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Jurisprudência

TJDF APR - 869250-20140310225384APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonst...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 869249-20130510037027APR
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PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A IDOSO. ARTIGO 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável se mostra pedido de absolvição formulado pela defesa quando o depoimento da vítima em sede policial, é no sentido de que o apelante apropriava-se de quantias recebidas por ocasião de sua aposentadoria, e este é corroborado por provas produzidas em juízo. 2. Deve a pena privativa de liberdade ser mantida quando corretas as avaliações das circunstâ...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 869248-20130710330589APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dos depoimentos da testemunha e das versões das vítimas, extrai-se um conjunto de provas que confere pertinência à tese sustentada pelo Ministério Público, restando indene de dúvidas que o réu praticou os crimes descritos na denúncia, sendo de rigor a manutenção da condenação. 2. Excluída a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente, altera-se a pena base imposta na...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 869247-20140210014604APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIÁVEIS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REGIME DE PENA INICIAL. ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição ou a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciados pelo emprego de arma. 2. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigi...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 869246-20140710316134APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Incide a majorante relativa à restrição de liberdade da vítima se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 2. Só se considera hipótese de aumento de pena em virtude da restrição de liberdade da vítima, quando referida privação se der por laspo temporal relevante, superior ao necessário para a prática do crime de roubo. 3. O Juiz goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais, de tal...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 869245-20140910191053APR
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 869244-20140410022974APR
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PENAL. TENTATIVA DE HOMIÍCIO POR MOTIVO TORPE. DÍVIDA DE DROGAS. PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA FRAÇAO MÁXIMA (2/3) PARA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO CRIME TENTADO E ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO OU SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O magistrado analisou corretamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade, laborando em consonância com os ditames legais, devendo a pena-base ser mantida. 2. O estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena está dentro do poder discrici...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 869242-20130710430467APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBOSCADA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. AUMENTO PROPORCIONAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pe...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 869241-20140110436309APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE COMO EXPRESSÃO DO GARANTISMO NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conquanto dotado de fé pública e não haja qualquer motivo para que sua palavra seja colocada sob suspeita, o depoimento do policial condutor do flagrante não configura prova absoluta da culpabilidade e é insuficiente para lastrear a condenação no caso dos autos, porque se encontra isolado do restante da prov...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 869240-20130310381845APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. REGIME PRISIONAL. MANTIDO. RÉU REINCIDENTE. 1. O delito foi cometido envolvendo confronto e ameaça bastante para afastar a tese defensiva de desclassificação do crime para o delito de furto. 2. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, se o apelante é reincidente, à luz da alínea c do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 3. Negado provime...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 869239-20140111296258APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu vendeu uma porção de entorpecente a um usuário e trazia consigo, para fins de difusão ilícita, mais substância entorpecente, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito desclassificatório. 2. Tratando-se de réu reincidente, inviável o reconhecimento da causa de diminuição...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 869238-20130110830364APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Num contexto fático, como é o consumo de drogas generalizado nas praças das cidades, em que se vende, consome-se e se compartilha o entorpecente; se não houver uma individualização segura de quem está a distribuir o tóxico entre os moradores de rua, a melhor solução é a indicada pelo Direito - a absolvição em face do princípio in dubio pro reu, se nã...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 869237-20080111019466APR
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PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade das provas produzidas pela defesa, quando se verifica por meio dos termos de audiência acostados aos autos que foram seguidos os trâmites legais previstos nos artigos 186 e 203, do Código de Processo Penal. 2. Demonstrado que o apelante fez inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em atestado médico particular, com o...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 869236-20140111577906APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIFUSÃO EM PRESÍDIO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA MANTIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Visitas a uma instituição carcerária, em Brasília-DF, é realizado em um pátio aberto, na presença de várias pessoas, inclusive por agentes penitenciários, que fiscalizam e atentos estão a qualquer movimentação relacionada a consumo de tóxicos. Assim, não é crível que a recor...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 869235-20130111348485APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DESÍGNIOS. CONFIGURADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO. 1. Pena-base que se mostra adequadamente fundamentada com observância da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A confissão do réu deve ser considerada para reduzir a pena, quando serve de fundamento para o convencimento dos juízes leigos que decidiram pela condenação. 3. Reconhecida a unidade de desígnios, quando o delito subsequente foi praticado com a mesma motivação e, sobretudo aproveitando-se das...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 869234-20150020132260HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MACONHA. QUANTIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de maconha apreendida, a qual seria difundida em estabelecimento prisional. A ausência de esclarecimentos sobre o contratante e destinatário da droga no presídio, bem como outras circunstâncias relacionadas com o tráfico evidenciam que a paciente, em...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 869233-20150020128019HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA. REITERAÇÃO DELITIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. FUGA APÓS OS FATOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se verifica que o paciente cometeu os crimes de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima e corrupção de menor ostentando condenação criminal definitiva e...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 869232-20150020130336HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CONTRA A FILHA MENOR DE QUATORZE ANOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚM. 52 E 64 DO STJ. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a periculosidade do réu, que praticou em mais de uma ocasião o crime de estupro de vulnerável contra a filha menor de qu...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 869231-20150020134798HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO. USO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa na pendência da execução de outra reprimenda que foi aplicada evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preve...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 869229-20150510040038RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA EXCLUDENTE. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato e os indícios sobre a autoria ou participação do agente, consoante dispõem os arts. 413 e 414 do CPP. Na pronúncia opera o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da socieda...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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