PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. VALOR REDUZIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º, c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo de sua redução ou da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. Demonstrada a incapacidade financeira do autuado de arcar com o pagamento da fiança exigida, concede-se parcialmente a ordem, para sua redução. 3. Ordem parcialmente concedida.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. VALOR REDUZIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º, c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo de sua redução ou da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. Demonstrada a incapacidade financeira do autuado de arcar com o pagamento da f...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PARTICULAR CONVENIADA. DEMORA DA GENITORA DA MENOR EM PROCURAR ATEMPADAMENTE A REDE PÚBLICA DE ENSINO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE SE PRIMAR O RESPEITO AOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS IMPOSTOS ÀS DEMAIS CRIANÇAS QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Estado tem dever de criar condições objetivas para o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, consoante mandamento plasmado nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal, normas de caráter notadamente programático. 2. Na mesma vertente, determina o art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 - e, também, os arts. 4º, incisos II e X, 11, V, e 30, I, todos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96. 3. Ausentes os requisitos previstos no regulamento da matrícula e inscrição em instituições de educação públicas ou conveniadas com o Estado, a criança deverá respeitar a ordem desta, para fins de aquisição de uma futura vaga. 4. Caso contrário, haverá flagrante violação ao princípio da isonomia entre as demais crianças candidatas às vagas e que, igualmente, encontram-se acobertados por semelhante garantia constitucional e legal à educação básica. 5. Entretanto, considerando as particularidade do caso em exame, é imperativa a aplicação da teoria do fato consumado, considerando a solidificação das relações jurídicas estabelecidas, em atendimento ao postulado da segurança jurídica. 6. Na espécie, sendo deferida a antecipação dos efeitos práticos da tutela - de cuja decisão não foi interposto recurso -, e tendo passado praticamente um ano a contar daquela, não há como retornar ao status quo ante. 7. Assim, mesmo que se concorde com a tese exposada pelo ente público, imperativa a manutenção da situação consolidada no tempo, por força do disposto no art. 462 do CPC. Precedentes. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PARTICULAR CONVENIADA. DEMORA DA GENITORA DA MENOR EM PROCURAR ATEMPADAMENTE A REDE PÚBLICA DE ENSINO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE SE PRIMAR O RESPEITO AOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS IMPOSTOS ÀS DEMAIS CRIANÇAS QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Estado tem dever de criar condições objetivas para o efetivo acesso de crianças a creches e...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE MENOR PARA CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA PRÓXIMO AO TRABALHO DA RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE VAGAS. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. 1. De fato, a educação fora erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Carta Magna como dever do Estado a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade (CF, art. 208, IV). 2. Embora seja possível, em alguns casos, que o Poder Judiciário determine ao ente estatal o cumprimento dessa obrigação constitucionalmente prevista, há de se ponderar que, quando não houver vagas suficientes disponibilizadas pelo Poder Público para atendimento da demanda por creche na localidade requisitada e havendo outras crianças que também se encontram na mesma condição, é razoável que o menor seja inscrito em lista de espera, e aguarde o preenchimento das vagas por outras com melhor posicionamento, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia. 3. Os elementos até aqui apresentados não permitem, ao menos na etapa em que os autos se encontram, concluir que a agravada estaria em situação que justificasse a interferência do Poder Judiciário na gerência da educação local, a fim de determinar a transferência da menor para determinada escola, desprezando-se a ordem cronológica ou as demandas específicas dos demais interessados, sem olvidar da necessidade de verificar se as escolas requeridas têm condições específicas para atendê-la considerando que é portadora de necessidades especiais. 4. O acolhimento da pretensão antecipatória pleiteada na origem, sem a presença de indícios da observância dos requisitos exigidos para a concessão liminar da transferência da agravada para uma das escolas pleiteadas, importaria em evidente desrespeito ao Princípio da Isonomia, violando o direito das demais crianças que aguardam a oportunidade de serem inscritas nas mesmas instituições de ensino, talvez em situações mais gravosas que as apresentadas pela interessada, sem esquecer que estas também se encontram acobertadas por semelhante garantia constitucional. