PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO SUJEITOS À PENHORA. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA. POSSIBILIDADE. 1. Não se localizando bens do agravado sujeitos à penhora deve-se proceder o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição. 2. Aremessa ao arquivo de processo em fase de cumprimento de sentença suspenso não acarreta nenhum prejuízo ao credor, haja vista que, a qualquer tempo, quando encontrar bens do agravado passíveis de constrição, poderá, por simples petição, requerer as medidas tendentes à satisfação de seu crédito. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO SUJEITOS À PENHORA. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA. POSSIBILIDADE. 1. Não se localizando bens do agravado sujeitos à penhora deve-se proceder o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição. 2. Aremessa ao arquivo de processo em fase de cumprimento de sentença suspenso não acarreta nenhum prejuízo ao credor, haja vista que, a qualquer tempo, quando encontrar bens do agravado passíveis de constrição, poderá, por simples petição, requerer as medidas tendentes à satisfação de seu crédito. 3...
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. EXECUÇÃO. NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE SE LOCALIZAR O EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Só é possível a intervenção do Judiciário nas hipótese de ter ficado patente nos autos que todas as diligências realizadas pelo credor terminaram por serem infrutíferas. 2 - In casu, o recorrente ainda não havia esgotado todos os meios possíveis para que fosse efetivada a citação da parte. 3 - O devedor não foi sequer citado, o que determina cautela na observância do direito ao contraditório e ao devido processo legal, sob pena de se subverter a ordem, atribuindo-se, de forma indiscriminada, poder efetivo de constrição aos títulos executivos apresentados unilateralmente pelo credor. 4. Agravo de Instrumento conhecido. Negou-se provimento. Desta forma, adoto os fundamentos lançados na decisão antecipatória, e NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto.
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PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. EXECUÇÃO. NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE SE LOCALIZAR O EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Só é possível a intervenção do Judiciário nas hipótese de ter ficado patente nos autos que todas as diligências realizadas pelo credor terminaram por serem infrutíferas. 2 - In casu, o recorrente ainda não havia esgotado todos os meios possíveis para que fosse efetivada a citação da parte. 3 - O devedor não foi sequer citado, o que determina cautela na observância do direito ao contraditório e ao devido processo legal, sob pena de se subverter a ordem, atribuin...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. VALOR DITO INCONTROVERSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. PRESERVAÇÃO DIREITOS DA PARTE CONTRÁRIA. 1- Não se tem garantias de que o montante tido como incontroverso pelo agravante, seja exatamente aquele que por ele foi indicado, eis que sequer houve manifestação do magistrado de piso sobre essa questão. 2- Correto o entendimento do Juiz processante ao exigir a caução, uma vez que esta tem como escopo a preservação dos direitos da executada, de modo a evitar a irreversibilidade da situação fática. 3- Recurso conhecido e improvido
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. VALOR DITO INCONTROVERSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. PRESERVAÇÃO DIREITOS DA PARTE CONTRÁRIA. 1- Não se tem garantias de que o montante tido como incontroverso pelo agravante, seja exatamente aquele que por ele foi indicado, eis que sequer houve manifestação do magistrado de piso sobre essa questão. 2- Correto o entendimento do Juiz processante ao exigir a caução, uma vez que esta tem como escopo a preservação dos direitos da executada, de modo a evitar a irreversibilidade da situação fática. 3- R...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AÇÃO INTENTADA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1) A matéria em discussão nos autos é unicamente de direito, haja vista versar somente sobre a cobrança de taxas condominiais; logo, o indeferimento da oitiva testemunhal não configura cerceamento de defesa. 2) Se mostra totalmente inócua qualquer discussão acerca de eventual prescrição de taxas condominiais referentes a períodos não abarcados na sentença. 3) O proprietário do imóvel tem o dever de contribuir com as taxas condominiais. 4) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AÇÃO INTENTADA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1) A matéria em discussão nos autos é unicamente de direito, haja vista versar somente sobre a cobrança de taxas condominiais; logo, o indeferimento da oitiva testemunhal não configura cerceamento de defesa. 2) Se mostra totalmente inócua qualquer discussão acerca de eventual prescrição de taxas condominiais referentes a períodos não abarcados na sentença. 3) O proprietário do im...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROPOSTA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. ABANDONO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Configura requisito indispensável para a admissibilidade do recurso a impugnação específica dos fundamentos jurídicos em que se baseou o decisum. 1 - Consoante dispõe a súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Constando-se que a tese recursal do agravante encontra-se completamente dissociada da fundamentação que deu lastro à negativa de seguimento da apelação, o não conhecimento do recurso, em razão da sua manifesta inadmissibilidade, é medida que se impõe. 3 - Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROPOSTA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. ABANDONO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Configura requisito indispensável para a admissibilidade do recurso a impugnação específica dos fundamentos jurídicos em que se baseou o decisum. 1 - Consoante dispõe a súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Constando-se qu...
PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Em caso análogo a este, recentemente decidiu o a Terceira Turma do STJ no sentido de reconhecer a penhorabilidade de bem de família quando apresentado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Em situações assim, entenderam os Ministros participantes do julgamento que, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90[1]. 3. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos Especial e Extraordinário não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados [1] http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112513.
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PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos...
PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Em caso análogo a este, recentemente decidiu o a Terceira Turma do STJ no sentido de reconhecer a penhorabilidade de bem de família quando apresentado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Em situações assim, entenderam os Ministros participantes do julgamento que, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90[1]. 3. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos Especial e Extraordinário não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados [1] http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112513.
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PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARÂMETRO PARA AQUILATAR A PROPORÇÃO. QUANTIDADE DE PEDIDOS. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. [...] Para consideração de sucumbência recíproca, deve-se levar em conta a quantidade de pedidos deferidos [...]. (REsp 1160646/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARÂMETRO PARA AQUILATAR A PROPORÇÃO. QUANTIDADE DE PEDIDOS. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferenteme...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO.NÃO VERIFICADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Acontradição prevista no dispositivo acima referido refere-se àquela existente entre a fundamentação da decisão e a sua parte dispositiva. Ao contrário do que alega a embargante, tal não se deu no voto condutor do acórdão. 2- O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados referidos acima. 3- Embargos conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO.NÃO VERIFICADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Acontradição prevista no dispositivo acima referido refere-se àquela existente entre a fundamentação da decisão e a sua parte dispositiva. Ao contrário do que alega a embargante, tal não se deu no voto condutor do acórdão. 2- O resultado do julgamento contrário às pretensões da part...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III - Qualquer pronunciamento judicial deve ser analisado como um todo arrazoado, devendo, portanto, ser interpretado em sua inteireza, não podendo ser interpretada parcelas estanques de seu corpo, sob pena de se levar a interpretação equivocada do decisium. IV - O acórdão só tem o condão de substituir ou reparar a sentença, quando tenha sido provido, ao menos em parte, assim, o desprovimento do recurso tem por conseqüência lógica a manutenção da sentença, em todos os seus termos. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhido.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele dim...
CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Após recomendação médica, é cabível a internação da parte autora em unidade de terapia intensiva para tratamento de doença grave, sob pena de ofensa aos direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana. 3. Remessa Oficial conhecida e desprovida.
