede a concessão de liberdade provisória. Todavia, o benefício fica condicionado ao recolhimento de fiança no valor de trê...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 869142-20130710408203APR
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 241-A E 241-B, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, DA LEI 8.069/90 E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA AFASTADA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA CONDUTA AMOLDADA NO ART. 241-B, CAPUT, DO ECA, POR AQUELA PREVISTA NO ART. 241-A, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - CRIME-MEIO PARA O ALCANCE DO CRIME-FIM - VIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE EXASPERADA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REDIMENSIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME ÚNICO - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROV...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 869141-20130710071188EIR
Data do Julgamento : 18/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 869140-20130910237684EIR
Data do Julgamento : 18/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 869139-20150020056468RAG
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 869138-20150020006832MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). DISTRITO FEDERAL. REALIZADOR DO CERTAME. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCA EXAMINADORA. MERA EXECUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE POSSIBILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO OU AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SÚMULA N. 20 DO TJDFT. LEI EM SENTIDO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. ATO DE EXCLUSÃO...
Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 869137-20130110194730APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo certo que é consequência imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária, uma vez que se trata de norma que tem por destinatário o próprio Juiz. 2. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas sim o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples des...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 869135-20140110698576APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS-AULA. ADITIVO CONTRATUAL. NULIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SERVIÇOS PARCIALMENTES PRESTADOS. IMPRESTABILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A relação obrigacional é, via de regra, po...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 869134-20140310059689APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ASCENDENTE EM FAVOR DE FILHO MENOR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. COMPROVAÇÃO. VALOR DO PENSIONAMENTO. REDUÇÃO. 1. A obrigação alimentar encontra fundamento nos princípios da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, com o ideal de se estabelecer valor que sirva à contribuição na manutenção do alimentando, sem impor ônus que o alimentante não possa suportar, de modo a evitar a frustração do pagamento. 2. Demonstrada a alteração da situação econômico-financeira d...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 869133-20150020013938AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VINCULAÇÃO A APENAS UM DOS ESPÓLIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO INSURGÊNCIA DAS PARTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Correta se mostra a decisão que determina a vinculação de dívida que ensejou penhora no rosto dos autos exclusivamente ao inventário da mãe de um dos herdeiros, por ter figurado sozinha no polo passivo da ação no bojo da qual se determinou o ato constritivo. 2. Opera-se a preclusão consumativa quando as partes não se insurgem quanto ao entendimento...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020109559AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Não é possível apreciar em agravo regimental questão não suscitada nas razões do agravo de instrumento, pois é vedada a inovação de fundamentos nessa espécie recursal. Precedente do e. Sup...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020084457AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO IDÔNEA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública. Por isso, é visto que essa certid...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020043313AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES OU SUCESSORES. 1.Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110976578APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020114892AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. ÔNUS DE O RECORRENTE REQUERER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PERANTE O PRIMEIRO GRAU. CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A interposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no art. 557 do CPC, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autoriza recebimento dos embargos como agravo interno. Embargos...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020096140AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. COMPANHEIRA DODE CUJUS. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. 1. A intervenção de terceiro interessado em determinada lide, na forma da assistência, depende da verificação de interesse jurídico, que consiste na existência de relação jurídica entre o assistente e o assistido. 2. Fundada a ação de origem em contrato de honorários advocatícios firmado exclusivamente entre autora e réu, já falecido, por força de relação material entabulada apenas entre...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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