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE MENOR PARA CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA PRÓXIMO AO TRABALHO DA RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE VAGAS. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. 1. De fato, a educação fora erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Carta Magna como dever do Estado a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade (CF, art. 208, IV). 2. Embora seja possível, em algu...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. MORTE DO TITULAR. CANCELAMENTO APÓS REMISSÃO. LEI Nº 9.656/98. SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS. CONTRIBUIÇÃO FEITA PELO EMPREGADOR. SALÁRIO INDIRETO. CONDUTA ABUSIVA. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do c. STJ). 2. Nos termos do § 3º do artigo 30 da Lei 9.956/98 e da Súmula Normativa nº 13 da ANS é assegurada ao dependente a permanência em plano de saúde, ainda que tenha advindo a morte do titular, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes. 3. O fornecimento de seguro saúde pelo empregador tem natureza de salário indireto, inserindo o empregado na categoria de segurado contributário 4. Nas causas em que não houver condenação pecuniária, o valor dos honorários advocatícios deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5.Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. MORTE DO TITULAR. CANCELAMENTO APÓS REMISSÃO. LEI Nº 9.656/98. SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS. CONTRIBUIÇÃO FEITA PELO EMPREGADOR. SALÁRIO INDIRETO. CONDUTA ABUSIVA. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do c. STJ). 2. Nos termos do § 3º do artigo 30 da Lei 9.956/98 e da Súmula Normativa nº 13 da ANS é assegurada ao dependente a permanência em plano de saúde, ainda que tenha advindo a morte do ti...
HABEAS CORPUS. ART 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. Se a conduta do paciente não revela periculosidade a ponto de ser necessária a prisão preventiva como garantia da ordem pública, a condenação anterior, ainda sem trânsito em julgado por outro crime de furto, não impede a concessão de liberdade provisória. Todavia, o benefício fica condicionado ao recolhimento de fiança no valor de três salários mínimos, além de outras medidas cautelares a serem estabelecidas pelo Juiz da causa, entre elas o comparecimento periódico em juízo, cujo prazo e condições devem ser fixados conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.
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HABEAS CORPUS. ART 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. Se a conduta do paciente não revela periculosidade a ponto de ser necessária a prisão preventiva como garantia da ordem pública, a condenação anterior, ainda sem trânsito em julgado por outro crime de furto, não impede a concessão de liberdade provisória. Todavia, o benefício fica condicionado ao recolhimento de fiança no valor de trê...
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 241-A E 241-B, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, DA LEI 8.069/90 E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA AFASTADA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA CONDUTA AMOLDADA NO ART. 241-B, CAPUT, DO ECA, POR AQUELA PREVISTA NO ART. 241-A, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - CRIME-MEIO PARA O ALCANCE DO CRIME-FIM - VIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE EXASPERADA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REDIMENSIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME ÚNICO - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crime de disseminação de material que contenha pornografia infantil, art. 241-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente compete à Justiça Federal quando verificado acesso além das fronteiras nacionais (Precedente do STF). Se as fotografias de cenas pornográficas envolvendo crianças e adolescentes foram capturadas no disco rígido do computador pessoal do acusado, bem como em se demonstrando que elas estavam atreladas a um aplicativo que disponibiliza tais arquivos automaticamente à rede mundial de computadores, não há que se falar em absolvição quanto ao delito insculpido no artigo 241-A da Lei 8.069/90, por insuficiência de provas e negativa de autoria. Deve ser reconhecido o princípio da consunção quanto à conduta ínsita no artigo 241-B,caput, por aquela prevista no artigo 241-A, caput, ambos da Lei 8.069/90, visto que o primeiro delito (armazenar as imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes) constituiu crime-meio para o delito-fim (disponibilizar referidas imagens, que já estavam armazenadas no referido computador, por meio de sistema de informática, na internet). Afasta-se o reconhecimento da continuidade delitiva, quanto ao crime previsto no artigo 241-A, caput, do ECA, visto que o número de imagens compartilhadas não se presta para a configuração de mais de um crime, mas sim o número de condutas de disponibilização, oportunidade em que se vislumbrou um único ato de compartilhar diversos vídeos e fotos. A posse ilegal de munição configura delito de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual não se deve conjecturar sobre possível resultado naturalístico ou de dano concreto, bem como possui ofensividade que, por si só, é intensa, não havendo que se falar em aplicação do princípio da insignificância. Se a pena-base dos delitos foi fixada acima do mínimo legal com espeque em fundamentação genérica e inidônea, cumpre ao tribunal promover o devido redimensionamento.