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CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Após recomendação médica, é cabível a internação da parte autora em unidade de terapia intensiva para tratamento de doença grave, sob pena de ofensa aos direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana. 3. Remessa Oficial conhecida e desprovida.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVI. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO MENCIONADOS. PRESCINDIBILIDADE PARA O PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DE RECURSO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Areiterada jurisprudência desta e. Corte prescreve que o Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 2. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça não exigem exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes para fins de prequestionamento, bastando que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento. Precedentes. 3. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado. Acórdão intacto.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVI. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO MENCIONADOS. PRESCINDIBILIDADE PARA O PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DE RECURSO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Areiterada jurisprudência desta e. Corte prescreve que o Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 2. Tanto o Supremo Tribunal Federal q...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. RECURSOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos Especial e Extraordinário não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Não há contradição no acórdão quando o Relator do processo vota em um sentido a respeito de determinado ponto e o Revisor vota em sentido oposto sobre aquele mesmo ponto, sendo que o vogal acompanhou o Relator. Tem-se, no caso, um julgamento por maioria, nesse ponto, mas não há contradição. 4. O Distrito Federal resta condenado em custas e honorários quando vencido na demanda e a parte contrária não está mais patrocinada em juízo pela Defensoria Pública. 5. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 6. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. RECURSOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios a...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. EDITAL Nº 01, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CIENTIFICIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. VEDAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 6.499/2009. INAPLICABILIDADE. DIREITO A RECURSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. PERÍCIA JUDICIAL. NOVO LAUDO PSICOLÓGICO. RESULTADO INALTERADO. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Os testes psicológicos são dotados de cientificidade própria a uma seara do conhecimento humano marcadamente subjetiva, avessa a uma cientificidade cartesiana, mas nem por isso destituída de cientificidade. Nessa linha, o teste psicológico busca integrar ao certame público notas da cientificidade própria da investigação do temperamento e do convívio social do homem, materializando princípios explícitos e implícitos que regem a Administração, como a eficiência, no seu extrato evidenciador da escolha e da formação de agentes públicos aptos ao desempenho da nobre função, no caso, de garantir a segurança pública. 3. A aplicação de teste psicológico requer previsão expressa em lei, o que se nota - em sede de concurso para Atendente de Reintegração Social (Edital nº 01, de 26/01/2010) - da previsão contida no artigo 2º, III, da Lei Distrital 2.743/2001, não se aplicando o Decreto 6.944/2009 ao referido cargo. 4. Oportunizada ao candidato a vista da avaliação com divulgação dos critérios a partir dos quais se concluiu por sua não recomendação, além de ter sido franqueado o acompanhamento por psicólogo, tem-se por cumprido o princípio do contraditório e ampla defesa, mormente quando, feita nova avaliação por perito nomeado pelo juízo, o resultado se mantém inalterado. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. EDITAL Nº 01, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CIENTIFICIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. VEDAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 6.499/2009. INAPLICABILIDADE. DIREITO A RECURSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. PERÍCIA JUDICIAL. NOVO LAUDO PSICOLÓGICO. RESULTADO INALTERADO. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MP 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 6. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resp. 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro revela-se devida. 7. É legal a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras, pois respalda-se no inciso I do artigo 63 do Código Tributário Nacional, cumulado com o inciso I dos artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94 e inciso I do artigo 5º da Lei 5.143/66, que definem o tomador de empréstimo como sujeito passivo da obrigação tributária e determinam a responsabilidade da instituição financeira pela retenção e recolhimento do tributo. 8. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MP 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO APURAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, acórdão não pode ser apontado como omisso por não acolher as teses apresentadas pela parte. 3. Constatado erro material no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com a finalidade de sanar o erro apontado pela parte embargante. 4. Cabível, in casu, a retificação do erro material detectado, a fim de fazer constar no acórdão que a extensão dos danos ocasionados ao veículo segurado, bem como a consequente constatação de perda parcial ou total do veículo, seja efetuada em sede de liquidação de sentença. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO APURAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, acórdão não pode ser apontado como omisso por não acolher as teses apresentadas pela parte. 3. Constatado erro...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. Não se reputa obscuro acórdão que apresenta de forma clara e indene de dúvidas os fundamentos adotados, não podendo assim ser tachado meramente por divergir das teses apresentadas pelas partes. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. Não se reputa obscuro acórdão que apresenta...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. Se o julgado diverge do entendimento da parte, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios, uma vez que a discordância quanto à inteligência eleita no acórdão revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclara...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o ac...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o ac...