PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 3. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. As peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o recorrente tinha ciência da origem ilícita dos produtos encontrados em seu poder, não havendo amparo a subsidiar a tese defensiva. 4. A pena pecuniária deve guardar razoabilidade e proporcionalidade à reprimenda reclusiva. 5. Dado parcial provimento ao recurso.
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PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonst...
PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A IDOSO. ARTIGO 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável se mostra pedido de absolvição formulado pela defesa quando o depoimento da vítima em sede policial, é no sentido de que o apelante apropriava-se de quantias recebidas por ocasião de sua aposentadoria, e este é corroborado por provas produzidas em juízo. 2. Deve a pena privativa de liberdade ser mantida quando corretas as avaliações das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias. 3. A multa pecuniária deve ser fixada de modo proporcional à sanção corporal, em conjunto com situação econômica do réu. 4. Dado parcial provimento para reduzir-se a pena pecuniária.
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PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A IDOSO. ARTIGO 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável se mostra pedido de absolvição formulado pela defesa quando o depoimento da vítima em sede policial, é no sentido de que o apelante apropriava-se de quantias recebidas por ocasião de sua aposentadoria, e este é corroborado por provas produzidas em juízo. 2. Deve a pena privativa de liberdade ser mantida quando corretas as avaliações das circunstâ...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dos depoimentos da testemunha e das versões das vítimas, extrai-se um conjunto de provas que confere pertinência à tese sustentada pelo Ministério Público, restando indene de dúvidas que o réu praticou os crimes descritos na denúncia, sendo de rigor a manutenção da condenação. 2. Excluída a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente, altera-se a pena base imposta na r. sentença. 3. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dos depoimentos da testemunha e das versões das vítimas, extrai-se um conjunto de provas que confere pertinência à tese sustentada pelo Ministério Público, restando indene de dúvidas que o réu praticou os crimes descritos na denúncia, sendo de rigor a manutenção da condenação. 2. Excluída a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente, altera-se a pena base imposta na...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIÁVEIS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REGIME DE PENA INICIAL. ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição ou a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciados pelo emprego de arma. 2. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Ao individualizar a pena-base observando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 4 (quatro) e não exceda 8 (oito) anos impõe-se o cumprimento de pena inicialmente no regime semiaberto. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIÁVEIS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REGIME DE PENA INICIAL. ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição ou a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciados pelo emprego de arma. 2. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigi...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Incide a majorante relativa à restrição de liberdade da vítima se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 2. Só se considera hipótese de aumento de pena em virtude da restrição de liberdade da vítima, quando referida privação se der por laspo temporal relevante, superior ao necessário para a prática do crime de roubo. 3. O Juiz goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais, de tal sorte que a sentença só merece ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto. 4. Impõe-se a redução da pena de multa para guardar proporção com a pena corporal aplicada. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Incide a majorante relativa à restrição de liberdade da vítima se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 2. Só se considera hipótese de aumento de pena em virtude da restrição de liberdade da vítima, quando referida privação se der por laspo temporal relevante, superior ao necessário para a prática do crime de roubo. 3. O Juiz goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais, de tal...
PENAL. TENTATIVA DE HOMIÍCIO POR MOTIVO TORPE. DÍVIDA DE DROGAS. PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA FRAÇAO MÁXIMA (2/3) PARA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO CRIME TENTADO E ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO OU SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O magistrado analisou corretamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade, laborando em consonância com os ditames legais, devendo a pena-base ser mantida. 2. O estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena está dentro do poder discricionário do magistrado, tendo, a toda evidência, que motivar a sua decisão, o que, de fato, foi feito, não havendo ilegalidade alguma a ser sanada. 3. Tendo o apelante percorrido quase todo o iter criminis, não há como aplicar a fração máxima de redução (2/3) pela tentativa, devendo a sentença ser mantida nessa parte. 4. Apelação a que se nega provimento.
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PENAL. TENTATIVA DE HOMIÍCIO POR MOTIVO TORPE. DÍVIDA DE DROGAS. PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA FRAÇAO MÁXIMA (2/3) PARA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO CRIME TENTADO E ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO OU SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O magistrado analisou corretamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade, laborando em consonância com os ditames legais, devendo a pena-base ser mantida. 2. O estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena está dentro do poder discrici...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBOSCADA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. AUMENTO PROPORCIONAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas coligidas nos autos, as quais sustentam a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, rejeitando a tese da defesa, sem qualquer vício que ocasione dúvidas quanto à legitimidade e soberania características da decisão do Júri. 3. A pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, quando uma das circunstâncias judiciais for tida como desfavorável ao réu. 4. Apelação desprovida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBOSCADA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. AUMENTO PROPORCIONAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pe...
PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE COMO EXPRESSÃO DO GARANTISMO NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conquanto dotado de fé pública e não haja qualquer motivo para que sua palavra seja colocada sob suspeita, o depoimento do policial condutor do flagrante não configura prova absoluta da culpabilidade e é insuficiente para lastrear a condenação no caso dos autos, porque se encontra isolado do restante da prova judicializada e enseja, apenas, um juízo de probabilidade, não de certeza sobre a atuação da ré no crime. 2. Associar a ré à traficância exige, na hipótese, um trabalho de reconstrução dos fatos baseado em um juízo sem fundamento em provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, comportamento este vedado pelo Direito, que tem o princípio da não-culpabilidade como expressão do garantismo no sistema penal pátrio. 3. Uma condenação não pode estar baseada em meros indícios e suposições, mas, sim, deve ter fundamento em provas inequívocas. E tendo em vista que nos autos não há provas contundentes de autoria do crime, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo: 4. Recurso do Ministério Público a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE COMO EXPRESSÃO DO GARANTISMO NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conquanto dotado de fé pública e não haja qualquer motivo para que sua palavra seja colocada sob suspeita, o depoimento do policial condutor do flagrante não configura prova absoluta da culpabilidade e é insuficiente para lastrear a condenação no caso dos autos, porque se encontra isolado do restante da prov...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. REGIME PRISIONAL. MANTIDO. RÉU REINCIDENTE. 1. O delito foi cometido envolvendo confronto e ameaça bastante para afastar a tese defensiva de desclassificação do crime para o delito de furto. 2. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, se o apelante é reincidente, à luz da alínea c do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 3. Negado provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. REGIME PRISIONAL. MANTIDO. RÉU REINCIDENTE. 1. O delito foi cometido envolvendo confronto e ameaça bastante para afastar a tese defensiva de desclassificação do crime para o delito de furto. 2. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, se o apelante é reincidente, à luz da alínea c do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 3. Negado provime...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu vendeu uma porção de entorpecente a um usuário e trazia consigo, para fins de difusão ilícita, mais substância entorpecente, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito desclassificatório. 2. Tratando-se de réu reincidente, inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, por ausência de cumprimento de um dos requisitos necessários, a saber, primariedade. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu vendeu uma porção de entorpecente a um usuário e trazia consigo, para fins de difusão ilícita, mais substância entorpecente, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito desclassificatório. 2. Tratando-se de réu reincidente, inviável o reconhecimento da causa de diminuição...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Num contexto fático, como é o consumo de drogas generalizado nas praças das cidades, em que se vende, consome-se e se compartilha o entorpecente; se não houver uma individualização segura de quem está a distribuir o tóxico entre os moradores de rua, a melhor solução é a indicada pelo Direito - a absolvição em face do princípio in dubio pro reu, se não, corre-se o risco de se condenar inocentes; e de se absolver culpados. 2. Negado provimento ao Recurso do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Num contexto fático, como é o consumo de drogas generalizado nas praças das cidades, em que se vende, consome-se e se compartilha o entorpecente; se não houver uma individualização segura de quem está a distribuir o tóxico entre os moradores de rua, a melhor solução é a indicada pelo Direito - a absolvição em face do princípio in dubio pro reu, se nã...
PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade das provas produzidas pela defesa, quando se verifica por meio dos termos de audiência acostados aos autos que foram seguidos os trâmites legais previstos nos artigos 186 e 203, do Código de Processo Penal. 2. Demonstrado que o apelante fez inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em atestado médico particular, com o intuito de abonar faltas em seu trabalho, deve ser mantida a condenação quanto ao crime de falsidade ideológica. 3. Para a caracterização do crime de falsidade ideológica, desnecessária a realização de perícia para a comprovação da conduta, pois a mesma incide sobre o conteúdo das idéias, podendo ser demonstrada por outros meios de prova. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade das provas produzidas pela defesa, quando se verifica por meio dos termos de audiência acostados aos autos que foram seguidos os trâmites legais previstos nos artigos 186 e 203, do Código de Processo Penal. 2. Demonstrado que o apelante fez inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em atestado médico particular, com o...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIFUSÃO EM PRESÍDIO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA MANTIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Visitas a uma instituição carcerária, em Brasília-DF, é realizado em um pátio aberto, na presença de várias pessoas, inclusive por agentes penitenciários, que fiscalizam e atentos estão a qualquer movimentação relacionada a consumo de tóxicos. Assim, não é crível que a recorrente corresse o risco de ser surpreendida transportando a droga para fazer uso, exatamente dentro do presídio, juntamente com seu companheiro, quando poderia fazê-lo, sem maiores riscos, em outro lugar. 2. O tipo penal previsto no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é crime de natureza múltipla ou de conteúdo variado, e a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, o fato de a ré trazer consigo porção de substância entorpecente (cocaína), escondida em cavidade íntima, indica que o entorpecente era destinado ao tráfico e não ao consumo próprio ou ao uso compartilhado, amoldando-se sua conduta ao delito de tráfico, previsto no caput, do art. 33 da Lei 11.343/06. 