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 241-A E 241-B, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, DA LEI 8.069/90 E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA AFASTADA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA CONDUTA AMOLDADA NO ART. 241-B, CAPUT, DO ECA, POR AQUELA PREVISTA NO ART. 241-A, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - CRIME-MEIO PARA O ALCANCE DO CRIME-FIM - VIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE EXASPERADA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REDIMENSIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME ÚNICO - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROV...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). DISTRITO FEDERAL. REALIZADOR DO CERTAME. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCA EXAMINADORA. MERA EXECUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE POSSIBILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO OU AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SÚMULA N. 20 DO TJDFT. LEI EM SENTIDO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. ATO DE EXCLUSÃO POR NÃO RECOMENDAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SEM PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. EXIGÊNCIA APLICÁVEL A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. 1. Se, nos termos do Edital, o Distrito Federal, por meio da então Secretaria de Estado de Administração Pública do DF, figura como o responsável pela realização do concurso público para empregos públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRO/DF), evidencia-se - nada obstante o fato de o Metrô-DF, como empresa pública, possuir personalidade jurídica própria - a existência de relação jurídica material entre o ente distrital (organizador do certame) e o candidato, evidenciando-se, assim, a sua legitimidade para o mandamus, Precedentes. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Distrito Federal rejeitada. 2. Sendo a banca examinadora mera executora do certame, agindo como contratada do Distrito Federal, em nome de quem atua, o legítimo titular do ato administrativo é o próprio ente Distrital, que deve, portanto, ocupar isoladamente o polo passivo da lide principal. Precedentes. Preliminar de legitimidade passiva ad causam do Instituto Americano de Desenvolvimento - IAPES e da caracterização de caso de litisconsórcio necessário rejeitadas. 3. É cabível o controle, pelo Poder Judiciário, da legalidade e razoabilidade de ato administrativo que exclui de forma ilegal candidato de concurso público. 4. Conforme a Súmula 20 do TJDFT, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo, sendo que a expressão lei ou previsão legal, nesse caso, se refere a lei em sentido material, ou seja, lei emanada do Poder Legislativo. Precedentes. 5. Inexistente previsão legal para a realização de exame psicotécnico ou avaliação psicotécnica em concurso público, é nula a previsão editalícia que preveja a realização deste tipo de avaliação, bem como o ato administrativo que exclua candidato do certame por esse fundamento. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 559069, assentou, em relação ao art. 37, I, da CF, que a restrição estabelecida pelo dispositivo constitucional não fez qualquer distinção quanto à atividade pública exercida ser de cargo, emprego ou função pública, concluindo, assim, pela violação à Constituição Federal em hipótese de previsão de exame psicotécnico em edital ou outro ato administrativo, sem previsão legal. 7. A existência de previsão legal para a realização de exame psicotécnico ou avaliação psicotécnica aplica-se em concursos públicos tanto para cargos quanto para empregos públicos, não sendo suficiente, portanto, a previsão no Plano de Carreiras e Salários do Metrô - DF e no Edital do certame para tornar hígida a exigência de avaliação psicológica. 8. Concessão da segurança.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). DISTRITO FEDERAL. REALIZADOR DO CERTAME. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCA EXAMINADORA. MERA EXECUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE POSSIBILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO OU AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SÚMULA N. 20 DO TJDFT. LEI EM SENTIDO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. ATO DE EXCLUSÃO...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo certo que é consequência imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária, uma vez que se trata de norma que tem por destinatário o próprio Juiz. 2. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas sim o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. 3. Em respeito ao princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. 4. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo certo que é consequência imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária, uma vez que se trata de norma que tem por destinatário o próprio Juiz. 2. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas sim o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples des...