PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONCURSO FORMAL. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. Correta a avaliação desfavorável dos antecedentes penais e da personalidade do acusado, com fundamento em sua folha penal, que demonstra a existência de três condenações transitadas em julgado, sendo prescindível prova técnica para a avaliação negativa da personalidade do réu. Para aferir o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, mostra-se correta a pesquisa perpetrada em sistema informatizado deste Tribunal. Demonstrado que o prejuízo da vítima extrapolou aquele inerente ao tipo, mantém-se a valoração negativa das conseqüências do crime. A existência de condenação anterior transitada em julgado justifica o reconhecimento da agravante da reincidência. Demonstrado que o agente, mediante uma só ação, praticou dois ou mais crimes, idênticos ou não, correto o reconhecimento do concurso formal próprio de crimes, com a exasperação da pena, sendo incabível falar-se em desígnios autônomos. Deve ser mantido o regime inicial fechado, quando a pena aplicada é superior a 8 anos e o réu é reincidente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONCURSO FORMAL. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. Correta a avaliação desfavorável dos antecedentes penais e da personalidade do acusado, com fundamento em sua folha penal, que demonstra a existência de três condenações transitadas em julgado, sendo prescindível prova técnica para a avaliação negativa da personalidade do réu. Para aferir o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, mostr...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO. Incabível a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do acusado, fundamentada em sua folha penal, quando esta não ostenta condenações transitadas em julgado além daquela considerada para fins de reincidência. Afasta-se a valoração negativa das conseqüências do crime de tráfico de drogas quando carente de fundamentação idônea. Nos termos do artigo 67 do Código Penal, e em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, mostra-se incabível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, razão pela qual a pena deve ser agravada em maior proporção do que atenuada. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Deve ser mantido o regime inicial fechado, quando a pena aplicada é superior a 4 anos e o réu é reincidente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO. Incabível a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do acusado, fundamentada em sua folha penal, quando esta não ostenta condenações transitadas em julgado além daquela considerada para fins de reincidência. Afasta-se a va...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. RECURSO PROVIDO. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre qualquer outra circunstância, conforme pacífica jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, devendo a pena ser atenuada em maior proporção do que agravada.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. RECURSO PROVIDO. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre qualquer outra circunstância, conforme pacífica jurisprudência desta Corte e do Superior T...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. O entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal quando declarou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, na parte que vedava a concessão de liberdade nos crimes de tráfico, foi no sentido de que se examinasse, caso a caso, a necessidade de apreciação do cabimento da liberdade provisória em relação aos crimes desta natureza, nos termos dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A gravidade da conduta imputada ao paciente - apreensão de considerável quantidade de drogas, aliada às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, demonstram a necessidade da manutenção da constrição cautelar do paciente, como forma de garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. O entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal quando declarou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, na parte que vedava a concessão de liberdade nos crimes de tráfico, foi no sentido de que se examinasse, caso a caso, a necessidade de apreciação do cabimento da liberdade provisória em relação aos crimes desta natureza, nos termos dos requisitos previsto...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crimes circunstanciados, isto é, roubos a postos de gasolina e em concurso de pessoas, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crimes circunstanciados, isto é, roubos a postos de gasolina e em concurso de pessoas, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, esp...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar as próprias circunstâncias concretas do crime de roubo com emprego de arma, concurso de 04 (quatro) agentes e restrição de liberdade das vítimas, aliado ao fato de que os delitos teriam sido cometidos em circunstâncias fáticas específicas de onde se sobressai a periculosidade dos agentes, motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Se dias após o roubo o paciente ameaçou a vítima de morte, caso não ficasse em silêncio quanto à sua participação no crime, a soltura do paciente representa risco à conveniência da instrução criminal. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar as próprias circunstâncias concretas do crime de roubo com emprego de arma, concurso de 04 (quatro) agentes e restrição de liberdade das vítimas, aliad...