3. A circunstância de a droga ter sido apreendida em presídio não tem o condão, por si só, de tornar desfavorável o conjunto de circunstâncias judiciais analisadas favoravelmente ao réu. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da parte final do art. 44 da LAD, não há óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em crimes de tráfico de entorpecentes. 4. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIFUSÃO EM PRESÍDIO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA MANTIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Visitas a uma instituição carcerária, em Brasília-DF, é realizado em um pátio aberto, na presença de várias pessoas, inclusive por agentes penitenciários, que fiscalizam e atentos estão a qualquer movimentação relacionada a consumo de tóxicos. Assim, não é crível que a recor...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DESÍGNIOS. CONFIGURADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO. 1. Pena-base que se mostra adequadamente fundamentada com observância da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A confissão do réu deve ser considerada para reduzir a pena, quando serve de fundamento para o convencimento dos juízes leigos que decidiram pela condenação. 3. Reconhecida a unidade de desígnios, quando o delito subsequente foi praticado com a mesma motivação e, sobretudo aproveitando-se das mesmas oportunidades do delito antecedente. 4. Dado provimento ao recurso da Defesa e negado provimento ao recurso do Ministério Público.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DESÍGNIOS. CONFIGURADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO. 1. Pena-base que se mostra adequadamente fundamentada com observância da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A confissão do réu deve ser considerada para reduzir a pena, quando serve de fundamento para o convencimento dos juízes leigos que decidiram pela condenação. 3. Reconhecida a unidade de desígnios, quando o delito subsequente foi praticado com a mesma motivação e, sobretudo aproveitando-se das...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MACONHA. QUANTIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de maconha apreendida, a qual seria difundida em estabelecimento prisional. A ausência de esclarecimentos sobre o contratante e destinatário da droga no presídio, bem como outras circunstâncias relacionadas com o tráfico evidenciam que a paciente, em liberdade, reiterará no cometimento do crime. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa para evitar a reiteração criminosa. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MACONHA. QUANTIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de maconha apreendida, a qual seria difundida em estabelecimento prisional. A ausência de esclarecimentos sobre o contratante e destinatário da droga no presídio, bem como outras circunstâncias relacionadas com o tráfico evidenciam que a paciente, em...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA. REITERAÇÃO DELITIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. FUGA APÓS OS FATOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se verifica que o paciente cometeu os crimes de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima e corrupção de menor ostentando condenação criminal definitiva e encontrando-se em prisão domiciliar. Conserva-se a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, quando se denota que o réu fugiu após o cometimento dos crimes para evitar sua responsabilização penal. Inviável é a aplicação de medida cautelar diversa da prisão para resguardar-se a aplicação da lei penal. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA. REITERAÇÃO DELITIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. FUGA APÓS OS FATOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se verifica que o paciente cometeu os crimes de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima e corrupção de menor ostentando condenação criminal definitiva e...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CONTRA A FILHA MENOR DE QUATORZE ANOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚM. 52 E 64 DO STJ. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a periculosidade do réu, que praticou em mais de uma ocasião o crime de estupro de vulnerável contra a filha menor de quatorze anos, valendo-se das relações domésticas e familiares. Ineficazes se mostram as medidas cautelares diversas da prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva e a resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Não se verifica excesso de prazo na prisão preventiva, quando o processo tramitou segundo prazo razoável para a prática de cada ato processual, sem extrapolação dos parâmetros legalmente estabelecidos. Além disso, a instrução já se encerrou e a suspensão decorre da pendência da realização de exame para verificação da sanidade mental do réu. Aplicam-se as Súm. 52 e 64 do STJ. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CONTRA A FILHA MENOR DE QUATORZE ANOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚM. 52 E 64 DO STJ. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a periculosidade do réu, que praticou em mais de uma ocasião o crime de estupro de vulnerável contra a filha menor de qu...
HABEAS CORPUS. FURTO. USO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa na pendência da execução de outra reprimenda que foi aplicada evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. FURTO. USO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa na pendência da execução de outra reprimenda que foi aplicada evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preve...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA EXCLUDENTE. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato e os indícios sobre a autoria ou participação do agente, consoante dispõem os arts. 413 e 414 do CPP. Na pronúncia opera o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. A pronúncia constitui juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação. A existência de mais de uma versão para o fato enseja a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir sobre a procedência ou não da tese defensiva de legítima defesa. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA EXCLUDENTE. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato e os indícios sobre a autoria ou participação do agente, consoante dispõem os arts. 413 e 414 do CPP. Na pronúncia opera o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da socieda...