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS-AULA. ADITIVO CONTRATUAL. NULIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SERVIÇOS PARCIALMENTES PRESTADOS. IMPRESTABILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A relação obrigacional é, via de regra, polarizada pelo adimplemento das cláusulas contratuais tal como pactuadas pelas partes. Não há como obrigar a parte contratante a receber a prestação dos serviços de forma diversa, ainda que mais valiosa (art.313 do Código Civil). 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se, para sua configuração, apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Art. 51, IV , do Código de Defesa do Consumidor. 4. Convencionado em contrato que o curso de perfusionista seria ministrado com carga horária de 1200 horas-aulas, a execução de 36,67% desse quantitativo não obsta o decreto da rescisão do contrato, diante da percepção do descumprimento substancial do conteúdo avençado. 5. Sabendo-se que a atividade de perfusionista envolve procedimentos de alta complexidade na área de saúde e, constatado que a Instituição de Ensino ministrou tão-só 36,67% do total de horas-aulas contratadas para o curso de especialização correspondente, restando inexecutado o seu conteúdo prático, é forçoso reconhecer a imprestabilidade da formação obtida, diante dos fins aos quais ela se destina. Assim, é de rigor o decreto de rescisão do contrato com a devolução integral das quantias pagas pelo consumidor. 6. É nulo o aditivo contratual que reduz a carga horária do curso de perfusionista de 1.200 horas-aula para 500 horas-aulas, desprezando o conteúdo relativo aos ensinamentos práticos da formação e ostentando cláusula que incita o consumidor a firmá-lo o quanto antes, sob pena de não ser agraciado com o oferecimento de vantagens. 7. A ausência de hospitais conveniados para realização das horas-aula práticas do curso configura defeito na prestação dos serviços educacionais, pois se trata de fortuito interno, previsível e inerente à atividade empresarial e lucrativa da Instituição de Ensino, motivo pelo qual, mantido indene o nexo de causalidade, subsiste o dever sucessivo de responsabilização civil. 8. O descumprimento contratual, por si só, não ocasiona a violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se para acolhimento do pedido indenizatório comprovação de que o descumprimento contratual gera mais do que os aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 9. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários de advogado e as despesas do processo. 10. Apelações conhecidas e não providas.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS-AULA. ADITIVO CONTRATUAL. NULIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SERVIÇOS PARCIALMENTES PRESTADOS. IMPRESTABILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A relação obrigacional é, via de regra, po...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ASCENDENTE EM FAVOR DE FILHO MENOR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. COMPROVAÇÃO. VALOR DO PENSIONAMENTO. REDUÇÃO. 1. A obrigação alimentar encontra fundamento nos princípios da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, com o ideal de se estabelecer valor que sirva à contribuição na manutenção do alimentando, sem impor ônus que o alimentante não possa suportar, de modo a evitar a frustração do pagamento. 2. Demonstrada a alteração da situação econômico-financeira do alimentando, diante da redução de sua renda mensal, bem como pelo nascimento de novo filho, mostra-se possível a minoração do valor dos alimentos (artigo 1.699 do Código Civil). 3. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ASCENDENTE EM FAVOR DE FILHO MENOR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. COMPROVAÇÃO. VALOR DO PENSIONAMENTO. REDUÇÃO. 1. A obrigação alimentar encontra fundamento nos princípios da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, com o ideal de se estabelecer valor que sirva à contribuição na manutenção do alimentando, sem impor ônus que o alimentante não possa suportar, de modo a evitar a frustração do pagamento. 2. Demonstrada a alteração da situação econômico-financeira d...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VINCULAÇÃO A APENAS UM DOS ESPÓLIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO INSURGÊNCIA DAS PARTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Correta se mostra a decisão que determina a vinculação de dívida que ensejou penhora no rosto dos autos exclusivamente ao inventário da mãe de um dos herdeiros, por ter figurado sozinha no polo passivo da ação no bojo da qual se determinou o ato constritivo. 2. Opera-se a preclusão consumativa quando as partes não se insurgem quanto ao entendimento relativo à incidência da penhora no rosto dos autos, sendo incabível a posterior reapreciação da questão. 3. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VINCULAÇÃO A APENAS UM DOS ESPÓLIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO INSURGÊNCIA DAS PARTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Correta se mostra a decisão que determina a vinculação de dívida que ensejou penhora no rosto dos autos exclusivamente ao inventário da mãe de um dos herdeiros, por ter figurado sozinha no polo passivo da ação no bojo da qual se determinou o ato constritivo. 