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Jurisprudência

TJDF RAG - 869278-20150020109743RAG
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 869277-20120310177807APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONCURSO FORMAL. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. Correta a avaliação desfavorável dos antecedentes penais e da personalidade do acusado, com fundamento em sua folha penal, que demonstra a existência de três condenações transitadas em julgado, sendo prescindível prova técnica para a avaliação negativa da personalidade do réu. Para aferir o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, mostr...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 869276-20140111391493APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO. Incabível a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do acusado, fundamentada em sua folha penal, quando esta não ostenta condenações transitadas em julgado além daquela considerada para fins de reincidência. Afasta-se a va...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 869274-20130610144576APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. RECURSO PROVIDO. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre qualquer outra circunstância, conforme pacífica jurisprudência desta Corte e do Superior T...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 869267-20150020118645HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. O entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal quando declarou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, na parte que vedava a concessão de liberdade nos crimes de tráfico, foi no sentido de que se examinasse, caso a caso, a necessidade de apreciação do cabimento da liberdade provisória em relação aos crimes desta natureza, nos termos dos requisitos previsto...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 869266-20150020131234HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crimes circunstanciados, isto é, roubos a postos de gasolina e em concurso de pessoas, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, esp...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 869265-20150020129712HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar as próprias circunstâncias concretas do crime de roubo com emprego de arma, concurso de 04 (quatro) agentes e restrição de liberdade das vítimas, aliad...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 869264-20150020128620HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Disparos de arma de fogo efetuados em via pública movimentada, por volta das 14h30min., sem preocupação com as potenciais testemunhas presenciais; e o atentado bem sucedido contra a vida da vítima sem motivo aparente, sem demonstração de qualquer consideração pela vida e integridade física de tantas pessoas, revelam a indiferença da conduta d...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 869263-20110111125858APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCLUIR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. QUANTUM ADEQUADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há que se falar em nulidade na citação por edital, quando inexiste prova de prejuízo, além de restar comprovado, por meio de certidão, que foram esgotadas todas as poss...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 869262-20150020114513RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprov...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 869261-20150020124998RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprov...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 869260-20150020112018RAG
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 869259-20150020117386RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA INICIALMENTE FECHADO. ARTIGO 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o artigo 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento da pena será feita após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sen...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 869258-20150020111843RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO. COMPANHEIRA CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A condenação da requerente pelo crime de tráfico de drogas em presídio não impede, por si só, o direito de visita ao companheiro preso, sobretudo em razão de ela já ter cumprido integralmente a pena e ter sido declarada extinta a sua punibilidade. 2. No caso concreto, impedir o direito à visitação, prejudica sobremaneira o convívio familiar e o processo de ressocialização...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 869257-20150020012197RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DA COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INDULTO PLENO. PENA EXTINTA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASISTÊNCIA FAMILIAR. AGRAVO PROVIDO. 1. É fato que a pena assume o caráter de prevenção e retribuição ao mal causado. Por outro lado, não se pode olvidar seu necessário caráter ressocializador, devendo o Estado preocupar-se, portanto, em recuperar o apenado. Assim, é que dispõe o art. 10 da Lei de Execução Penal ser dever do Estado a assistência ao preso e ao internado, objetivando prevenir o crim...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 869255-20110111791500APR
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 869254-20120710289442APR
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 869253-20140710188638APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS FARTAMENTE COMPROVADAS. IRRELEVÂNCIA DA IDADE DO COMPARSA PARA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. CRIME ÚNICO. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. REALOCAÇÃO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTOLERÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A configuração da causa de aumento referente ao concurso de...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 869252-20120111860487APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DO VÍNCULO DE CONFIANÇA IRRESTRITA. PENA. REDIMENSIONAMENTO. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSÍVEL. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A circunstância majorante do abuso de confiança deve ser afastada quando inexistente de forma irrestrita. A desconfiança por parte da vítima em relação ao réu, esta sim, é que era evidente. 2. Em virtude da desclassificação, impõe-se o redimensionamento da pena sob os mesmos critérios adot...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 869251-20140910062288APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEIS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição ou a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. 2. Na terceira fase da dosimetria d...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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