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Disparos de arma de fogo efetuados em via pública movimentada, por volta das 14h30min., sem preocupação com as potenciais testemunhas presenciais; e o atentado bem sucedido contra a vida da vítima sem motivo aparente, sem demonstração de qualquer consideração pela vida e integridade física de tantas pessoas, revelam a indiferença da conduta do paciente, circunstâncias que caracterizam o periculum libertatis e requerem pronta intervenção do Estado, autorizando a segregação cautelar para evitar novo confronto fatal na comunidade. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Disparos de arma de fogo efetuados em via pública movimentada, por volta das 14h30min., sem preocupação com as potenciais testemunhas presenciais; e o atentado bem sucedido contra a vida da vítima sem motivo aparente, sem demonstração de qualquer consideração pela vida e integridade física de tantas pessoas, revelam a indiferença da conduta d...
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCLUIR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. QUANTUM ADEQUADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há que se falar em nulidade na citação por edital, quando inexiste prova de prejuízo, além de restar comprovado, por meio de certidão, que foram esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização do Réu. 2. A tese de desistência voluntária somente prospera quando não há dúvidas de que o agente, por ato voluntário, interrompeu o processo executório do delito, de modo a abandonar a prática dos demais atos necessários à sua consumação. 3. O conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o crime não restou consumado devido à pronta intervenção da autoridade policial que por intermédio de interceptação telefônica tomou conhecimento da intenção do réu em fraudar a empresa de seguros. Inexistente, por isso, a impropriedade absoluta do meio e do objeto, imprescindíveis à caracterização do crime impossível. 4. Excluídas duas circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis, impõe-se a redução da pena-base. 5. No que se refere à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea impõe-se a análise da razoabilidade no caso concreto, que, por sua vez, indica a existência de várias condenações anteriores aptas a gerar a reincidência do agente. Nesse sentido, a extensa folha penal do réu exige, em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, maior reprovação e sanção distinta daqueles que sejam reincidentes por força de um único evento delituoso, viabilizando a preponderância da agravante em análise, embora mitigada. 6. O quantum de redução em virtude da tentativa é determinado em razão do iter criminis percorrido pelo acusado. 7. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido para redimensionar o apenamento do acusado.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCLUIR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. QUANTUM ADEQUADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há que se falar em nulidade na citação por edital, quando inexiste prova de prejuízo, além de restar comprovado, por meio de certidão, que foram esgotadas todas as poss...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprov...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprov...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA INICIALMENTE FECHADO. ARTIGO 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o artigo 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento da pena será feita após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional. 2. Feita a unificação das penas, e verificando que a soma ultrapassa o limite de quatro anos insculpido no inciso I, do artigo 44, do Código Penal, correta a decisão que determina a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixa, para o seu cumprimento, no caso, em regime prisional fechado. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA INICIALMENTE FECHADO. ARTIGO 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o artigo 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento da pena será feita após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sen...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO. COMPANHEIRA CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A condenação da requerente pelo crime de tráfico de drogas em presídio não impede, por si só, o direito de visita ao companheiro preso, sobretudo em razão de ela já ter cumprido integralmente a pena e ter sido declarada extinta a sua punibilidade. 2. No caso concreto, impedir o direito à visitação, prejudica sobremaneira o convívio familiar e o processo de ressocialização do preso, porque nenhuma censura mais se pode fazer ao anterior comportamento da visitante. (Art. 202 - LEP). 3. Dado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO. COMPANHEIRA CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A condenação da requerente pelo crime de tráfico de drogas em presídio não impede, por si só, o direito de visita ao companheiro preso, sobretudo em razão de ela já ter cumprido integralmente a pena e ter sido declarada extinta a sua punibilidade. 2. No caso concreto, impedir o direito à visitação, prejudica sobremaneira o convívio familiar e o processo de ressocialização...