2. Opera-se a preclusão consumativa quando as partes não se insurgem quanto ao entendimento...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Não é possível apreciar em agravo regimental questão não suscitada nas razões do agravo de instrumento, pois é vedada a inovação de fundamentos nessa espécie recursal. Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REspnº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civil pública não se limita aos lindes geográficos do órgão prolator. 3. Os valores devidos a título de expurgos inflacionários incidentes sobre as cadernetas de poupança dispensam a realização de liquidação por arbitramento ou por artigos, sendo suficiente a confecção de cálculos aritméticos, os quais, se necessário, podem ser submetidos à Contadoria Judicial. 4. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 5. Agravo regimental conhecido, em parte, e, na extensão, não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Não é possível apreciar em agravo regimental questão não suscitada nas razões do agravo de instrumento, pois é vedada a inovação de fundamentos nessa espécie recursal. Precedente do e. Sup...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO IDÔNEA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública. Por isso, é visto que essa certidão não pode ser substituída por pesquisa do DJe em sítio eletrônico, tampouco por comunicado inerente a serviço de informação judicial, contendo recorte do Diário da Justiça, o qual, por não se nutrir de caráter oficial, carece de idoneidade compatível com certidão exarada pelo órgão de primeiro grau. 3. Sendo a certidão de publicação da decisão peça obrigatória, o momento oportuno para a sua juntada é o ato da interposição do agravo de instrumento, de modo que se revela inviável qualquer medida posterior de suprimento em razão da formação da preclusão consumativa. 4. É possível, excepcionalmente, a dispensa da certidão de publicação, quando se possa depreender que entre a data da prolação da decisão e aquela da interposição do recurso foi observado o prazo recursal. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO IDÔNEA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública. Por isso, é visto que essa certid...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES OU SUCESSORES. 1.Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2.Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES OU SUCESSORES. 1.Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. ÔNUS DE O RECORRENTE REQUERER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PERANTE O PRIMEIRO GRAU. CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A interposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no art. 557 do CPC, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autoriza recebimento dos embargos como agravo interno. Embargos de declaração admitidos como agravo interno. 2. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública. Por isso, essa certidão não pode ser substituída por pesquisa do Diário de Justiça Eletrônico, tampouco por comunicado inerente a serviço de informação judicial, contendo recorte do Diário da Justiça, o qual, por não se nutrir de caráter oficial, carece de idoneidade compatível com certidão exarada pelo órgão de primeiro grau. 4. Faltante nos autos principais certidão da disponibilização da decisão recorrida, é ônus da parte recorrente solicitar a expedição de certidão no sentido, por exemplo, de que a decisão ainda não fora disponibilizada. 5. É possível, excepcionalmente, a dispensa da certidão de publicação da decisão impugnada, quando se possa depreender que entre a data da prolação da decisão e aquela da interposição do recurso foi observado o prazo recursal. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. ÔNUS DE O RECORRENTE REQUERER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PERANTE O PRIMEIRO GRAU. CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A interposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no art. 557 do CPC, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autoriza recebimento dos embargos como agravo interno. Embargos...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. COMPANHEIRA DODE CUJUS. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. 1. A intervenção de terceiro interessado em determinada lide, na forma da assistência, depende da verificação de interesse jurídico, que consiste na existência de relação jurídica entre o assistente e o assistido. 2. Fundada a ação de origem em contrato de honorários advocatícios firmado exclusivamente entre autora e réu, já falecido, por força de relação material entabulada apenas entre eles, o deslinde da causa atingirá apenas o espólio do de cujus, não afetando, por outro lado, a relação jurídica existente entre ele e a companheira. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. COMPANHEIRA DODE CUJUS. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. 1. A intervenção de terceiro interessado em determinada lide, na forma da assistência, depende da verificação de interesse jurídico, que consiste na existência de relação jurídica entre o assistente e o assistido. 2. Fundada a ação de origem em contrato de honorários advocatícios firmado exclusivamente entre autora e réu, já falecido, por força de relação material entabulada apenas entre...