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DA COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INDULTO PLENO. PENA EXTINTA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASISTÊNCIA FAMILIAR. AGRAVO PROVIDO. 1. É fato que a pena assume o caráter de prevenção e retribuição ao mal causado. Por outro lado, não se pode olvidar seu necessário caráter ressocializador, devendo o Estado preocupar-se, portanto, em recuperar o apenado. Assim, é que dispõe o art. 10 da Lei de Execução Penal ser dever do Estado a assistência ao preso e ao internado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Aliás, o direito do preso receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos está assegurado expressamente pela própria Lei (art. 41, X), sobretudo com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao convívio familiar e social. 2. O direito de visita deve ser reconhecido e respeitado, tendo em vista que a companheira do acusado teve sua pena declarada extinta, além do fato de não haver registros de que tenha se envolvido em outros crimes após a condenação. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DA COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INDULTO PLENO. PENA EXTINTA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASISTÊNCIA FAMILIAR. AGRAVO PROVIDO. 1. É fato que a pena assume o caráter de prevenção e retribuição ao mal causado. Por outro lado, não se pode olvidar seu necessário caráter ressocializador, devendo o Estado preocupar-se, portanto, em recuperar o apenado. Assim, é que dispõe o art. 10 da Lei de Execução Penal ser dever do Estado a assistência ao preso e ao internado, objetivando prevenir o crim...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS FARTAMENTE COMPROVADAS. IRRELEVÂNCIA DA IDADE DO COMPARSA PARA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. CRIME ÚNICO. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. REALOCAÇÃO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTOLERÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A configuração da causa de aumento referente ao concurso de agentes se dá independentemente da idade ou até mesmo da identificação do comparsa, desde que haja provas suficientes de que o crime fora cometido por pelo menos duas pessoas. 2. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou que o menor já era corrompido à época do fato. Necessária, contudo, a prova da menoridade. 3. Configura-se o concurso formal de crimes previsto no art. 70, do Código Penal, e não crime único, quando o agente, mediante uma só conduta, no mesmo contexto fático, atingiu o patrimônio de vítimas diferentes. 4. Conforme novo entendimento, não há vedação na aplicação de uma ou mais causas de aumento do crime de roubo na primeira fase da dosimetria da pena, desde que dita fundamentação não seja utilizada novamente na terceira etapa para agravar a situação do réu. 5. O aumento da pena acima do mínimo legal em razão da presença de causas de aumento previstas no artigo 157, §2º, do Código Penal, depende de fundamentação concreta e específica para tanto, sob pena de se ferir o princípio constitucional de individualização da pena estampado no art. 5º, inciso XLIV, da Carta Magna. 6. Recurso a que se dá parcial provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS FARTAMENTE COMPROVADAS. IRRELEVÂNCIA DA IDADE DO COMPARSA PARA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. CRIME ÚNICO. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. REALOCAÇÃO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTOLERÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A configuração da causa de aumento referente ao concurso de...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DO VÍNCULO DE CONFIANÇA IRRESTRITA. PENA. REDIMENSIONAMENTO. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSÍVEL. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A circunstância majorante do abuso de confiança deve ser afastada quando inexistente de forma irrestrita. A desconfiança por parte da vítima em relação ao réu, esta sim, é que era evidente. 2. Em virtude da desclassificação, impõe-se o redimensionamento da pena sob os mesmos critérios adotados pelo juiz do conhecimento, ante a falta de recurso do Ministério Público. 3. Impossível a transação penal, por não ser o crime de furto infração penal de menor potencial ofensivo. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DO VÍNCULO DE CONFIANÇA IRRESTRITA. PENA. REDIMENSIONAMENTO. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSÍVEL. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A circunstância majorante do abuso de confiança deve ser afastada quando inexistente de forma irrestrita. A desconfiança por parte da vítima em relação ao réu, esta sim, é que era evidente. 2. Em virtude da desclassificação, impõe-se o redimensionamento da pena sob os mesmos critérios adot...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEIS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição ou a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. 2. Na terceira fase da dosimetria da pena, o aumento acima do mínimo legal, em relação às majorantes do crime de roubo, deve ser estribado em fundamentação concreta na qualidade delas, e não apenas na sua quantidade. 3. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEIS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição ou a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. 2. Na terceira fase da dosimetria d...